Agravo em Recurso Especial 0025648-40.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025648-40.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:43

Publicação

28/08/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874655/RJ (2025/0075389-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADOS: MICHEL GRUMACH - RJ169794 JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ211288 SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO - RJ240400 BEATRIZ TORRES PIRES BARRETO - RJ244461 AGRAVADO: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RUY COPPOLA JUNIOR - SP165859 ISABELLA FRANCHINI MEIRA - SP317887 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874655/RJ (2025/0075389-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADOS: MICHEL GRUMACH - RJ169794 JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ211288 SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO - RJ240400 BEATRIZ TORRES PIRES BARRETO - RJ244461 AGRAVADO: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RUY COPPOLA JUNIOR - SP165859 ISABELLA FRANCHINI MEIRA - SP317887 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 09:45

Petição (Impugnação)

02/06/2025, 11:16

Protocolo de Petição

02/06/2025, 10:52

Publicação

16/05/2025, 00:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874655/RJ (2025/0075389-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADOS: MICHEL GRUMACH - RJ169794 JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ211288 SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO - RJ240400 BEATRIZ TORRES PIRES BARRETO - RJ244461 AGRAVADO: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RUY COPPOLA JUNIOR - SP165859 ISABELLA FRANCHINI MEIRA - SP317887 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CSN CIMENTOS BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de violação dos arts. 492, 502, 525, § 1º, III, e caput, 1.022, II, do CPC, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 333-340). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não merece ser conhecido, pois esbarra na Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a recorrente pretende reexaminar matéria fática. Argumenta que não houve violação aos dispositivos legais apontados e que a decisão recorrida está devidamente fundamentada. Requer a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor corrigido da causa (fl. 392). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fls. 62-66): Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou a execução no valor de R$ 72.870,47. Insurgência da executada, ora agravante. Alegação de que não há obrigação a ser liquidada, e de que o laudo pericial contém equívocos em suas conclusões. Matéria preclusa. Laudo pericial elaborado em conformidade com as decisões judiciais proferidas. Agravante que pretende, na verdade, a elaboração de um novo laudo com os parâmetros que entende devidos, sem pertinência com o que foi decidido nos autos. Decisão que deve ser parcialmente reformada quanto aos honorários de sucumbência. Acolhimento parcial da impugnação que enseja a fixação de honorários em favor da impugnante, em percentual sobre o excesso de execução, que corresponde ao benefício econômico auferido. Art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 105-108): Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridades, contradições ou omissões, quando a decisão embargada apresenta dificuldade de compreensão, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que não ocorreu na hipótese em tela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Questões devidamente apreciadas e julgadas. Rejeição dos embargos. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido não sanou as omissões apontadas em embargos de declaração; b) 492 do CPC, porque a sentença é meramente declaratória e não há condenação a ser liquidada; c) 502 do CPC, visto que o laudo pericial contém erros ao aplicar valores fixos para diferentes tipos de concreto; d) 525, § 1º, III, do CPC, porquanto o índice de correção monetária utilizado foi inadequado e, ao final, a multa de 2% sobre o saldo devedor não foi corretamente aplicada. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao não reconhecer a necessidade de reabertura da instrução para elaboração de nova prova pericial, conforme decidido em casos semelhantes, como nos acórdãos REsps n. 336.741/SP e 1134186/RS. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando a reabertura da instrução para elaboração de nova prova pericial e a correta aplicação dos índices de correção monetária e multa. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser admitido, pois a recorrente busca reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que não houve violação aos dispositivos legais apontados. Requer que seja a recorrente condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor corrigido da condenação (fls. 320-330). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No que se refere a alegada omissão, o Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas, concluiu que "a agravante não logrou êxito em demonstrar que o perito do juízo não observou as decisões judiciais para elaboração do laudo, sendo certo que a agravante pretende, na verdade, a elaboração de um novo laudo com os parâmetros que entende devidos, sem pertinência com o que foi decidido nos autos" (fl. 64). Presentes essas razões de decidir, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, no reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado em impugnação ao recurso especial, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/04/2025, 00:00

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