Agravo em Recurso Especial 1500340-62.2022.8.26.0594 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500340-62.2022.8.26.0594 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500340-62.2022.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA e outro - Mobitech Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 6496/6497: Tendo em vista o tempo decorrido, determino a destruição dos demais objetos apreendidos neste feito. Oficie-se à Autoridade Policial, servindo o despacho como ofício. Após, expeça-se todos os ofícios e comunicações necessárias e arquive-se os autos. Ciência às partes. - ADV: LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA (OAB 426485/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500340-62.2022.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA e outro - Mobitech Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 6496/6497: Tendo em vista o tempo decorrido, determino a destruição dos demais objetos apreendidos neste feito. Oficie-se à Autoridade Policial, servindo o despacho como ofício. Após, expeça-se todos os ofícios e comunicações necessárias e arquive-se os autos. Ciência às partes. - ADV: LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA (OAB 426485/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500340-62.2022.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA e outro - Mobitech Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Ante a ausência de comprovação da propriedade, determino a perda dos aparelhos celulares apreendidos nestes autos e, diante de sua inservibilidade, determino sejam encaminhados à destruição. Após, cumpridas as determinações de fls. 6362, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA (OAB 426485/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500340-62.2022.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA e outro - Mobitech Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Dê-se vista ao MP para manifestação. Int. - ADV: LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA (OAB 426485/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500340-62.2022.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA e outro - Mobitech Locadora de Veículos Ltda - Embora de posse das embalagens de alguns aparelhos, não é possível concluir pela propriedade dos bens. Ademais, um dos aparelhos requeridos por OSÉIAS está relacionado ao réu ELIEZER. Desse modo, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual comprovação da propriedade dos aparelhos, devendo os réus apresentarem as respectivas notas fiscais, sob pena de decretação da perda. Ciência às defesas. - ADV: RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA (OAB 426485/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500340-62.2022.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA e outro - Mobitech Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 6437. Expeça-se o mandado de levantamento em favor de OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA. Fls. 6438/6439. Providencie a defesa a juntada das imagens em melhor resolução, a fim de identificar a informação contida nas etiquetas das embalagens. Int. - ADV: RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA (OAB 426485/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500340-62.2022.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA e outro - Mobitech Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 6390/6391 e 6408. Trata-se de pedido formulado pelas defesas dos réus requerendo a restituição dos objetos e valores apreendidos, alegando que na r. sentença de fls. 6095/6105, e no v. acórdão de fls. 6206/6219, não foi decretado o perdimento dos objetos apreendidos, tampouco são de origem ilícita ou proibidos. Às fls. 6412 manifesta-se o Ministério Público pela aplicação do art. 123 do CPP. É o relatório. Decido. Em relação aos valores apreendidos, determino a restituição ao réu OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA, o valor de R$217,00, e ao réu ELIEZER FABRICIO MENECHELLE, o valor de R$149,00, conforme auto de apreensão de fls. 21/22. Deverão ser intimados para comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal de Bauru, no prazo de 30 (trinta) dias, munidos de documento pessoal, a fim de que sejam expedidos os mandados de levantamento eletrônico, ou fornecer os dados para sua expedição por meio do defensor constituído, que fica intimado desta decisão a partir da data de sua publicação. Em relação aos aparelhos celulares, por ora, intimem-se as partes para que comprovem a propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA (OAB 426485/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500340-62.2022.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA e outro - Mobitech Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Cumpra-se integralmente o determinado às fls. 6362 em relação ao réu OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA, expedindo-se certidão de sentença, dando-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução. Observe-se o disposto no art. 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao TRE em relação a ambos os réus (OSEIAS e ELIEZER). Dê-se vista ao MP para que se manifeste sobre os objetos e valores apreendidos às fls. 21/22. Após a manifestação do MP, dê-se vista à defesa para que se manifeste sobre os objetos apreendidos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA (OAB 426485/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500340-62.2022.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA e outro - Mobitech Locadora de Veículos Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão em relação ao réu OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA. Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente para sua execução. Sem prejuízo, proceda à elaboração do cálculo da multa, devendo eventual valor recolhido a título de fiança ser abatido de referido valor, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Nos termos do Provimento CG n. 05/2022, publicado em 16/05/2022, fica dispensada a intimação do sentenciado para o pagamento da multa. Logo, providencie a serventia a imediata expedição da certidão de sentença, dando-se vista, em seguida, ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução. Ciência à defesa. Intime-se. - ADV: LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA (OAB 426485/SP)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA - Intimação - ADV: Rodrigo do Amaral Coelho de Oliveira (OAB 158153/SP), Lucas de Antonio Martins (OAB 361746/SP), Amanda Bassoli Siqueira da Silva (OAB 426485/SP) Processo 1500340-62.2022.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Inicialmente, insta salientar que não há cobrança de taxa judiciária considerando que o réu é beneficiário da Justiça Gratuita e/ou está representado pela Defensoria Pública nos autos, sendo, portanto, hipossuficiente. Em relação ao réu ELIEZER FABRICIO MENECHELLE, homologo o cálculo de multa de fls. 6293 para a produção dos efeitos legais pertinentes. Certifique a serventia eventual recolhimento de fiança em favor do(s) condenado(s) nos autos. Em caso positivo, o valor da multa deverá ser abatido nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Nos termos da Provimento CG 05/2022, publicado em 16/05/2022, fica dispensada a intimação do sentenciado para o pagamento da multa. Providencie a serventia a expedição da certidão de sentença, dando-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução. Observe-se o disposto no art. 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. No tocante ao réu OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme determinado às fls. 6287. Intime-se e cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 19:51

Protocolo de Petição

28/04/2025, 19:39

Publicação

28/04/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867970/SP (2025/0065367-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA ADVOGADOS: LEANDRO CHAB PISTELLI - SP182264 LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746 AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA - SP426485 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ELIEZER FABRICIO MENECHELLE DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(48)