Agravo em Recurso Especial 7029930-59.2017.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7029930-59.2017.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7029930-59.2017.8.22.0001. EMBARGANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDO OLIVEIRA ASSIS - MG108762, LUIZ FABIO SOARES E SOUZA - MG142734, RAFAEL MARTINS ROCHA - MG99056 EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 18:43

Trânsito em julgado

09/03/2026, 18:43

Publicação

27/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2820913/RO (2024/0484583-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER - RO000550A EMBARGADO: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADOS: RAFAEL MARTINS ROCHA - MG099056 BRUNO DE ASSIS MARTINS - MG100246 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Recebimento

04/11/2025, 10:35

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2820913/RO (2024/0484583-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER - RO000550A EMBARGADO: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADOS: RAFAEL MARTINS ROCHA - MG099056 BRUNO DE ASSIS MARTINS - MG100246 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2820913/RO (2024/0484583-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADOS: RAFAEL MARTINS ROCHA - MG099056 BRUNO DE ASSIS MARTINS - MG100246 EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER - RO000550A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA, contra decisão assim ementada (fl. 746): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO(S). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nas razões dos embargos, a parte embargante busca o saneamento de omissão, sustentando que "resta inconteste que os fundamentos que apontam a contrariedade do julgado em alegar ofensa à súmula 284 do STF, foram devidamente rebatidos e demonstrados, não havendo qualquer descumprimento ao comando legal" (fl. 756). Requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão apontada. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Analisando as razões apresentadas pela parte embargante, verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado, uma vez que a decisão embargada não conheceu do agravo em recurso especial, tendo consignado expressamente que (fl. 747): No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada nos seguintes fundamentos: i) a recorrente deixou de indicar os dispositivos da lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais; ii) o conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi observado pela recorrente; iii) o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Todavia, a parte agravante não impugnou, especificamente, a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Por outro lado, observa-se que a parte embargante procura novo julgamento da questão, o qual não se mostra possível, diante da ausência dos pressupostos legais previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. Diante da ausência de demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820913/RO (2024/0484583-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADOS: RAFAEL MARTINS ROCHA - MG099056 BRUNO DE ASSIS MARTINS - MG100246 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER - RO000550A AGRAVADO: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADOS: RAFAEL MARTINS ROCHA - MG099056 BRUNO DE ASSIS MARTINS - MG100246 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER - RO000550A DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (r edação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada nos seguintes fundamentos: i) no que diz respeito aos arts. 4º, 11, 12 e 13, da Lei Complementar n. 87/96, o recorrente apenas os menciona no preâmbulo do recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão os teria violado; ii) no tocante à violação a Lei n. 6.830/80 e ao CTN, em que pese colacionar artigos em suas razões recursais, verifica-se a ausência de expressa indicação dos dispositivos federais que teriam sido violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, pois não cabe ao julgador extrai-los da argumentação a fim de suprir a deficiência, sendo tal ônus de inteira responsabilidade da parte; iii) o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AR Esp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D Je 22/05/2019).. Todavia, a parte agravante não impugnou, especificamente, a incidência das Súmula n. 284 do STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Corroborando o entendimento acima, verifica-se que a parte, nas presentes razões, aponta que "foram trazidas o artigo violado, qual seja: art. 149 da Lei Estadual nº 688/ 1996". Ou seja, apontou dispositivo local, o que evidencia a aplicação da Súmula n 284/STF, porquanto não se trata de legislação federal. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820913/RO (2024/0484583-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADOS: RAFAEL MARTINS ROCHA - MG099056 BRUNO DE ASSIS MARTINS - MG100246 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER - RO000550A AGRAVADO: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADOS: RAFAEL MARTINS ROCHA - MG099056 BRUNO DE ASSIS MARTINS - MG100246 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER - RO000550A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA, contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (r edação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada nos seguintes fundamentos: i) a recorrente deixou de indicar os dispositivos da lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais; ii) O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi observado pela recorrente; iii) o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Todavia, a parte agravante não impugnou, especificamente, a incidência das Súmula n. 284 do STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7029930-59.2017.8.22.0001. APELANTES: FERNANDO OLIVEIRA ASSIS, OAB nº MG1087620, RAFAEL MARTINS ROCHA, OAB nº MG9905600, LUIZ FABIO SOARES E SOUZA, OAB nº MG1427340, BRUNO DE ASSIS MARTINS, OAB nº MG100246, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADOS DOS APELADOS: FERNANDO OLIVEIRA ASSIS, OAB nº MG1087620, LUIZ FABIO SOARES E SOUZA, OAB nº MG1427340, RAFAEL MARTINS ROCHA, OAB nº MG9905600, BRUNO DE ASSIS MARTINS, OAB nº MG100246, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO (REsp interposto por Tabocas Participações Empreendimentos S/A) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por Tabocas Participações Empreendimentos S/A, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Movimentação de Mercadoria. Mera Transferência. Mesmo Titular. Incidência de ICMS. Sumula 166 STJ. Tema 1099 STF. Empresa. Atividades diversas. Utilização como insumo na atividade-fim. Ônus da prova. 1. A mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS, conforme enunciado da Súmula 166 do STJ. 2. O direito a isenção do recolhimento do ICMS-DIFAL reclama demonstração inequívoca de que as mercadorias adquiridas em operações interestaduais destinou-se a alegada atividade-fim (construção civil) se a empresa também objetiva a prestação de serviços em diversas outras atividades. 3. Recurso do Estado de Rondônia não provido e da parte Autora parcialmente provido. Em suas razões, a parte recorrente pleiteia a reforma da decisão para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa protestadas, com a consequente declaração da inexistência dos débitos. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Verifica-se que a recorrente deixou de indicar os dispositivos da lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi observado pela recorrente. Nessa linha de raciocínio, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autentica da do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. 2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF. 3. No presente caso, o recorrente não indicou, precisamente, o dispositivo de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1901302 MS 2021/0148834-6, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022 - Destacou-se). Não é demais consignar que se aplica a referida Súmula 284 do STF ao recurso especial ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (REsp interposto pelo Estado de Rondônia) Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 4º, 11, 12 e 13, da Lei Complementar n. 87/96; Lei n. 6.830/80 e Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Movimentação de Mercadoria. Mera Transferência. Mesmo Titular. Incidência de ICMS. Sumula 166 STJ. Tema 1099 STF. Empresa. Atividades diversas. Utilização como insumo na atividade-fim. Ônus da prova. 1. A mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS, conforme enunciado da Súmula 166 do STJ. 2. O direito a isenção do recolhimento do ICMS-DIFAL reclama demonstração inequívoca de que as mercadorias adquiridas em operações interestaduais destinou-se a alegada atividade-fim (construção civil) se a empresa também objetiva a prestação de serviços em diversas outras atividades. 3. Recurso do Estado de Rondônia não provido e da parte Autora parcialmente provido. Em suas razões, a parte recorrente pleiteia a reforma da decisão para tornar legítima a cobrança da CDA considerada parcialmente nula e extinguiu a referência 20111200338677, que consta da CDA n. 20140200096807. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso com a majoração dos honorários advocatícios. Examinados, decido. No que diz respeito aos arts. 4º, 11, 12 e 13, da Lei Complementar n. 87/96, o recorrente apenas os menciona no preâmbulo do recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão os teria violado. No tocante à violação a Lei n. 6.830/80 e ao CTN, em que pese colacionar artigos em suas razões recursais, verifica-se a ausência de expressa indicação dos dispositivos federais que teriam sido violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, pois não cabe ao julgador extrai-los da argumentação a fim de suprir a deficiência, sendo tal ônus de inteira responsabilidade da parte. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'. DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1570242 PE 2019/0249934-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020 - Destacou-se). No que tange ao pedido de majoração dos honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, assim, é incabível tal análise nesta fase processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA - ADVOGADOS DO EMBARGANTE: FERNANDO OLIVEIRA ASSIS, OAB nº MG108762, RAFAEL MARTINS ROCHA, OAB nº MG99056, LUIZ FABIO SOARES E SOUZA, OAB nº MG142734 EMBARGADO: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução: 7029930-59.2017.8.22.0001 Vistos, etc., TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A., apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes, apontando omissão na sentença de ID 79247653, posto que: a) deixou de observar documentos que foram apresentados pelo Embargante, sendo as relativas à CDA nº 20150205803543, no ID n. 43519987, páginas 3, 6 e 11 e a relativa a CDA n. 20140200096806, ID n. 43519207, página 11; b) não oportunizou-se à Embargante a apresentação de nova cópia das notas ilegíveis. De sua parte, o embargado alega ser incabível a rediscussão do mérito pretendida pelo autor, defendendo, no mérito, a liquidez e certeza dos títulos que embasam a execução fiscal. Intimado, o embargante apresentou cópia legível das notas n. 000006724 e 000000082. O Estado de Rondônia aduz que a juntada de cópias legíveis das notas fiscais não alterou a realidade fática, eis que restou demonstrada no decorrer da ação a regularidade dos atos praticados pela Administração. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, de fato, assiste razão ao embargante acerca da omissão apontada, pois não houve pronunciamento sobre as notas fiscais já apresentadas, tampouco oportunizou-se a apresentação de nova digitalização daquelas que foram consideradas ilegíveis. Passo, então, à análise dos documentos: CDA n. 20140200096806 (ID 582683, p. 2/3) Referência Nota fiscal indicada na referência Cópia da nota fiscal apresentada pela Embargante Natureza da operação indicada na nota 20101200675803 000006724 ID 43519207, p. 9 (ilegível), reapresentada no ID 84385979 e 84385977 Remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento 20101200952645 000000082 ID 43519207, p. 10 (ilegível), reapresentada no ID 84385976 e 84385975 Remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento 20111200155017 00000068 ID 43519205, p. 3-5 Transferência de bens do ativo imobilizado 20111200187229 00000038 ID 43519207, p. 11 Transferência de bens do ativo imobilizado CDA n. 20150205803543 (ID 4174326, p. 1) Referência Nota fiscal indicada na referência Cópia da nota fiscal apresentada pela Embargante Natureza da operação indicada na nota 20141601862141 0010472 ID 43519987, p. 3 Remessa para locação 20141601862158 000037052 ID 43519987, p. 4, 5 Venda 20151600021289 000000135 ID 43519987, p. 6 Remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento 20151600197220 00001829 ID 43519987, p. 11 Material de uso e consumo Como discorrido na sentença, verifica-se a inexistência de fato gerador nas operações que versem sobre transferência de ativo imobilizado. Isto porque os produtos, neste caso, pertencem à própria pessoa jurídica, não havendo circulação jurídica de patrimônio. Raciocínio semelhante foi aplicado quando a operação versar sobre insumos para emprego em serviços de construção civil, dada a ausência de intuito de mercancia em relação aos produtos. Nas referências destacadas em negrito, em que houve indicação na nota fiscal quanto a operação “transferência do ativo imobilizado” e “materiais de uso de consumo” deve-se reconhecer a inexistência de fato gerador de ICMS, a teor do entendimento sumulado acima descrito. A medida implicará em retificação das CDAS com exclusão das referências indicadas no campo “natureza do débito” além de alteração no valor principal e demais encargos cobrados. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para modificar a sentença, para que passe a constar a seguinte redação: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de Tabocas Participações Empreendimentos S/A em sede de embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA n. 20140200096808 e de parte dos lançamentos indicados nas CDAs de n. 20150205803543, 20140200096807 e 20140200096806 por inexistência de fato gerador de ICMS nas operações que versem sobre transferência de ativo imobilizado e insumos empregados em serviços de construção civil, extinguindo a ação em relação às seguintes referências descritas nos títulos: a) CDA n.20150205803543, extinção em relação às referências: 20150205803543: 20141601592924, 20141601592932, 20141601673002, 20141601862115, 20151600021289 e 20151600197220 b) CDA n. 20140200096807 extinção em relação às referências: 20111200320514; 20111200321561; 20111200339207; 20111200363930; 20111200394501; 20111200377095; 20111200377109; 20111200409469; 20111200425367; 20111200425571; 20111200432401 c) CDA n. 20140200096806, extinção em relação às referências: 20111200053699, 20111200107462, 20111200107896, 20111200112245, 20111200127838, 20111200137302, 20111200181565, 20111200212967, 20111200218566, 20111200286758, 20101200675803, 20101200952645, 20111200155017 e 20111200187229”. Esta decisão passará a integrar a sentença. Os demais termos permanecem inalterados. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA - ADVOGADOS DO EMBARGANTE: FERNANDO OLIVEIRA ASSIS, OAB nº MG108762, RAFAEL MARTINS ROCHA, OAB nº MG99056, LUIZ FABIO SOARES E SOUZA, OAB nº MG142734 EMBARGADO: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução: 7029930-59.2017.8.22.0001 Vistos, etc., TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A., apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes, apontando omissão na sentença de ID 79247653, posto que: a) deixou de observar documentos que foram apresentados pelo Embargante, sendo as relativas à CDA nº 20150205803543, no ID n. 43519987, páginas 3, 6 e 11 e a relativa a CDA n. 20140200096806, ID n. 43519207, página 11; b) não oportunizou-se à Embargante a apresentação de nova cópia das notas ilegíveis. De sua parte, o embargado alega ser incabível a rediscussão do mérito pretendida pelo autor, defendendo, no mérito, a liquidez e certeza dos títulos que embasam a execução fiscal. Intimado, o embargante apresentou cópia legível das notas n. 000006724 e 000000082. O Estado de Rondônia aduz que a juntada de cópias legíveis das notas fiscais não alterou a realidade fática, eis que restou demonstrada no decorrer da ação a regularidade dos atos praticados pela Administração. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, de fato, assiste razão ao embargante acerca da omissão apontada, pois não houve pronunciamento sobre as notas fiscais já apresentadas, tampouco oportunizou-se a apresentação de nova digitalização daquelas que foram consideradas ilegíveis. Passo, então, à análise dos documentos: CDA n. 20140200096806 (ID 582683, p. 2/3) Referência Nota fiscal indicada na referência Cópia da nota fiscal apresentada pela Embargante Natureza da operação indicada na nota 20101200675803 000006724 ID 43519207, p. 9 (ilegível), reapresentada no ID 84385979 e 84385977 Remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento 20101200952645 000000082 ID 43519207, p. 10 (ilegível), reapresentada no ID 84385976 e 84385975 Remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento 20111200155017 00000068 ID 43519205, p. 3-5 Transferência de bens do ativo imobilizado 20111200187229 00000038 ID 43519207, p. 11 Transferência de bens do ativo imobilizado CDA n. 20150205803543 (ID 4174326, p. 1) Referência Nota fiscal indicada na referência Cópia da nota fiscal apresentada pela Embargante Natureza da operação indicada na nota 20141601862141 0010472 ID 43519987, p. 3 Remessa para locação 20141601862158 000037052 ID 43519987, p. 4, 5 Venda 20151600021289 000000135 ID 43519987, p. 6 Remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento 20151600197220 00001829 ID 43519987, p. 11 Material de uso e consumo Como discorrido na sentença, verifica-se a inexistência de fato gerador nas operações que versem sobre transferência de ativo imobilizado. Isto porque os produtos, neste caso, pertencem à própria pessoa jurídica, não havendo circulação jurídica de patrimônio. Raciocínio semelhante foi aplicado quando a operação versar sobre insumos para emprego em serviços de construção civil, dada a ausência de intuito de mercancia em relação aos produtos. Nas referências destacadas em negrito, em que houve indicação na nota fiscal quanto a operação “transferência do ativo imobilizado” e “materiais de uso de consumo” deve-se reconhecer a inexistência de fato gerador de ICMS, a teor do entendimento sumulado acima descrito. A medida implicará em retificação das CDAS com exclusão das referências indicadas no campo “natureza do débito” além de alteração no valor principal e demais encargos cobrados. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para modificar a sentença, para que passe a constar a seguinte redação: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de Tabocas Participações Empreendimentos S/A em sede de embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA n. 20140200096808 e de parte dos lançamentos indicados nas CDAs de n. 20150205803543, 20140200096807 e 20140200096806 por inexistência de fato gerador de ICMS nas operações que versem sobre transferência de ativo imobilizado e insumos empregados em serviços de construção civil, extinguindo a ação em relação às seguintes referências descritas nos títulos: a) CDA n.20150205803543, extinção em relação às referências: 20150205803543: 20141601592924, 20141601592932, 20141601673002, 20141601862115, 20151600021289 e 20151600197220 b) CDA n. 20140200096807 extinção em relação às referências: 20111200320514; 20111200321561; 20111200339207; 20111200363930; 20111200394501; 20111200377095; 20111200377109; 20111200409469; 20111200425367; 20111200425571; 20111200432401 c) CDA n. 20140200096806, extinção em relação às referências: 20111200053699, 20111200107462, 20111200107896, 20111200112245, 20111200127838, 20111200137302, 20111200181565, 20111200212967, 20111200218566, 20111200286758, 20101200675803, 20101200952645, 20111200155017 e 20111200187229”. Esta decisão passará a integrar a sentença. Os demais termos permanecem inalterados. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA - ADVOGADOS DO EMBARGANTE: RAFAEL MARTINS ROCHA, OAB nº MG99056, FERNANDO OLIVEIRA ASSIS, OAB nº MG108762 EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução: 7029930-59.2017.8.22.0001 Vistos, Tendo em vista o regime de Home Office implementado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, bem como a impossibilidade de atendimento físico nas dependências do Fórum Geral Desembargador César Montenegro, faz-se necessária a aplicação do Ato Conjunto n. 009/2020-PR/CGJ. O ato normativo indicado dispõe que as audiências serão realizadas por videoconferência ou virtual mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC), enquanto estiverem prorrogadas as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19. Com isso, a STIC disponibilizou a plataforma Google Meet, o que possibilita a colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas mediante uso de dispositivo eletrônico (celular, tablet, PC ou notebook). Assim, designo audiência para oitiva de testemunha para a data de 23/03/2021 às 9:00h, a ser realizada por videoconferência, observando as seguintes providências: a) A sala de reunião deve ser acessada através do link: https://meet.google.com/izt-ocyd-gxg b) Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do Pje; c) Atente-se o patrono interessado que a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao representante juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação. d) No horário da audiência por videoconferência, cada parte/testemunha e advogado deverão estar disponíveis para contato através de email informado para que a audiência possa ter início. f) Os advogados e partes/testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Intimem-se. Porto Velho-RO, 5 de março de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(28)