Habeas Corpus 0074373-71.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0074373-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

25/09/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 06:01

Protocolo de Petição

09/09/2025, 23:51

Publicação

09/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 986498/SC (2025/0074373-6) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS IMPETRANTE: ARIELLA CAPPELLARI NUNES ADVOGADOS: ARIELLA CAPPELLARI NUNES - SC071436 EMILLIN NÉRI - SC073913 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: IDEVAN RIBEIRO ALFA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 986498/SC (2025/0074373-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: IDEVAN RIBEIRO ALFA ADVOGADOS: ARIELLA CAPPELLARI NUNES - SC071436 EMILLIN NÉRI - SC073913 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto, nos termos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:37

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 14:45

Ato ordinatório

04/09/2025, 21:10

Não-Provimento

03/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 986498/SC (2025/0074373-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: IDEVAN RIBEIRO ALFA ADVOGADOS: ARIELLA CAPPELLARI NUNES - SC071436 EMILLIN NÉRI - SC073913 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 986498/SC (2025/0074373-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: IDEVAN RIBEIRO ALFA ADVOGADOS: ARIELLA CAPPELLARI NUNES - SC071436 EMILLIN NÉRI - SC073913 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração no qual a parte embargante requer a supressão de vícios processuais, para que, assim, ocorra a reforma da decisão embargada, a qual não conheceu do Habeas Corpus substitutivo e não vislumbrou elementos para a concessão de ofício da ordem. É o relatório. Os Embargos de Declaração são tempestivos. Contudo, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que motivaram a solução dada ao caso concreto: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE PROCESSUAL ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. OUTROSSIM, ILEGALIDADE NA AÇÃO POLICIAL NÃO VERIFICADA NESTE PRIMEIRO MOMENTO. JUSTA CAUSA ATESTADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS PREVIAMENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE, EM TESE, COMERCIALIZAVA DROGAS EM FRENTE À RESIDÊNCIA; NO LOCAL, POLICIAIS MILITARES APREENDERAM UMA PETECA DE COCAÍNA, UMA PORÇÃO DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E VALORES EM ESPÉCIE. REQUISITOS DO ART. 312 E ART. 313 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE (MODUS OPERANDI) E O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE POSSUIDOR DE CONDENAÇÕES POR CRIMES DA MESMA NATUREZA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO AFETA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO MENOS POR ORA. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE INDEVIDA POR ESTE COLEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. Imputa-se ao paciente a prática do crime de tráfico de drogas (art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa alega, em síntese, violação de domicílio que ensejaria nulidade da prisão, ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva, satisfação dos requisitos para prisão domiciliar. Ao final, requer a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, sucessivamente, substituição da prisão por cautelares diversas e concessão de prisão domiciliar. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, D Je de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, D Je de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “ habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. No caso em análise, o paciente possui antecedentes específicos no delito de tráfico de drogas e há alegação que a sua esposa teria autorizado o ingresso domiciliar, além da apreensão de substância entorpecente fora do domicílio. Essas peculiaridades dependem de instrução para sua confirmação ou afastamento, tornando inviável a sua apreciação na estreita via do Habeas Corpus. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Os presentes embargos, portanto, refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento. Nesse sentido, importa destacar que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986498/SC (2025/0074373-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: ARIELLA CAPPELLARI NUNES ADVOGADOS: ARIELLA CAPPELLARI NUNES - SC071436 EMILLIN NÉRI - SC073913 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: IDEVAN RIBEIRO ALFA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE PROCESSUAL ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. OUTROSSIM, ILEGALIDADE NA AÇÃO POLICIAL NÃO VERIFICADA NESTE PRIMEIRO MOMENTO. JUSTA CAUSA ATESTADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS PREVIAMENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE, EM TESE, COMERCIALIZAVA DROGAS EM FRENTE À RESIDÊNCIA; NO LOCAL, POLICIAIS MILITARES APREENDERAM UMA PETECA DE COCAÍNA, UMA PORÇÃO DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E VALORES EM ESPÉCIE. REQUISITOS DO ART. 312 E ART. 313 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE (MODUS OPERANDI) E O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE POSSUIDOR DE CONDENAÇÕES POR CRIMES DA MESMA NATUREZA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO AFETA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO MENOS POR ORA. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE INDEVIDA POR ESTE COLEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. Imputa-se ao paciente a prática do crime de tráfico de drogas (art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa alega, em síntese, violação de domicílio que ensejaria nulidade da prisão, ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva, satisfação dos requisitos para prisão domiciliar. Ao final, requer a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, sucessivamente, substituição da prisão por cautelares diversas e concessão de prisão domiciliar. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “ habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. No caso em análise, o paciente possui antecedentes específicos no delito de tráfico de drogas e há alegação que a sua esposa teria autorizado o ingresso domiciliar, além da apreensão de substância entorpecente fora do domicílio. Essas peculiaridades dependem de instrução para sua confirmação ou afastamento, tornando inviável a sua apreciação na estreita via do Habeas Corpus. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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