Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA
EMBARGANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS
ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA
INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA
INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS
INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTTO
INTERESSADO: RENATO LUIS DE LIMA SILVA
INTERESSADO: MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: OVIDIO VIS
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
28/05/2026, 00:00
Conclusão (para decisão)
20/03/2026, 19:00
Petição (Impugnação)
20/03/2026, 17:11
Protocolo de Petição
20/03/2026, 17:00
Petição (Petição (outras))
12/03/2026, 18:01
Protocolo de Petição
12/03/2026, 17:47
Publicação
12/03/2026, 06:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2026, 03:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2026, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA
EMBARGANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS
ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA
INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA
INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS
INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTTO
INTERESSADO: RENATO LUIS DE LIMA SILVA
INTERESSADO: MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: OVIDIO VIS
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA
EMBARGANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS
ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA
INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA
INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS
INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTTO
INTERESSADO: RENATO LUIS DE LIMA SILVA
INTERESSADO: MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: OVIDIO VIS
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
11/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
10/03/2026, 15:15
Petição (Embargos de declaração)
10/03/2026, 14:51
Protocolo de Petição
10/03/2026, 14:31
Petição (Petição (outras))
06/03/2026, 20:31
Protocolo de Petição
06/03/2026, 18:56
Publicação
06/03/2026, 00:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2026, 01:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA
AGRAVANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS
ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA
INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA
INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS
INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTTO
INTERESSADO: RENATO LUIS DE LIMA SILVA
INTERESSADO: MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: OVIDIO VIS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
05/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
04/03/2026, 14:50
Não-Provimento
02/03/2026, 23:59
Recebimento
19/12/2025, 18:05
Publicação
19/12/2025, 06:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 07:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 05:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 03:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA
AGRAVANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS
ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA
INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA
INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS
INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTTO
INTERESSADO: RENATO LUIS DE LIMA SILVA
INTERESSADO: MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: OVIDIO VIS
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
18/12/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/12/2025, 15:01
Conclusão (para decisão)
11/08/2025, 15:15
Petição (Impugnação)
09/08/2025, 14:21
Protocolo de Petição
09/08/2025, 14:01
Petição (Petição (outras))
09/07/2025, 16:51
Protocolo de Petição
09/07/2025, 16:35
Publicação
07/07/2025, 00:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA
AGRAVANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS
ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA
INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA
INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS
INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTTO
INTERESSADO: RENATO LUIS DE LIMA SILVA
INTERESSADO: MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: OVIDIO VIS
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
04/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/07/2025, 18:30
Petição (Agravo (inominado/ legal))
03/07/2025, 18:11
Protocolo de Petição
03/07/2025, 17:54
Petição (Petição (outras))
02/07/2025, 17:46
Protocolo de Petição
02/07/2025, 17:29
Publicação
30/06/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA
AGRAVANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS
ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA
INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA
INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS
INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTTO
INTERESSADO: RENATO LUIS DE LIMA SILVA
INTERESSADO: MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: OVIDIO VIS
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL PALMEIRA DE LIMA e D. PALMEIRA DE LIMA MÓVEIS EPP contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial fundamenta-se na inexistência de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil, bem como na incidência da Súmula n. 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a não ocorrência de ofensa ao artigo 489 do CPC/2015, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES
27/06/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
26/06/2025, 14:00
Conclusão (para decisão)
10/06/2025, 19:00
Recebimento
10/06/2025, 18:45
Petição (Parecer de Mérito (MP))
10/06/2025, 18:36
Protocolo de Petição
10/06/2025, 18:15
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 18:11
Protocolo de Petição
10/06/2025, 17:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA
AGRAVANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS
ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA
INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA
INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS
INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTTO
INTERESSADO: RENATO LUIS DE LIMA SILVA
INTERESSADO: MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: OVIDIO VIS
Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.
10/04/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 18:11
Protocolo de Petição
09/04/2025, 17:59
Recebimento
09/04/2025, 14:34
Documento (Certidão)
09/04/2025, 14:26
Redistribuição
09/04/2025, 14:15
Recebimento
09/04/2025, 12:25
Remessa (outros motivos)
09/04/2025, 12:25
Publicação
09/04/2025, 00:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA
AGRAVANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS
ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA
INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA
INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS
INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTTO
INTERESSADO: RENATO LUIS DE LIMA SILVA
INTERESSADO: MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: OVIDIO VIS
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
08/04/2025, 00:00
Distribuição
04/04/2025, 20:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA
AGRAVANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS
ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA
INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA
INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS
INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTTO
INTERESSADO: RENATO LUIS DE LIMA SILVA
INTERESSADO: MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: OVIDIO VIS
Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.
10/02/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
07/02/2025, 10:47
Distribuição (competência exclusiva)
07/02/2025, 10:30
Recebimento
31/01/2025, 19:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB 233033/SP), João Vítor Meirelles dos Santos (OAB 428950/SP), Mateus Pondian Paro (OAB 391701/SP), Natasha Santos da Silva (OAB 365095/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Benedito Dias da Silva Filho (OAB 238948/SP), Luciano Aparecido Caccia (OAB 103408/SP), Andre Domingues Sanches Pereira (OAB 224665/SP), Jacob Modolo Zanoni Junior (OAB 197755/SP), Karina Jorge de Oliveira Sposo (OAB 186071/SP), Jorge Delmanto Bouchabki (OAB 130579/SP), Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Joao Luiz do Socorro Lima (OAB 106775/SP), Cesar Augusto Brugugnolli (OAB 103466/SP) Processo 1007050-52.2017.8.26.0297 - Ação Civil Pública - Reqte: A Fazenda Publica Municipal de Jales - Reqdo: Edson Vando de Lima, Daniel Palmeira de Lima, Daniel Palmeira de Lima Móveis – Me, Arq-vando Arquivos Corporativos Ltda. - Me, Ebgi File Systems Ltda Epp - na pessoa de seu representante legal, FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO, Ovídio Vis, Luiz Henrique Viotto, Renato Luis de Lima Silva, Márcia Gandolfi de Oliveira Camargo, Flaviana Camargo Ortlibas, Fernando de Oliveira Camargo -
Vistos. Fls. 6326/6327: Nos termos da r. Decisão de fls. 5502/5504, determino ao I. Oficial de Registro de Imóveis de Jales que levante qualquer ordem de indisponibilidade oriunda deste processo em relação ao imóvel objeto da Matricula nº 49.034. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao I. Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jales-SP. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 6321. Intimem-se.
31/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB 233033/SP), João Vítor Meirelles dos Santos (OAB 428950/SP), Mateus Pondian Paro (OAB 391701/SP), Natasha Santos da Silva (OAB 365095/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Benedito Dias da Silva Filho (OAB 238948/SP), Luciano Aparecido Caccia (OAB 103408/SP), Andre Domingues Sanches Pereira (OAB 224665/SP), Jacob Modolo Zanoni Junior (OAB 197755/SP), Karina Jorge de Oliveira Sposo (OAB 186071/SP), Jorge Delmanto Bouchabki (OAB 130579/SP), Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Joao Luiz do Socorro Lima (OAB 106775/SP), Cesar Augusto Brugugnolli (OAB 103466/SP) Processo 1007050-52.2017.8.26.0297 - Ação Civil Pública - Reqte: A Fazenda Publica Municipal de Jales - Reqdo: Edson Vando de Lima, Daniel Palmeira de Lima, Daniel Palmeira de Lima Móveis – Me, Arq-vando Arquivos Corporativos Ltda. - Me, Ebgi File Systems Ltda Epp - na pessoa de seu representante legal, FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO, Ovídio Vis, Luiz Henrique Viotto, Renato Luis de Lima Silva, Márcia Gandolfi de Oliveira Camargo, Flaviana Camargo Ortlibas, Fernando de Oliveira Camargo -
Vistos. Preliminarmente, informe a serventia quais partes interpuseram recurso de apelação acerca da sentença de fls. 5.984/6026, certificando, se o caso, o trânsito em julgado para as partes que não interpuseram recurso. Considerando o disposto no artigo 23-B da Lei 8.429/92 ("nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamentos de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas."), independentemente do integral recolhimento do preparo encaminhem-se os autos à E. 2ª instância, mormente porque os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação serão verificados junto ao juízo ad quem. Intimem-se.
30/08/2023, 00:00
VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)