Agravo em Recurso Especial 0801470-08.2019.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801470-08.2019.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

09/05/2025, 13:33

Publicação

09/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2822617/PA (2024/0463628-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALE S/A ADVOGADOS: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210 PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - PA012816 RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(S) - DF033383 IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA020110 EMBARGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VALE S/A à decisão de fls. 902/903, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Após a remessa e autuação dos autos no Superior Tribunal de Justiça, a Secretaria Judiciária certificou nos autos que o recurso especial foi protocolado na origem sem a guia de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento. Logo determinou a intimação da Embargante para promover a complementação das custas, na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Confira: [...] A Embargante peticionou nos autos (e-STJ Fl. 899) para informar que a guia de recolhimento do preparo do recurso especial está colacionada na Fl. 866 (e-STJ) e o comprovante de pagamento está colacionado na Fl. 844 (e-STJ), ambas anexadas no ato de interposição do recurso especial, o que demonstra que não há irregularidade no recolhimento. Entretanto, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por entender que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. [...] De acordo a decisão embargada, antes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará proceder a intimação para o recolhimento em dobro, a Embargante teria juntado a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento na forma simples, o que configura deserção do recurso. Diferentemente do que foi afirmado na decisão embargada, inexiste decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará determinando a intimação da Embargante para proceder o recolhimento em dobro. Aliás, a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento das custas judiciais foram devidamente anexadas aos autos no ato da interposição do recurso, o que não justificaria a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro. Ou seja, tudo demonstra que a premissa fática sobre a qual se funda a decisão embargada está totalmente equivocada, pois se baseou numa suposta ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal e na existência de uma determinação do Tribunal de Justiça para recolher as custas em dobro que jamais ocorreram nos autos. [...] A Embargante esclareceu que a guia de recolhimento do preparo do recurso especial está colacionada na Fl. 866 (e-STJ), devidamente apresentada e anexada aos autos no ato do protocolo do recurso especial portanto não há irregularidade na comprovação do recolhimento do preparo (fls. 909/911). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, conforme já consignado na decisão ora embargada, que agora se repete, que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a respectiva guia de recolhimento, apesar de presente o comprovante de pagamento das custas (fl. 864). A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1569257/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.6.2020; e AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020. Ademais, antes de o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, proceder à intimação para para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. Ressalta-se que a comprovação do recolhimento das custas somente é realizada com a juntada concomitante da guia de recolhimento e do seu respectivo comprovante de pagamento, o que não ocorreu no momento da interposição do Recurso Especial, e, por esse motivo, o preparo passou a ser devido em dobro. Observe-se que o comprovante de pagamento das custas (fl. 864) foi juntado, quando da apresentação do Recurso Especial, em 08.04.2024 e a respectiva guia de recolhimento (fl. 866) foi juntada somente no dia seguinte, isto é, em 09.04.2024. No caso, percebeu-se, no STJ, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, não regularizou, porquanto se limitou a alegar que o preparo se encontrava regular (fl. 899). Registre-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do Recurso Especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício. A questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo recursal ou do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE CÓDIGO DE BARRAS NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. REGULARIZAÇÃO QUE DEPENDE DO RECOLHIMENTO EM DOBRO NO PRAZO ESTIPULADO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 2. A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto. Precedentes. 3. A posterior comprovação de pagamento só afasta a deserção se recolhido em dobro e dentro do prazo estipulado. 4. Cumpre ressaltar que "o recurso especial sujeita-se a um duplo controle de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a prévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau" (AgInt no REsp n. 2.089.611/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 5. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28.10.2024, DJe de 5.11.2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO SIMPLES. NOVO PAGAMENTO A DESTEMPO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 187 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, é "dever da parte, quando da interposição do recurso especial, juntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção" (AgInt no REsp n. 1.908.052/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 2. A não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal a tempo, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. 3. Não é cabível a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito na hipótese, pois a parte agravante, a despeito de intimada para a regularização de vício no preparo recursal, não efetuou a sua correção no prazo indicado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.768/GO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28.10.2024, DJe de 4.11.2024.) No mais, cabe ressaltar que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/04/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 18:46

Documento (Certidão)

26/03/2025, 17:15

Publicação

26/02/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2822617/PA (2024/0463628-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALE S/A ADVOGADOS: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210 PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - PA012816 RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(S) - DF033383 IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA020110 EMBARGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:30

Petição (Embargos de declaração)

21/02/2025, 17:11

Protocolo de Petição

21/02/2025, 16:55

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822617/PA (2024/0463628-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALE S/A ADVOGADOS: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210 PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - PA012816 IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA020110 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALE S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALE S/A, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, antes de o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, proceder à intimação para para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, não regularizou, porquanto a parte se limitou a alegar que o preparo encontra-se regular (fl. 899). Conforme exposto, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, as custas eram devidas em dobro. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VALE S. A. REPRESENTANTE: IGOR DINIZ KLAUTAU DE A. FERREIRA (OAB/PA Nº 20.110) RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO PROCESSO N. º 0801470-08.2019.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 18.907.121), interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADA. AÇÕES INDIVIDUAIS QUE REPERCUTEM SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS DEVEM SER JULGADAS PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1ª Turma de Direito Privado. Rela. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. Disponibilizado no PJE em 11/03/2024). Alega-se, em síntese, violação ao art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, porque não satisfeitas as condições necessárias para a concessão da tutela de urgência, haja vista que a recorrente está sendo compelida a arcar com valores indevidos, pois não deu causa às avarias dos imóveis, já pagando a título de aluguel social algo em torno de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais). Diz que a Justiça Estadual é incompetente para julgar a causa, visto que a própria recorrida solicitou a intimação da ANIT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, logo, a Justiça Federal deveria ser o foro natural para apreciar o feito. Aponta violação do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, porque não satisfeitas as condições que comportassem julgamento monocrático do relator, o qual devia submeter a causa à apreciação do órgão colegiado. Por fim, suscita violação do art.489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, porque o Tribunal não enfrentou as teses veiculadas nos recursos de agravo de instrumento e nos agravos internos, nem mesmo as provas carreadas aos autos. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 19.933.212). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece acolhimento, porque demanda ampla revisão de fatos e provas, tendo o acórdão deduzido fundamentos claros e suficientes para a sua compreensão e validade, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, estando, assim, em consonância com a orientação consolidada do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO PELO PARCIAL PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. REVISÃO VINCULADA AO EXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. À luz do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o recurso especial não é a via recursal adequada à revisão de decisão precária, não definitiva, e, por isso, via de regra, não é cabível contra acórdão que defere ou nega tutela de urgência. Observância da Súmula 735 do STF. 4. No caso dos autos, considerado o teor do acórdão recorrido, não se pode conhecer do recurso, quanto à tese de violação do art. 300 do CPC/2015, porque a questão a respeito do deferimento da tutela de urgência está, estritamente, vinculada ao exame de fatos e provas. Observância da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.821/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 5/6/2024.) Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC), por óbice da súmula 07 e 83 do STJ. Publique-se e intime-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: VALE S/A AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADA. AÇÕES INDIVIDUAIS QUE REPERCUTEM SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS DEVEM SER JULGADAS PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto por VALE S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Civil Pública com Pedido Liminar em Defesa dos Direitos Individuais Homogêneos dos Moradores do Bairro Km-07 (Alzira Mutran) e Fanta (Araguaia), com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer (nº. 0801007-16.2018.8.14.0028) ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, ora agravada. Transcrevo o dispositivo da decisão ORA agravada id. 8357821 – autos de origem: 1ª TURMA DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0801470-08.2019.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO que a requerida promova no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias a remoção das famílias dos assistidos pela Defensoria Pública descritas na inicial: 1) Floriza Sandes de Brito, brasileira, casada, doméstica, portadora do RG 7.587.436 SSP/PA, CPF 033.545.092-01, Rua Guido Mutran Júnior n.417, Bairro Alzira Mutran, Cep 68500.000, Marabá/PA, telefone (94) 99217.4206 e 99283.1120; e seu marido Aldeci Jesus Alves dos Santos, brasileiro, casado, serralheiro, portador do RG 5508395 SSP/PA, CPF 983.563.482-34; 02 (dois) filhos: Itálo Lorran Santos de Brito e Lorrane Santos de Brito e está grávida. 2) Josina de Carvalho Franca, brasileira, convivente, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG 3.997.789 SSP/PA, CPF 718.595.862-87, residente Rua Guido Mutran Júnior n.415, Bairro Alzira Mutran, Cep 68500.000, Marabá/PA, telefone (94) 99105.4600 e 99105.3111; e seu convivente Raimundo Nonato Alves dos Santos, brasileiro, convivente, auxiliar de serviços gerais, portador do RG 5884102 SSP/PA, CPF 003.526.742-96; e 02 filhas: Raiane Carvalho dos Santos e Fernanda Carvalho dos Santos. 3) Melquiza Carvalho dos Santos, brasileira, solteira, desempregada, CPF 068.446.602-35, Rua Guido Mutran Júnior n.414, Bairro Alzira Mutran, Cep 68500.000, Marabá/PA, sem telefone; sua filha recém-nascida (Declaração de Nascido Vivo, anexa); e seu conviente Luciano, para local seguro e com plenas condições de habitabilidade, o mais próximo possível do Km 07, salvaguardando a integridade física e a dignidade das famílias dos requerentes que atualmente residem com eles nas moradias interditadas. Comino à parte requerida a pena de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, na hipótese de transgressão à ordem judicial aqui estabelecida, a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos. Servirá a presente decisão como Mandado e dada a urgência autorizo PLANTÃO. Executada a liminar, cite-se conforme requerido. Designo audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334 c/c 335, inciso I do CPC para o dia 04/06/2019 às 13:00 horas. Intime-se o Ministério Público nos termos do artigo 178, caput, CPC c/c artigo 127 da CRFB/88 por envolver interesses sociais e direitos indisponíveis. Intime-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Intime-se a Defensoria Pública. Oficie-se ao Corpo de Bombeiros em caráter de urgência, para fins de atender qualquer tipo de acidente nos referidos imóveis caso haja chuvas fortes. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita uma vez representados pela Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá, 06 de Fevereiro de 2019. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá BREVE RETROSPECTO PROCESSUAL DO 1º GRAU: Na origem os autores/agravados alegam a existência de diversas ocupações consideradas “de risco”, localizadas na área de abrangência do BAIRRO KM-07 (ALZIRA MUTRAN) E FANTA (ARAGUAIA) em MARABÁ, em decorrência da duplicação da estrada de ferro Carajás (Parauapebas/PA – São Luís/MA) de responsabilidade da requerida a empresa Vale. Informam que a documentação que instrui a inicial apontou um total de 200 (duzentas) famílias, em situação de risco, levando em consideração os Laudos da Defesa Civil e o perito da Defensoria, tendo como solução a retirada imediata dos moradores do local. No tocante à responsabilidade da Vale ressaltam que a duplicação da Estrada de Ferro Carajás (Programa S11D) geraram problemas sociais para as populações locais. Requer seja concedida tutela de evidência para que a requerida seja obrigada a fazer, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, a remoção das famílias citadas e outras que forem declinadas, para um hotel e/ou aluguel de casa, fixando-se multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos. O juiz de piso concedeu a tutela provisória requerida, conforme transcrito alhures. Inconformada a ré interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO (id.4329572) alegando preliminarmente competência da Justiça Federal para julgar a presente ação e no mérito aduz inexistência de perigo de ruína das casas causado pela ferrovia, e que as moradias dos agravados não foram contempladas nos acordos de remoção, por estarem fora da área do projeto contempladas. Aduz que não cometeu qualquer ilegalidade ou negligência quanto a remoção das famílias que residem nas proximidades, não havendo necessidade de a defensoria pública ingressar com a presente ação, pois o procedimento de mobilização para a retirada das famílias realmente contempladas já estava em andamento, antes mesmo da agravada ajuizar esta ação. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada, pois o prazo de 48 horas é extremamente exíguo para cumprir tal tarefa, e a multa por descumprimento dado pelo Magistrado para que haja a remoção das famílias que residem próximo a realização das obras, não é proporcional ou razoável para o cumprimento desta decisão, pois estará sujeita a pagar a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais diários por NÃO cumprimento da ordem judicial. Distribuído o recurso para Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, este indeferiu o efeito suspensivo (id 3737195). AGRAVO INTERNO (id. 3886721) interposto pela Vale requerendo a reforma da decisão recebido em seu efeito suspensivo, e concedendo a integralidade da liminar pretendida, pois a área em questão sequer faz parte do programa de remoção, bem como não se encontra em local de risco, conforme laudos. Contrarrazões da agravada apresentadas às id. 4081741. Os autos foram redistribuídos a minha Relatoria em razão o julgamento do conflito de competência 0805878-08.2020.8.14.0000. Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo julgamento do agravo interno. É o relatório. DECIDO. Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento. Ressalta-se, de início, que neste momento processual cabe a análise tão somente da validade do interlocutório proferido pelo magistrado na origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, em razão do que não se adentrará ao mérito da demanda submetida à análise do Juízo singular, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória, o que não ocorreu até o presente momento. Sobre os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, dispõe o art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No AGRAVO DE INSTRUMENTO, a empresa Vale alegou preliminarmente competência da Justiça Federal para julgar a presente ação e no mérito aduz inexistência de perigo de ruína das casas causado pela ferrovia, e que as moradias dos agravados não foram contempladas nos acordos de remoção, por estarem fora da área do projeto contempladas. Aduz que não cometeu qualquer ilegalidade ou negligência quanto a remoção das famílias que residem nas proximidades, não havendo necessidade de a defensoria pública ingressar com a presente ação, pois o procedimento de mobilização para a retirada das famílias contempladas já estava em andamento, antes mesmo da agravada ajuizar esta ação. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada, pois o prazo de 48 horas é extremamente exíguo para cumprir tal tarefa, e a multa por descumprimento dado pelo Magistrado para que haja a remoção das famílias que residem próximo a realização das obras, não é proporcional ou razoável para o cumprimento desta decisão, pois estará sujeita a pagar a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais diários por NÃO cumprimento da ordem judicial. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Quanto à competência da Justiça Federal, cumpre ressaltar que está prevista na Constituição Federal, que compete aos Juízes Federais, processar e julgar causas em que haja interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Desta forma, mediante a leitura do dispositivo citado, é possível concluir que a competência da Justiça Federal é, geralmente, ratione personae, pela participação no processo, como parte ou interveniente, das pessoas jurídicas de direito público federais e empresas públicas federais (art. 109, I, da CF). Assim, resta evidente que ações individuais que repercutem sobre direitos individuais devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESBULHO POSSESSÓRIO. INVASÃO A ASSENTAMENTO ESTABELECIDO EM TERRAS DE PROPRIEDADE DO INCRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Os delitos perpetrados não trouxeram lesão a bens, serviços ou interesses da União, excluindo-se, assim, a competência da Justiça Federal, teor do art. 109, IV da Constituição Federal. 2. No caso, verifica-se que a propriedade das terras, objeto do esbulho possessório, é do INCRA, autarquia federal, não tendo a conduta delitiva apresentado ameaça à titularidade da terra, que mesmo invadida, continuou sendo da referida autarquia, prejudicadas apenas as vítimas, que tiveram suas residências invadidas e de lá foram expulsas violentamente pelos réus. 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, considerado inexistente o interesse do ente federal na causa, deve a Justiça estadual processar e julgar o feito, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu - PR, suscitado. (CC 121.150/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 20/02/2013) Por fim, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que uma vez declinada a competência para a Justiça Federal ou demonstrado interesse de uma das pessoas listadas no art. 109, I da Constituição Federal na lide, não cabe à Justiça comum decidir acerca da existência do interesse, mas sim à própria Justiça Federal: Súmula 150 STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo, da União, suas autarquias e empresas públicas. Entretanto, referido verbete NÃO se aplica ao caso, na medida em que nenhuma das pessoas referidas no art. 109, I da CRFB manifestou interesse na causa, devendo o processo ser julgado pela Justiça Estadual. MÉRITO Por meio de pesquisa ao sistema libra, nos autos do processo nº 0018192-71.2016.8.14.0028, perante o juiz de primeiro grau, verifico que as partes realizaram acordo, e atualmente as famílias já foram removidas da área de risco, recebendo aluguel social. E ainda, que foi deferido pelo juiz de piso a realização de perícia, a fim de averiguar a segurança dos imóveis que estão na área de risco. Outrossim, no agravo de instrumento de nº 0012781-34.2016.8.14.0000, conexo ao presente agravo de instrumento de nº 0005580-54.2017.8.14.0000, eis que se referem aos mesmos autos de origem processo libra 0018192-71.2016.8.14.0028, a matéria aqui debatida já foi recentemente julgada por esta relatora. Na ocasião consignei que sendo o agravo de instrumento um recurso secundum eventos litis, deve ficar restrito a presença dos requisitos para deferimento da tutela antecipada, não cabendo ao órgão ad quem a análise de matérias nela não abordadas, sob pena de supressão de instância. Assim, as questões diretamente relacionadas ao mérito da demanda, dada a natureza do presente recurso e, ainda, por tratar-se de matérias cuja decisão incumbe primeiramente ao juiz de piso para o julgamento da lide, não deverão ser enfrentadas pelo Tribunal ad quem, em âmbito do agravo, mormente por ser vedado legalmente o prejulgamento da causa. Nesse passo, o cerne da questão sub examine deve se ater à demonstração dos requisitos para concessão da liminar, sendo que no caso em análise o juiz de piso deferiu-a por entender que estavam presentes a probabilidade do direito, com base, assim como o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Neste ponto, importante transcrever os motivos que levaram ao deferimento da tutela provisória pelo juiz de piso nos autos do processo nº 0018192-71.2016-8.14.0028 (LIBRA 1º GRAU). “ A urgência e a vinculação com a VALE estão atestada pelo Diretor de Defesa Civil conforme documento de fl. 87 a 92 em que afirmar categoricamente risco de vida e a saúde dos residentes e responsabilidade direta da MINERADORA VALE e a necessidade de que sejam deixem as casas em virtude dos riscos” Pondero, ainda, que nos laudos de engenharia civil consta expressa observação de que os moradores foram obstados de promover melhorias nas edificações porque não seriam consideradas nas indenizações (fls. 73, 77, 83, 90), ou seja, não se colocaram na situação de risco e nem possuem condições econômicas para buscar alternativa imediata o que impõe a intervenção judicial como única possibilidade de salvaguardar estas famílias” Como cediço, em se tratando de medida liminar, deve-se prevalecer a livre valoração do juiz de 1º grau, o qual merece reforma somente nos casos em que a decisão ostentar a mácula da ilegalidade ou da abusividade, sob pena do órgão revisor transmudar-se em julgador originário, em flagrante desvirtuamento das regras gerais de competência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada. II - A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, caput e § 3º, do CPC). III - No caso, os requisitos ensejadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) foram preenchidos, uma vez que imprescindível, antes da realização das audiências públicas, a análise, pelos órgãos competentes, da complementação do EIA/RIMA, sob pena de se acarretarem sérios prejuízos ao meio ambiente e à população. Outrossim, não há falar em perigo de irreversibilidade da medida, haja vista que qualquer ação realizada no sentido de regularizar o licenciamento ambiental nada mais significará do que observância aos ditames legais, notadamente, àqueles que primam pela preservação do meio ambiente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03101404520198090000, Relator: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 02/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) Assim, em análise perfunctória, entendo que a probabilidade do direito e o perigo de dano militam em favor dos agravados, tendo em vista que a duplicação da estrada de ferro Carajás (Parauapebas/PA – São Luís/MA) pela empresa agravante tem causado prejuízo aos moradores locais. Ante o exposto conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida do juiz de piso, que deferiu o pedido de tutela provisória, pelos fundamentos acima apresentados. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: VALE S/A AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801470-08.2019.8.14.0000 Vistos etc. Dispõe o art. 1.021, do CC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Por definição legal, o recurso de Agravo Interno não prevê a possibilidade de recebimento do recurso, com efeito suspensivo, mas a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o disposto do caput, do art. 995, do CPC, vejamos: Art. 995. OS RECURSOS NÃO IMPEDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, em juízo de cognição sumária, tenho que a decisão hostilizada, por ora, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Destaco que, muito embora tenha o atual Código de Processo Civil inserido no ordenamento jurídico brasileiro nova regra a respeito do agravo interno, prevendo, a partir de sua vigência, ser vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (CPC, art. 1.021, § 3º), na situação específica destes autos, tem-se por inviável ao julgador qualquer julgamento que se mostre alheio ao não provimento da insurgência com base nas razões de decidir lançadas quando da análise singular da matéria. Vale ressaltar, que a vedação do art. 1.021, §3º do CPC está sendo mitigada pela jurisprudência que se consolida do Superior Tribunal de Justiça. Afinal, “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, §3º do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente” – (Embargos de declaração no Agravo em Recurso Especial nº 980.631, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJE de 22.5.2017). Neste raciocínio, recebo o Agravo Interno constante no Id. Num. 3886721, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 995, caput, do CPC, podendo a monocrática ser executada provisoriamente, nos termos do art. 520, caput, do CPC. Intime-se a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA para que apresente contrarrazões ao Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do NCPC. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público, com base no art. 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública. INT. Belém, data registrada no sistema processual. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

31/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(36)