Agravo em Recurso Especial 2159918-69.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2159918-69.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:13

Publicação

22/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847971/SP (2025/0023160-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALESSANDRO SILVA MONARCA ADVOGADOS: FABRÍCIO MICHEL SACCO - SP168551 LEANDRO DE PÁDUA POMPEU - SP170433 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO GABRIELLE D'ANNUNZIO ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO DOS REIS - SP138411 THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA REIS - SP254717 INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP II ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 17:45

Protocolo de Petição

07/08/2025, 17:25

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847971/SP (2025/0023160-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALESSANDRO SILVA MONARCA ADVOGADOS: FABRÍCIO MICHEL SACCO - SP168551 LEANDRO DE PÁDUA POMPEU - SP170433 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO GABRIELLE D'ANNUNZIO ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO DOS REIS - SP138411 THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA REIS - SP254717 INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP II Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847971/SP (2025/0023160-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALESSANDRO SILVA MONARCA ADVOGADOS: FABRÍCIO MICHEL SACCO - SP168551 LEANDRO DE PÁDUA POMPEU - SP170433 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO GABRIELLE D'ANNUNZIO ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO DOS REIS - SP138411 THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA REIS - SP254717 INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP II DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALESSANDRO SILVA MONARCA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO RENOVAÇÃO DA PERÍCIA - HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 873 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS - INDEFERIMENTO CONFIRMADO - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 873, II, do CPC, no que concerne à necessidade de nova avaliação do imóvel, tendo em vista a desatualização de acordo com a valorização imobiliária consequente valor do metro quadrado dos imóveis no ano de 2024, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que o acórdão do referido agravo acabou por incorrer na violação de dispositivo de lei federal, haja vista que nos termos do art. 873, II do CPC, É CABÍVEL QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DE SEU VALOR. Pede vênia para transcrever a redação do aludido dispositivo, a fim de facilitar o entendimento e apreciação da demonstração da violação ora atacadas: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; [...] Embora a avaliação tenha ocorrido em 2021, somente fora designado o leilão eletrônico, nos dias 14/03/2024, encerrando-se aos 14/04/2024, DECORRENDO O LAPSO TEMPORAL DE QUASE TRÊS ANOS, Em que pese os esforços do recorrente em suspender o leilão, sob a alegada possibilidade de prejuízo ao recorrente, tendo em vista que decorreu quase três anos da aludida avaliação e em razão da valorização imobiliária da região, com fundamento no artigo 873 inciso II do Código de Processo Civil, o douto magistrado a quo, não analisou a petição do recorrente há tempo de suspender o leilão. O leilão ocorreu, sendo que o próprio condomínio recorrente deu lance, no valor de R$ 1.362.000,00(um milhão e trezentos e sessenta e dois mil reais) e arrematou o imóvel. Ademais, sobreveio a decisão de primeiro grau e confirmada por acórdão ora recorrido, FUNDAMENTANDO QUE O MERO TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA NÃO É SUFICIENTE PARA SUA DESCONSIDERAÇÃO. Ocorre, que o imóvel penhorado, com avalição realizada em 2021, tivera considerável valorização imobiliária, e para comprovar essa afirmativa, o recorrente juntou anúncios recentes dos sites especializados de imóveis “VIVAREAL” e “CHAVES NA MÃO”, onde o metro quadrado de um imóvel na mesma região onde está localizado o imóvel do recorrente, custa em média de R$ 16.004,85 (dezesseis mil e quatro reais e oitenta e cinco centavos) a R$ 19.125,68 (dezenove mil e cento e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). OU SEJA, VALOR CONSIDERAVELMENTE MAIOR DO QUE O VALOR DO METRO QUADRADO LEVADO A LEILÃO O IMÓVEL PENHORADO (R$ 11.184,52), O QUE POR SI SÓ JUSTIFICA O DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO RECORRENTE, EVITANDO-SE ASSIM POSSÍVEL POSTERIOR NULIDADE PROCESSUAL Vejam Excelências que negar tal entendimento é contrariar o entendimento da própria Lei de Processo Civil sendo certo que os magistrados a quo se equivocaram ao deixar de aplicar o disposto na legislação, que prevê expressamente a admissibilidade de nova avaliação ao verificar, posteriormente á avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. Assim, adjudicação do bem com base em valor apontado em avaliação manifestamente desatualizada enseja o enriquecimento sem causa do credor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico Desta forma, é evidente que a avaliação de mercado realizada pelo Sr. Expert em 2021 não pode ser feita somente pela atualização monetária, pois está desatualizada de acordo com a valorização imobiliária e consequente valor do metro quadrado dos imóveis no ano de 2024, sendo necessária a realização de nova avaliação de acordo com os valores imobiliários atuais, SOB PENA DE FUTURA NULIDADE DO LEILÃO (fls. 134-136). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, o decurso de tempo não é suficiente para se concluir pela defasagem da avaliação dos bens penhorados, afigurando- se necessário que a parte executada traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação, o que inocorreu na hipótese sub judice. O laudo pericial oficial elaborado em junho de 2021 (cf. fls. 231/293) aponta que o imóvel possuía, à época, valor de mercado de R$ 1.907.000,00 (fl. 258). Esse montante, devidamente atualizado para o leilão, atingiu a quantia de R$ 2.221.245,88. O agravante, por sua vez, exibiu pesquisa recente que evidencia que o valor atribuído ao bem corresponde ao praticado pelo mercado (fl. 899 imóvel similar avaliado em R$ 2.190.000,00), inexistindo, portanto, dúvida a respeito do resultado da avaliação ou indícios de eventual valorização ou desvalorização capaz de autorizar a renovação da perícia. Por outro lado, os demais anúncios colacionados na petição de fls. 899/900 que, diga-se de passagem, apontam valores muito acima daquele apontado pela perícia e pela própria pesquisa exibida pelo agravante, estão despidas de quaisquer elementos técnicos confiáveis, mostrando-se, portanto, insuficientes para alterar a conclusão de que o valor atualizado da avaliação conforme a Tabela Prática do TJSP não reflete a realidade atual do mercado. Vale dizer, o trabalho técnico pericial foi elaborado por perito especializado em avaliações (fl. 231), mostrando-se criterioso na análise dos dados submetidos à apreciação, não podendo, portanto, ser invalidado por critérios genéricos obtidos em sites de vendas que não servem de baliza para encontrar o valor real do imóvel penhorado. Como se vê, não está caracterizada nenhuma das situações previstas no artigo 873 do CPC, de modo que a realização de nova avaliação apenas procrastinaria o desfecho da lide, que já tramita há mais de cinco anos, isso sem considerar que o débito exequendo seria acrescido de novos honorários periciais e encargos moratórios (fls. 124-125). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(42)