Recurso Especial 5011442-83.2018.8.21.0001 - STJ

Recurso Especial 5011442-83.2018.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 08:52

Publicação

09/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2166272/RS (2024/0319625-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: DOUGLAS HENRIQUE FREITAS BILHER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO Após o trânsito, o Ministério Público Federal solicita vista dos autos ''para analisar a aplicação da tese fixada no Tema 1068/STF (RE n. 1.235.340/SC)''. A decisão proferida nos autos transitou em julgado em 4/2/2025. O Tema n. 1.068 do STF refere-se à execução imediata da pena imposta pelo tribunal do júri. Certificado o trânsito, a manifestação perdeu o objeto. Baixem-se os autos. Publique-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2025, 08:20

Mero expediente

05/04/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2166272/RS (2024/0319625-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: DOUGLAS HENRIQUE FREITAS BILHER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: DOUGLAS HENRIQUE FREITAS BILHER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 14:22

Redistribuição (prevenção; sucessão)

12/03/2025, 08:00

Recebimento

11/03/2025, 18:05

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 17:57

Documento (Certidão)

11/03/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 17:54

Protocolo de Petição

07/03/2025, 18:50

Baixa Definitiva

04/02/2025, 17:33

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2166272/RS (2024/0319625-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: DOUGLAS HENRIQUE FREITAS BILHER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: DOUGLAS HENRIQUE FREITAS BILHER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 2.723): APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO CONFIRMADA. PRELIMINAR. Não há falar em ofensa ao disposto nos arts. 478 e 479 do CPP. O elemento probatório impugnado pela defesa faz parte da prova oral, consistente no depoimento prestado por agente policial que participou das investigações, cabendo às partes explorar tal elemento durante o plenário e aos julgadores conferir o valor que essa prova possa merecer. DOSIMETRIA DA PENA, (i) Mantida a pena-base no mínimo legal, considerando que a culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências não excederam o mínimo exigido para a configuração do tipo penal. Em relação à personalidade, não há elementos para a sua aferição. Quanto ao comportamento da vítima, trata-se de vetorial neutra que não pode ser considerada em desfavor do réu; (ii) O concurso formal é verificado quando o agente, por meio de uma única ação ou omissão, comete dois ou mais crimes, como no caso dos autos. Nada obstante, evidenciados desígnios autônomos, incide a figura do concurso formal impróprio, mantida a soma das penas. INDENIZAÇÃO. Indenização aplicada pelo juízo sentenciante, prevista no art. 387, do CPP, contida na denúncia postulação dessa natureza. Não merece redução o valor estabelecido, o qual não guarda relação com as condições financeiras do acusado, mas com as circunstâncias que deram ensejo ao dano, as quais são gravíssimas diante do quadro desenhado na denúncia e o acolhimento da tese condenatória. Juros incidentes desde o evento, nos termos do art. 398 do CC, que determina a mora desde a prática do delito quando se trata de responsabilidade por ato ilícito. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Consta que o recorrente DOUGLAS HENRIQUE FRERAS BILHER foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, sobrevindo decisão o condenando como incurso sanções dos arts. 121, §2º, incisos I e IV, por três vezes, e 121, §2º, incisos I e IV, na forma do 14, inciso II, por três vezes, todos do CP, à pena de 52 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. A Defensoria Pública e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de origem negou provimento a ambos os apelos. Foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, que foram rejeitados. A Defesa interpôs recurso especial, apontando contrariedade "aos artigos 478 e 479 do Código de Processo Penal, pois diversamente da interpretação havida, a utilização de argumentos de autoridade pelo agente do Ministério Público na sessão plenária do Tribunal do Júri causa nulidade absoluta, devendo o recorrente ser submetido a novo julgamento". Defende, ainda, ser "necessário reconhecer equívoco no cálculo da pena pela aplicação do concurso formal impróprio em detrimento do concurso próprio, negando vigência ao disposto no artigo 70 do Código Penal". Por fim, aduz que "o acórdão recorrido nega vigência ao artigo art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, posto que mantém a condenação ao pagamento de indenização à vítima, ainda que ausente contraditório, no ponto" (e-STJ, fl. 2740). Requer, uma vez conhecido, seja integralmente provido, conforme acima delineado. O recurso especial defensivo foi admitido e remetido a esta Corte. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso especial, apontando violação do art. 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal. Pugnou pelo provimento para que seja afastada a redução da pena em virtude do reconhecimento da atenuante de menoridade. O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, em razão do óbice da Súmula 83 do STJ. Neste agravo, o Ministério Público Estadual aduz não incidir o referido óbice sumular. Em relação ao recurso da defesa, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso especial para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. Quanto ao recurso da acusação, emitiu parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Decido. RECURSO ESPECIAL DE DOUGLAS HENRIQUE FRERAS BILHER O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que deu provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, “a”, da Constituição Federal). Saliente-se também que houve indicação expressa das alíneas com base na qual foi interposto, uma vez que sua ausência importaria o seu não conhecimento e a petição está devidamente assinada. Foram também preenchidas as condições da ação, consistentes na legitimidade recursal, possibilidade jurídica do pedido e interesse em recorrer. O recurso interposto rebateu o fundamento apresentado na decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser conhecido. Passo, assim, ao exame do mérito. Acerca da tese de violação dos arts. 478 e 479 do CPP, colhe-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 2.717-2.718): I - Preliminar de nulidade: A defesa arguiu ter sido surpreendida pelo depoimento da testemunha GUSTAVO, policial civil que atuou nas investigações, que mencionou em plenário ter acessado as localizações do telefone celular do acusado, elemento que não consta nos autos, o que configuraria cerceamento de defesa no entender da Defensoria Pública. Não prospera a tese defensiva. Não constato ofensa ao disposto nos arts. 478 e 479 do CPP, não existindo '[...] leitura de documento ou exibição de objeto" que possa ter sido juntado de maneira extemporânea, tratando-se de mero elemento oral, típico da prova oral. O elemento probatório impugnado pela defesa faz parte da prova oral, consistente no depoimento prestado por agente policial que participou das investigações e que também foi ouvido durante a primeira fase da persecução penal. Muito embora ele possa ter apresentado circunstância que não havia sido narrada durante a sua primeira oitiva, persiste a natureza oral de tal elemento, cabendo às partes a devida exploração de tal questão perante os jurados e a estes conferir o valor que essa prova pode merecer. Entendendo a defesa que o depoimento do policial não encontra amparo na prova dos autos, cabe a ela levantar tal dúvida perante os Jurados, questionando o valor do depoimento para a formação da convicção dos julgadores. Não bastasse, constato a existência de outras provas sobre o fato criminoso além do depoimento do policial mencionando a localização do telefone celular, não sendo possível afirmar que a condenação foi pautada de maneira exclusiva no depoimento impugnado. Por fim, saliento que o indeferimento da juntada do histórico do consultas integradas requerido pela defesa em plenário não merece reforma, pois foi observado o disposto no art. 479, do CPP, não sendo possível afirmar que tal negativa tenha inviabilizado o confronto da prova oral colhida, que poderia ter sido contestada por outros meios. Feitas tais ponderações, rejeito a prefaciai, não existindo vício a ser reconhecido. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que mesmo as supostas nulidades absolutas exigem a demonstração do prejuízo para a parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo. Na hipótese, conforme fundamentadamente destacado pela Corte de origem, o elemento probatório impugnado faz parte de prova oral e, embora tenha sido apresentado fato novo, não narrado em depoimento anterior da testemunha, poderia a defesa ter explorado a questão durante o plenário do Júri, sendo possível, inclusive à defesa formular pedido de dissolução do Júri para a realização de diligências acerca do fato trazido pela testemunha, o que não o fez. De outro lado, a defesa não cumpriu demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela parte, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, deixando de comprovar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De início, anota-se que "esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu" (HC n. 149.007/MT, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que "todas as nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, demandam a demonstração do efetivo prejuízo para que possam ser declaradas" (AgRg no AREsp n. 713.197/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não se verificou no presente caso. 3. "Ainda que não especificadas as circunstâncias judiciais consideradas negativas pelas instâncias de origem, não há que se falar em ilegalidade no montante majorado, tendo em vista que é entendimento deste Sodalício que apenas uma vetorial desfavorável pode levar a pena-base ao patamar máximo permitido para o aumento, desde que sustentada por fundamentação suficiente, como na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.253.065/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.525.998/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 619 DO CPP. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 478 E 479 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA ACUSAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 381, III, 619 e 620 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. O MP/PR não demonstrou exatamente qual foi o prejuízo que lhe causaram as duas nulidades apontadas. Como já se pronunciou diversas vezes este STJ, o brocardo pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP, se aplica também às nulidades ocorridas em sessão de julgamento pelo tribunal do júri - inclusive aquelas referentes aos arts. 478 e 479 do CPP -, sendo necessária a comprovação do prejuízo pela parte interessada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, REPDJe de 18/11/2021, DJe de 04/11/2021.) Ademais, conforme ressaltou o Tribunal de origem foram constatadas outras provas sobre o fato criminoso além do depoimento do policial mencionando a localização do telefone celular, não sendo possível afirmar que a condenação foi pautada de maneira exclusiva no depoimento impugnado. Acerca da alegação de que seria necessário reconhecer o concurso formal impróprio em detrimento do concurso próprio, o Tribunal a quo assim dispôs (e-STJ fl. 2.722): Em relação ao concurso de crimes, a Defensoria Pública pugna pelo reconhecimento do concurso formal próprio, não prospera. O concurso formal é verificado quando o agente, por meio de uma única ação ou omissão, comete dois ou mais crimes, semelhantes ou distintos. No caso, efetivamente ficou configurado o recurso formal, uma vez que o acusado e os demais agentes atingiram diversas vítimas mediante uma única ação, consistente nos disparos de arma de fogo. Nada obstante, muito embora os agentes buscassem matar o sujeito de alcunha "barbicha", tinham como objetivo concorrente tomar posse do ponto de venda de drogas, dispondo-se a matar todos os sujeitos presentes no local para tanto. Não bastasse, fica claro pelos depoimentos que, após derrubar um sujeito, passavam a alvejar os outros, que ainda estavam vivos. Tais circunstâncias, somadas, evidenciam a olho desarmado que a conduta imputada ao acusado é dotada de desígnios autônomos, certa na espécie a intenção de matar as vítimas uma a uma para conseguir o objetivo possessório, impondo-se, nesse contexto, o reconhecimento do concurso formal impróprio, por presentes desígnios autônomos, cujo resultado prático é idêntico ao do concurso material, não sobrevindo qualquer alteração no apenamento. No caso, o Tribunal de origem entendeu que restou configurado o concurso formal impróprio, pois os réus teriam agido mediante uma única ação, provocando mais de um crime, por desígnios autônomos, haja vista que mesmo após "derrubar um sujeito, passavam a alvejar os outros, que ainda estavam vivos". Desse modo, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias da causa e com base em dados concretos dos autos, aplicou as regras do concurso formal impróprio seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AFASTAMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO DE ERRO NA EXECUÇÃO. ART. 73 DO CÓDIGO PENAL - CP. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. Tendo o conselho de sentença acolhido a tese sustentada pela acusação e reconhecido o concurso material de crimes entre os delitos praticados contra as duas vítimas, restando afastada a tese defensiva acerca da ocorrência da aberratio ictus, prevista no art. 73 do CP, é inadmissível a alteração da referida conclusão, sob pena de se invadir a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri. 6. Ademais, considerando que o TJ concluiu pela existência de desígnios autônomos em relação aos delitos praticados, mantendo o reconhecimento do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do CP, é certo que para se concluir de modo diverso, como pretende o recorrente, ou seja, para se reconhecer a existência de concurso formal entre os delitos, ante o reconhecimento do erro na execução, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.395.050/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) No que se refere à indenização à vítima, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ fl. 2.722): Por fim, deve ser confirmada a indenização aplicada pelo juízo sentenciante, no montante de R$ 20.000,00 para cada vítima sobrevivente e para a filha de FABIANO, prevista no art. 387, do CPP, e contida na denúncia postulação dessa natureza. Outrossim, não merece redução o valor estabelecido, o qual não guarda relação com as condições financeiras do acusado, mas com as circunstâncias que deram ensejo ao dano, as quais são gravíssimas diante do quadro desenhado na denúncia e o acolhimento da tese condenatória. Ademais, não há falar em alteração dos marcos temporais de incidência do índice de correção - aplicado a contar da sentença condenatória, data do arbitramento - e dos juros - estes a contar do fato criminoso, nos termos do art. 398 do CC, que determina a mora desde a prática do delito quando se trata de responsabilidade por ato ilícito - os quais incidirão até a data de efetivo pagamento, não existindo ilegalidade a ser corrigida. Como se sabe, a Lei n. 11.719/08 conferiu nova redação ao art. 387 do Código de Processo Penal, para nele incluir o dever de o magistrado, na sentença condenatória, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando, para tanto, os prejuízos sofridos pela vítima: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV -fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; Todavia, em nova evolução do debate, a Terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que além do pedido expresso, é necessário que haja a indicação clara do valor pretendido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixacrime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Desse modo, diante da recente orientação e pacificação do tema, verifico, no caso concreto, que apesar de existir pedido do Ministério Público na inicial acusatória, não há especificação do valor mínimo. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial de DOUGLAS HENRIQUE FREITAS BILHER para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Nas razões do recurso especial, o Ministério Público estadual aponta violação do art. 492, I, b, do CPP, argumentando que a atenuante da menoridade relativa não foi arguida pela defesa nos debates em Plenário, não podendo o Juiz, de ofício, reconhecer e aplicar a redução em relevo. O Tribunal de origem, ao manter a atenuante da menoridade relativa, reconhecida na sentença, assim dispôs (e-STJ fl. 2.721): Ademais, não é possível o afastamento da atenuante da menoridade relativa sob o argumento de que não teria sido debatida em plenário. Isso porque a referida causa de redução de pena ostenta natureza objetiva e configura direito subjetivo do réu, carecendo de debate e quesitação, desde que devidamente comprovada. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: [...] De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, após a minirreforma processual ocorrida com o advento da Lei n. 11.689/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates (art. 492 do CPP). Contudo, ainda que não debatida em plenário, não é proporcional nem razoável excluir a incidência da atenuante, de natureza objetiva, já que é direito subjetivo do réu ter sua pena reduzida sob esse fundamento, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no HC n. 106.376/MG: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO DEBATIDA NO PLENÁRIO. AUTODEFESA. PLENITUDE DE DEFESA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA OBJETIVA DA ATENUANTE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE RESGUARDADOS. HARMONIZAÇÃO DO ART. 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AOS ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 5º, XXXVIII, “A”, e XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado no art. 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição da República. 2. É direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. 3. A regra contida no art. 492, I, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada em harmonia aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. 4. Conceder a ordem. (HC 106376, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-03-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 REVJMG v. 62, n. 196, 2011, p. 345-353) Nesse mesmo sentido a jurisprudência desta Corte no que se refere à atenuante da confissão. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ADMITIU OS FATOS PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ADCS 43, 44 e 54. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas 283/STF e 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à não incidência da atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria, bem como quanto à execução provisória da pena que foi imposta ao agravante. 4. Hipótese em que o agravante confessou, perante o plenário do júri, os fatos a ele imputados na denúncia, de modo que a confissão (embora qualificada) constou, inclusive, na ata do interrogatório do réu. Neste cenário, é realmente aplicável a atenuante da confissão, consoante o entendimento deste STJ, ainda que não debatida no plenário. Precedentes. 5. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, declarou, por maioria de votos, ser constitucional a norma processual que prevê o trânsito em julgado da condenação, como condição para o início do cumprimento da pena imposta. Dotada tal decisão de efeito vinculante e de aplicação imediata, nos termos do art. 102, § 2º, III, § 2º, tem-se como manifestamente ilegal a determinação do recolhimento provisório do agravante pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias. 6. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a nova dosimetria da pena do agravante, com o reconhecimento da confissão espontânea, e para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado do decreto condenatório. (AgRg no AREsp n. 1.775.860/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021.) Assim, deve ser mantida a atenuante da menoridade, na segunda fase da dosimetria penal Ante o exposto, conheço do agravo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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