Agravo em Recurso Especial 1007559-35.2022.8.26.0223 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007559-35.2022.8.26.0223 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868993/SP (2025/0062160-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: FRANCISCO ÂNGELO CARBONE SOBRINHO - SP039174 GLAUCO DRUMOND - SP161228 ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE - SP223651 AGRAVADO: MAARC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARISTELA FABIANA BACCO - SP145937 MARCOS NAKAMURA - SP211632 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2868993/SP (2025/0062160-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: FRANCISCO ÂNGELO CARBONE SOBRINHO - SP039174 GLAUCO DRUMOND - SP161228 ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE - SP223651 EMBARGADO: MAARC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARISTELA FABIANA BACCO - SP145937 MARCOS NAKAMURA - SP211632 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 08:15

Petição (Impugnação)

06/05/2026, 20:41

Protocolo de Petição

06/05/2026, 20:24

Publicação

28/04/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2868993/SP (2025/0062160-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: FRANCISCO ÂNGELO CARBONE SOBRINHO - SP039174 GLAUCO DRUMOND - SP161228 ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE - SP223651 EMBARGADO: MAARC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARISTELA FABIANA BACCO - SP145937 MARCOS NAKAMURA - SP211632 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:45

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2026, 13:21

Protocolo de Petição

24/04/2026, 13:02

Publicação

22/04/2026, 01:07

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2868993/SP (2025/0062160-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: FRANCISCO ÂNGELO CARBONE SOBRINHO - SP039174 GLAUCO DRUMOND - SP161228 ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE - SP223651 EMBARGADO: MAARC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARISTELA FABIANA BACCO - SP145937 MARCOS NAKAMURA - SP211632 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 1231/1234, e-STJ), que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Na razões dos presentes embargos de declaração (fls. 1237/1241, e-STJ), a insurgente sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Impugnação às fls. 1245/1251, e-STJ. É o relatório. Decido. Sem razão a embargante, impondo-se a rejeição do recurso. 1. Com efeito, inexiste, no caso, qualquer mácula a ser sanada por meio da oposição de embargos de declaração. Consoante se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os aclaratórios apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. Não se revelando, por conseguinte, meio processual adequado para análise da irresignação da parte que ficou insatisfeita com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Na presente hipótese, o decisum embargado contém fundamentação suficiente para justificar a negativa de provimento do apelo. Não se vislumbra, portanto, quaisquer das máculas do art. 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação da parte quanto à solução adotada, o que resta vedado na estreita via recursal sob foco. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NOVO REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ÍNDOLE RESTRITA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 450787/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2014, DJe 26/05/2014) [grifou-se] 2. Não obstante, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868993/SP (2025/0062160-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: FRANCISCO ÂNGELO CARBONE SOBRINHO - SP039174 GLAUCO DRUMOND - SP161228 ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE - SP223651 AGRAVADO: MAARC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARISTELA FABIANA BACCO - SP145937 MARCOS NAKAMURA - SP211632 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CARBONE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 929, e-STJ): Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Contrato de compra e venda Requerida que se comprometeu à construção de empreendimento imobiliário, mediante o pagamento de três unidades à autora Sentença de improcedência quanto à ação principal e procedência do pedido reconvencional - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa Inocorrência - Inadimplemento contratual que deve ser atribuído exclusivamente à requerente - Imóvel que não estava livre no momento da celebração do contrato com a ré - Prévio conhecimento pela autora de ocupação do imóvel - Devida obrigação de reembolsar a ré dos valores dispendidos com elaboração e aprovação dos projetos e todo o necessário para início das obras - Litigância de má-fé - Inafastável alteração da verdade dos fatos, tentativa de obter vantagem indevida e proceder de modo temerário da autora - Recurso da ré - Pretensa inclusão no total da condenação do valor pago a título de IPTU no curso da ação - Possibilidade Sentença parcialmente reformada, tão somente para incluir na condenação a quantia dispendida no curso da ação para pagamento do IPTU dos meses de setembro e outubro de 2022 - Recurso da autora desprovido e provido o recurso da requerida. Nas razões de recurso especial (fls. 636/675, e-STJ), a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 475 do CC/2002; e 1.036 do CPC/2015. Sustenta, em síntese: (a) violação ao princípio do pacta sunt servanda, alegando que a responsabilidade pela desocupação do imóvel seria da recorrida, conforme pactuado contratualmente; (b) indevida condenação em reconvenção, no valor de R$ 139.913,16, porquanto as despesas da construção era dever da recorrida, nos termos da cláusula 14, bem como não há se falar na aplicação da pena de litigância de má-fé, pois agiu dentro dos limites contratuais; e (c) o pagamento do IPTU referente aos meses de setembro e outubro de 2002 é encargo da recorrida, visto que tinha conhecimento da ocupação do imóvel desde o início do contrato. Contrarrazões às fls. 1052/1076, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1077/1079, e-STJ). Contraminuta às fls. 1191/1217, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, quanto às teses: (i) inexistência de litigância de má-fé; e (ii) responsabilidade tributária da recorrida; cabe ressaltar, o recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1960286/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente: REsp. n. 1.116.473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1615830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) 2. Além disso, a Corte de origem, confirmou o inadimplemento contratual por parte da autora, Carbone Administração e Participações S/A, ora agravante, que não providenciou a liberação do imóvel conforme declarado em contrato, resultando na improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional da ré, Maarc Empreendimentos e Participações Ltda. Confira-se (fls. 931/933, e-STJ): As partes convergem quanto à rescisão do contrato entabulado. No entanto, inafastável a conclusão do Juízo a quo de que houve inadimplemento contratual somente por parte da autora. De fato, por meio da cláusula 04 do contrato, a autora declarou estar o imóvel “(...) completamente livre de objetos e pessoas e de ônus, impostos ou encargos de qualquer natureza (...)” (fls. 14). Porém, a narrativa e arcabouço probatório apresentados pela requerida comprovam o prévio conhecimento pela autora da ocupação do terreno, tendo em vista a distribuição em data posterior à celebração do contrato, de Notificação judicial em face da empresa W. A. de Jesus Construções. Veja-se que o contrato de compra e venda firmado com a ré é datado de 30/06/2019 (fls. 19), já o contrato de comodato foi celebrado com a empresa W. A. de Jesus Construções em julho de 2012. Não bastasse, como bem mencionado pelo Juízo a quo, “A ora autora também ajuizou ação de reintegração de posse contra a W. A. de Jesus Construções, e o fez em 27/6/2022. O que se conclui, portanto, é que em 27/6/2022 a ora autora ainda não tinha a posse do imóvel, de forma que não se compreende como pôde firmar, em 30/6/2019, contrato no qual declarou que possuía o imóvel livre de coisas e pessoas, e que transferia, naquele ato, em favor da ora ré, a posse do bem.” (fls. 661). Deste modo, o imóvel objeto da tratativa não estava livre tal como declarado em contrato, do que se conclui inarredável o reconhecido inadimplemento contratual da autora, com consequente manutenção da improcedência dos pedidos formulados na ação principal. Como consequência, era mesmo de rigor a procedência do pedido reconvencional. Isto porque a autora somente providenciou a liberação do imóvel após o transcurso do prazo contratual de conclusão das obras, razão pela qual a ré deverá ser reembolsada do montante dispendido para “elaboração e aprovação dos projetos, e todo o necessário para o início das obras, conforme comprovado nos autos, no montante de R$139.913,16(cento e trinta e nove mil, novecentos e treze reais e dezesseis centavos).” (fls. 662). Por derradeiro, evidente a clara e consciente alteração da verdade dos fatos, com objetivo inconfessável de utilizar o processo para obter vantagem indevida e proceder de modo temerário, nos termos do artigo 80, incisos II, III e V do CPC. Configurada a censurável conduta de litigância de má-fé, deve ser igualmente mantida a condenação da autora imposta na sentença. Daí, portanto, o improvimento do recurso interposto pela requerente. No mais, tenho que o recurso interposto pela ré merece provimento. A insurgência recursal da ré cinge-se tão somente quanto à pretensa inclusão na condenação da autora do montante dispendido no pagamento do IPTU dos meses de setembro e outubro de 2022 (fls. 497 e 633). Nesse sentido, o Juízo a quo, ao julgar procedente o pedido reconvencional, condenou a autora ao pagamento do valor indicado às fls. 190/191, sem considerar, no entanto, o IPTU dos meses de setembro e outubro de 2022, pagos no curso da ação, quantia que deverá ser igualmente reembolsada à ré, até em razão do pedido expresso para que o valor de R$139.913,16 fosse acrescido de “(...) todos o valores de eventuais outras despesas e de IPTU que eventualmente ainda venha a quitar junto à Prefeitura do Guarujá (...)” (fls. 195). A exclusão dos cadastros da Fazenda Pública do Guarujá de quaisquer responsabilidades da requerida em relação ao imóvel foi determinada somente com o deferimento da tutela de urgência postulada pela ré, às fls. 576/577, justificando o pagamento em referência durante o curso da ação. Observa-se, assim, que confirmando o inadimplemento contratual por parte da autora, ora insurgente, foi mantida sua condenação a reembolsar a ré pelos valores dispendidos com elaboração e aprovação dos projetos, além de ser penalizada por litigância de má-fé, devido à alteração da verdade dos fatos e tentativa de obter vantagem indevida. O recurso da ré foi parcialmente provido para incluir na condenação o ressarcimento do IPTU pago durante o curso da ação, enquanto. Desse modo, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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Protocolo de Petição

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