Agravo em Recurso Especial 0701212-25.2023.8.02.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0701212-25.2023.8.02.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Maria Cristina Cordeiro da Silva - Gilberto Gonçalves da Silva - Autos n° 0701212-25.2023.8.02.0051 Ação: Petição Criminal Requerente: Maria Cristina Cordeiro da Silva e outro Requerido: Cicero Leonardo Terto DESPACHO Considerando a renúncia ao mandato informada às f. 52-55, intimem-se pessoalmente os querelantes Maria Cristina Cordeiro da Silva e Gilberto Gonçalves da Silva para que, em trinta dias e sob pena de perempção da presente ação penal privada (arts. 60, I, e 61, CPP), nomeiem outro advogado para lhes representar nesta queixa-crime. Providências necessárias. Rio Largo(AL), data da assinatura digital. Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito Intimação - ADV: JOÃO PAULO RAPOSO LEITE (OAB 15072/AL), ADV: JOÃO PAULO RAPOSO LEITE (OAB 15072/AL) - Processo 0701212-25.2023.8.02.0051 - Petição Criminal - Calúnia -

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Cristina Cordeiro da Silva - Requerente: Gilberto Gonçalves da Silva - Requerido: Cícero Leonardo Terto - 'Agravo em Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0701212-25.2023.8.02.0051 Agravante: Cícero Leonardo Terto. Advogada: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Agravados: Maria Cristina Cordeiro da Silva e outro. Advogado: João Paulo Raposo Leite (OAB: 15072/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 236/241) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 213/218), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Paulo Raposo Leite (OAB: 15072/AL) Nº 0701212-25.2023.8.02.0051 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Largo -

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

09/10/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:01

Protocolo de Petição

27/08/2025, 12:43

Publicação

27/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2886529/AL (2025/0095196-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: CICERO LEONARDO TERTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MARIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA AGRAVADO: GILBERTO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO RAPOSO LEITE - AL015072 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 18:30

Recebimento

22/08/2025, 17:21

Não-Provimento

19/08/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

08/07/2025, 17:01

Protocolo de Petição

08/07/2025, 16:43

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886529/AL (2025/0095196-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: CICERO LEONARDO TERTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MARIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA AGRAVADO: GILBERTO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO RAPOSO LEITE - AL015072 DECISÃO Cuida-se de agravo de CÍCERO LEONARDO TERTO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0701212-25.2023.8.02.0051. Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, conforme os artigos 138, 139 e 140, c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal, tendo sido proferida sentença extinguiu a punibilidade do agravante em razão da perempção, pelo fato de os querelantes terem deixado de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, nos termos do art. 107, IV, do CP e art. 60, I, do CPP (fls. 99/100). Recurso em sentido estrito interposto pelos querelantes (fls. 121/124) foi provido, determinando o retorno dos autos à origem para fins de processamento regular da queixa-crime (fls. 130/136). O acórdão ficou assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA PEREMPÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÕES VÁLIDAS. NÃO CUMPRIMENTO POR AMBOS OS QUERELANTES. INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS JUNTADOS COM A QUEIXA-CRIME QUE JÁ SATISFAZIAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPEITO AO ART. 44 DO CPP. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS IMPUTADOS. DISPENSÁVEL. MENÇÃO AO NOME DO QUERELADO E REFERÊNCIA À DENOMINAÇÃO JURÍDICA DOS CRIMES ATRIBUÍDOS. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE PROCESSAMENTO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que um dos querelantes juntou nova procuração, descrevendo quando ocorreu e do modo de execução dos supostos crimes contra a hora, mostra-se equivocada a decisão que declarou a extinção da punibilidade pela perempção. 2. Não se mostrava sequer necessária qualquer regularização dos instrumentos de procuração juntados com a queixa-crime, uma vez que, para a satisfação dos requisitos previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, não é exigível a descrição minuciosa do fato criminoso no instrumento de mandato, bastando a indicação do artigo de lei no qual se baseia a queixa- crime, ou referência a denominação jurídica do crime, circunstância devidamente observadas na espécie. 3. Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para fins de processamento regular da queixa-crime oferecida.” (fl. 130) Em sede de recurso especial (fls. 142/151), a defesa apontou violação ao art. 44 do CPP, sob o argumento de que houve ausência de representação válida dos querelantes, já que inexiste a mínima descrição fática acerca dos fatos supostamente criminosos na procuração outorgada ao seu advogado. Aduziu, ainda, a violação ao art. 60, I, do CPP, uma vez que determinou o prosseguimento da ação penal, mesmo diante da consumação do prazo peremptório. Requer o restabelecimento da sentença declaratória de extinção da punibilidade, pela decadência do direito de queixa e pela consumação do prazo peremptório. Contrarrazões dos querelados (fls. 158/161). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ (fls. 163/164). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 170/174). Contraminuta dos recorridos (fls. 179/183). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso superado o óbice, pelo não conhecimento do apelo nobre (fls. 204/209). É o relatório. Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, passo a analisar o recurso especial interposto. Sobre violação ao art. 44 e 60, I, do CPP, a Corte estadual assim decidiu: "A presente controvérsia reside em avaliar se foi correta a decisão impugnada, que extinguiu a punibilidade pela perempção, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em virtude de os recorrentes não terem regularizado o instrumento de procuração da querelante Maria Cristina Cordeiro da Silva, deixando "de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos" (art. 60, inciso I, do CPP). 11. Nos termos do art. 145 do CP, os crimes contra a honra são processados mediante queixa, a qual, por força da previsão legal contida no art. 44 do Código de Processo Penal, exige procuração com poderes especiais, em que deve constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso. Confira-se: [...] 12. Na espécie, os instrumentos procuratórios colacionados às págs. 79 e 80 conferem expressamente poderes especiais para apresentação de queixa-crime em face do querelado, apontando a ocorrência dos crimes de calúnia, injúria e difamação. 13. Entendendo que os referidos instrumentos dos mandatos olvidaram fazer menção ao fato criminoso imputado, com a devida individualização, a magistrada singular concluiu que as procurações eram carentes de formalidade legal, determinando que o vício fosse regularizado até o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses a contar da data dos fatos (12/06/2023), bem como que fosse efetuado o pagamento das custas iniciais. 14. Juntada petição em 06/12/2023 (págs. 87/96), nesta os querelantes promoveram o aditamento da queixa-crime, juntando o comprovante do pagamento das custas e nova procuração outorgada apenas por Gilberto Gonçalves da Silva, contando expressamente poderes especiais para: [...] apresentar Queixa-Crime em face de Cícero Leonardo Terto, pelos crimes de CALÚNIA, INJÚRIA e DIFAMAÇÃO, em virtude deste (querelado) na data de 12 de junho de 2023, através de divulgação de áudio em redes sociais, assacar a honra do Querelante ao expor fatos ofensivos à sua reputação, bem como imputando-lhe a prática de crimes. 15. Diante disso, a ação penal privada deveria prosseguir pelo menos com relação a este recorrente, independentemente de eventuais vícios nas procurações juntadas no momento do oferecimento da queixa-crime. 16. Além disso, não havia qualquer vício a ser regularizado, uma vez que os Tribunais Superiores, em especial, o Superior Tribunal de Justiça, têm admitido que, para a satisfação dos requisitos previstos no art. 44 do CPP, não é exigível a descrição minuciosa do fato criminoso no instrumento de mandato, bastando a indicação do artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime, ou referência a denominação jurídica do crime, consoante pode ser exemplificado nos julgados infracitados: [...] 17. Como já dito, na espécie em comento, as procurações acostadas às págs. 79 e 80 destacam a conferência de poderes para apresentação de queixa-crime contra Cícero Leonardo Terto, e apesar de não indicarem os dispositivos legais, fazem referência à denominação jurídica dos crimes imputados, quais sejam, calúnia, injúria e difamação, estando, portanto, de acordo as exigências do art. 44 do CPP, consoante firme entendimento jurisprudencial acima declinado. 18. Aliás, esta Corte de Justiça já decidiu nesse mesmo sentido em contenda semelhante à presente: [...] 19. Desta feita, não há que se falar em perempção ou decadência, devendo a sentença impugnada ser reformada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, sendo indevida a extinção da punibilidade do querelado declarada na primeira instância. 20. Diante do exposto, conheço do recurso em sentido estrito interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença impugnada para determinar o retorno dos autos à origem, para fins de processamento regular do feito."(fls. 133/136, grifo nosso) Extrai-se do trecho acima que o TJAL afastou a perempção reconhecida em primeiro grau, dado que a determinação para a juntada de novas procurações era indevida, porquanto as procurações já carreada aos autos conferiam poderes para o ajuizamento de queixa-crime com indicação dos nomes dos delitos contra a honra e do querelado. Note-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se deve exigir, na procuração outorgada ao advogado do Querelante em ação penal privada, o cumprimento de formalidades excessivas e desarrazoadas. Por essa razão, não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa (AgRg no AREsp n. 2.348.450/DF, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 5/12/2023), conforme ocorre no caso dos autos. Neste sentido ( grifos nossos):: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO. AFASTAMENTO DE ÓBICE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, alegando omissão e erro material no julgamento. 2. O embargante alega que a querelante tinha conhecimento da autoria do fato criminoso antes do relatório policial e que houve omissão quanto ao não recolhimento do preparo, além de violação ao princípio da indivisibilidade. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e erro material no acórdão embargado, especialmente quanto ao conhecimento da autoria do crime pela querelante e ao não recolhimento do preparo. 4. Outra questão é se a procuração da querelante ao advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, necessita de descrição pormenorizada do fato criminoso. III. Razões de decidir5. O acórdão embargado apresenta apenas um vício referente à ausência de prequestionamento, devendo ser afastada, mas sem concessão de efeitos infringentes. 6. A jurisprudência do STJ entende que a procuração para ajuizamento de queixa-crime não requer descrição detalhada do fato criminoso, bastando a menção ao artigo de lei ou nomen juris do crime. Aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro no acórdão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. A procuração para ajuizamento de queixa-crime não requer descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando a menção ao artigo de lei ou nomen juris do crime. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 44; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 09.08.2016; STJ, AgRg no AREsp n. 2.550.212/SP, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.527.910/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DESERÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. QUEIXA-CRIME OFERTADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO E AO DISPOSITIVO LEGAL. SUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A deserção foi afastada por dois fundamentos (preclusão e não indeferimento do pedido de gratuidade da justiça), contudo somente o segundo fundamento foi impugnado na recurso especial. Incidência da Súmula n. 283 do STF. Não se admite a impugnação tardia de fundamento do acórdão. 2. Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que "a omissão do juízo a quo em analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência" (AgInt no AREsp 1.406.846/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019). 3. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados (ut, RHC n. 69.301/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/8/2016). 4. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 619 do CPP, pois a Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no enfrentamento das teses defensivas, apenas inconformismo da parte com o resultado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.550.212/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL VIA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CPP. DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que concede a ordem de habeas corpus é passível de revisão por meio de recurso especial interposto pelo titular da ação penal. 2. Para a satisfação da exigência prevista art. 44 do Código de Processo Penal, não é necessário que a procuração contenha a descrição do fato criminoso, sendo suficiente que contenha o artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime ou a referência à denominação jurídica do delito. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.101.698/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Destarte, como a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício ao reconhecer a validade das procurações dos querelantes, ficou afastada também a perempção, impondo-se, por consequência, o desprovimento do apelo especial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se Relator JOEL ILAN PACIORNIK

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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