Agravo em Recurso Especial 5086912-51.2024.8.09.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5086912-51.2024.8.09.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição

11/09/2025, 09:18

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:11

Protocolo de Petição

18/08/2025, 16:01

Publicação

15/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809935/GO (2024/0463652-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RAFAEL LARA MARTINS - GO022331 FILIPE DENKI BELEM PACHECO - GO034021 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO - SP181718 SANDRA KHAFIF DAYAN - SP131646 FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO - SP333821 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809935/GO (2024/0463652-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RAFAEL LARA MARTINS - GO022331 FILIPE DENKI BELEM PACHECO - GO034021 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO - SP181718 SANDRA KHAFIF DAYAN - SP131646 FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO - SP333821 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809935/GO (2024/0463652-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RAFAEL LARA MARTINS - GO022331 FILIPE DENKI BELEM PACHECO - GO034021 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO - SP181718 SANDRA KHAFIF DAYAN - SP131646 FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO - SP333821 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/10/2024. Concluso ao gabinete em: 12/03/2025. Ação: recuperação judicial da agravante. Decisão: determinou a liberação de valores retidos pelo BANCO DAYCOVAL para serem revertidos à manutenção das operações essenciais e reestruturação as empresas. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, reconhecendo a extraconcursalidade dos recebíveis decorrentes de cessão fiduciária dada em garantia a mútuo bancário, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 339): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CARACTERIZADOS COMO BENS DE CAPITAL. POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. CARÁTER EXTRACONCURSAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Os recebíveis fiduciariamente cedidos em garantia de mútuo bancário não estão englobados no conceito de bem de capital, tendo em vista que ao credor fiduciário é transferido o direito direto de posse de título e, por consectário, a empresa recuperanda, na qualidade de devedora fiduciária, não detém a posse desse crédito. 2. Em consonância com o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os crédito garantidos por cessão de crédito fiduciária não se submetem à recuperação judicial, os quais, nessa condição, passam a ser classificados como extraconcursais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelo agravado foram acolhidos para sanar erro material e os embargos da agravante foram rejeitados. Posteriormente, a agravante ainda opôs outros dois embargos de declaração que foram rejeitados, sendo-lhe aplicada multa no último. Recurso especial: sustenta violação dos arts. 5º da LINDB e 8º da Lei 11.101/2005. Defende a necessidade de apresentação de impugnação de crédito em autos apartados à recuperação judicial para discutir acerca da sujeição, ou não, de determinado crédito ao procedimento recuperacional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 5º da LINDB e 8º da Lei 11.101/2005, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

08/04/2025, 00:00

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