Agravo em Recurso Especial 0802255-26.2022.8.14.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802255-26.2022.8.14.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, intimo a parte interessada de que foram interpostos RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAMETA APELADO: MARIA HELENA DE LEAO BAIA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO COMPROVADO. DIREITO AO RATEIO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização ajuizada por servidora estadual municipalizada, visando ao recebimento de abono pecuniário decorrente do rateio de precatórios do FUNDEF, referente ao período de 2001 a 2006, em razão do efetivo exercício no magistério em escolas municipalizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se há inépcia da inicial e ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio; (ii) estabelecer se servidora estadual municipalizada possui legitimidade para receber o rateio do FUNDEF; (iii) determinar se a ausência de habilitação em edital administrativo impede o reconhecimento do direito; e (iv) verificar a obrigatoriedade do pagamento diante da legislação federal e municipal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, pois a resistência ao direito foi demonstrada em juízo, nos termos da orientação do RE 631.240. 4.A petição inicial apresenta causa de pedir e pedido claros, permitindo o pleno exercício do contraditório, afastando a alegação de inépcia. 5.O servidor municipalizado que exerce efetivamente funções de magistério na rede municipal durante o período de repasses a menor do FUNDEF enquadra-se na hipótese legal de beneficiário do rateio. 6.O Convênio nº 002/2000-SEDUC transfere ao Município a responsabilidade pela gestão administrativa e remuneratória dos servidores cedidos, legitimando a obrigação de pagamento. 7.A legislação federal (Lei nº 14.113/2020 e Lei nº 14.325/2022) possui caráter vinculante e assegura o direito ao rateio, não podendo ser restringida por normas administrativas ou ausência de regulamentação local específica. 8.A ausência de habilitação em edital administrativo não afasta direito assegurado por lei, especialmente quando comprovado o efetivo exercício das atividades de magistério. 9.A alegação de inexistência de saldo remanescente não prevalece diante do reconhecimento judicial do direito, que decorre de norma constitucional e legal. 10.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará consolida o entendimento de que servidores municipalizados fazem jus ao abono do FUNDEF/FUNDEB quando comprovado o efetivo exercício. 11.Inexistem argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.Recurso desprovido. Tese de julgamento: Servidor estadual municipalizado que comprova efetivo exercício no magistério durante o período do FUNDEF tem direito ao rateio de precatórios, independentemente do vínculo originário. A ausência de prévia habilitação em procedimento administrativo não impede o reconhecimento judicial do direito ao abono do FUNDEF/FUNDEB. A legislação federal que disciplina o rateio do FUNDEF possui eficácia vinculante e prevalece sobre limitações administrativas locais. O município responsável pela gestão e remuneração do servidor municipalizado responde pelo pagamento do abono decorrente de precatórios do FUNDEF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A, §1º; Lei nº 14.325/2022; CPC, arts. 5º, 6º, 81, §§2º e 3º, e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240; TJPA, Apelação Cível nº 0802233-65.2022.8.14.0012; TJPA, Agravo Interno em Apelação Cível nº 0802043-05.2022.8.14.0012. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802255-26.2022.8.14.0012 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des. Mairton Marques Carneiro. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MUNICÍPIO DE CAMETÁ, contra a Decisão Monocrática de Id. 19637819, proferida no bojo da Apelação Cível que negou provimento ao recurso voluntário do ente público, nos autos da Ação de Indenização movida por MARIA HELENA DE LEÃO BAIA, ora agravada. Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por Maria Helena de Leão Baia pleiteando o pagamento de abono pecuniário decorrente de sobras do FUNDEF/FUNDEB. A autora, servidora estadual (professora) vinculada à SEDUC, exerceu suas funções em escolas municipalizadas de Cametá por força de convênio de cooperação técnica, sustentando ter direito ao rateio de sessenta por cento (60%) dos precatórios recebidos pela municipalidade em 2021, referentes ao período de 1998 a 2006. A sentença de primeiro grau julgou procedente em parte a demanda, condenando o Município de Cametá a pagar à autora o valor correspondente ao rateio do precatório do FUNDEF, regulamentado pela Lei Municipal nº 371/2021, considerando o efetivo exercício no período entre 01/01/2001 e dezembro/2006, com acréscimo de índice de sete vírgula cinco por cento (7,5%) por cada ano trabalhado. Iniciando o processamento recursal, o Município interpôs Apelação Cível, a qual foi julgada monocraticamente, restando o recurso improvido e mantida a sentença em sua integralidade. A decisão monocrática de Id. 19637819 restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. Inconformado com a decisão monocrática, o Município de Cametá interpôs o presente recurso de Agravo Interno (ID 19740959). Em suas razões, suscita preliminar de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defende a ilegitimidade passiva da requerente e a ocorrência de preclusão, alegando que a servidora não se habilitou no prazo do Edital de Chamamento Público nº 001/2021. Argumenta a inexistência de saldo remanescente (sobras) para novos pagamentos e sustenta que a Lei Federal nº 14.325/2022 é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação local específica para a divisão do rateio, a qual inexistiria para o caso em tela. Por fim, aduz a impossibilidade de pagamento retroativo e insurge-se contra o índice de rateio aplicado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, para que, após a oitiva da AGRAVADA, seja exercido juízo de retratação, anulando-se a decisão que negou provimento à apelação, ou, subsidiariamente, seja o recurso submetido ao Órgão Colegiado. É o suficiente relatório. VOTO Conheço do agravo interno, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, adianto que a decisão monocrática agravada deve ser mantida em seus exatos termos, por não terem sido trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos nela expostos. Quanto às preliminares reiteradas, a decisão agravada corretamente afastou a tese de falta de interesse de agir e inépcia. O cerne da resistência municipal reside no próprio direito ao abono, e a contestação do mérito em juízo supre a necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme lógica do RE 631.240. Ademais, a petição inicial permitiu a plena compreensão da lide, indicando o período de trabalho e o fundamento legal do pleito. No mérito, a decisão monocrática fundamentou a condenação na existência de norma local e federal que tornou o pagamento obrigatório. O requisito da legalidade estrita foi plenamente atendido, visto que a servidora, embora cedida pelo Estado, encontrava-se sob gestão administrativa e remuneratória do Município de Cametá durante o período do FUNDEF (1998-2006), por força do Convênio nº 002/2000-SEDUC. Assim, a condição de "municipalizada" não afasta o direito ao rateio, pois o fator determinante é o efetivo exercício na rede de educação básica que recebeu os recursos a menor. A alegação de preclusão por não habilitação via edital administrativo ou de inexistência de "sobras" não prospera frente ao reconhecimento judicial do direito. O direito ao rateio do FUNDEF goza de proteção constitucional (EC 114/2021) e legal (Lei nº 14.325/2022), não podendo ser cerceado por prazos editalícios ou conveniência administrativa da municipalidade. A norma municipal mencionada pelo agravante apenas corrobora o direito, e a ausência de nova lei específica para o rateio judicial não impede a aplicação das regras gerais de cálculo já estabelecidas na legislação local para os demais profissionais. A decisão agravada, de forma correta, apenas assegurou a isonomia ao incluir a servidora municipalizada no grupo de beneficiários legalmente previstos. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inclusive em casos análogos envolvendo o mesmo Município de Cametá, tem se consolidado no sentido de garantir o direito ao abono aos professores municipalizados, desde que comprovado o efetivo exercício, o que restou plenamente demonstrado nos autos através da documentação que atesta a lotação e o exercício da agravada na rede municipal de ensino. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALIZADO. ABONO FUNDEF/FUNDEB. CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença que reconheceu o direito da autora, Edna da Silva Freitas, servidora estadual municipalizada, ao recebimento proporcional dos valores oriundos de precatório do FUNDEF. A autora comprovou o efetivo exercício de atividades de magistério no período de 01/03/2001 a 31/01/2002, sob responsabilidade administrativa e remuneratória do município, conforme Convênio nº 002/2000-SEDUC celebrado entre o Estado do Pará e o Município de Cametá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora faz jus ao recebimento do rateio dos valores do precatório do FUNDEF, na condição de servidora municipalizada; (ii) definir se a ausência de habilitação formal perante comissão administrativa obsta o direito ao rateio. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora comprova, documentalmente, o efetivo exercício de funções de magistério na rede municipalizada entre 2001 e 2002, período abrangido pelo repasse a menor dos recursos do FUNDEF, o que a enquadra na hipótese legal prevista no art. 47-A, §1º, da Lei nº 14.113/2020, incluído pela Lei nº 14.325/2022. O Convênio nº 002/2000-SEDUC previu a municipalização do ensino fundamental no Município de Cametá, atribuindo ao ente municipal a responsabilidade pela gestão administrativa e pela remuneração dos servidores estaduais cedidos, com vedação expressa de retorno ao Estado. Tal vínculo de fato e de direito legitima a pretensão da autora. A ausência de habilitação prévia da autora no processo administrativo instaurado pelo município não afasta o direito ao rateio do abono, sobretudo porque decorreu de omissão do próprio ente público quanto à documentação comprobatória. A exigência de habilitação por comissão local não pode limitar o direito assegurado por norma federal. A legislação aplicável (Lei nº 14.113/2020 e Lei nº 14.325/2022) tem caráter vinculante, não podendo ser afastada por normas municipais. A condição de efetivo exercício no magistério no período legal é suficiente para a caracterização do direito ao rateio, independentemente de habilitação administrativa. A decisão monocrática agravada analisou integralmente as teses recursais, afastou as preliminares levantadas e confirmou, com base em legislação vigente e jurisprudência consolidada do TJPA, o direito da autora ao rateio do abono do FUNDEF, não se verificando qualquer nulidade por suposta ausência de fundamentação. A jurisprudência do TJPA é pacífica no sentido de reconhecer o direito de servidores municipalizados ao recebimento proporcional do abono do FUNDEF/FUNDEB, quando demonstrado o efetivo exercício de funções de magistério sob responsabilidade da municipalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Servidor estadual municipalizado que exerceu funções de magistério sob responsabilidade remuneratória do município faz jus ao abono do FUNDEF/FUNDEB, conforme previsto no art. 47-A, §1º, da Lei nº 14.113/2020. A ausência de habilitação administrativa em procedimento local não afasta o direito ao rateio quando comprovado o efetivo exercício das funções de magistério. O Município de Cametá é responsável pelo pagamento do abono do FUNDEF/FUNDEB a servidor municipalizado nos termos do Convênio nº 002/2000-SEDUC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A, §1º; Lei nº 14.325/2022; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0802233-65.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 29.04.2024; TJPA, Agravo Interno em Apelação Cível nº 0802043-05.2022.8.14.0012, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Público, j. 29.09.2025;(TJPA - RECURSO ESPECIAL - Nº 0802736-86.2022.8.14.0012 - Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO - 2ª Turma de Direito Público - Julgado em 2026-01-26)................................................................................................. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RATEIO DE PRECATÓRIO. PROFESSORA APOSENTADA. LEI Nº 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Cametá contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá que julgou procedente pedido formulado por professora aposentada, servidora do Estado do Pará, cedida ao Município por meio do Convênio nº 002/2000, reconhecendo seu direito à percepção do abono decorrente do rateio de precatórios do FUNDEF, com fundamento na Lei municipal nº 371/2021, nos moldes da Lei federal nº 14.325/2022, pelo exercício de atividade de magistério entre 2001 e 2006. O Município foi condenado ao pagamento do valor correspondente e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incidem os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública; (ii) verificar se a autora deveria ter se habilitado administrativamente para ter direito ao rateio; (iii) examinar se há ilegitimidade ativa da autora, professora aposentada e municipalizada; e (iv) determinar se a sentença que reconheceu o direito ao abono do FUNDEF deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, nos termos do art. 345, II, do CPC, mas a sentença impugnada não se baseou na revelia nem a declarou, inexistindo prejuízo à defesa. 4. A instauração de IRDR é indevida, pois a controvérsia jurídica está consolidada com base na legislação federal (Lei nº 14.325/2022) e em jurisprudência uniforme, não havendo risco de decisões conflitantes. 5. O acesso ao Judiciário independe de prévia habilitação administrativa, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/1988, sendo a ausência de requerimento administrativo irrelevante para a análise do direito pleiteado. 6. A petição inicial expôs de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não havendo inépcia, tampouco prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 7. A autora tem legitimidade ativa, por ser professora aposentada que exerceu atividades de magistério no Município de Cametá entre 2001 e 2006, estando abrangida pelo art. 47-A, § 1º, III, da Lei nº 14.113/2020, incluído pela Lei nº 14.325/2022. 8. A documentação constante dos autos comprova o efetivo exercício da autora na rede pública municipal de ensino, durante o período de repasses a menor do FUNDEF, conferindo-lhe o direito ao recebimento proporcional do abono oriundo de precatório judicial. 9. O Convênio nº 002/2000 – SEDUC, firmado entre o Estado do Pará e o Município de Cametá, transferiu ao ente municipal a responsabilidade pela gestão e remuneração da servidora a partir de 01/01/2001, estabelecendo vínculo funcional com o Município. 10. A legislação municipal (Lei nº 371/2021) deve ser interpretada em conformidade com os dispositivos federais e princípios constitucionais, de modo a não excluir, de forma ilegítima, servidores em efetivo exercício das atividades de magistério. 11. O reconhecimento judicial do direito ao abono não configura afronta à separação de poderes, tampouco compromete o equilíbrio fiscal, pois decorre de norma legal expressa e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de habilitação administrativa prévia não impede o reconhecimento judicial do direito ao abono do FUNDEF. 2. Professores aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública municipal durante o período de repasses a menor do FUNDEF (1997 a 2006) fazem jus ao rateio previsto na Lei nº 14.325/2022. 3. A municipalização do ensino, com assunção da remuneração pelo Município, confere legitimidade ao servidor cedido para pleitear valores devidos pelo ente municipal. 4. A legislação local deve ser interpretada em conformidade com as normas federais e constitucionais, sendo ilegítima a exclusão de servidores municipalizados do rateio do FUNDEF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 345, II, e 435; EC nº 14/1996; EC nº 114/2021; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A, §1º; Lei nº 14.325/2022; Lei Municipal nº 371/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0000822-74.2009.8.14.0012, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, j. 12.08.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0801553-80.2022.8.14.0012, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, j. 07.10.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0802202-45.2022.8.14.0012, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 17.06.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0802260-48.2022.8.14.0012, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 21.05.2024. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0801607-75.2024.8.14.0012 - Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - 1ª Turma de Direito Público - Julgado em 2025-06-16)................................................................................................. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2. Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3. Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4. Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB a apelada, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0802237-05.2022.8.14.0012 - Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN - 1ª Turma de Direito Público - Julgado em 2024-05-27) Portanto, a decisão monocrática atacada apenas replicou a lógica jurídica predominante, refutando a tese de exclusão por critérios puramente formais ou de vínculo funcional originário, priorizando a situação fática do efetivo exercício do magistério. Não havendo novos elementos fáticos ou jurídicos que alterem essa conclusão, o desprovimento do agravo é medido que se impõe. Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Belém, 18/05/2026

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMETÁ REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR (OAB/PA Nº 11.505) RECORRIDA: MARIA HELENA DE LEÃO BAÍA REPRESENTANTE: GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES (OAB/PA Nº 32.847. DESPACHO Considerando a pendência de recurso de agravo interno, conforme sinalizado pelo STF na peça de ID 32189088, encaminhe-se ao relator originário do feito para as providências cabíveis. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0802255-26.2022.8.14.0012 RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/11/2025, 21:33

Publicação

23/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838908/PA (2025/0014612-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MARIA HELENA DE LEAO BAIA ADVOGADO: GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES - PA32847A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838908/PA (2025/0014612-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MARIA HELENA DE LEAO BAIA ADVOGADO: GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES - PA32847A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838908/PA (2025/0014612-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MARIA HELENA DE LEAO BAIA ADVOGADO: GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES - PA32847A Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838908/PA (2025/0014612-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MARIA HELENA DE LEAO BAIA ADVOGADO: GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES - PA32847A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CAMETÁ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 281/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICPIPIO DE CAMETÁ REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR (OAB/PA Nº 11.505) AGRAVADO: MARIA HELENA DE LEÃO BAÍA REPRESENTANTE: GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES (OAB/PA Nº 32.847) DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR (OAB/PA Nº 11.505) AGRAVADO: MARIA HELENA DE LEÃO BAÍA REPRESENTANTE: GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES (OAB/PA Nº 32.847) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0802255-26.2022.8.14.0012 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo (ID Num. 22559508), interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o ID Num. 22408956, que não admitiu o recurso excepcional submetido. Não foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 23735991). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0802255-26.2022.8.14.0012 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo (ID Num. 22559506), interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o (ID Num. 22408956), que não admitiu o recurso excepcional submetido. Não foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 23735991). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal competente para julgamento do recurso, observando-se, preliminarmente, o disposto no art. 1.042, §7º, do CPC. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA HELENA DE LEÃO BAÍA REPRESENTANTE: GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES (OAB/PA Nº 32.847) EMBARGADO: MUNICÍPO DE CAMETÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0802255-26.2022.8.14.0012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de embargos de declaração (ID 22.481.331) opostos com base no art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admitiu recurso especial e extraordinário (ID nº 22.408.956). Em síntese, alega a embargante/recorrida que o ato judicial impugnado foi omisso quanto à majoração dos honorários de sucumbência, conforme previsto no art. 85, §11 do CPC e na tese fixada no Tema 1.059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Pede, assim, o provimento do recurso e a consequente majoração dos honorários de sucumbência de 15 % para 20 %. Houve contrarrazões (ID 23.742.391). É o relatório. Decido. Destaca-se, inicialmente, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). Portanto, tal espécie só é admissível quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e jamais para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Assim, é de se ver que o objeto, a razão de ser dos embargos de declaração, é o complementar, o aclarar ou o corrigir defeitos na manifestação jurisdicional. Eventualmente – tão-só de forma reflexa –, o acolhimento do recurso pode ter por consequência uma modificação do conteúdo da decisão embargada. Ou seja, efeito infringente é consequência do acolhimento dos embargos e nunca o próprio objeto do recurso. Na hipótese dos autos, o embargante sustenta a ocorrência de vício; contudo, não há, em concreto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão que dificulte ou impeça a perfeita compreensão do ato judicial ora impugnado. Quanto à questão jurídica suscitada objetivamente pela parte interessada, deve ser pontuado que tanto o art. 85, §11, do CPC, como a tese que o interpreta, haurida do Tema 1.059 do STJ, são inaplicáveis nesta quadra processual: juízo de prelibação dos recursos extraordinários (sentido lato) efetuado monocraticamente pelo Vice-Presidente do tribunal. Diz o referido texto legal que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Portanto, a almejada majoração de honorários só poderá ser eventualmente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.466.524/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024), que constitui outra instância de julgamento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, tendo vista a inexistência de vícios previstos no art. 1022 do CPC, advertindo que a reiteração de recursos com alegações que em nada possam contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional, ensejará a condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos para análise de eventual juízo de retratação em face dos recursos de agravo em recurso especial e extraordinário interpostos pela parte ora embargada (ID 23.016.889 e 23.016.890). Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR (OAB/PA Nº 11.505) RECORRIDO: MARIA HELENA DE LEÃO BAIA REPRESENTANTE: GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES (OAB/PA Nº 32.847) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR (OAB/PA Nº 11.505) RECORRIDO: MARIA HELENA DE LEÃO BAIA REPRESENTANTE: GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES (OAB/PA Nº 32.847) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0802255-26.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 21.857.355), interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, contra decisão monocrática (ID 21.813.364). Foram apresentadas contrarrazões (ID 21.920.423). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que o recurso excepcional tem por objeto a efetiva desconstituição de decisão monocrática proferida por relator. Nesse cenário, incidente o óbice da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, porque a parte deixou de interpor o recurso de agravo interno ao órgão colegiado do TJPA. A propósito da integridade e higidez desse enunciado, vejam-se, exemplificativamente, recentes julgados proferidos pelo Tribunal Pleno do STF, sintetizados nas seguintes ementas: “Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. FGTS. Correção monetária. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (RE 1472027 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024). “Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Súmula 281/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1468349 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024). Nesse remate, impõe-se a inadmissão do recurso especial, consoante orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. Ilustrativamente: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZADO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator do caso na Turma Recursal do Estado do Paraná. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico igualmente no STJ o entendimento de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.571.531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020. (...) IV - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n. 2.424.519/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PODERES CONFERIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AFRONTA. (...) 3. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 4. Não é possível a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra o mesmo julgado, salvo quando há expressa previsão legal, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 5. Hipótese em que a parte interpôs recurso especial, concomitantemente a agravo interno, com a pretensão de impugnar decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal a quo. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.290.162/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). Sendo assim, em juízo primário de admissibilidade, verificada a incidência do óbice contido na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal também adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em situações análogas, não admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se e intime-se Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0802255-26.2022.8.14.0012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 21.857.356), interposto com fundamento no artigo 102 da Constituição da República, contra decisão monocrática (ID nº 13.488.572). Foram apresentadas contrarrazões (ID 21.920.424). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que o recurso excepcional tem por objeto a efetiva desconstituição de decisão monocrática proferida por relator. Nesse cenário, incidente o óbice da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, porque a parte deixou de interpor o recurso de agravo interno ao órgão colegiado do TJPA. A propósito da integridade e higidez desse enunciado, vejam-se, exemplificativamente, recentes julgados proferidos pelo Tribunal Pleno do STF, sintetizados nas seguintes ementas: “Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. FGTS. Correção monetária. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (RE 1472027 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024). “Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Súmula 281/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1468349 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024). Sendo assim, em juízo primário de admissibilidade, verificada a incidência do óbice contido na Súmula 281 do Supremo Tribunal, não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se e intime-se Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA HELENA DE LEAO BAIA (ADVOGADA: GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES-OAB/PA nº 32847) EMBARGADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 19637819 E MUNICÍPIO DE CAMETÁ (ADVOGADO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR, OAB-PA 11505) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, do CPC. HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC/15. SUPRIDA A OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por MARIA HELENA DE LEAO BAIA contra decisão monocrática que, ao manter a sentença que condenou o Município de Cametá ao pagamento do abono relativo ao Precatório do FUNDEF, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta omissão quanto à majoração dos honorários para 20%, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, como retribuição pelo trabalho adicional realizado em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC prevê os embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Verificada a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, que dispõe sobre a majoração dos honorários em sede recursal. 5. Jurisprudência do STJ e STF reconhecem a necessidade de majorar os honorários advocatícios quando há desprovimento de recurso, mesmo que não haja trabalho adicional substancial (RE 1174793 AgR/PI, 08/11/2019; EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, DJe 02/04/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: "É cabível a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação quando não há provimento de recurso, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1174793 AgR/PI; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE; EDcl no AgInt no AREsp 1394657/SC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0802255-26.2022.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA HELENA DE LEAO BAIA contra decisão monocrática proferida por este Relator, que, em sede de Apelação interposta pelo Município de Cametá, manteve a sentença que condenou o município ao pagamento do abono relativo ao Precatório do FUNDEF e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a embargante alega que a decisão impugnada teria incorrido em omissão ao não majorar os honorários de sucumbência para 20%, conforme preceitua o artigo 85, § 11º, do CPC/2015. A embargante sustenta que, na hipótese de desprovimento do recurso, seria cabível a majoração dos honorários advocatícios como forma de retribuição pelo trabalho adicional realizado em grau recursal. Fundamenta o pedido nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, Dessa forma, requer, o conhecido e provido do presente embargo de declaração para suprimento da omissão apontada, com a majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 20% do valor da condenação, diante dos fatos e fundamentos apresentados. Não foram apresentadas as contrarrazões conforme certidão de Id. 20702486. Belém (PA), data registrada no sistema. É o relatório. DECIDO. De plano, verifica-se que assiste razão o embargante. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar ou corrigir vícios específicos em julgados, que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do novo Código de Processo Civil prevê esta espécie recursal em seu art. 1.022, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sobre este recurso, Fredie Didier Jr. comenta: “Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo”. (DIDIER JR. Curso de direito processual civil. Vol. III. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 248) No presente caso, verifica-se presente a omissão apontada, eis que diante do julgamento pela não procedência do apelo apresentado pelo ora embargado, a decisão deixou de se manifestar acerca da majoração dos honorários advocatícios previstos no §11 do art. 85 do CPC/2015. A decisão embargada deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. Por essa razão, passo a proferir decisão no sentido de acolher tal pedido de majoração. Vale ressaltar que o § 11 do referido artigo, introduzido pela norma processual civil de 2015, estabelece que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A propósito, é válido ressaltar que já se pronunciou sobre o tema a Suprema Corte, decidindo que “a ausência de trabalho adicional na instância recursal pela parte recorrida não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, e 11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios” (RE 1174793 AgR/PI, 08/11/2019). Ademais, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça também aplica a majoração de honorários advocatícios prevista no referido artigo, destacando-se a sua aplicação quando houver a instauração de novo grau de recurso, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, DJe 02/04/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1394657/SC, DJe 04/02/2020). Acrescente-se que o C. STJ firma entendimento no sentido de que a majoração da verba honorária em grau de recurso possui dupla funcionalidade, tanto para corresponder ao trabalho adicional na fase recursal, quanto para inibir o exercício abusivo do direito de recorrer (EDcl no AgInt no REsp 1792433/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019). Por essa mesma via, percebe-se que o presente caso cumpre todos os requisitos mencionados pela corte superior, tendo o juízo de piso fixado os honorários sucumbências em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação. Assim, fundamental que este juízo de segundo grau realize a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do presente Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RELATORA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VERÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, do CPC. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A decisão ora embargada deixou de se manifestar acerca da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º do CPC, razão pela qual passo a proferir decisão neste sentido, a fim de que seja ela integralizada no acórdão atacado. II- O Magistrado Singular fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, estabeleceu o mínimo disposto no art. 85, § 2º. No caso dos autos, verifico que a interposição do recurso deu ensejo a um trabalho maior ao advogado da apelada/embargante, na medida em que teve que apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, que sequer fora provido. III- considerando os limites estabelecidos no parágrafo acima referenciado, majoro os honorários fixados em sentença, de modo que havendo sido fixado em 10% (dez por cento) no primeiro grau, mantenho referida condenação, acrescendo 2% (dois por cento) pelo trabalho aqui realizado, que para tanto não demandou tanto trabalho e não se trata de causa complexa, o que totaliza 12% (doze por cento) sob o valor da condenação (2019.03196187-93, 207.085, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-06-25, Publicado em 2019-08-12)....................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. § 11, DO ART 85 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que nega provimento ao recurso de apelação da parte autora; 2. O embargante alega omissão quanto à majoração da verba honorária; 3. Na hipótese de não conhecimento ou desprovimento do recurso, é cabível majoração de honorários, conforme dita o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil; 4. Configurada a omissão no acórdão embargado, deve ser suprida, nos termos do inciso II, do art. 1.022, do CPC; 5. Considerando o trabalho adicional realizado em sede de apelação, qual seja a apresentação de contrarrazões refutando os argumentos recursais, devem ser majorados os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa; 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0012381-68.2008.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/11/2021)..................................................................................................... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição; o ou omissão 2. Times New Roman";"> No presente caso, o embargante sustenta que o Acórdão foi omisso por não ter se pronunciado quanto ao seu pedido de majoração dos honorários de sucumbência. 3. Nesse tocante, assiste razão ao embargante, visto que os recursos de Apelação foram interpostos já na vigência do atual códex processual, que prevê em seu art. 85, § 11, a majoração dos honorários no julgamento de recurso, não tendo sido tal matéria apreciada no decisum embargado. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo SAAEP em favor de Raimundo Francisco de Sousa para o montante correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte dois. Este julgamento foi presidido pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0012064-96.2016.8.14.0040, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Turma de Direito Público)...................................................................................................... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão. 2. No presente caso, o embargante sustenta que o Acórdão foi omisso por não ter se pronunciado quanto ao seu pedido de majoração dos honorários de sucumbência. 3. Nesse tocante, assiste razão ao embargante, visto que os recursos de Apelação foram interpostos já na vigência do atual códex processual, que prevê em seu art. 85, § 11, a majoração dos honorários no julgamento de recurso, não tendo sido tal matéria apreciada no decisum embargado. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos por Maria de Nazaré Ribeiro de Alencar em favor de Município de Marabá para o montante correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, sendo a obrigatoriedade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sessão presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte três Este julgamento foi presidido pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Mairto Marques Carneiro. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0802749-76.2018.8.14.0028, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Turma de Direito Público) Dessa forma, considerando os limites estabelecidos pelo texto normativo, os honorários fixados na sentença de primeira instância devem ser majorados em 5% (cinco por cento), em razão do trabalho realizado e da complexidade da demanda, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Portanto, e por todo o exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHE PROVIMENTO, aplicando-se seus efeitos infringentes, a fim de majorar os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ ADVOGADO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR, OAB-PA 11505 APELADO: MARIA HELENA DE LEAO BAIA ADVOGADA GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES, OAB/PA Nº 32847 PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0802255-26.2022.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAMETÁ (2ªVARA CÍVEL) Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposto por MUNICÍPIO DE CAMETÁ, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá que, nos autos do AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, movida por MARIA HELENA DE LEAO BAIA, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Em síntese, consta dos autos que a Apelado é servidor público do Estado do Pará, ocupante do cargo de professor no ensino, com lotação na Secretaria Estadual de Educação – SEDUC e que, a partir de 14 fevereiro de 2000, passou a exercer sua função de professor nas escolas municipalizadas ou municipais de Cametá ou municipalizadas, por força do Convênio de Municipalização entre Estado do Pará e o Município de Cametá. Afirma que durante o período que permaneceu cedido, foi remunerado exclusivamente pela Prefeitura Municipal de Cametá com os recursos provenientes do FUNDEF. Sustenta que, em 2021, a Prefeitura de Cametá recebeu os precatórios da ação judicial movida em face da União, que questionou os repasses a menor dos recursos do FUNDEF entre 1998 e 2006, e FUNDEB de 2007 a 2020, e em junho de 2022, a Municipalidade depositou o quinhão de cada servidor, referente ao rateio de 60% desses precatórios, na conta bancária de cada um profissional efetivo ou efetivado, ativos ou inativos, que teve efetivo exercício de seu cargo ou função no ensino fundamental de 1998 a 2020, contudo, deixou de fora do rateio os professores municipalizados. Ao procurar informações junto a Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, foi informado que não teria direito a esses precatórios por tratar-se de recursos do FUNDEF/FUNDEB repassados ao município para ser rateados somente entre os professores vinculados ao município e que o vínculo do Apelado é com o Estado. Devidamente citado, o apelante apresentou contestação intempestivamente. Em Sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, §4º c/c 47-A, §1º, I, da Lei n.º 14.113/2020, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do denominado ABONO FUNDEF e condeno o MUNICÍPIO DE CAMETÁ a pagar à autora o valor correspondente ao rateio do precatório derivado dos autos do processo n.º 0010002-28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará (n.º 02354617120194019198 – TRF 1ª; autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198) regulamentado pela Lei municipal n.º 371/2021, considerando-o como em efetivo exercício no período entre 01/01/2001 a dezembro/2006. O valor deverá corresponder a 100% (cem por cento) do valor base, acrescido do índice de 7,5% por cada ano trabalhado, em conformidade com o art. 4º, §2º, “b” e inciso IV da Lei n.º 371/2021, com redação dada pela Lei n.º 396/2022. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais por não os vislumbrar nos autos e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o Município de Cametá interpôs recurso de Apelação requerendo a reforma de sentença. O apelante suscita preliminares de inépcia da inicial; de ausência do interesse de agir e de ilegitimidade ativa da apelada; e de perda superveniente do objeto. No mérito, aduz a preclusão do direito da apelada à percepção de sua parcela no abono FUNDEF, porquanto não tenha se habilitado administrativamente no prazo previsto no correspondente edital de chamamento; sustenta que o chamamento consiste em ato perfeito a acabado, e que foi o meio de viabilizar o rateio do precatório em questão, não competindo a intervenção do Judiciário. Sustenta a não comprovação da condição de credora pela apelada, com base na preclusão dos documentos em réplica, destinados a comprovar a negativa administrativa ao pedido de fornecimento de certidão de tempo de serviço. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão deduzida. Contrarrazões apresentadas. O Recurso de Apelação foi recebido em seu duplo efeito. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público primário. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o Recurso de Apelação. Inicialmente, no que tange a preliminar suscitada em contrarrazões de ausência de dialeticidade, tendo em vista que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, verifico que, da leitura do apelo, inferem-se que o miolo recursal reside justamente no fundamento fático da sentença, qual seja a comprovação, pela autora, da satisfação dos requisitos de habilitação ao benefício discutido. Assim, não há que se falar em falar em falta de dialética entre a sentença e o apelo, pelo que rejeito a preliminar. Compulsando detidamente os autos, verifico que o requerido, ora apelante, apesar de devidamente citado, apresentou contestação intempestiva, conforme certidão dos autos, motivo pelo qual foi decretado a sua revelia. Em relação as preliminares arguidas, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o livre acesso à justiça, dependentemente de prévio requerimento administrativo, não impondo qualquer ressalva ou restrição ao acesso à jurisdição, salvo nos processos de competência da justiça desportiva (art. 217, § 1º, da CF). Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir porque, se não houvesse pretensão resistida, o demandado aquiesceria ao pleito da inicial, o que não ocorreu até o momento. No que tange a alegação de inépcia por ausência de causa pedir, o CPC estabelece no art. 319, III, que a petição inicial indicará o fato (causa remota) e os fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima), levando à doutrina a concluir que adotou a teoria da substanciação. No caso em tela, é perfeitamente possível a identificação dos fatos – exclusão dos municipalizados do recebimento do precatório do FUNDEF – e os fundamentos jurídicos em que a parte autora ancorou seu pedido, consistentes nas diversas normas citadas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Ainda, o fato de o apelado supostamente ter se quedado inerte no período estabelecido pelo município para habilitação ao recebimento do precatório não lhe retira a legitimidade para postular judicialmente o pagamento, motivo pelo qual também não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa. Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas pelo apelante. Inicialmente, importa mencionar que o cerne da questão está em verificar se correta a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento do abono do FUNDEB ao apelado. Com efeito, o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Como substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Com efeito, a Lei 14.325/2022 acrescentou o art. 47-A à Lei n.º 14.113/2020, estabelecendo, em seu §1º, quais profissionais teriam direito ao rateio do abono FUNDEF: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (...) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. E, ainda, o art. 2º da referida Lei conferiu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para definirem em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais listados no art. 47-A, §1º, da Lei nº 14.325/2022. Por sua vez, a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, dispõe que 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente Como se pode observar, a legislação estabelece que o abono deve ser pago aos profissionais em efetivo exercício nas atividades de magistério. No presente caso, ficou comprovado que o apelado é servidor público que foi admitido pelo Estado do Pará para exercer suas funções no Município de Cametá– sendo este o ente federativo responsável por sua remuneração por força do Convênio n.º 002/2000 – SEDUC - e que, no período compreendido entre 01/01/2001 (data em que passou a ser de responsabilidade do requerido a remuneração dos municipalizados) e dezembro/2006, estava no efetivo exercício da função do magistério da educação básica, se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 47-A, §1º, I da Lei nº 14.113/2020, incluído pela Lei n.º 14.325/2022. Ora, como pode ser comprovado no decorrer dos autos, em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC, de acordo com a Cláusula Nona, subitem 1.1, disponibilizar os servidores lotados nas escolas a serem municipalizadas, a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10, remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. Assim, a partir do momento em que o profissional era colocado à disposição do município, não cabia mais sua devolução ou retorno ao órgão de origem, permanecendo seu vínculo com a municipalidade até a “aposentadoria, exoneração, demissão, dispensa e morte”, em razão da expressa vedação contida na Cláusula Décima Segunda: “Fica vedado o retorno do servidor estadual, cujas atividades foram repassadas ao Município pelo processo de municipalização”. Por fim, importa frisar que não procede a alegação de que o apelado deveria solicitado certidão específica para fins de habilitação ao recebimento do precatório, uma vez que, em outubro/2022, por meio de seus procuradores legais, o apelado postulou ao apelante certidão de tempo de serviço para comprovar sua condição funcional de municipalizada. Entretanto, a Secretaria em questão informou que a solicitação não poderia ser atendida porque “não dispõe de documentação referente aos servidores que figuram na condição de municipalizados”, imputando ao Estado do Pará a responsabilidade pela “guarda” de tais documentos. Dessa maneira, resta evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2. Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3. Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4. Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802233-65.2022.8.14.0012 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024) Impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a decisão apelada, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém/PA, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de indenização na qual a autora afirma que foi servidora do Estado do Pará, exercendo o cargo de Professora de Nível Fundamental no Município de Cametá de 14/02/2000 até sua aposentadoria, em razão de convênio celebrado entre os mencionados entes federativos. Aduz que no ano de 2021 o requerido recebeu precatório de ação judicial promovida em face da União, referente aos repasses a menor dos recursos do FUNDEF entre 1998 e 2006, e destinou 60% ao pagamento dos servidores “efetivo ou efetivado, ativos ou inativos, que teve efetivo exercício de seu cargo ou função no ensino fundamental de 1998 a 2020, deixando de fora do rateio os professores municipalizados”. Postulou liminarmente que o requerido exibisse em Juízo sua certidão de tempo de serviço e planilha de cálculos do valor bruto do abono e do imposto de renda retido na fonte e, no mérito, que fosse condenado ao pagamento do abono e de indenização por danos morais. A liminar foi indeferida por não ter a parte autora demonstrado naquele momento que requereu junto ao demandado certidão relativa ao seu tempo de serviço, tampouco que ele tenha se recusado a fornecê-la administrativamente. Citado, o requerido apresentou sua contestação intempestivamente. Réplica nos autos. Instado a intervir do feito, o MP manifestou-se pela desnecessidade de sua atuação em razão da ausência de interesse público. Relatado. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que a questão controvertida é preponderantemente de direito, sendo suficientes ao deslinde as provas já produzidas nos autos. 1- DA REVELIA: Considerando a certidão sob id 94661892, decreto a revelia do MUNICÍPIO DE CAMETÁ. Contudo, a peça de defesa deve permanecer nos autos, visto que é lícito ao réu revel intervir no feito em qualquer fase do processo (art. 346, parágrafo único do CPC). Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I - A previsão legal (CPC, artigo 195) de desentranhamento de peças e documentos apresentados juntamente com os autos - devolvidos em cartório além do prazo legal - não impede permaneçam nos autos, conquanto sem efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais. II - O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.074.506/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma do STJ, julgado em 17/2/2009, DJe de 3/3/2009; destacamos) 2 – DAS PRELIMINARES: Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir porque, se não houvesse pretensão resistida, o demandado aquiesceria ao pleito da inicial, o que não ocorreu até o momento. Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o livre acesso à justiça, independentemente de prévio requerimento administrativo, não impondo qualquer ressalva ou restrição ao acesso à jurisdição, salvo nos processos de competência da justiça desportiva (art. 217, § 1º, da CF). No que tange a alegação de inépcia por ausência de causa pedir, o CPC estabelece no art. 319, III, que a petição inicial indicará o fato (causa remota) e os fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima), levando à doutrina a concluir que adotou a teoria da substanciação: “Causa de pedir: são os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. O autor, na inicial, deverá indicar todo o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico pretendido, bem como demonstrar de que maneira esses fatos autorizam a concessão desse efeito (teoria da substanciação)”. (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016. p. 133) No caso, é perfeitamente possível a identificação dos fatos – exclusão dos municipalizados do recebimento do precatório do FUNDEF – e os fundamentos jurídicos em que a parte autora ancorou seu pedido, consistentes nas diversas normas citadas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Por fim, o fato de a autora supostamente ter se quedado inerte no período estabelecido pelo município para habilitação ao recebimento do precatório não lhe retira a legitimidade para postular judicialmente o pagamento, motivo pelo qual também não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa. 3- DO MÉRITO A Lei n.º 14.325/2022, publicada em 13/04/2022 e com vigência a partir do mesmo dia, acrescentou o art. 47-A à Lei n.º 14.113/2020, estabelecendo, em seu §1º, quais profissionais teriam direito ao rateio do abono FUNDEF: “Art. 47-A. [...] § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. Ressalta-se que não se está diante de norma constitucional, mas sim federal, razão pela qual não prospera a alegação do município de que se trata de “norma de eficácia limitada” dependente de regulamentação municipal. O art. 2º conferiu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para definirem em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais listados no art. 47-A, §1º, da Lei nº 14.325/2022, e não para deliberarem sobre quem seria ou não abrangido pela mencionada lei federal: Lei nº 14.325/2022. Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados. (grifamos) Também rejeito a tese de que a autora não teria solicitado certidão específica para fins de habilitação ao recebimento do precatório, pois restou comprovado nos autos que em outubro/2022, por meio de seus procuradores legais, postulou ao requerido certidão de tempo de serviço para comprovar sua condição funcional de municipalizada. Contudo, a Secretaria Municipal de Educação informou que a solicitação não poderia ser atendida porque “não dispõe de documentação referente aos servidores que figuram na condição de municipalizados”, imputando ao Estado do Pará a responsabilidade pela “guarda” de tais documentos (id 91062509). Desse modo, considerando a informação prestada pelo próprio demandado, não há como afastar a presunção de legitimidade e veracidade do documento sob id 91062507, expedido pela Secretaria de Estado de Educação – SEAD, comprovando que a autora esteve no “efetivo exercício do magistério” no Município de Cametá no período entre 01/05/1985 e 02/01/2011. Segundo o art. 26, §1º, III, da Lei n.º 14.113/2020, efetivo exercício consiste na “atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente”. Ocorre que a mesma norma excluiu da regra geral os professores municipalizados, considerando como se estivessem em efetivo exercício na educação básica pública os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos mediante convênios ou parceria firmada com a administração estadual direta: Lei 14.113/2020. Art. 8º Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), observadas as diferenças e as ponderações mencionadas nos arts. 7º e 10 desta Lei.... § 4º Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para as instituições a que se refere o § 3º do art. 7º desta Lei serão considerados como em efetivo exercício na educação básica pública para fins do disposto no art. 26 desta Lei. (destacamos) Não há qualquer razoabilidade em se computar como de efetivo exercício o tempo de serviço daqueles profissionais para fins de distribuição e utilização dos recursos do FUNDEB e FUNDEF (art. 47-A, caput) pelos entes federativos e desconsiderá-los no rateio dos recursos resultantes de decisões judiciais relativas à apuração da diferença do abono. Nesse contexto, registra-se que a Constituição Federal, em seu art. 211, §4º (incluído pela Emenda Constitucional nº 14/1996), autorizou os Estados e Municípios a definirem formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino obrigatório. A Lei n.º 9.424/1996, em sua redação original, apontou que uma das formas de colaboração era o estabelecimento de convênios entre os Estados e seus Municípios: Lei 9424/1996. Art. 3º [...] § 9º Os Estados e os respectivos Municípios poderão, nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição Federal, celebrar convênios para transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros nos quais estará prevista a transferência imediata de recursos do Fundo correspondentes ao número de matrículas que o Estado ou o Município assumir. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) Assim, em ação voltada para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental público e a valorização de seu magistério, a Lei estadual n.º 6.044/1997 autorizou expressamente a celebração de convênios entre o Estado do Pará e os respectivos Municípios para transferência, dentre outros, de recursos humanos e encargos financeiros: Lei estadual n.º 6.044/1997. Art. 5º É autorizada, nos termos do artigo 211, § 4º da Constituição Federal a celebração de convênios entre o Estado e os Municípios, para transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, nos quais estará prevista e transferência imediata de recursos do Fundo correspondentes ao número de matrículas que o Estado ou o Município assumir. Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio (id 75155113). Competia à SEDUC, de acordo com a Cláusula Nona, subitem 1.1, disponibilizar os servidores lotados nas escolas a serem municipalizadas, a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. O pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10, remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. Frisa-se que a partir do momento em que o profissional era colocado à disposição do município, não cabia mais sua devolução ou retorno ao órgão de origem, permanecendo seu vínculo com a municipalidade até a “aposentadoria, exoneração, demissão, dispensa e morte”, em razão da expressa vedação contida na Cláusula Décima Segunda: “Fica vedado o retorno do servidor estadual, cujas atividades foram repassadas ao Município pelo processo de municipalização”. Logo, está muito clara a responsabilidade do requerido pela remuneração dos profissionais municipalizados. A autora comprovou que está aposentada, foi admitida pelo Estado do Pará para exercer suas funções no Município de Cametá (id 75155098) – sendo este o ente federativo responsável por sua remuneração por força do Convênio n.º 002/2000 – SEDUC - e que, no período compreendido entre 01/01/2001 (data em que passou a ser de responsabilidade do requerido a remuneração dos municipalizados) e dezembro/2006 estava no efetivo exercício da função do magistério da educação básica (id 91062507), se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 47-A, §1º, III da Lei nº 14.113/2020, incluído pela Lei n.º 14.325/2022: “Art. 47-A. [...] § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: [...] III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. Por outro lado, não se trata de danos morais in re ipsa, que dispensam comprovação. Sentimentos como “impotência”, “aborrecimento”, desesperança etc. ocasionados pela exclusão da autora do recebimento do precatório são dissabores insuficientes, por si só, para comprovar os danos a sua honra, imagem ou dignidade. 5- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, §4º c/c 47-A, §1º, III, da Lei n.º 14.113/2020, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do denominado ABONO FUNDEF e condeno o MUNICÍPIO DE CAMETÁ a pagar à autora o valor correspondente ao rateio do precatório derivado dos autos do processo n.º 0010002-28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará (n.º 02354617120194019198 – TRF 1ª; autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198) regulamentado pela Lei municipal n.º 371/2021, considerando-a como em efetivo exercício no período entre 01/01/2001 a dezembro/2006. O valor deverá corresponder a 100% (cem por cento) do valor base, acrescido do índice de 7,5% por cada ano trabalhado, em conformidade com o art. 4º, §2º, “b” e inciso IV da Lei n.º 371/2021, com redação dada pela Lei n.º 396/2022. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais por não os vislumbrar nos autos e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA HELENA DE LEAO BAIA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA DECISÃO Intimação - Processo n.º 0802255-26.2022.8.14.0012 Defiro a gratuidade judiciária. O Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A Lei n.º 14.325/2022, publicada em 13/04/2022, acrescentou o art. 47-A à Lei n.º 14.113/2020, assegurando expressamente aos profissionais do magistério da educação básica que estiveram no efetivo exercício das suas funções no período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef o pagamento proporcional à jornada e aos meses de trabalho: “Art. 47-A. [...] § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; Em um exame de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, pois os contracheques demonstram a existência de um vínculo com a municipalidade, mas não o efetivo exercício do magistério. A expressão “efetivo exercício das funções”, utilizada tanto na Constituição Federal (art. 40, §5º; art. 201, §8º) como na Lei das Diretrizes e Bases da Educação, pressupõe, segundo majoritária jurisprudência, a comprovação do exercício de funções específicas de magistério (docência ou funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico), excluídas quaisquer outras. Registra-se que a Constituição Federal assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, b). A Lei n.º 9.507/1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, dispõe, em seu art. 8º, parágrafo único, inciso I, que a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão. A exibição de documentos de que trata o Código de Processo Civil refere-se àqueles que estejam em poder da parte adversa, devendo a inicial observar, ainda assim, os requisitos do art. 397. A parte autora não demonstrou que requereu junto ao demandado certidão relativa ao seu tempo de serviço, tampouco que ele tenha se recusado a fornecê-la administrativamente, razão pela qual INDEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência, bem como a exibição dos documentos. Considerando que em demandas da mesma natureza não se tem logrado êxito na audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, assim como a limitação à autocomposição nas matérias envolvendo a Fazenda Pública, ante a indisponibilidade do interesse público, deixo de designá-la, por ora, ressalvando às partes o direito de manifestarem expressamente seu interesse na realização a qualquer tempo. Cite-se o Município de Cametá, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia (art. 345, II do CPC). Apresentada a resposta, intime-se a parte requerente, por seu advogado via diário de justiça, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao MP e, em seguida, conclusos. Servirá uma via do presente como mandado, nos termos do Provimento 003/2009-CJCI. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

31/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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