Agravo em Recurso Especial 3001556-83.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3001556-83.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Luis Carlos Triumpho - Agravado: Claudio Fernandes da Silva - Agravado: Julio Milton Miguel - Agravado: Claudionor Marjotto - Agravado: Luiz Espedito Machado - Agravado: Vitor Nogueira Bento - Agravado: Walter Raymundo de Oliveira - Agravado: Luiz Dias Pereira - Agravado: Odair Dionisio Pandini - Agravado: Luiz Antonio de Sousa - O julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Quanto à questão referente à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o STF considerou inexistente a repercussão geral em decisão proferida no ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF com a seguinte tese: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inc. I, al. "a", c.c. art. 1.035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 20 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 1º andar Nº 3001556-83.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 14:09

Publicação

07/04/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2461110/SP (2023/0331711-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIZ ANTÔNIO DE SOUSA AGRAVANTE: LUIZ DIAS PEREIRA AGRAVANTE: CLAUDIO FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIONOR MARJOTTO AGRAVANTE: JULIO MILTON MIGUEL AGRAVANTE: LUIZ CARLOS TRIUNPHO AGRAVANTE: LUIZ ESPEDITO MACHADO AGRAVANTE: ODAIR DIONISIO PANDINI AGRAVANTE: VITOR NOGUEIRA BENTO AGRAVANTE: WALTER RAYMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI - SP246319 DESPACHO Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência desta Corte para análise do Agravo em Recurso Extraordinário de fls. 154-175. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:50

Mero expediente

31/03/2026, 17:50

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 12:35

Documento (Certidão)

24/03/2026, 13:51

Documento (Certidão)

11/03/2026, 14:57

Recebimento

11/03/2026, 14:56

Recebimento

11/03/2026, 14:51

Baixa Definitiva

18/02/2026, 15:43

Trânsito em julgado

18/02/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:01

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2461110/SP (2023/0331711-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIZ ANTÔNIO DE SOUSA AGRAVANTE: LUIZ DIAS PEREIRA AGRAVANTE: CLAUDIO FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIONOR MARJOTTO AGRAVANTE: JULIO MILTON MIGUEL AGRAVANTE: LUIZ CARLOS TRIUNPHO AGRAVANTE: LUIZ ESPEDITO MACHADO AGRAVANTE: ODAIR DIONISIO PANDINI AGRAVANTE: VITOR NOGUEIRA BENTO AGRAVANTE: WALTER RAYMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI - SP246319 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ ANTÔNIO DE SOUSA e outros contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial, em razão de as "assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial" e da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (f. 42-44): Agravo de Instrumento – Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões – Considerados os termos do julgamento da Apelação nº 0600592-55.2008.8.26.0053, haver-se-ia de acolher a referida impugnação – Recurso provido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, sob os seguintes argumentos: a) art. 502 do CPC/2015: “o acórdão recorrido ofende diretamente as disposições federais que norteiam o processo de execução de título executivo judicial e coisa julgada, essencialmente por desconstituir um título executivo judicial consolidado pela coisa julgada” (f. 75). b) arts. 493, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC/2015: “a interpretação dos arts. 493 e 771, CPC foi desastrosa e converge com a proposta absurda do Estado de São Paulo de relativização da coisa julgada” (f. 94). Com contrarrazões (f. 132-135). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contraminuta (f. 243-247). É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Este é o teor do voto condutor do acórdão recorrido (f. 42-44): A Fazenda Pública e a autarquia informam que, como o acórdão, no mandado de segurança coletivo, foi desconstituído pela Corte Constitucional, em decorrência da violação de cláusula de plenário (art. 97 da CF), objeto da Súmula Vinculante nº 10, os autos foram ter ao Órgão Especial para o exame da constitucionalidade das regras invocadas no julgamento cuja Relatoria coube ao Desembargador Guerrieri Rezende. Reconhecida a constitucionalidade, seguiu-se novo julgamento da E. 7ª Câmara de Direito Público, com denegação da ordem impetrada. À vista disto, pretendem ver reconhecida a máxima nulla executio sine titulo. E, de fato, diante do pronunciamento do E. Órgão Especial, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0053, esta E. 7ª Câmara de Direito Público se viu em condições de examinar novamente a apelação da Fazenda do Estado, à qual se deu provimento, com prejuízo da análise do recurso da autora, como se retira da seguinte ementa: [...] Destarte, é o caso de se reformar a decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença na ação de cobrança relativa ao mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A Corte estadual esclareceu no julgamento dos declaratórios (f. 62-63): [...] Dessa perspectiva, impõe-se dizer que todas as questões de cuja ausência de tratamento claro e coerente reclamam os Embargantes foram examinadas com a necessária profundidade e detença pela E. Turma Julgadora, cabendo lembrar que os chamados recursos nobres são destituídos, em regra, de efeito suspensivo, razão por que desnecessário aguardar o trânsito em julgado na Apelação nº 0600592-55.2008.8.26.0053. Assim também se deu quanto à apreciação do falacioso argumento consistente na necessidade de propor ação rescisória para desconstituir o acórdão da relatoria do Desembargador Guerrieri Rezende. Nesse diapasão, as razões pelas quais não se aplica à espécie a norma dos artigos 313, V, 502 e 966, todos do Código de Processo Civil (objeto de prequestionamento nessa oportunidade) foram também expostas, não havendo de ser uma apropriação meramente retórica da regra do artigo 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, estratégia legítima para desconstituir os sólidos fundamentos do julgamento da apelação nestes autos. Quanto à ação rescisória ajuizada pelos Embargantes, seria o caso de indagar por que não obtiveram lá o efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, já que, segundo dizem, o direito invocado é tão sólido, havendo errado a Suprema Corte no julgamento da Reclamação nº 14.786/SP. Dessa ação rescisória a E. Turma efetivamente não tratou. E nem haveria de fazê-lo, visto que está afeta a outro grau de jurisdição, não se revelando nela, ao que se pode concluir, a relevância ou verossimilhança do direito invocado, pois, fosse diferente, como já se disse, os ora Embargantes teriam logrado ver suspensos os efeitos da decisão lançada na Reclamação. Assim, a desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo, para se rever o entendimento por ele adotado quanto à inexistência do título em execução, a fim de verificar-se eventual ofensa à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A propósito, dentre inúmeros outros, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de se verificar possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ. IV – Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.455.490/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/05/2024, DJe de 03/06/2024.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no que se refere a inexistência de título judicial, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.322.382/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/04/2024, DJe de 07/05/2024.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.377.426/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 12/03/2024.) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não impugnou, de forma específica, fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, assim, o conhecimento do recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. O acolhimento da alegação deduzida quanto à ocorrência ou não de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.391.758/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 01/03/2024.) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESRESPEITO À COISA JULGADA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local consignou: "Enfim, o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo. (...) E nem venham os autores, ora apelantes, argumentar com passagem, que se encontra no acórdão que julgou a apelação interposta na ação de cobrança, pois o fato de inexistir a tríplice identidade, pressuposto da coisa julgada, não implica dizer, que alterado o desfecho do mandado de segurança coletivo, isto não venha a repercutir na coisa julgada que se formou na ação de cobrança, valendo aqui invocar, a contrário senso, o fragmento que se segue à parte destacada pelos recorrentes com negrito, sublinhado e cor amarela. Dito de outra forma, cuida-se de reconhecer que, como a pretensão de cobrança tinha como pressuposto a ordem mandamental objeto da ação coletiva, desconstituída aquela ordem, desaparece o direito às parcelas imprescritas porque arrimado no noticiado reconhecimento, cabendo invocar, neste passo, a regra dos artigos 493, 771 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil." (fls. 354-355) 2. A pretensão recursal de rever premissa fática assentada pelo Tribunal a quo, no que diz respeito à presença ou ausência de identidade dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), para efeito de análise de ofensa à coisa julgada, esbarra na inviabilidade de reexaminar aspectos concretos da causa na via especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. A apreciação do conteúdo das causas relacionadas, a fim de aferir a identidade dos pedidos, da causa de pedir ou das partes, é verificada por juízo de matéria de fato, atribuído soberanamente às instâncias ordinárias, conforme reiteradamente tem decidido o STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.489.519/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/06/2024, DJe de 24/06/2024.) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA MANDAMENTAL COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, a incorporação do ALE aos proventos e pensões (Proc. 0600592-55.2008.8.26.0053). III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, ao fundamento de que, diante do acórdão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de origem, o Adicional de Local de Exercício não se estende aos inativos e pensionistas, inexiste lugar para a pretensão jurissatisfativa. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da inexequibilidade do título em cumprimento, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1.969.348/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2022. IV. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.368.816/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/02/2023.) (grefei) Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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