Precatório 0081261-90.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0081261-90.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 09:04

Publicação

08/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 11926/DF (2024/0081261-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SILVIO DE OLIVEIRA SALAZAR ADVOGADO: FÁBIO SPOSITO COUTO - SP173758 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 18:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 18:05

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 15:53

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 18:02

Documento (Certidão)

06/05/2025, 18:14

Publicação

09/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 11926/DF (2024/0081261-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SILVIO DE OLIVEIRA SALAZAR ADVOGADO: FÁBIO SPOSITO COUTO - SP173758 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 18804 (201501366390), expedido em favor de SILVIO DE OLIVEIRA SALAZAR. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs. Requereu, porém, o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados públicos. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo cumprimento do requisitório. É o relatório. Decido. O pleito de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais não merece acolhimento. Após intimação nos autos principais acerca da pretensão da UNIÃO, não houve manifestação. Com efeito, o art. 18-C da Resolução CJF n. 458/2018, com redação dada pela Resolução CJF n. 670/2020, dispõe que: Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. (grifei) Como não houve concordância expressa, inviável o decote da verba sucumbencial diretamente neste feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados públicos e, considerando a concordância com a regularidade formal, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Outras Decisões

04/04/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 17:16

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 11926/DF (2024/0081261-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SILVIO DE OLIVEIRA SALAZAR ADVOGADO: FÁBIO SPOSITO COUTO - SP173758 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 18804 (201501366390), expedido em favor de SILVIO DE OLIVEIRA SALAZAR. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs. Requereu, porém, o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados públicos. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo cumprimento do requisitório. É o relatório. Decido. O pleito de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais não merece acolhimento. Após intimação nos autos principais acerca da pretensão da UNIÃO, não houve manifestação. Com efeito, o art. 18-C da Resolução CJF n. 458/2018, com redação dada pela Resolução CJF n. 670/2020, dispõe que: Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. (grifei) Como não houve concordância expressa, inviável o decote da verba sucumbencial diretamente neste feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados públicos e, considerando a concordância com a regularidade formal, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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