Agravo em Recurso Especial 0808127-02.2023.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808127-02.2023.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:23

Trânsito em julgado

17/11/2025, 15:23

Publicação

23/10/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872480/RO (2025/0072992-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BARROZA AGROFLORESTAL LTDA AGRAVANTE: VALDECIR BRASILIANO DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 ANA MARIA DE TORO SAEZ - SP264848 ELVIA DE ANDRADE LIMA - SP244810 AGRAVADO: RICARDO PUBLIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: AMAURI MATEUSSI - SP075415 ANA CARLA SAISI MATEUSSI - SP394213 AGRAVADO: ANTONIO APARECIDO CUSTODIO AGRAVADO: FRIGOARI - FRIGORIFICO ARIQUEMES S/A ADVOGADO: LEVY CARVALHO FERRAZ - RO001901 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 17:50

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872480/RO (2025/0072992-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BARROZA AGROFLORESTAL LTDA AGRAVANTE: VALDECIR BRASILIANO DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 ANA MARIA DE TORO SAEZ - SP264848 ELVIA DE ANDRADE LIMA - SP244810 AGRAVADO: RICARDO PUBLIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: AMAURI MATEUSSI - SP075415 ANA CARLA SAISI MATEUSSI - SP394213 AGRAVADO: ANTONIO APARECIDO CUSTODIO AGRAVADO: FRIGOARI - FRIGORIFICO ARIQUEMES S/A ADVOGADO: LEVY CARVALHO FERRAZ - RO001901 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

19/09/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872480/RO (2025/0072992-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BARROZA AGROFLORESTAL LTDA AGRAVANTE: VALDECIR BRASILIANO DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 ANA MARIA DE TORO SAEZ - SP264848 ELVIA DE ANDRADE LIMA - SP244810 AGRAVADO: RICARDO PUBLIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: AMAURI MATEUSSI - SP075415 ANA CARLA SAISI MATEUSSI - SP394213 AGRAVADO: ANTONIO APARECIDO CUSTODIO AGRAVADO: FRIGOARI - FRIGORIFICO ARIQUEMES S/A ADVOGADO: LEVY CARVALHO FERRAZ - RO001901 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 08:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872480/RO (2025/0072992-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BARROZA AGROFLORESTAL LTDA AGRAVANTE: VALDECIR BRASILIANO DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 ANA MARIA DE TORO SAEZ - SP264848 ELVIA DE ANDRADE LIMA - SP244810 AGRAVADO: RICARDO PUBLIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: AMAURI MATEUSSI - SP075415 ANA CARLA SAISI MATEUSSI - SP394213 AGRAVADO: ANTONIO APARECIDO CUSTODIO AGRAVADO: FRIGOARI - FRIGORIFICO ARIQUEMES S/A ADVOGADO: LEVY CARVALHO FERRAZ - RO001901 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VALDECIR BRASILIANO DA SILVA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808127-02.2023.8.22.0000. AGRAVANTES: ANA MARIA DE TORO SAEZ, OAB nº SP264848, ELVIA DE ANDRADE LIMA, OAB nº SP244810, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS, OAB nº DESCONHECIDO Polo Passivo: ANTONIO APARECIDO CUSTODIO, FRIGOARI - FRIGORIFICO ARIQUEMES S/A, RICARDO PUBLIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: LEVY CARVALHO FERRAZ, OAB nº RO1901A, AMAURI MATEUSSI, OAB nº SP75415, ANA CARLA SAISI MATEUSSI, OAB nº SP394213 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: BARROZA AGROFLORESTAL LTDA, VALDECIR BRASILIANO DA SILVA ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BARROZA AGROFLORESTAL LTDA e VALDECIR BRASILIANO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivos legais violados os arts. 98, e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo interno em agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Manutenção da decisão agravada. Se não for demonstrada a hipossuficiência financeira das partes agravantes, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a benesse da gratuidade Ausente a demonstração de inconsistência na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso desprovido. Em suas razões, os recorrentes alegam violação aos dispositivos indicados ao argumento de haver comprovado sua hipossuficiência e, além disso, pede o sobrestamento do feito, em razão da afetação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1178. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados. Decido. Os recorrentes pedem sobrestamento do feito por afetação ao Tema 1178/STJ (Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil). No acórdão de afetação (ProAfR no REsp 1988687/RJ), consta o seguinte trecho: “A tese de direito controvertida encontra-se delineada com clareza e especificidade, na medida em que os acórdãos deram provimento aos agravos de instrumento com fundamento na impossibilidade de adoção pelo juízo singular de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência de pessoa natural”. (ProAfR no REsp n. 1.988.687/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/12/2022, DJe de 20/12/2022.) No caso, a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos discute a possibilidade de se definir critérios para a aferição da hipossuficiência da pessoa natural, enquanto a pretensão dos recorrentes é a concessão do benefício à pessoa jurídica também. Realizado o distinguishing, conclui-se não ser o referido Tema 1178/STJ aplicável ao caso. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto às demais teses. No tocante à alegada ofensa aos arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto no acórdão recorrido ficou consignado que os recorrentes não comprovaram suficientemente a hipossuficiência, portanto, não fazem jus ao benefício da gratuidade, de modo que a alteração desse entendimento somente seria possível mediante a reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente" (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). 2. Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que o ora recorrente não conseguiu comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consigne-se, em obter dictum, que, se futuramente ficar demonstrado nos autos principais que o recorrente não tem condições de arcar com as despesas, ele poderá refazer o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. 4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1784623 SP 2018/0297566-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Os recorrentes não demonstraram a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de novembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

29/11/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: BARROZA AGROFLORESTAL LTDA, CNPJ nº 04882224000125, VALDECIR BRASILIANO DA SILVA, CPF nº 79467261804 ADVOGADOS DOS AGRAVANTES: ANA MARIA DE TORO SAEZ, OAB nº SP264848, ELVIA DE ANDRADE LIMA, OAB nº SP244810 AGRAVADOS: ANTONIO APARECIDO CUSTODIO, CPF nº 32941269991, FRIGOARI - FRIGORIFICO ARIQUEMES S/A, CNPJ nº 12227611000156, RICARDO PUBLIO DE OLIVEIRA, CPF nº 22853648818 ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: LEVY CARVALHO FERRAZ, OAB nº RO1901A, AMAURI MATEUSSI, OAB nº SP75415, ANA CARLA SAISI MATEUSSI, OAB nº SP394213 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/07/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0808127-02.2023.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARROZA AGROFLORESTAL LTDA e VALDECIR BRASILIANO DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, na ação de cobrança de corretagem imobiliária n. 7007434-23.2023.8.22.0002. Combatem a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: “Providencie a CPE a inclusão de Valdecir Brasiliano da Silva, inscrito no CPF sob o nº 794.672.618-04 no polo ativo da demanda, conforme qualificação constante na inicial. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que não vislumbro a existência de documentos suficientes a comprovar que a requerente é hipossuficiente e não pode arcar com as custas do processo. Em que pese seja possível a concessão de gratuidade da justiça em favor de pessoas jurídicas que demonstrem ser hipossuficientes, entendo que a requerente não se enquadra em tal conceito. Portanto, fica a requerente INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, no montante equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), eis que nesse tipo de ação não será designada audiência de conciliação. Após, retornem o autos conclusos.” Em suas razões, narram os agravantes que, na fase processual inicial, quando os autos ainda tramitavam junto à Comarca de São Paulo/SP, no ano de 2019, a Nobre Juíza vislumbrou a presença de todos os requisitos autorizadores da concessão da benesse, deferindo a justiça gratuita em favor dos Autores. E mais, a Nobre Magistrada a quo, tão logo assumindo a condução do feito junto à Comarca de Ariquemes – RO, ratificou os atos até então praticados no processo, porém, determinou que os agravantes comprovassem as suas condições de hipossuficiência, o que foi prontamente cumprido com a juntada de farta documentação. Afirmam que, desde o ajuizamento da ação, em 2019, as suas situações financeiras se agravaram, conforme documentação apresentada (tais como as declarações que espelham a real e atual condição socioeconômica, além de extratos bancários, certidões de débitos ao Fisco, comprovantes de isenção ao imposto de renda, dentre outros), reunindo, assim, os pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado. Argumentam que a decisão agravada merece ser reformada, haja vista, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não é necessário caráter de miserabilidade dos Agravantes, pois, em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da benesse (art. 98 do CPC). Requerem assim, a concessão de efeito suspensivo, em razão da determinação de recolhimento das custas iniciais, que, se não for realizada, ocasionará, fatalmente, na extinção prematura do processo. No mérito, a reforma da decisão, para o fim de conceder os benefícios da gratuidade judiciária aos agravantes. Foi concedido o efeito suspensivo (id 20846990). Informações do juízo a quo mantendo a decisão (id 20868676). Contraminuta dos agravados pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que é dispensado o recolhimento do preparo recursal, pois o mérito deste agravo discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). No caso em tela, a agravante Barroza Agrofloresta afirma que está inscrita em dívida ativa da União e os extratos bancários dos últimos quatros meses indicam saldo negativo. Da mesma forma, o seu representante legal, o Sr. Luiz Antonio, que também está inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo, e, recentemente, foi despejado por falta de pagamento de aluguel. O agravante Valdecir informa que continua isento de declarar imposto de renda e sua conta bancária tem saldo disponível de apenas R$ 94,13. No que se refere à concessão da gratuidade judiciária, a previsão constitucional e legal resguarda o direito à assistência judiciária gratuita a quem dela necessite e que será deferida a quem comprovar a insuficiência de recursos. Ademais, o CPC, artigo 99, §3º, traz à baila a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A questão em exame foi objeto de análise por meio do incidente de uniformização de jurisprudência, julgado pelas Câmaras Cíveis Reunidas, em virtude de posicionamentos divergentes adotados pelas Câmaras Cíveis desta Corte. Pacificou-se, à época, que a simples declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, ou seja, a simples declaração aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como, também, é possível que o magistrado investigue a real situação do(a) requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada, vide: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Ademais, esta Corte adotou ao que vem julgando o egrégio STJ: STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) A questão controvertida e o poder do juiz investigar a real situação financeira da parte foram inclusive previstas no art. 99, §2º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Também é pacificado que as pessoas jurídicas devem comprovar a sua hipossuficiência. Nesse sentido: Agravo interno. Indeferimento da Justiça gratuita. Pessoa Física e Jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, o que efetivamente não é o caso dos requerentes. Ao contrário das pessoas físicas, com relação às pessoas jurídicas, não lhes milita a presunção de hipossuficiência a ponto de ser-lhes concedido o benefício pela simples alegação, sendo exigível, de forma inconteste cujo extratos acostados aos autos não traduzem a insolvência financeira. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804328-19.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 23/03/2022 Agravo interno em agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Requisitos. Inexistência. Se a decretação de falência da pessoa jurídica, por si só, não configura como elemento capaz de reputar a alegada hipossuficiência, devendo demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, quiçá a apresentação de extratos bancários e protestos antigos. Inexistindo prova da incapacidade financeira da pessoa jurídica, a benesse pretendida há de ser indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803040-02.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 05/09/2022 Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Afirmação de pobreza. Insuficiência. Prova de vulnerabilidade econômica. Ausência. Direito sumular. Recurso não provido. O deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é medida excepcional, que carece de prova da alegada escassez de recursos nos termos da Súmula 481 do STJ. A mera declaração não tem o condão de fazer presumir que a requerente, pessoa jurídica, preencha os requisitos para a obtenção do benefício legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809373-04.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 11/08/2022 Nessa mesma linha é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. 1. Deve ser comprovado o estado de necessidade que impede a pessoa jurídica de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1554385 SP 2019/0223580-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) - destaquei No presente caso, navegando pelo processo principal, nota-se que os agravantes foram intimados para comprovarem a sua hipossuficiência. Nessa senda, em que pese as alegações dos agravantes, verifica-se que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira, em especial da agravada Barroza Agroflorestal, que se limitou a apresentar extrato bancário e débitos do sócio Sr. Luiz Antonio. Deveria ter apresentado as suas declarações de IRPJ, balanço patrimonial, balancetes, etc. Ademais, embora não seja necessária comprovar a hipossuficiência dos sócios da pessoa jurídica que pleiteia a gratuidade de justiça, a agravantes apenas anexou débitos do sócio Luiz Antonio, não demonstrando nada acerca da sócia Solange Carvalho Pereira, conforme consta no QSA da empresa junto à Receita Federal. Desse modo, ante a ausência de documentos que permitam aferir a incapacidade econômica e financeira da empresa agravante, entende-se que não resta comprovada a alegada hipossuficiência, possuindo os agravantes condições de arcarem com as custas e despesas processuais. Diante do exposto, monocraticamente, com respaldo no art. 932, VIII, do CPC c/c Súmula nº 568/STJ e art. 123, XIX, do RITJ/RO, nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho a decisão de primeiro grau que rejeitou as benesses da gratuidade de justiça. Comunique-se o juiz a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

11/09/2023, 00:00

07/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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legal

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