Agravo em Recurso Especial 1002733-17.2024.8.26.0248 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002733-17.2024.8.26.0248 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002733-17.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato Vianna Marvulo e Ou - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Intimação da parte ré para pagamento das custas processuais, de acordo com o cálculo retro e/ou acima certificado, comprovando-se o pagamento conforme segue: 1 - Em guia DARE (código 230-6), referente à taxa judiciária, no valor de R$ 801,90;2 - Em guia FEDTJ (código 120-1), referente à despesa postal, no valor de R$ 34,35. O prazo para o(s) pagamento(s) acima é de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI (OAB 259781/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), MARIA AUXILIADORA SCHNEIDER VIANNA (OAB 161045/SP)

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

06/06/2025, 14:13

Publicação

15/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832984/SP (2025/0009556-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO - SP259781 RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 RAMON ANTONIO MARTINEZ - SP306528 ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI - SP259781 AGRAVADO: RENATO VIANNA MARVULO ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA SCHNEIDER VIANNA - SP161045 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:50

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:39

Publicação

24/04/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832984/SP (2025/0009556-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO - SP259781 RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 RAMON ANTONIO MARTINEZ - SP306528 ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI - SP259781 AGRAVADO: RENATO VIANNA MARVULO ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA SCHNEIDER VIANNA - SP161045 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832984/SP (2025/0009556-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO - SP259781 RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 RAMON ANTONIO MARTINEZ - SP306528 ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI - SP259781 AGRAVADO: RENATO VIANNA MARVULO ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA SCHNEIDER VIANNA - SP161045 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832984/SP (2025/0009556-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO - SP259781 RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 RAMON ANTONIO MARTINEZ - SP306528 ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI - SP259781 AGRAVADO: RENATO VIANNA MARVULO ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA SCHNEIDER VIANNA - SP161045 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e certidão do repositório não juntada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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