Agravo em Recurso Especial 0002897-47.2020.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002897-47.2020.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE / 1º APELADO: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE ADVOGADOS: ANTONIO FONSECA DA SILVA - OAB/MA17658-A E FRANCISCO CASTRO CONCEICAO - OAB/MA 812-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DESPACHO Consta dos autos certidão id. 52924318, 53598973 e 55308879 dando conta de que a despeito do encaminhamento do processo, a Procuradoria Geral de Justiça não oferecera o necessário parecer. Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002897-47.2020.8.10.0001 1º APELANTE / 2º Ante o exposto, renove-se vista dos autos a PGJ para apresentação da peça ausente. Após o cumprimento das diligências acima, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE ADVOGADO: FRANCISCO CASTRO CONCEICAO - OAB/MA 812-A E ANTONIO FONSECA DA SILVA - OAB/MA 17658-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DESPACHO Consta dos autos certidão id. 53598973 dando conta de que a despeito do encaminhamento do processo, a Procuradoria Geral de Justiça não oferecera o necessário parecer. Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002897-47.2020.8.10.0001 Ante o exposto, renove-se vista dos autos a PGJ para apresentação da peça ausente. Após o cumprimento das diligências acima, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE ADVOGADO: FRANCISCO CASTRO CONCEICAO - OAB/MA 812-A E ANTONIO FONSECA DA SILVA - OAB/MA 17658-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DESPACHO Consta dos autos certidão id. 52924318 dando conta de que a despeito do encaminhamento do processo, a Procuradoria Geral de Justiça não oferecera o necessário parecer. Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002897-47.2020.8.10.0001 Ante o exposto, renove-se vista dos autos a PGJ para apresentação da peça ausente. Após o cumprimento das diligências acima, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE ADVOGADO: FRANCISCO CASTRO CONCEICAO - OAB/MA 812-A E ANTONIO FONSECA DA SILVA - OAB/MA 17658-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DESPACHO Adote-se a seguinte providência: Nos termos do artigo 671 do RITJMA, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para pronunciamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após o cumprimento das diligências acima, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002897-47.2020.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 14:55

Decurso de Prazo

09/09/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:41

Protocolo de Petição

03/09/2025, 15:21

Publicação

02/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2883137/MA (2025/0090178-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE ADVOGADOS: FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO - MA000812 WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO - MA008556 ANTONIO FONSECA DA SILVA - MA017658 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.906-1.907):. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 4. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, segundo o entendimento da Corte Especial deste STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, especificamente, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ" Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.947-1.952). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, e 5º, XLVI e LV, da Constituição Federal. Pleiteou pela concessão da gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 2.009 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Negação de seguimento

29/08/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 17:45

Documento (Certidão)

19/08/2025, 16:15

Publicação

27/06/2025, 00:55

Documentos

Despacho (expediente)

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2883137/MA (2025/0090178-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE ADVOGADOS: FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO - MA000812 WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO - MA008556 ANTONIO FONSECA DA SILVA - MA017658 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.906-1.907):. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 4. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, segundo o entendimento da Corte Especial deste STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, especificamente, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ" Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.947-1.952). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, e 5º, XLVI e LV, da Constituição Federal. Pleiteou pela concessão da gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 2.009 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883137/MA (2025/0090178-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE ADVOGADOS: FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO - MA000812 WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO - MA008556 ANTONIO FONSECA DA SILVA - MA017658 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) e Súmula 83/STJ (ausência de provas para a condenação). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francivaldo Cutrim Duarte Advogados: Francisco Castro Conceição (OAB/MA 812) e outro Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Selene Coelho de Lacerda DECISÃO. Francivaldo Cutrim Duarte interpõe recursos especial e extraordinário, com fundamento nos arts. 105, III, ‘a’ e 102, “a”, respectivamente, ambos da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0801181-3.2020.8.10.0081. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, condenou o recorrente à pena de 12 anos de reclusão, pelo delito do art. 121, §2º, IV, do CP. Interposta apelação, a sentença foi mantida pela 1ª Câmara Criminal (Id. 41271697), o que ensejou a interposição de recursos especial e extraordinário. No REsp alega violação aos arts. 155 e 386, inciso VI do Código de Processo Penal, c/c as regras do art. 20, § 1º, do Código Penal; art. 564, III, “k” e parágrafo único, c/c 593, III, “a” e “d”; art. 121, § 3º, c/c primeira parte dos §§ 4º e 5º do Código Penal, com base nos seguintes argumentos: (i) desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo; (ii) os depoimentos colhidos na fase inquisitiva não foram confirmados em Juízo; e (iii) a decisão do Conselho de Sentença foi contrária à prova dos autos (id. 41904259). Por sua vez, no recurso extraordinário, suscita contrariedade ao art. 5º, XLVI e LV, da CF, pelas mesmas razões já expostas no recurso especial (Id. 41942022). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas no Id. 42349229 e ao recurso extraordinário apresentadas no Id. 42349230. É relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL: De início, quanto à insurgência recursal atinente à desclassificação da imputação de homicídio doloso para a sua forma culposa, o recurso não merece acolhimento, porquanto seria indispensável reexaminar o acervo probatório, o que atrai o impedimento da Súmula 7/STJ. A propósito, na mesma linha de entendimento, extraio trecho de julgado do Tribunal da Cidadania (AgRg no REsp 1970781, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, j. em 06/03/2023). Por outo lado, em relação à tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o acórdão assentou o seguinte: “Não se verifica decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados escolhem uma versão dos fatos amparada no conjunto probatório, sendo inadmissível a revisão do mérito pelo Tribunal ad quem.” Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, na medida em que o entendimento exarado na decisão se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, senão vejamos: “O entendimento desta Corte é no sentido de que quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios.” (AgRg no HC 872993/PE, Ministro Messod Azualy Neto, Quinta Turma, DJe 03/06/2024). Igual óbice aplica-se ao questionamento de ausência de provas para a condenação, mormente as provas colhidas na fase inquisitorial, senão vejamos: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório, sem que se possa falar em ofensa ao art. 155 do CPP. Precedentes.” (AgRg no HC 916417/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/08/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Já o recurso extraordinário – que discute a contrariedade ao art. 5º, XLVI e LV, da CF, – não possui condição de acesso ao STF, pois carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, sendo a jurisprudência da Corte Suprema firme nesse posicionamento: “O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito” (ARE 1347790, Ministro Ricardo Lewandovski, Segunda Turma, DJe 03/03/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0002897-47.2020.8.100001 Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE ADVOGADO: ANTÔNIO FONSECA DA SILVA – OAB/MA nº 17.658 2º APELANTE/ 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA – DES. SUBSTITUTO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM SEDE RECURSAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE DA ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. A instituição do Júri, prevista na Constituição Federal, garante a soberania dos veredictos, sendo vedada a reanálise pelo Tribunal de apelação quanto ao mérito referente à exclusão ou inclusão de qualificadoras ou à desclassificação do delito para sua modalidade culposa. 2. O pedido de desclassificação para homicídio simples ou culposo não merece ser conhecido, em respeito à competência exclusiva do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida. 3. A preliminar de nulidade por contradição nos quesitos deve ser rejeitada quando os quesitos foram formulados de maneira clara e precisa, permitindo o entendimento adequado pelos jurados. 4. Não se verifica decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados escolhem uma versão dos fatos amparada no conjunto probatório, sendo inadmissível a revisão do mérito pelo Tribunal ad quem. 5. A dosimetria da pena foi corretamente fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo a fração de 1/6 utilizada para o aumento da pena adequada e amparada pela jurisprudência do STJ. 6. O reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante, ainda que qualificada, é devidamente aplicada nos termos da jurisprudência consolidada no STJ. 7. A análise da justiça gratuita e a suspensão das custas processuais cabe ao Juízo da Execução, não sendo matéria a ser apreciada neste momento processual. 8. Apelações do réu e do Ministério Público desprovidas. ACÓRDÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por UNANIMEMENTE E DE ACORDO PARCIAL COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU EM PARTE O RECURSO DO APELANTE FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE, E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGOU PROVIMENTO E, QUANTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores: José Joaquim Figueiredo dos Anjos – Presidente, Antonio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator Substituto. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 05/11/2024 a 12/11/2024. Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002897-47.2020.8.10.0001 1º APELANTE/ 2º APELADO: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE ADVOGADO: ANTÔNIO FONSECA DA SILVA – OAB/MA nº 17.658 2º APELANTE/ 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA – DES. SUBSTITUTO RELATÓRIO Francivaldo Cutrim Duarte e o Ministério Público do Estado do Maranhão interpuseram recursos de apelação criminal visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA que condenou o Réu a uma pena de 12 (doze) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, a ser cumprida no regime inicial fechado. Em suas razões recursais, o Fracivaldo Cutrim Duarte, em síntese, defende a sua absolvição, diante da demonstração da ocorrência de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. De modo subsidiário, pede a desclassificação do delito de homicídio doloso para culposo, nos termos do artigo 121, § 3º c/c a primeira parte do §4º e §5º, do Código Penal; ou, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio simples, tendo em vista a não configuração das qualificadoras que lhe foram atribuídas. Ainda, que o veredicto do Conselho de Sentença do Egrégio Tribunal do Júri em referência deve ser cassado, visto que contrário à prova dos autos, para que seja o Réu submetido a novo julgamento, com a anulação da sentença atacada, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea “k” e parágrafo único c/c o artigo 593, III, alíneas “a” e “d”, todos do Código de Processo Penal. O Ministério Público do Estado do Maranhão em suas contrarrazões, pugna pelo conhecimento parcial do recurso de apelação, e na parte conhecida seja negado provimento. Nas razões recursais de seu Apelo, o Ministério Público sustenta que devem ser consideradas desfavoráveis ao Acusado, na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “motivação”, “das circunstâncias” e “das consequências do crime”, tendo em vista a equivocada valoração destas na sentença combatida. Aduz ainda, que deve ser aplicada a fração de pena correspondente a cada circunstância judicial valorada negativamente naquela fase, no patamar de 1/6 (um sexto), conforme as diretrizes jurisprudenciais nesse sentido, para que haja o aumento da pena-base, assim como, seja desconsiderada a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecida na sentença, na segunda fase da dosimetria, tendo em vista a sua inocorrência. Caso não acolhidos esses pleitos, requer de modo subsidiário, seja aplicada com força reduzida, a atenuante da confissão, para que haja a readequação e majoração da pena final aplicada. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo pelo conhecimento parcial do 1º Apelo, e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, tendo em vista que a sentença atacada está em conformidade com a prova dos autos, e, pelo conhecimento e provimento parcial do 2º Apelo, para que haja tão somente a reformulação/majoração da pena em desfavor do Réu, na 1ª fase da dosimetria da pena. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso em parte, conforme adiante será explicado. 1. RESUMO DA AÇÃO Quanto aos fatos, o recorrente foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I e IV c/c art. 347 do Código Penal, ocorrido no dia 27 de janeiro de 2020, por volta das 21:30, Travessa José Sarney, Jardim São Cristóvão, nesta Cidade de São Luís. Na Decisão de Pronúncia, o MM. Juiz Titular da 2ª Unidade, não acolheu a qualificadora relativa ao cometimento do delito por motivo fútil (§ 2º, inciso II), e pronunciou o apelante aceitando a acusação referente ao crime de “homicídio qualificado por uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido” (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal). Quando da ocorrência do julgamento, o Conselho de Sentença confirmou a autoria e a materialidade condenando o recorrente como incurso nas penas do crime em que foi pronunciado. Ambas as partes, acusação e defesa, interpuseram recurso de apelação apresentando as teses anteriormente descritas no relatório deste julgamento. Passo à análise primeiramente das teses defensivas e em seguida aos pedidos da acusação. 2. DO NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS RELATIVOS ÀS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA. Além do pedido de que este Tribunal determine a realização de novo julgamento sob a alegação de que a decisão do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, o apelante pleiteou, também, que seja operada nesta instância a desclassificação do crime de homicídio qualificado, para o crime de homicídio culposo nos termos dos artigos 121, § 3º c/c primeira parte do § 4º, e § 5º; e art. 20 § 1º do Código Penal. Na hipótese de não ser atendido o pleito anterior, que seja retirada a qualificadora do delito, e o recorrente seja condenado pela prática do crime de homicídio em sua modalidade simples (art. 121, caput, CP). Todavia, tais pedidos não merecem ser conhecidos. A instituição do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, “a” a “d”, da Constituição Federal, é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar os delitos dolosos contra a vida. “As decisões proferidas no Tribunal do Júri, como regra, encaixam-se na hipótese prevista no inciso I do art. 593 (condenação ou absolvição), embora a norma processual penal tenha optado por excepcionar o caso do júri, justamente para fazer com que a apelação, nessa hipótese, ficasse vinculada a uma motivação. Não se ataca, pois, decisão do Tribunal do Júri por qualquer razão ou inconformismo, mas somente nos casos enumerados nas alíneas do inciso III do art. 593. Garante-se o duplo grau de jurisdição, ao mesmo tempo em que se busca preservar a soberania dos veredictos.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo e execução penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.) Não obstante o júri seja soberano em suas decisões, o segundo grau de jurisdição está apto a realizar novo exame da questão e autorizado a dar provimento a apelo ministerial ou formulado pela defesa determinando que o Tribunal Popular realize novo julgamento como, por exemplo, se o Conselho de Sentença tiver proferido decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Contudo, no julgamento do recurso de apelação, o órgão ad quem não está autorizado a entrar em questão de mérito que esteja exclusivamente sob a alçada do Júri, como a inclusão ou exclusão de qualificadoras, ou se o agente procedeu de forma culposa (sem a vontade consciente de produzir um resultado ilícito). Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento desta Primeira Câmara Criminal, conforme demonstra a ementa do seguinte julgado que teve como Relator o Eminente Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo: Penal. Processual. Homicídio. Júri. Apelação. Interposição sem fundamentação vinculada às matérias constantes no inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. Insurgimento debatendo (elemento anímico – dolo e culpa) matéria de mérito revestida pela soberania dos julgados. Absolvição. Não conhecimento. I - Em se tratando como se trata de decisão proferida pelo tribunal do júri, o recurso daí tomado tem fundamentação vinculada (Súmula 713 do STF), de modo que não delineado o fundamento com base em uma das matérias elencadas no inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, tanto no termo de interposição, quanto em seu arrazoado, o seu não conhecimento é de se impor. Recurso não conhecido. Unanimidade. (TJ/MA: ApCrim no(a) RSE 014666/2015, Rel. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) No caso em análise, as questões de mérito que o recorrente busca reforma foram devidamente analisadas pelos jurados nas respostas que apresentaram aos quesitos, conforme demonstra a Ata da Sessão da Reunião do Tribunal do Júri em que o réu foi condenado (ID. 20319739). Portanto, uma vez que o apelo fundamenta seu pedido com base no artigo 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) não é possível que o julgamento dê provimento para retirar a qualificadora do delito, ou reconhecer que a prática se deu de maneira culposa, do contrário ofenderia a Constituição Federal ao invadir competência estabelecida exclusivamente ao Tribunal do Júri. Desse modo, não conheço dos pedidos formulados nos itens “b” e “c” do recurso de apelação no ID. 20319800. 3. PRELIMINAR DE MÉRITO – NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR CONTRADIÇÃO NOS QUESITOS (ARTIGO 564, III, “K”, CPP). O recorrente levanta questão preliminar ao julgamento de mérito, argumentando que o julgamento é eivado de nulidade pois os quesitos foram elaborados com teor contraditório e em descompasso com acervo o probatório, o que teria levado os jurados a uma interpretação equivocada, prejudicando os interesses da Defesa. O artigo 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe que: “Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.” Da leitura do dispositivo legal conclui-se que quando os quesitos forem apresentados com má redação ou, ainda, com redação complexa a ponto de dificultar o entendimento dos jurados, deve ser declarado nulo o julgamento do Tribunal do Júri. No entanto, quando os requisitos forem redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações não há que se falar em ato viciado, conforme explica julgado desta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MÁ FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTE À PERSONALIDADE, ANTECEDENTE CRIMINAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que se falar em nulidade do julgamento perante o Conselho de Sentença, ante a alegação de má formulação dos quesitos, por infringência ao parágrafo único do art. 482, do CPP, vez que tal quesito fora redigido de forma escorreita, inteligível, clara e simples, não dando margem a dúvida, como requer a defesa. Além do mais, ficou registrado em ata da sessão do júri que os quesitos foram lidos e explicados a significação de cada um, em obediência ao art. 484, parágrafo único do CPP. 2. Afastam-se as circunstâncias judiciais atinentes à personalidade, antecedentes criminais e consequências do crime, vez que o juiz de base imprimiu fundamentação inidôneas a elas. 4. Recurso provido em parte. Redimensionada a pena antes fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, para a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 5.Readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, ex vido art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. (TJ-MA – APR: 00133765620078100001 MA 0421602016, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 26/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/04/2019 00:00:00) Embora a defesa alegue que as perguntas, da maneira que elaboradas, provocaram interpretação equivocada por parte dos jurados, da leitura da ata de audiência no ID. 20319739, verifico que os quesitos foram elaborados de maneira clara e compreensível quanto aos elementos do crime e a modalidade em que se deu. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade e passo à análise do mérito. 4. MÉRITO 4.1. DA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS Inicialmente, destaca-se que, para ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão proferida pelo Tribunal do Júri deve desprezar por completo o conjunto probatório existente, ou seja, o julgamento ocorre de forma totalmente dissociada do que foi colhido durante a instrução criminal, o que não se verifica no caso dos autos. Na hipótese, não há tese de negativa de autoria ou sustentação de que inexiste prova quanto à materialidade do delito. O acusado concentra seu argumento na afirmação de que não agiu de forma dolosa (consciente e voltada para o resultado) tampouco fazendo uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Por outro lado, a acusação refuta a tese de defesa, afirmando que o réu não agiu com culpa (stricto sensu), uma vez que tinha a faculdade de acionar ou não o gatilho. Ademais, embora a defesa sustente que não haveriam elementos probatórios para embasar a condenação em questão nas modalidades dolosa e qualificada, os autos apresentam provas que embasam de modo suficiente a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. A não ocorrência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos pode ser demonstrado, dentre os vários elementos probatórios, pelos relatos testemunhais produzidos na 12ª sessão da 2ª reunião do Tribunal do Júri Popular. A testemunha José Wilson Pereira Leitão relatou em plenário que: “(...) que o acusado deu a ordem para parar e atirou na vítima bem nas costas e ainda o agrediu dando um chute; que o tiro no rapaz foi de perto e não dava para confundir e o outro policial ainda disse “mata esse vagabundo”, isso a vítima já tinha sido atingida; que o acusado além de xingar ele e sua tia, mandou ele e a tia dele, uma senhora de idade entrarem, se não, ele também iria atirar neles; que conhecia a vítima, a muito tempo; que o acusado não deixava nem a população chegaram perto da vítima, que estava agonizando no chão; que nem o pai da vítima eles deixaram chegar perto; que foi outra viatura que prestou socorro; que os policiais ainda foram na porta da casa da tia dele e deram um tiro no chão, querendo que os meninos que entraram saíssem; que o bandido eles prestaram socorro e a vítima eles deixaram agonizando; que os três que desceram do carro não estavam armados, mas os policiais, sim (…)” No mesmo sentido foi o relato da testemunha Ray Luís Reis De Sousa: “(…) que os policiais já chegaram atirando; que ele estava junto com a vítima; que a vítima falou que não era ladrão, mas mesmo assim o policial atirou; que ele as vítimas só correram por conta do carro, e aí o acusado mandou a vítima parar, ele parou e foi quando o policial apontou e atirou; que a testemunha tentou socorrer, mas os policiais não deixaram, só a outra viatura que chegou e deixou prestarem socorro; que os policiais jogaram spray de pimenta para a testemunha não ajudar; que Juca ainda gritou “não atira, é morador, é meu primo”, mas mesmo assim o policial atirou e disse “sai daqui, aqui é só ladrão”; que jogaram spray de pimenta no pai da vítima, para que ele não ajudasse o filho; que quando chegou a outra viatura, eles não queriam socorrer; que foi a testemunha, o pai, Nando e Marcos Vinicius que forçaram a viatura a levar a vítima; que a viatura que com muita luta levou a vítima não foi a mesma do acusado, mas sim outra; que o policial atirou em Mateus porque quis, pois as pessoas que estavam sendo perseguidas já estavam no chão sendo detidas e ninguém ali tinha arma; que a testemunha não conseguiu identificar quais dos dois policiais que atiraram, por conta do spray de pimenta, e botaram a arma na cabeça, deixando-os todos com medo, mas que havia dois policiais próximos da vítima, um de um lado e o outro do outro (…)” Como se observa, duas são as versões para o crime, a sustentada pela acusação na denúncia e a tese defensiva de ausência de dolo e subsidiariamente que o crime não se deu em sua forma qualificada, reforçada neste apelo, optando o Conselho de Sentença por escolher a versão da acusação e que encontra amparo nos elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, principalmente pelos depoimentos das testemunhas. Este Colegiado, em recente julgado, já decidiu que não é contrário às provas dos autos o julgamento feito pelo júri que se baseia em uma das teses constantes no processo, mormente quando alicerçada em profundo acervo probatório. O julgado restou assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEM CHANCE DE DEFESA PARA A VÍTIMA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO NA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. CÁLCULO DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 59 DO ESTATUTO PENAL. DESPROVIMENTO. 1. […] 2. O réu foi submetido ao Conselho de Sentença que analisou as provas contidas nos autos e fez isso de forma soberana nos termos do artigo 5º, XXXVIII, “c” da República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados. Não é contrário às provas dos autos o julgamento feito pelo júri que se baseia em uma das teses constantes no processo, mormente quando alicerçada em profundo acervo probatório. Correta, então, a condenação do réu pelas condutas do artigo 121, 2°, IV, do Estatuto Penal. 3. Apelo ministerial. Valoração negativa da personalidade e conduta social. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, registros criminais não podem ser aplicados para exasperar a pena-base vem valoração negativa da personalidade e conduta social. Incidência da Súmula 444 do STJ. 4. Apelos conhecidos e desprovidos. (ApCrim 0000366-65.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 03/11/2023) Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça a “anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos" (HC n. 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). No presente caso, a tese de que o apelante agiu de forma culposa ou sem a intenção de incidir na forma qualificada do delito não encontra amparo nos depoimentos das testemunhas e no acervo documental. A própria dinâmica dos fatos evidencia que o agente policial tinha todas as condições de não efetuar o disparo e mesmo assim o fez. Assim, optando os jurados por acolher a tese da acusação, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. 4.2. DO RECURSO MINISTERIAL – DOSIMETRIA 4.2.1 DA REFORMA DA PENA-BASE No seu apelo, a acusação aduz que a sentença merece reforma quanto ao processo de dosimetria realizado pelo MM. Juiz Presidente do 2º Tribunal Popular do Júri. Insurge-se acerca dos seguintes pontos: (i) à fração atribuída a cada circunstância judicial da pena-base; (ii) à avaliação de forma mais grave das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime; (iii) na segunda fase, que seja afastada a circunstância atenuante da confissão espontânea ou, (iv) subsidiariamente, que seja aplicada com força reduzida. No aumento realizado na primeira fase da dosimetria, o juízo fixou a pena base do réu em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, um acréscimo de 2 (dois) anos e 03 (três) meses referente à apenas uma circunstância judicial considerada de forma negativa, as consequências do crime. Esse acréscimo corresponde aproximadamente à fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito de homicídio qualificado. A utilização dessa fração é adotada pela jurisprudência como um dos critérios para incremento da pena-base, de modo que não se verifica desarrazoabilidade na escolha feita pelo magistrado a ser corrigida via apelação. Isso porque, a dosimetria da pena insere-se no campo de discricionariedade do juízo, não havendo um critério matemático na escolha da sanção na primeira fase. Sabe-se que o entendimento que prevalece é o de adoção de critérios que atribuem a fração de (um sexto) sobre a pena mínima prevista para o delito para cada circunstância judicial desfavorável ou a fração de (um oitavo) ou (um oitavo) sobre o intervalo entre o mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, a fixação pode não obedecer nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, nesse último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação da legalidade ou proporcionalidade. (STJ – AgRg no AREsp: 2578667 DF 2024/0067592-4, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/08/2024, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024) Seguindo a linha do entendimento da Corte Superior, este Colegiado reiteradamente vem decidindo do mesmo modo, a exemplo de recente julgado, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DOSIMETRIA. […] 5. O Ministério Público requer a mudança da fração de acréscimo das circunstâncias judiciais para patamar superior a 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena em abstrato previsto em lei, valoração negativa da culpabilidade e retirada da atenuante da confissão espontânea. 6. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o QUANTUM do aumento das circunstâncias judiciais, varia entre 1/6 (um sexto) e 1/8 (um oitavo), ficando a critério discricionário do magistrado: “(…) 1. Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel.Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020).”. […] (ApCrim 0012835-71.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 01/03/2023) Logo, diante do posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende razoável e proporcional a fração utilizada, entendo que não deve ser acolhido o pleito ministerial que visa fazer incidir razão superior a 1/8 (um oitavo). Quanto às circunstâncias judiciais analisadas em específico, o Ministério Público argumenta que o juiz sentenciante, na primeira fase da dosimetria da pena, não levou em consideração a gravidade real do contexto em que se deu o crime. Aduz que o vetor referente à circunstância judicial da culpabilidade deve ser considerado negativamente pois “há um grau elevado de exigibilidade de conduta diversa em face da conduta do acusado, Policial Militar que rendeu o jovem inocente e disparou contra ele “à queima roupa”, na região do tórax, mesmo após ter implorado para não morrer; tal conduta não seria justificável nem mesmo se o rapaz fosse um criminoso em situação de flagrante delito, porém, no caso em tela, além de se tratar de pessoa completamente alheia à ocorrência, a vítima não representava nenhum perigo a outrem ou mesmo ao réu, e foi deixada agonizando de dor no chão” (página 08 - razões ministeriais). Em que pese os argumentos da acusação e o contexto fático apresentado, entendo que não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1.616.691/TO 2016/0195786-1, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior e com publicação em 18/11/2016, consolidou o entendimento de que “quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente”. Apesar da conduta do acusado ser revestida de acentuado grau de reprovabilidade, verifica-se que ao efetuar único disparo o agente não insistiu em continuar atirando, mesmo portando arma de grande potencial lesivo, uma submetralhadora. A culpabilidade normativa em que o réu já se encontra inserido, qual seja, praticar o delito de homicídio em sua forma qualificada por emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, é suficiente para aumentar aplicar reprimenda mais grave à conduta por ele perpetrada, sob pena de avaliar o grau de dolo da conduta em dois momentos distintos porém baseando-se em motivos semelhantes. No que toca aos motivos do crime, conforme bem pontuado pelo juízo sentenciante, os jurados analisaram os argumentos da acusação e não entenderam que a motivação psíquica do agente merece maior reprovação. Desse modo, correta a decisão que considerou neutra essa circunstância judicial. Na mesma linha, também não deve ser negativada a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. O fato de o delito ter sido praticado em via pública com testemunhas oculares, por si só, não autoriza a exasperação da pena com base nesse motivo. O contexto dos fatos narrados demonstram que o acusado estava inicialmente perseguindo veículo suspeito, e conforme analisado pelos jurados, o agente não levou em consideração o contexto de tempo e lugar para, diante disso, agir com dolo mais acentuado. Por último, acerca do pleito ministerial no que tange à circunstância judicial das consequências do crime, verifico que esta já foi desvalorada na primeira fase da dosimetria da pena e, a fração a ela aplicada também já foi objeto de análise, conforme fundamentação inserta no início deste tópico. Portanto, não há reforma a se fazer na pena-base. 4.2.2 DA SEGUNDA FASE – EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA OU SUA APLICAÇÃO COM FORÇA REDUZIDA. Por fim, não merece prosperar a irresignação do Ministério Público quanto ao reconhecimento da atenuante de confissão, uma vez que foi corretamente aplicada a circunstância pelo juízo a quo. Com efeito, o réu confessou, em juízo e espontaneamente, a prática do delito, sendo irrelevante que tenha invocado outras teses de defesa de forma concomitante. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando tal ponto, no recente julgamento do REsp nº 1.972.098/SC, em conformidade com a Súmula 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Portanto, conforme entendimento pacificado, a confissão qualificada também caracteriza confissão espontânea e deve ser utilizada para fins de incidência da circunstância atenuante no cálculo da pena. 5. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA No âmbito do Processo Penal, via de regra, não se exige a quitação antecipada de custas, as quais somente serão cobradas ao final da ação judicial. Com efeito, o art. 804 do Código de Processo Penal preconiza o princípio da sucumbência, estabelecendo que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. O dever de arcar com despesas é, portanto, imposição legal, inclusive nos casos em que o acusado vencido é beneficiário da justiça gratuita e assistido pela Defensoria Pública/defensor dativo. Já a exigibilidade do pagamento advém do trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, a cobrança somente ocorrerá em fase de execução. Desse modo, a concessão da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade das custas deverão ser examinadas pelo Juízo da Execução, não sendo este o momento apropriado para a sua apreciação. Portanto, incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução, que poderá avaliar a condição de hipossuficiência do apelante. Assim, após analisadas todas as teses do recurso, verifico não haver reparos a serem feitos na sentença, pelo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. CONCLUSÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002897-47.2020.8.10.0001 1º APELANTE/ 2º RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA – DES. SUBSTITUTO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM SEDE RECURSAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE DA ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. A instituição do Júri, prevista na Constituição Federal, garante a soberania dos veredictos, sendo vedada a reanálise pelo Tribunal de apelação quanto ao mérito referente à exclusão ou inclusão de qualificadoras ou à desclassificação do delito para sua modalidade culposa. 2. O pedido de desclassificação para homicídio simples ou culposo não merece ser conhecido, em respeito à competência exclusiva do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida. 3. A preliminar de nulidade por contradição nos quesitos deve ser rejeitada quando os quesitos foram formulados de maneira clara e precisa, permitindo o entendimento adequado pelos jurados. 4. Não se verifica decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados escolhem uma versão dos fatos amparada no conjunto probatório, sendo inadmissível a revisão do mérito pelo Tribunal ad quem. 5. A dosimetria da pena foi corretamente fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo a fração de 1/6 utilizada para o aumento da pena adequada e amparada pela jurisprudência do STJ. 6. O reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante, ainda que qualificada, é devidamente aplicada nos termos da jurisprudência consolidada no STJ. 7. A análise da justiça gratuita e a suspensão das custas processuais cabe ao Juízo da Execução, não sendo matéria a ser apreciada neste momento processual. 8. Apelações do réu e do Ministério Público desprovidas. ACÓRDÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por UNANIMEMENTE E DE ACORDO PARCIAL COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU EM PARTE O RECURSO DO APELANTE FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE, E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGOU PROVIMENTO E, QUANTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores: José Joaquim Figueiredo dos Anjos – Presidente, Antonio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator Substituto. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 05/11/2024 a 12/11/2024. Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002897-47.2020.8.10.0001 1º APELANTE/ 2º RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA – DES. SUBSTITUTO RELATÓRIO Francivaldo Cutrim Duarte e o Ministério Público do Estado do Maranhão interpuseram recursos de apelação criminal visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA que condenou o Réu a uma pena de 12 (doze) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, a ser cumprida no regime inicial fechado. Em suas razões recursais, o Fracivaldo Cutrim Duarte, em síntese, defende a sua absolvição, diante da demonstração da ocorrência de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. De modo subsidiário, pede a desclassificação do delito de homicídio doloso para culposo, nos termos do artigo 121, § 3º c/c a primeira parte do §4º e §5º, do Código Penal; ou, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio simples, tendo em vista a não configuração das qualificadoras que lhe foram atribuídas. Ainda, que o veredicto do Conselho de Sentença do Egrégio Tribunal do Júri em referência deve ser cassado, visto que contrário à prova dos autos, para que seja o Réu submetido a novo julgamento, com a anulação da sentença atacada, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea “k” e parágrafo único c/c o artigo 593, III, alíneas “a” e “d”, todos do Código de Processo Penal. O Ministério Público do Estado do Maranhão em suas contrarrazões, pugna pelo conhecimento parcial do recurso de apelação, e na parte conhecida seja negado provimento. Nas razões recursais de seu Apelo, o Ministério Público sustenta que devem ser consideradas desfavoráveis ao Acusado, na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “motivação”, “das circunstâncias” e “das consequências do crime”, tendo em vista a equivocada valoração destas na sentença combatida. Aduz ainda, que deve ser aplicada a fração de pena correspondente a cada circunstância judicial valorada negativamente naquela fase, no patamar de 1/6 (um sexto), conforme as diretrizes jurisprudenciais nesse sentido, para que haja o aumento da pena-base, assim como, seja desconsiderada a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecida na sentença, na segunda fase da dosimetria, tendo em vista a sua inocorrência. Caso não acolhidos esses pleitos, requer de modo subsidiário, seja aplicada com força reduzida, a atenuante da confissão, para que haja a readequação e majoração da pena final aplicada. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo pelo conhecimento parcial do 1º Apelo, e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, tendo em vista que a sentença atacada está em conformidade com a prova dos autos, e, pelo conhecimento e provimento parcial do 2º Apelo, para que haja tão somente a reformulação/majoração da pena em desfavor do Réu, na 1ª fase da dosimetria da pena. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso em parte, conforme adiante será explicado. 1. RESUMO DA AÇÃO Quanto aos fatos, o recorrente foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I e IV c/c art. 347 do Código Penal, ocorrido no dia 27 de janeiro de 2020, por volta das 21:30, Travessa José Sarney, Jardim São Cristóvão, nesta Cidade de São Luís. Na Decisão de Pronúncia, o MM. Juiz Titular da 2ª Unidade, não acolheu a qualificadora relativa ao cometimento do delito por motivo fútil (§ 2º, inciso II), e pronunciou o apelante aceitando a acusação referente ao crime de “homicídio qualificado por uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido” (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal). Quando da ocorrência do julgamento, o Conselho de Sentença confirmou a autoria e a materialidade condenando o recorrente como incurso nas penas do crime em que foi pronunciado. Ambas as partes, acusação e defesa, interpuseram recurso de apelação apresentando as teses anteriormente descritas no relatório deste julgamento. Passo à análise primeiramente das teses defensivas e em seguida aos pedidos da acusação. 2. DO NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS RELATIVOS ÀS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA. Além do pedido de que este Tribunal determine a realização de novo julgamento sob a alegação de que a decisão do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, o apelante pleiteou, também, que seja operada nesta instância a desclassificação do crime de homicídio qualificado, para o crime de homicídio culposo nos termos dos artigos 121, § 3º c/c primeira parte do § 4º, e § 5º; e art. 20 § 1º do Código Penal. Na hipótese de não ser atendido o pleito anterior, que seja retirada a qualificadora do delito, e o recorrente seja condenado pela prática do crime de homicídio em sua modalidade simples (art. 121, caput, CP). Todavia, tais pedidos não merecem ser conhecidos. A instituição do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, “a” a “d”, da Constituição Federal, é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar os delitos dolosos contra a vida. “As decisões proferidas no Tribunal do Júri, como regra, encaixam-se na hipótese prevista no inciso I do art. 593 (condenação ou absolvição), embora a norma processual penal tenha optado por excepcionar o caso do júri, justamente para fazer com que a apelação, nessa hipótese, ficasse vinculada a uma motivação. Não se ataca, pois, decisão do Tribunal do Júri por qualquer razão ou inconformismo, mas somente nos casos enumerados nas alíneas do inciso III do art. 593. Garante-se o duplo grau de jurisdição, ao mesmo tempo em que se busca preservar a soberania dos veredictos.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo e execução penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.) Não obstante o júri seja soberano em suas decisões, o segundo grau de jurisdição está apto a realizar novo exame da questão e autorizado a dar provimento a apelo ministerial ou formulado pela defesa determinando que o Tribunal Popular realize novo julgamento como, por exemplo, se o Conselho de Sentença tiver proferido decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Contudo, no julgamento do recurso de apelação, o órgão ad quem não está autorizado a entrar em questão de mérito que esteja exclusivamente sob a alçada do Júri, como a inclusão ou exclusão de qualificadoras, ou se o agente procedeu de forma culposa (sem a vontade consciente de produzir um resultado ilícito). Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento desta Primeira Câmara Criminal, conforme demonstra a ementa do seguinte julgado que teve como Relator o Eminente Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo: Penal. Processual. Homicídio. Júri. Apelação. Interposição sem fundamentação vinculada às matérias constantes no inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. Insurgimento debatendo (elemento anímico – dolo e culpa) matéria de mérito revestida pela soberania dos julgados. Absolvição. Não conhecimento. I - Em se tratando como se trata de decisão proferida pelo tribunal do júri, o recurso daí tomado tem fundamentação vinculada (Súmula 713 do STF), de modo que não delineado o fundamento com base em uma das matérias elencadas no inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, tanto no termo de interposição, quanto em seu arrazoado, o seu não conhecimento é de se impor. Recurso não conhecido. Unanimidade. (TJ/MA: ApCrim no(a) RSE 014666/2015, Rel. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) No caso em análise, as questões de mérito que o recorrente busca reforma foram devidamente analisadas pelos jurados nas respostas que apresentaram aos quesitos, conforme demonstra a Ata da Sessão da Reunião do Tribunal do Júri em que o réu foi condenado (ID. 20319739). Portanto, uma vez que o apelo fundamenta seu pedido com base no artigo 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) não é possível que o julgamento dê provimento para retirar a qualificadora do delito, ou reconhecer que a prática se deu de maneira culposa, do contrário ofenderia a Constituição Federal ao invadir competência estabelecida exclusivamente ao Tribunal do Júri. Desse modo, não conheço dos pedidos formulados nos itens “b” e “c” do recurso de apelação no ID. 20319800. 3. PRELIMINAR DE MÉRITO – NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR CONTRADIÇÃO NOS QUESITOS (ARTIGO 564, III, “K”, CPP). O recorrente levanta questão preliminar ao julgamento de mérito, argumentando que o julgamento é eivado de nulidade pois os quesitos foram elaborados com teor contraditório e em descompasso com acervo o probatório, o que teria levado os jurados a uma interpretação equivocada, prejudicando os interesses da Defesa. O artigo 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe que: “Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.” Da leitura do dispositivo legal conclui-se que quando os quesitos forem apresentados com má redação ou, ainda, com redação complexa a ponto de dificultar o entendimento dos jurados, deve ser declarado nulo o julgamento do Tribunal do Júri. No entanto, quando os requisitos forem redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações não há que se falar em ato viciado, conforme explica julgado desta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MÁ FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTE À PERSONALIDADE, ANTECEDENTE CRIMINAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que se falar em nulidade do julgamento perante o Conselho de Sentença, ante a alegação de má formulação dos quesitos, por infringência ao parágrafo único do art. 482, do CPP, vez que tal quesito fora redigido de forma escorreita, inteligível, clara e simples, não dando margem a dúvida, como requer a defesa. Além do mais, ficou registrado em ata da sessão do júri que os quesitos foram lidos e explicados a significação de cada um, em obediência ao art. 484, parágrafo único do CPP. 2. Afastam-se as circunstâncias judiciais atinentes à personalidade, antecedentes criminais e consequências do crime, vez que o juiz de base imprimiu fundamentação inidôneas a elas. 4. Recurso provido em parte. Redimensionada a pena antes fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, para a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 5.Readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, ex vido art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. (TJ-MA – APR: 00133765620078100001 MA 0421602016, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 26/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/04/2019 00:00:00) Embora a defesa alegue que as perguntas, da maneira que elaboradas, provocaram interpretação equivocada por parte dos jurados, da leitura da ata de audiência no ID. 20319739, verifico que os quesitos foram elaborados de maneira clara e compreensível quanto aos elementos do crime e a modalidade em que se deu. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade e passo à análise do mérito. 4. MÉRITO 4.1. DA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS Inicialmente, destaca-se que, para ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão proferida pelo Tribunal do Júri deve desprezar por completo o conjunto probatório existente, ou seja, o julgamento ocorre de forma totalmente dissociada do que foi colhido durante a instrução criminal, o que não se verifica no caso dos autos. Na hipótese, não há tese de negativa de autoria ou sustentação de que inexiste prova quanto à materialidade do delito. O acusado concentra seu argumento na afirmação de que não agiu de forma dolosa (consciente e voltada para o resultado) tampouco fazendo uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Por outro lado, a acusação refuta a tese de defesa, afirmando que o réu não agiu com culpa (stricto sensu), uma vez que tinha a faculdade de acionar ou não o gatilho. Ademais, embora a defesa sustente que não haveriam elementos probatórios para embasar a condenação em questão nas modalidades dolosa e qualificada, os autos apresentam provas que embasam de modo suficiente a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. A não ocorrência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos pode ser demonstrado, dentre os vários elementos probatórios, pelos relatos testemunhais produzidos na 12ª sessão da 2ª reunião do Tribunal do Júri Popular. A testemunha José Wilson Pereira Leitão relatou em plenário que: “(...) que o acusado deu a ordem para parar e atirou na vítima bem nas costas e ainda o agrediu dando um chute; que o tiro no rapaz foi de perto e não dava para confundir e o outro policial ainda disse “mata esse vagabundo”, isso a vítima já tinha sido atingida; que o acusado além de xingar ele e sua tia, mandou ele e a tia dele, uma senhora de idade entrarem, se não, ele também iria atirar neles; que conhecia a vítima, a muito tempo; que o acusado não deixava nem a população chegaram perto da vítima, que estava agonizando no chão; que nem o pai da vítima eles deixaram chegar perto; que foi outra viatura que prestou socorro; que os policiais ainda foram na porta da casa da tia dele e deram um tiro no chão, querendo que os meninos que entraram saíssem; que o bandido eles prestaram socorro e a vítima eles deixaram agonizando; que os três que desceram do carro não estavam armados, mas os policiais, sim (…)” No mesmo sentido foi o relato da testemunha Ray Luís Reis De Sousa: “(…) que os policiais já chegaram atirando; que ele estava junto com a vítima; que a vítima falou que não era ladrão, mas mesmo assim o policial atirou; que ele as vítimas só correram por conta do carro, e aí o acusado mandou a vítima parar, ele parou e foi quando o policial apontou e atirou; que a testemunha tentou socorrer, mas os policiais não deixaram, só a outra viatura que chegou e deixou prestarem socorro; que os policiais jogaram spray de pimenta para a testemunha não ajudar; que Juca ainda gritou “não atira, é morador, é meu primo”, mas mesmo assim o policial atirou e disse “sai daqui, aqui é só ladrão”; que jogaram spray de pimenta no pai da vítima, para que ele não ajudasse o filho; que quando chegou a outra viatura, eles não queriam socorrer; que foi a testemunha, o pai, Nando e Marcos Vinicius que forçaram a viatura a levar a vítima; que a viatura que com muita luta levou a vítima não foi a mesma do acusado, mas sim outra; que o policial atirou em Mateus porque quis, pois as pessoas que estavam sendo perseguidas já estavam no chão sendo detidas e ninguém ali tinha arma; que a testemunha não conseguiu identificar quais dos dois policiais que atiraram, por conta do spray de pimenta, e botaram a arma na cabeça, deixando-os todos com medo, mas que havia dois policiais próximos da vítima, um de um lado e o outro do outro (…)” Como se observa, duas são as versões para o crime, a sustentada pela acusação na denúncia e a tese defensiva de ausência de dolo e subsidiariamente que o crime não se deu em sua forma qualificada, reforçada neste apelo, optando o Conselho de Sentença por escolher a versão da acusação e que encontra amparo nos elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, principalmente pelos depoimentos das testemunhas. Este Colegiado, em recente julgado, já decidiu que não é contrário às provas dos autos o julgamento feito pelo júri que se baseia em uma das teses constantes no processo, mormente quando alicerçada em profundo acervo probatório. O julgado restou assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEM CHANCE DE DEFESA PARA A VÍTIMA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO NA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. CÁLCULO DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 59 DO ESTATUTO PENAL. DESPROVIMENTO. 1. […] 2. O réu foi submetido ao Conselho de Sentença que analisou as provas contidas nos autos e fez isso de forma soberana nos termos do artigo 5º, XXXVIII, “c” da República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados. Não é contrário às provas dos autos o julgamento feito pelo júri que se baseia em uma das teses constantes no processo, mormente quando alicerçada em profundo acervo probatório. Correta, então, a condenação do réu pelas condutas do artigo 121, 2°, IV, do Estatuto Penal. 3. Apelo ministerial. Valoração negativa da personalidade e conduta social. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, registros criminais não podem ser aplicados para exasperar a pena-base vem valoração negativa da personalidade e conduta social. Incidência da Súmula 444 do STJ. 4. Apelos conhecidos e desprovidos. (ApCrim 0000366-65.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 03/11/2023) Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça a “anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos" (HC n. 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). No presente caso, a tese de que o apelante agiu de forma culposa ou sem a intenção de incidir na forma qualificada do delito não encontra amparo nos depoimentos das testemunhas e no acervo documental. A própria dinâmica dos fatos evidencia que o agente policial tinha todas as condições de não efetuar o disparo e mesmo assim o fez. Assim, optando os jurados por acolher a tese da acusação, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. 4.2. DO RECURSO MINISTERIAL – DOSIMETRIA 4.2.1 DA REFORMA DA PENA-BASE No seu apelo, a acusação aduz que a sentença merece reforma quanto ao processo de dosimetria realizado pelo MM. Juiz Presidente do 2º Tribunal Popular do Júri. Insurge-se acerca dos seguintes pontos: (i) à fração atribuída a cada circunstância judicial da pena-base; (ii) à avaliação de forma mais grave das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime; (iii) na segunda fase, que seja afastada a circunstância atenuante da confissão espontânea ou, (iv) subsidiariamente, que seja aplicada com força reduzida. No aumento realizado na primeira fase da dosimetria, o juízo fixou a pena base do réu em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, um acréscimo de 2 (dois) anos e 03 (três) meses referente à apenas uma circunstância judicial considerada de forma negativa, as consequências do crime. Esse acréscimo corresponde aproximadamente à fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito de homicídio qualificado. A utilização dessa fração é adotada pela jurisprudência como um dos critérios para incremento da pena-base, de modo que não se verifica desarrazoabilidade na escolha feita pelo magistrado a ser corrigida via apelação. Isso porque, a dosimetria da pena insere-se no campo de discricionariedade do juízo, não havendo um critério matemático na escolha da sanção na primeira fase. Sabe-se que o entendimento que prevalece é o de adoção de critérios que atribuem a fração de (um sexto) sobre a pena mínima prevista para o delito para cada circunstância judicial desfavorável ou a fração de (um oitavo) ou (um oitavo) sobre o intervalo entre o mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, a fixação pode não obedecer nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, nesse último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação da legalidade ou proporcionalidade. (STJ – AgRg no AREsp: 2578667 DF 2024/0067592-4, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/08/2024, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024) Seguindo a linha do entendimento da Corte Superior, este Colegiado reiteradamente vem decidindo do mesmo modo, a exemplo de recente julgado, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DOSIMETRIA. […] 5. O Ministério Público requer a mudança da fração de acréscimo das circunstâncias judiciais para patamar superior a 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena em abstrato previsto em lei, valoração negativa da culpabilidade e retirada da atenuante da confissão espontânea. 6. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o QUANTUM do aumento das circunstâncias judiciais, varia entre 1/6 (um sexto) e 1/8 (um oitavo), ficando a critério discricionário do magistrado: “(…) 1. Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel.Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020).”. […] (ApCrim 0012835-71.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 01/03/2023) Logo, diante do posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende razoável e proporcional a fração utilizada, entendo que não deve ser acolhido o pleito ministerial que visa fazer incidir razão superior a 1/8 (um oitavo). Quanto às circunstâncias judiciais analisadas em específico, o Ministério Público argumenta que o juiz sentenciante, na primeira fase da dosimetria da pena, não levou em consideração a gravidade real do contexto em que se deu o crime. Aduz que o vetor referente à circunstância judicial da culpabilidade deve ser considerado negativamente pois “há um grau elevado de exigibilidade de conduta diversa em face da conduta do acusado, Policial Militar que rendeu o jovem inocente e disparou contra ele “à queima roupa”, na região do tórax, mesmo após ter implorado para não morrer; tal conduta não seria justificável nem mesmo se o rapaz fosse um criminoso em situação de flagrante delito, porém, no caso em tela, além de se tratar de pessoa completamente alheia à ocorrência, a vítima não representava nenhum perigo a outrem ou mesmo ao réu, e foi deixada agonizando de dor no chão” (página 08 - razões ministeriais). Em que pese os argumentos da acusação e o contexto fático apresentado, entendo que não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1.616.691/TO 2016/0195786-1, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior e com publicação em 18/11/2016, consolidou o entendimento de que “quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente”. Apesar da conduta do acusado ser revestida de acentuado grau de reprovabilidade, verifica-se que ao efetuar único disparo o agente não insistiu em continuar atirando, mesmo portando arma de grande potencial lesivo, uma submetralhadora. A culpabilidade normativa em que o réu já se encontra inserido, qual seja, praticar o delito de homicídio em sua forma qualificada por emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, é suficiente para aumentar aplicar reprimenda mais grave à conduta por ele perpetrada, sob pena de avaliar o grau de dolo da conduta em dois momentos distintos porém baseando-se em motivos semelhantes. No que toca aos motivos do crime, conforme bem pontuado pelo juízo sentenciante, os jurados analisaram os argumentos da acusação e não entenderam que a motivação psíquica do agente merece maior reprovação. Desse modo, correta a decisão que considerou neutra essa circunstância judicial. Na mesma linha, também não deve ser negativada a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. O fato de o delito ter sido praticado em via pública com testemunhas oculares, por si só, não autoriza a exasperação da pena com base nesse motivo. O contexto dos fatos narrados demonstram que o acusado estava inicialmente perseguindo veículo suspeito, e conforme analisado pelos jurados, o agente não levou em consideração o contexto de tempo e lugar para, diante disso, agir com dolo mais acentuado. Por último, acerca do pleito ministerial no que tange à circunstância judicial das consequências do crime, verifico que esta já foi desvalorada na primeira fase da dosimetria da pena e, a fração a ela aplicada também já foi objeto de análise, conforme fundamentação inserta no início deste tópico. Portanto, não há reforma a se fazer na pena-base. 4.2.2 DA SEGUNDA FASE – EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA OU SUA APLICAÇÃO COM FORÇA REDUZIDA. Por fim, não merece prosperar a irresignação do Ministério Público quanto ao reconhecimento da atenuante de confissão, uma vez que foi corretamente aplicada a circunstância pelo juízo a quo. Com efeito, o réu confessou, em juízo e espontaneamente, a prática do delito, sendo irrelevante que tenha invocado outras teses de defesa de forma concomitante. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando tal ponto, no recente julgamento do REsp nº 1.972.098/SC, em conformidade com a Súmula 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Portanto, conforme entendimento pacificado, a confissão qualificada também caracteriza confissão espontânea e deve ser utilizada para fins de incidência da circunstância atenuante no cálculo da pena. 5. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA No âmbito do Processo Penal, via de regra, não se exige a quitação antecipada de custas, as quais somente serão cobradas ao final da ação judicial. Com efeito, o art. 804 do Código de Processo Penal preconiza o princípio da sucumbência, estabelecendo que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. O dever de arcar com despesas é, portanto, imposição legal, inclusive nos casos em que o acusado vencido é beneficiário da justiça gratuita e assistido pela Defensoria Pública/defensor dativo. Já a exigibilidade do pagamento advém do trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, a cobrança somente ocorrerá em fase de execução. Desse modo, a concessão da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade das custas deverão ser examinadas pelo Juízo da Execução, não sendo este o momento apropriado para a sua apreciação. Portanto, incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução, que poderá avaliar a condição de hipossuficiência do apelante. Assim, após analisadas todas as teses do recurso, verifico não haver reparos a serem feitos na sentença, pelo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. CONCLUSÃO Ante o exposto, de parcial acordo com o parecer ministerial, conheço em parte o recurso do Apelante Francivaldo Cutrim Duarte, e na parte em que conheço NEGO PROVIMENTO, e quanto ao apelo interposto pelo Ministério Público, conheço e NEGO PROVIMENTO. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 05/11/2024 a 12/11/2024. Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADOS: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE. ADVOGADOS: Antônio F. Da Silva – OAB/MA17658A. Francisco C. Conceição – OAB/MA812A. VÍTIMA: Marcos Mateus de Andrade Melo. S E N T E N Ç A. FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE, devidamente qualificado nos autos, foi pronunciado para se ver julgado pelo Tribunal Popular do Júri desta Unidade Judiciária, por infração ao artigo 121, § 2º, inciso IV, Código Penal, ou seja, “homicídio qualificado, por uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido”, acusado de ter assassinado a vítima Marcos Mateus e Andrade Melo, no dia 27 de Janeiro de 2020, por volta das 21:30 horas, na Travessa José Sarney, Jardim São Cristóvão, nesta capital, mediante disparos com arma de fogo, do tipo metralhadora.40, da marca tauros, conforme atestam os Laudos Cadavéricos juntados, conforme ID 46032829. Instalada nesta data a seção de julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri, foi certificada a presença do acusado, bem como das testemunhas arroladas pelas partes. Interrogado, o acusado alegou que o disparo que atingiu a vítima foi acidental, já que não tinha intenção de acertá-la. Submetido a julgamento, e, após os debates, bem como apresentados os quesitos de votação, em termos próprios, o Venerando Conselho de Sentença reconheceu a materialidade, assim como a letalidade das lesões provocadas na vítima. Do mesmo modo os Senhores Jurados reconheceram a autoria dos fatos imputados ao acusado, pelo que não o absolveram. Por fim, os Senhores Jurados reconheceram a presença da qualificadora “uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido”,prevista no § 2º, inciso IV, do artigo 121, do Código Penal. Em assim sendo, e, considerando a vontade soberana dos Senhores Jurados, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia de fls.01/03, para via de consequência, condenar o acusado FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, isto é, “homicídio qualificado por uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido”. Com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena na sua primeira fase, esclarecendo que as circunstâncias judiciais reconhecidas e valoradas, a pena base será majorada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses, ou seja, 1/8 (um oitavo), que se traduz no espaço de tempo entre o mínimo e o máximo da pena prevista em abstrato, o que corresponde a 18 anos que, dividido por oito, é igual a 02 anos e 03 meses, para o delito de homicídio qualificado, conforme a jurisprudência dominante sobre o tema. Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Antecedentes Criminais: O acusado não registra antecedentes criminais, logo, é primário para os seus efeitos legais. Conduta Social e Personalidade do Acusado sem quaisquer informações. Os Motivos do Crime já foram analisados e reconhecido pelos senhores jurados, tornando-se irrelevante nesse momento da dosimetria da pena. As Circunstâncias do Crime. Do mesmo modo, já foram apreciadas pelos senhores jurados, pelo que as considero irrelevantes. As Consequências Extra Penais do Crime: Ensina Guilherme Nucci, são "o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico" (Código penal comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010, p. 407). Afigura-se indubitável que a prática de um crime de homicídio consumado causa sofrimento em relação aos familiares da vítima, entrementes, in casu, sofrimento acima do normal fora suportado pelos pais das vítimas, eis que seu filho, no auge da juventude (20 anos de idade), foi arrancado abruptamente e para sempre do seio familiar. Fazer um pai e uma mãe enterrar um filho ainda jovem, contraria as próprias regras da natureza, não podendo este Magistrado mensurar tal dor, vez que não há como um ser humano imperfeito se imiscuir no íntimo sentir de quem perdeu, para sempre, o convívio de um filho, sem cometer ou dar azo a injustiças. O que este Magistrado pode afirmar é que estes pais passarão o resto dos seus dias a imaginar o homem que se tornaria o seu filho; Que formação ou profissão ele exerceria? Quem seriam sua esposa? Quantos filhos teria? Eles jamais saberão como seria o rosto dos netos que seu filho poderia lhes dá. Ademais, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já decidiu que a tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração negativa das consequências do crime. A decisão (AgRg no REsp 1.851.435-PA). Em relação ao Comportamento da Vítima, asseguro que não houve colaboração para o evento criminoso, no momento dos fatos. Portanto fixo a pena base em desfavor do acusado FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE, em decorrência do homicídio perpetrado contra a vítima Marcos Mateus de Andrade Melo, em 14 (quatorze) anos e 03 (três)meses de reclusão, ou seja, um pouco acima da pena base prevista em abstrato, já considerado o delito na sua forma qualificada, tendo em vista o acolhimento da qualificadora “uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido”, esclarecendo que foram analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, dando-se destaque somente para “as consequências extrapenais do crime, sendo as demais circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, pelo que vejo a necessidade de exasperação na pena base. Na segunda fase da dosimetria da pena verifico a presença da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal, ou seja, confissão espontânea, e, por isso mesmo deve favorecer o acusado, haja vista ter confessado a sua participação nos fatos em juízo, quando da instrução do feito, assim como em plenário do júri, daí porque atenuo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 12 (doze) anos de reclusão, em virtude da Súmula 231 do STJ, à míngua de circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição e/ou aumento na terceira fase, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente em regime fechado, com observação da lei dos crimes hediondos. DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA: Outrossim, na forma do Art. 92, I do Código Penal, declaro, como efeito da condenação, a perda do cargo/função de policial militar, uma vez que a pena foi superior a 04 anos, devendo o Comando promover a exclusão do acusado dos quadros após o trânsito em julgado. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº. 0002897-47.2020.8.10.0001. Trata-se de efeito acessório (secundário) da condenação, impõe-se a decretação da perda do cargo de Policial Militar do condenado, conforme dispõe o art. 92, I, b, do Código Penal. Ora, a condenação por crime contra a vida, cometido por Policial Militar em face de civil, é circunstância incompatível com a continuidade do exercício da função pública, pois cabe aquele, como agente responsável pela preservação da ordem pública, agir com prudência e cautela no desempenho do múnus público que lhe foi atribuído, a fim de não lesionar quaisquer indivíduos sob sua proteção, salvo as exceções legais permitidas pelo ordenamento jurídico, o que não restou configurada no presente caso. Dessa forma, e tendo em vista a falta de cautela demonstrada no evento que resultou na morte trágica da vítima, vê-se que a perda do cargo de Policial Militar é medida que se impõe ao condenado Francivaldo Cutrim Duarte, como efeito da condenação. Tratando-se de acusado primário, sem antecedentes criminais, com ocupação lícita e endereço certo neste Termo Judiciário, concedo ao mesmo o direito de apelar em liberdade, o que faço em homenagem aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. Não obstante, transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de prisão, e, capturado o acusado, elabore-se a competente Guia para fins de execução penal, oficiando, inclusive, a Justiça Eleitoral, para suspensão dos seus direitos políticos. Condeno ainda o acusado no pagamento das custas do processo. Dou esta decisão por publicada em plenário, inclusive, com as ciências dos genitores das vítimas, a saber, Aldo José Buna Melo e Ana Cláudia Sousa de Andrade, dando conta desta decisão. Salão do 1º Tribunal Popular do Júri, do Termo Judiciário de São Luís/MA, aos oito dias do mês de Agosto de dois mil e vinte dois (08/08/2022). GILBERTO DE MOURA LIMA Juiz Presidente do 2º Tribunal Popular do Júri.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Estadual ACUSADO: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE ADVOGADO: FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO - MA812 ANTONIO FONSECA DA SILVA - MA17658-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº. 0002897-47.2020.8.10.0001 Vistos, etc..... Trata-se de Ação Penal em fase de preparação para o plenário do Júri. As partes apresentaram manifestação nos termos do art. 422 do CPP. Por sua vez, a defesa do acusado, pleiteou a realização de reprodução simulada dos fatos, sob o argumento de que a referida diligência se faz necessária para “dirimir dúvidas acerca da posição do Defendente e demais colegas de farda no local, bem como das testemunhas que supostamente presenciaram os fatos, e como iniciaram os fatos naquele local, devendo todos participarem do ato, sob a condução da autoridade policial que presidiu o Inquérito Policial e/ou da Autoridade Policial da área onde ocorreram os fatos noticiado nos autos”(como no original). Instado a se manifestar quanto ao pleito de realização de reprodução simulada dos fatos, nessa fase processual, o Membro do Ministério Público, consignou, em síntese, que “os autos já se encontram instruídos, e a defesa não demonstrou a necessidade da medida solicitada para o julgamento dos fatos, uma vez que sua petição apenas faz alusão a uma percepção subjetiva de esclarecimento de dúvidas, que não encontra correspondência nos autos”. Era o que competia narrar. Decido. Como é cediço o deferimento das provas a serem produzidas nessa fase processual, submete-se ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve levar em consideração o conjunto probatório já existente nos autos, sendo-lhe, pois, lícito ao indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (arts. 184 e 400, § 1º, do CPP, este último incluído pela Lei 11.719/2008). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] II - De fato, o acusado no processo penal tem direito à produção de prova. Entretanto, ao Magistrado é conferida discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Doutrina. Precedentes. III - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. [...] Habeas corpus não conhecido (HC 396.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 19/12/2017). Conforme apregoa o professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI1·: “formulados os requerimentos, deve o magistrado deferir aqueles que implicarem em buscar novas provas, especialmente as que possam contribuir para apuração da verdade real”. In casu, verifica-se claramente que a busca da defesa pela realização de reprodução simulada dos fatos não pode ser classificada como “busca de novas provas”, porquanto não há na exposição de justificativas do referido pedido conexão objetiva com a prova produzida até então, afigurando-se, portanto, totalmente impertinente. Ademais, que tais diligências, a serem realizadas na fase de preparação para o plenário do Tribunal do Júri, poderão ser determinadas pelo Juiz-Presidente com o fito de sanar eventuais nulidades ou esclarecer fatos que interessem ao julgamento da causa, não se prestando para a formulação de pedidos para a realização de provas que deveriam ter sido solicitadas no curso da instrução processual o que é o caso dos autos. Ex positis, indefiro o requerimento de reprodução simulada dos fatos. Outrossim, defiro as demais diligências requeridas pela defesa (ID 59468720) e Ministério Público (ID 58422456), exceto a reprodução simulada dos fatos, ciente as partes que eventuais buscas pelos endereços atualizado das testemunhas se darão exclusivamente pelo sistema SIEL, bem como que as certidões atualizadas de antecedentes criminais do acusado e vítima serão confeccionadas utilizando-se dos dados constantes no Sistema de consulta Jurisconsult (Themis e Pje). Atente-se o servidor responsável, que os dados como distribuição, capitulação penal, tramitação atual, sentença condenatória (caso exista) e data do trânsito em julgado, são imprescindíveis à feitura das referidas certidões. Inclua-se em pauta de julgamento para o próximo semestre. Providencie a Secretaria cópias da decisão de pronúncia, que julgou admissível a acusação, e do acórdão que a manteve, sendo o caso, bem assim do relatório do processo, a fim de ser entregues aos jurados por ocasião da sessão de julgamento do acusado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 472, do Código de Processo Penal. São Luís - MA, 02 de fevereiro de 2022. Juiz GILBERTO DE MOURA LIMA Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Pg. 972. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Estadual ACUSADO: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE ADVOGADO: FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO - MA812 ANTONIO FONSECA DA SILVA - MA17658-A DECISÃO Objeto: Declínio de competência Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº. 0002897-47.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação Penal em fase de preparação para plenário do Júri, na qual o acusado fora pronunciado como incurso nas sanções do art.121, § 2º, inciso I e IV c/c artigo 347 do Código Penal. Sobreveio aos autos manifestação do Titular da Ação (ID 58427805), sustentando matéria de ordem pública, referente à competência desse Juízo para julgar o delito conexo do art. 347 do Código Penal, no qual o acusado, teria em tese, em serviço, implantado uma arma de fogo na cena do crime, para induzir a erro eventual persecução penal. Pugna, o Ministério Público, que quanto ao crime conexo, seja declarada incompetência do Tribunal do Júri, conforme dispõe o art. 79, inciso I, do Código de Processo Penal e do art. 9º, inciso II, alínea “c”, do Código Penal Militar, bem como, da Súmula 90 do STJ. A defesa corrobora o pedido de declínio de competência do crime conexo à Justiça Militar (ID 59468720). É o relatório. Decido. Com razão do Ministério Público. O tema não merece maiores digressões, porquanto verificada a Competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares conexos aos dolosos contra a vida, em observância do art. 9º, inciso II, alínea “c”, do Código Penal Militar, bem como, da Súmula 90 do STJ, deve-se proceder ao desmembramento da Ação, com a posterior remessa de cópia dos autos ao Órgão Jurisdicional competente, qual seja, a Vara da Auditoria da Justiça Militar, eis que mesmo havendo a conexão entre o crime de homicídio e o delito conexo do art. 347 do Código Penal, não é possível a reunião do processo, diante de vedação expressa. Ante o exposto, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri para processar o crime conexo (artigo 347 do Código Penal), em favor da Vara da Auditoria da Justiça Militar. Remeta-se cópia dos autos à Vara da Auditoria da Justiça Militar. Prossiga-se o feito em relação ao crime doloso contra a vida. D’outra banda, antes de analisar a manifestação da defesa nos termos do artigo 422 do CPP, determino que se dê vista ao Ministério Público para que se manifeste do pedido de reprodução simulada dos fatos. São Luís - MA, 24 de janeiro de 2022. Juiz GILBERTO DE MOURA LIMA Titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Tribunal do Júri

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Estadual ACUSADO: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE ADVOGADO: FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO - MA812 ANTONIO FONSECA DA SILVA - MA17658-A DECISÃO Objeto: Declínio de competência Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº. 0002897-47.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação Penal em fase de preparação para plenário do Júri, na qual o acusado fora pronunciado como incurso nas sanções do art.121, § 2º, inciso I e IV c/c artigo 347 do Código Penal. Sobreveio aos autos manifestação do Titular da Ação (ID 58427805), sustentando matéria de ordem pública, referente à competência desse Juízo para julgar o delito conexo do art. 347 do Código Penal, no qual o acusado, teria em tese, em serviço, implantado uma arma de fogo na cena do crime, para induzir a erro eventual persecução penal. Pugna, o Ministério Público, que quanto ao crime conexo, seja declarada incompetência do Tribunal do Júri, conforme dispõe o art. 79, inciso I, do Código de Processo Penal e do art. 9º, inciso II, alínea “c”, do Código Penal Militar, bem como, da Súmula 90 do STJ. A defesa corrobora o pedido de declínio de competência do crime conexo à Justiça Militar (ID 59468720). É o relatório. Decido. Com razão do Ministério Público. O tema não merece maiores digressões, porquanto verificada a Competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares conexos aos dolosos contra a vida, em observância do art. 9º, inciso II, alínea “c”, do Código Penal Militar, bem como, da Súmula 90 do STJ, deve-se proceder ao desmembramento da Ação, com a posterior remessa de cópia dos autos ao Órgão Jurisdicional competente, qual seja, a Vara da Auditoria da Justiça Militar, eis que mesmo havendo a conexão entre o crime de homicídio e o delito conexo do art. 347 do Código Penal, não é possível a reunião do processo, diante de vedação expressa. Ante o exposto, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri para processar o crime conexo (artigo 347 do Código Penal), em favor da Vara da Auditoria da Justiça Militar. Remeta-se cópia dos autos à Vara da Auditoria da Justiça Militar. Prossiga-se o feito em relação ao crime doloso contra a vida. D’outra banda, antes de analisar a manifestação da defesa nos termos do artigo 422 do CPP, determino que se dê vista ao Ministério Público para que se manifeste do pedido de reprodução simulada dos fatos. São Luís - MA, 24 de janeiro de 2022. Juiz GILBERTO DE MOURA LIMA Titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Tribunal do Júri

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Negação de seguimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(33)