Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2039372-19.2023.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Ricardo André Gutierra - Embargdo: Vetor Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR NÃO CONSIDERAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA A PARTILHA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA IGUAL ENTRE AS PARTES, AO INVÉS DE REPASSAR O ÔNUS APENAS AOS EMBARGANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À PARTILHA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E (II) A ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE EXTRAI DO JULGADO CONTRADIÇÃO LÓGICA INTERNA QUE MACULE AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO TENDO SIDO APONTADO PELO EMBARGANTE DE FORMA CIRCUNSTANCIADA. NO QUE TANGE À ALEGADA OMISSÃO, O JULGADO ABORDOU DE FORMA SUFICIENTE OS PONTOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA RESOLUÇÃO DA LIDE, CONFORME A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ADOTADA PELO DIREITO BRASILEIRO.IV. DISPOSITIVO REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DANDO-SE POR PREQUESTIONADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025 DO NCPCJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP 1.125.072/RJ, CORTE ESPECIAL, DJE 02/04/2019; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.742.990/MS, REL MIN LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21/3/2022; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016; STJ, EDCL NO RESP N. 1.891.577/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DE 2/9/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.888.581/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 8/9/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo André Gutierra (OAB: 203984/SP) (Causa própria) - Eduardo Tadeu de Souza Assis (OAB: 109690/SP) - Marco Aurélio de Oliveira Raddi (OAB: 251328/SP) - Rita de Cassia Montalbano de Oliveira (OAB: 101624/SP) - Samira Manfredi (OAB: 173556/SP) - 4º andar