Agravo em Recurso Especial 5612400-04.2019.8.09.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5612400-04.2019.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/04/2026, 19:23

Trânsito em julgado

07/04/2026, 19:23

Publicação

11/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882124/GO (2025/0088382-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A ADVOGADO: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME - GO019076 AGRAVADO: ROBERIO CARDOSO LISBOA ADVOGADO: RONALDO ANTÔNIO MARQUES GUIMARÃES - GO020133 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:30

Não-Provimento

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882124/GO (2025/0088382-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A ADVOGADO: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME - GO019076 AGRAVADO: ROBERIO CARDOSO LISBOA ADVOGADO: RONALDO ANTÔNIO MARQUES GUIMARÃES - GO020133 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 14:46

Retirada

25/08/2025, 10:09

Documentos

Outros

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882124/GO (2025/0088382-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A ADVOGADO: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME - GO019076 AGRAVADO: ROBERIO CARDOSO LISBOA ADVOGADO: RONALDO ANTÔNIO MARQUES GUIMARÃES - GO020133 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 08.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou, limitando-se a alegar que "O artigo 220 do CPC prevê que 'Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive'” e que "referida intimação considera-se publicada, na realidade, no dia 21/01/2024, 1º dia útil subsequente ao da disponibilização e do fim da suspensão dos prazos processuais" (fls. 645/646). Registre-se que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/01, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC, não havendo assim, impedimento para a realização da intimação. Caso o Tribunal a quo não intime neste período, deveria a parte comprovar, o que de fato não ocorreu. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

Todas as movimentações(52)