Habeas Corpus 0074017-76.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0074017-76.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 17:43

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 21:21

Protocolo de Petição

30/06/2025, 21:00

Publicação

30/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986420/SP (2025/0074017-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: PAULO ROGERIO DA CUNHA ADVOGADOS: LEONARDO SICA - SP146104 DORA BARCELLOS MENDES - SP510736 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:30

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:28

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986420/SP (2025/0074017-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: PAULO ROGERIO DA CUNHA ADVOGADOS: LEONARDO SICA - SP146104 DORA BARCELLOS MENDES - SP510736 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 17:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986420/SP (2025/0074017-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: LEONARDO SICA ADVOGADOS: LEONARDO SICA - SP146104 DORA BARCELLOS MENDES - SP510736 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PAULO ROGERIO DA CUNHA CORRÉU: AURELIO ARAUJO DE ALENCAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO ROGÉRIO DA CUNHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1502583-32.2022.8.26.0544. Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 67-79). Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme aresto de fls. 30-42. A condenação já transitou em julgado (fl. 128). Na presente impetração, a Defesa, em síntese, invoca a nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal - CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja anulada a condenação baseada em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade expressa das regras do artigo 226 do CPP. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 118-120. As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 126-152. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 154-158. É o relatório. DECIDO. Conforme consta dos autos, a Defesa busca, em síntese, a anulação da condenação do paciente em razão de suposta nulidade ocorrida durante o processamento do feito na origem. No entanto, o presente habeas corpus se volta contra um julgado transitado, imutável, enquanto abarcado pelo preceito constitucional da coisa julgada. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: "[...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial com a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986420/SP (2025/0074017-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: LEONARDO SICA ADVOGADOS: LEONARDO SICA - SP146104 DORA BARCELLOS MENDES - SP510736 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PAULO ROGERIO DA CUNHA CORRÉU: AURELIO ARAUJO DE ALENCAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO ROGÉRIO DA CUNHA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1502583-32.2022.8.26.0544). Consta dos autos que o paciente foi condenado por infringência ao artigo 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de multa. Na presente impetração, a defesa invoca a nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, pois, "O reconhecimento foi realizado de modo precário, por meio de videoconferência em que a vítima participou por telefone celular, em condições técnicas e de manuseio visivelmente deficientes" (fl. 11). Aduz que tal falha foi reconhecida pelo Juízo de 1º grau, que designou audiência de continuação presencial, tendo então "a vítima visualiz[ado] as pessoas submetidas ao ato – uma a uma – pelo 'olho mágico' da porta da sala" (fl. 13). Argumenta que "O expediente utilizado para realização do reconhecimento impediu que o Paciente ficasse ao lado dos demais participantes do ato, contrariando o disposto no art. 226, II do CPP" (fl. 13). Por fim, alega que, "no presente caso houve evidente indução do reconhecimento pela repetição do ato em Juízo e, principalmente, pelo 'show up' em solo policial, vedado pela legislação e pela jurisprudência [...]" (fl. 14). Requer, liminarmente e no mérito, a anulação da condenação baseada em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade expressa das regras do art. 226 do CPP e conforme determina a jurisprudência deste STJ. É o relatório. DECIDO. No caso, embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária. Nesse sentido: [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022). [...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022). Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas (AgRg no HC n. 799.739/PI, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 24/4/2023). Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, com envio de senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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