Agravo em Recurso Especial 0802061-06.2023.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802061-06.2023.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

06/06/2025, 13:43

Publicação

09/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819951/RO (2024/0484926-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CLEOMILDO DE MELO FREIRE ADVOGADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO002811 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: TAIS MACEDO DE BRITO CUNHA - RO006142 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: TAIS MACEDO DE BRITO CUNHA - RO006142 AGRAVADO: CLEOMILDO DE MELO FREIRE ADVOGADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO002811 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEOMILDO DE MELO FREIRE contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada nos seguintes fundamentos: i) não ser o Tema 1076/STJ aplicável ao caso em comento; ii) a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal, porquanto tais verbetes não equivalem a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo neste aspecto a Súmula 518 do STJ, que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”; iii) quanto à alegada afronta ao art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça; iv) quanto à alínea “c”, o recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ocorre que a agravante, nas razões do seu agravo em recurso especial, não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relat or Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819951/RO (2024/0484926-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CLEOMILDO DE MELO FREIRE ADVOGADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO002811 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: TAIS MACEDO DE BRITO CUNHA - RO006142 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: TAIS MACEDO DE BRITO CUNHA - RO006142 AGRAVADO: CLEOMILDO DE MELO FREIRE ADVOGADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO002811 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão proferida na origem às fls. 1243-1245 negou seguimento ao recurso especial em relação ao Tema 988 do STF e não admitiu o recurso especial em relação à seguinte matéria remanescente: quanto ao art. 1.022, II, e parágrafo único, I e II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a agravante, nas razões do seu agravo em recurso especial, não impugnou o fundamento remanescente, qual seja, não violação do art. 1.022 do CPC, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Outrossim, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao especial com apoio em tese firmada em precedente qualificado; nessa hipótese, o único recurso cabível é o agravo interno, a ser interposto perante o tribunal prolator da decisão. Nesse sentido, entre outros: AgRg no AREsp n. 2.341.777/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.955.129/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.126.013/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.243.742/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

05/04/2025, 10:10

Ato ordinatório

05/04/2025, 10:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/04/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819951/RO (2024/0484926-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CLEOMILDO DE MELO FREIRE ADVOGADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO002811 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: TAIS MACEDO DE BRITO CUNHA - RO006142 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: TAIS MACEDO DE BRITO CUNHA - RO006142 AGRAVADO: CLEOMILDO DE MELO FREIRE ADVOGADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO002811 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2025.

14/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 13:33

Redistribuição

13/01/2025, 08:30

Recebimento

09/01/2025, 13:55

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 13:55

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819951/RO (2024/0484926-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CLEOMILDO DE MELO FREIRE ADVOGADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO002811 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: TAIS MACEDO DE BRITO CUNHA - RO006142 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: TAIS MACEDO DE BRITO CUNHA - RO006142 AGRAVADO: CLEOMILDO DE MELO FREIRE ADVOGADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO002811 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEOMILDO DE MELO FREIRE contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada nos seguintes fundamentos: i) não ser o Tema 1076/STJ aplicável ao caso em comento; ii) a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal, porquanto tais verbetes não equivalem a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo neste aspecto a Súmula 518 do STJ, que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”; iii) quanto à alegada afronta ao art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça; iv) quanto à alínea “c”, o recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ocorre que a agravante, nas razões do seu agravo em recurso especial, não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relat or Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819951/RO (2024/0484926-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CLEOMILDO DE MELO FREIRE ADVOGADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO002811 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: TAIS MACEDO DE BRITO CUNHA - RO006142 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: TAIS MACEDO DE BRITO CUNHA - RO006142 AGRAVADO: CLEOMILDO DE MELO FREIRE ADVOGADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO002811 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão proferida na origem às fls. 1243-1245 negou seguimento ao recurso especial em relação ao Tema 988 do STF e não admitiu o recurso especial em relação à seguinte matéria remanescente: quanto ao art. 1.022, II, e parágrafo único, I e II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a agravante, nas razões do seu agravo em recurso especial, não impugnou o fundamento remanescente, qual seja, não violação do art. 1.022 do CPC, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Outrossim, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao especial com apoio em tese firmada em precedente qualificado; nessa hipótese, o único recurso cabível é o agravo interno, a ser interposto perante o tribunal prolator da decisão. Nesse sentido, entre outros: AgRg no AREsp n. 2.341.777/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.955.129/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.126.013/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.243.742/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Julgado em 02.12.2024 Interposto em 21.08.2024 e Distribuído em 07.03.2023 e redistribuído por sorteio em 08.03.2023 Agravo Interno em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 0802061-06.2023.8.22.0000 Origem: 7040985-02.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais/1ª Câmara Especial/Coordenadoria Especial da CPE2G Agravante: Estado de Rondônia Procuradores (as): Tais Macedo de Brito Cunha (OAB/RO 6.142) e Danilo Cavalcante Sigarini (OAB/RO 7.366) Agravado (a): Cleomildo de Melo Freire Advogados (as): Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2.811) Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho Relator p/ acórdão: Desembargador Glodner Luiz Pauletto - Vice- Presidente EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 899/STF. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. DECISÃO Intimação - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 899, segundo a qual é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. O agravante sustenta que o Tribunal deveria aplicar o entendimento do STJ no REsp 1.115.078/RS, que trata da inaplicabilidade da Lei Federal n. 9.873/1999 aos Estados e Municípios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido, ao aplicar o Tema 899/STF para reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, contrariou o entendimento do STJ quanto à inaplicabilidade da Lei Federal n. 9.873/1999 aos Estados e Municípios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A decisão agravada está em conformidade com o Tema 899 do STF, que estabelece a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, salvo em casos de ato doloso de improbidade administrativa. 4.O Tribunal local aplicou corretamente o entendimento do STF ao considerar a prescrição intercorrente no processo administrativo do TCE-RO, levando em conta os prazos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.873/1999, que foi adotada como normativa pelo próprio Tribunal de Contas Estadual. 5.O acórdão recorrido fundamenta-se de forma adequada no Tema 899, que prevalece sobre o entendimento do STJ no âmbito de recurso extraordinário, tendo em vista a hierarquia das decisões e a vinculação do CPC ao regime de repercussão geral. 6.As alegações do agravante, ao insistir na inaplicabilidade da Lei Federal n. 9.873/1999, configuram mera irresignação sem fundamentos jurídicos novos, não sendo suficientes para afastar a aplicação do Tema 899/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1.É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do Tema 899/STF, salvo em casos de ato doloso de improbidade administrativa. 2.A aplicação da Lei Federal n. 9.873/1999 aos prazos prescricionais no âmbito estadual é válida quando adotada por ato normativo do respectivo Tribunal de Contas, sem prejuízo do entendimento do STF em regime de repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b"; CPC, art. 1.042, § 7º; Lei n. 9.873/1999, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 899; STJ, REsp 1.115.078/RS; Súmula 353/STF (prescritibilidade de ressarcimento ao erário). Decisão: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802061-06.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: CLEOMILDO DE MELO FREIRE ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por CLEOMILDO DE MELO FREIRE, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil; e violação à Súmula 153, do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao Tema 1.076, do STJ. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo de Instrumento. Acórdão do TCE. CDA. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Leis e normativas de regência. Tutela antecipatória negada. Processo administrativo. Lei federal. Normativa interna da corte de contas estadual. Aplicabilidade. 1 – Referenda-se a aplicação de lei federal que rege o processo administrativo, ante a existência de ato normativo pela Corte Estadual de Conta, aos fins de contagem de prazos de prescrição de condenações de ressarcimento ao erário. 2- Ratifica-se a tutela antecipatória concedida no agravo, suspendendo a execução de crédito, se, apesar de regular a ação, há indicativo de vício no acórdão do TCE que deu lastro às CDA’s que a instruíram, pelo aparente decurso de mais de 5 anos entre a citação e a decisão irrecorrível. Em suas razões, o recorrente sustenta a pertinência da fixação dos honorários sucumbenciais com a aplicação do Tema 1.076/STJ. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Quanto à alegada aplicação do Tema 1076/STJ, verifica-se que este teve a tese fixada nos seguintes termos: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A decisão de não provimento do recurso abordou que a extinção do processo, quando ocorrer em razão de prescrição, não configura ônus às partes. Observa-se que a conclusão alcançada não permeia o debate sobre o valor adequado para a fixação dos honorários. Realizado o distinguishing, conclui-se não ser o Tema 1076/STJ aplicável ao caso em comento. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto às demais teses: Ressalta-se ser inviável, em sede de recurso especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal, porquanto tais verbetes não equivalem a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo neste aspecto a Súmula 518 do STJ, que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” Quanto à alegada afronta ao art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Este egrégio Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do STJ ao assentar ser indevida a fixação dos honorários sucumbenciais quando a extinção do processo se deu em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo, outrossim, desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, radica no princípio da causalidade, ou seja, saber-se quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal.Nessa linha: AgInt nos EAREsp n. 1.667.204/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022.2. O "reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" (AgInt no AREsp n. 1.572.455/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/5/2021).3. Outros precedentes: AgInt no REsp 2.021.308/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.947.854/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/5/2023; AgInt no REsp n. 2.043.671/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 4/5/2023; AgInt no REsp 1.929.415/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/9/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.733.227/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/6/2021;AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 957.460/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 20/2/2020.4. Agravo interno da contribuinte não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004108 AL 2022/0150064-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados o art. 1.022, II, e parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil; e art. 1º, da Lei n. 9.873/99. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo de Instrumento. Acórdão do TCE. CDA. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Leis e normativas de regência. Tutela antecipatória negada. Processo administrativo. Lei federal. Normativa interna da corte de contas estadual. Aplicabilidade. 1 – Referenda-se a aplicação de lei federal que rege o processo administrativo, ante a existência de ato normativo pela Corte Estadual de Conta, aos fins de contagem de prazos de prescrição de condenações de ressarcimento ao erário. 2- Ratifica-se a tutela antecipatória concedida no agravo, suspendendo a execução de crédito, se, apesar de regular a ação, há indicativo de vício no acórdão do TCE que deu lastro às CDA’s que a instruíram, pelo aparente decurso de mais de 5 anos entre a citação e a decisão irrecorrível. Em suas razões, o recorrente alega não ser possível a aplicação da Lei n. 9.873/99, de abrangência federal, aos Estados e Municípios, como restou decidido pela decisão recorrida. Embora intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. No tocante à alegada violação ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, este é correlato ao TEMA 899/STF, que contém a seguinte tese: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. No caso, a conclusão alcançada pela c. Corte Julgadora está em consonância com a tese firmada no precedente citado, porquanto o Tribunal analisou os prazos prescricionais levando em consideração o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Corte de Contas. Colaciono trechos do voto: “A aplicabilidade da reportada lei foi reconhecida no julgamento do leading case em que o Pretório Excelso firmou a tese de prescritibilidade das condenações de ressarcimento ao erário, oriundas de acórdãos das Cortes de Contas da União. No caso do Estado de Rondônia, o TCER-RO editou normativa adotando os prazos prescritos na lei federal que rege o processo administrativo. Nesse cenário, tratando-se de condenação imposta em acórdão do TCE-RO, em procedimento que apurou lesão ao erário, sem indicação de decorrer de ato doloso, é de se admitir a possibilidade de prescrição administrativa, com a aplicação dos prazos da lei federal, por derivar de ato normativo da própria Corte de Contas Estadual.” Destarte, o julgamento está em conformidade com a tese firmada no precedente. Superado o juízo de conformidade, passo à admissibilidade do recurso quanto aos demais dispositivos ditos violados. Quanto ao art. 1.022, II, e parágrafo único, I e II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 899/STF (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação aos demais dispositivos ditos violados. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de julho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos DECISÃO Processo: 0802061-06.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO2811-A Polo Passivo: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PORTO VELHO e outros DECISÃO Notificação - - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS Data distribuição: 08/03/2023 07:32:40 Polo Ativo: CLEOMILDO DE MELO FREIRE e outros Advogado do(a) Vistos. CLEOMILDO DE MELO FREIRE impugnou, por este agravo de instrumento, pedindo efeito suspensivo, a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca desta Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta à Execução n. 7040985-02.2020.8.22.0001. Relata o agravante que o Estado de Rondônia está executando crédito inscrito nas CDA’s n.20200200406308, n. 20200200406309 e n.20200200406310, relativas a créditos decorrentes de acórdão da Corte de Contas, Processo de Tomada de Contas Especial n. 1327/97-TCE-RO, instaurado para apurar irregularidades no âmbito da CERON. Suscita a ausência do interesse de agir por inadequação da via eleita, proposta pelo exequente ora agravado, por suposta inobservância do preceito contido no art. 173, §1º, II da Carta Federal de 1988, porquanto o Acórdão AC1 TC 01714/18, de 14/12/2018, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Processo n. 01327/97/TCE-RO, trata de sociedade de economia mista, e a ação de execução fiscal se fundamenta na LEF que visa a recuperar crédito da Fazenda Pública. Diz que o Juízo, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, ignorou os prazos decadenciais e prescricionais, se entre a data do fato apurado, 1995, e o trânsito em julgado do Acórdão, 12/05/2020, transcorreram mais de 26 anos; além do lapso superior a 5 anos entre a citação no processo administrativo, 14/04/2007, e o trânsito em julgado do acórdão da Corte de Contas Estadual, fatos que entende suficientes ao reconhecimento da prescrição do crédito. Quer a desconstituição do crédito executado, por aplicação do Tema 899, firmado no âmbito da repercussão geral, pela Corte Suprema, RE 636886/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Relatados, decido. A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CLEOMILDO DE MELO FREIRE como defesa à presente demanda fiscal, ajuizada pelo Estado de Rondônia para cobrança do crédito não-tributário (ressarcimento ao erário) descrito nas CDAs n.20200200406308, CDA 20200200406309 e CDA 20200200406310. O excipiente alega que os créditos são oriundos do Acórdão proferido pelo TCE/RO nos autos do Processo de Tomada de Contas Especial n.01327/97/TCE-RO; que entre a data do fato apurado (1995 a 1997) e o trânsito em julgado do Acórdão (2020) transcorreram mais de 26 anos, razão pela qual restaria configurada a prescrição do crédito. Sustenta a inobservância do prazo legal para o julgamento da Tomada de Contas Especial e, por esse motivo, a CDA estaria nula. Alega ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. Por fim, pede a extinção processual e a condenação da credora em verba sucumbencial. Intimada, a Fazenda Pública suscitou preliminar de inadequação da via eleita, pois diz que o enfrentamento das teses defensivas ensejariam dilação probatória, vedada em exceção de pré-executividade. Rebateu o argumento de ilegitimidade ativa. No mérito, impugnou o argumento de prescrição do crédito fiscal, posto que a tese firmada no RE 636.886/AL se restringiria à pretensão executória, não atingindo o curso do processo administrativo junto ao TCE/RO. De igual modo, diz que a hipótese de prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99 é inaplicável aos processos administrativos que tramitam no âmbito dos Estados e Municípios, a qual se limitaria ao âmbito federal. Afirma que não ocorreu a prescrição prevista no Decreto-Lei 20.910/1932, uma vez que entre o trânsito em julgado do Acórdão (12/05/2020) e a propositura das demandas executivas (2020) não teria decorrido lapso superior a cinco anos. Argumenta inexistir nulidade na CDA, pois o título cumpriu os requisitos legais. Pugnou pelo prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Decido. A doutrina tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais matérias que não demandem dilação probatória. No que se refere a preliminar de ilegitimidade ativa, vejamos. Em situação análoga, este juízo ao analisar os autos n. 0042324-38.2008.822.0001 reconheceu a legitimidade da Fazenda Pública para cobrar crédito decorrente de dano causado a CAERD (sociedade de economia mista) cujo capital majoritário pertencia ao Estado. O TJRO manteve a decisão, veja-se: APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTE QUE SOFREU O PREJUÍZO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RE 636886. REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DE TESE. TEMA 899. CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Somente é possível ao ente beneficiário da cobrança dos créditos decorrentes do acórdão do Tribunal de Contas propor ação executiva, conforme o julgado ARE 823347 do STF, em sede de repercussão geral. Sendo a CAERD, sociedade de economia mista na qual a maior parte pertence ao Poder Executivo Estadual, é possível a execução fiscal por ele. Precedente desta Corte. [...] (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802385-06.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 10/08/2020) No caso em tela, verifica-se que o Estado de Rondônia era o acionista majoritário da CERON. Com isso, a lesão ao patrimônio ao capital da empresa significa também lesão ao patrimônio público e, portanto, legítima a Fazenda Pública Estadual a cobrança do débito de ressarcimento. No mérito, a prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. A regra visa, sobretudo, impedir que as relações obrigacionais se tornem eternas, cumprindo as exigências dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Em síntese, trata-se de norma voltada a assegurar que as pretensões jurídicas sejam exercidas dentro de um determinado lapso temporal previsto em lei, sob pena da perda do direito. O crédito em apreço possui natureza de ressarcimento ao erário por decisão imputada pelo Tribunal de Contas. Em recente decisão, o STF definiu o alcance da norma descrita no art. 37, §5º da CF, definindo ser prescritível a ação de ressarcimento ao erário advinda de Acórdão de Tribunal de Contas. Confira-se, a respeito, a ementa do RE 636.886/AL (Tema 899): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. […] 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.) [g. n.]. Convém relembrar que, no julgamento do RE 852475 (tema 897), o STF também concluiu que a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º da CF somente se aplica às ações de ressarcimento ao erário baseadas na prática dolosa de ato de improbidade administrativa, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Nesse contexto, para aplicar-se a imprescritibilidade, é primordial a existência de decisão judicial declarando a existência de ato ilícito doloso. Conquanto a Corte de Contas não analisa a existência de dolo nos julgamentos de tomadas de contas, o STF concluiu que suas condenações em ressarcir ao erário são prescritíveis. Frise-se que o pedido de modulação dos efeitos, formulado em sede de embargos declaratórios, foi recentemente rechaçado pela Suprema Corte (Tema 899). Veja-se: EMENTA: TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer r e p a r o s. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal ( L e i 6. 8 3 0 / 1 9 8 0 ). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no a c ó r d ã o e m b a r g a d o. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. E m b a r g o s d e D e c l a r a ç ã o r e j e i t a d o s. (RE 636886 ED/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Data 23/08/2021). Sendo os créditos de ressarcimento ao erário advindos do TCE passíveis de prescrição, torna-se necessário avaliar os diversos marcos temporais dentro do qual o referido instituto pode ser aplicável. Consoante disposição normativa prevista no art. 1º, §1º da Lei Federal 9.873/1999, “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Trata-se de modalidade de prescrição intercorrente aplicável no curso dos processos administrativos. Entretanto, o STJ possui firme entendimento no sentido de que a Lei 9.873/1999 se restringe à Administração Pública Federal, não se aplicando essa espécie prescritiva em relação aos Estados e Municípios. A jurisprudência do STJ é farta de precedentes nesse sentido, perceba-se: AgInt no REsp 1665220/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, Data do Julgamento 23/09/2019, DJe 25/09/2019; REsp 1811053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento 15/08/2019, DJe 10/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/10/2019; AgInt no REsp 1838846/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/04/2020; AgInt no REsp 1770878/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/02/2019. Desta forma, rejeito a tese de prescrição intercorrente do procedimento administrativo. Por sua vez, a tese referendada pelo STF reconheceu a possibilidade de aplicabilidade analógica do art. 174 do CTN, segundo o qual o prazo prescricional para a credora pública exercer sua pretensão executória é de 5 anos a partir de sua constituição definitiva. O termo inicial se dá a partir do momento em que o débito se torna exigível, é dizer, após a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento do TJRO no tocante à contagem do prazo prescricional referente às penalidades fiscais. Essa perspectiva se justifica porque, tratando-se de norma jurídica que extingue o crédito da credora em razão de sua inércia, o lapso temporal do instituto em voga não pode ser contabilizado em um momento dentro do qual a titular do direito esteja impedida de exercer sua pretensão jurídica. Precedente do TJRO nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003855-68.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 24/09/2021; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0015232-72.2014.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/09/2020). O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, a qual retroage à data da propositura (art. 240, §1º do CPC), ocorrendo, neste momento, o termo final do prazo prescricional (data da propositura da ação). No caso em tela, o trânsito em julgado do processo administrativo ocorreu em 2020 (termo inicial), ao passo que o ajuizamento da demanda fiscal se deu em 2020 (termo final), lapso temporal inferior a cinco anos. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição da pretensão executória. Quanto ao prazo de julgamento da Tomada de Contas Especial previsto no art. 14 da LC 154/96, observa-se que a parte apresentou defesa no TCE/RO e diversas providências foram realizadas fazendo com que o processo administrativo perdurasse até 2020, razão pela não há que se falar em inobservância do prazo legal. Ademais, ressalta-se que o processo n.01327/97/TCE-RO analisou eventual responsabilidade diversas pessoas, o que agravou o atraso do julgamento. Além disso, percebe-se que todos os dados essenciais à cobrança foram declinados no título executivo, permitindo que o devedor tenha ciência inequívoca do que está sendo cobrado e exerça o contraditório e ampla defesa. Portanto, afasto a alegação de nulidade da CDA. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Por se tratar de decisão interlocutória, deixo de condenar em honorários advocatícios. Dê-se vistas à Exequente para requerer o que entender de direito, em dez dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de fevereiro de 2023. A questão sob testilha envolve a possibilidade de desconstituir crédito inscrito em dívida ativa, conforme as CDA’s que instruíram a execução, a partir de eventual nulidade que se reconheça ao processo administrativo que culminou com o acórdão da Corte de Contas, impondo o ressarcimento. O agravante, ao postular a nulidade do processo administrativo, com lastro na prescrição, valeu-se de precedente do STF, que, em sede de repercussão geral, afirmou a tese de prescritibilidade das ações de ressarcimento. O Juízo, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, afastou a aplicabilidade da Lei Federal n.9.873/1999, com apoio em precedentes do STJ. Ocorre, contudo, que a aplicabilidade da reportada lei não só foi reconhecida no julgamento do leading case em que o Pretório Excelso firmou a tese de prescritibilidade das condenações de ressarcimento ao erário, oriundas de acórdãos das Cortes de Contas, como também, no caso do Estado de Rondônia, o TCER-RO editou normativa adotando os prazos nela prescritos. Nesse cenário, tratando-se de condenação imposta em acórdão do TCE-RO, em procedimento que apurou lesão ao erário, sem indicação de decorrer de ato doloso, é de se admitir a possibilidade de prescrição administrativa, contada a partir da normativa interna do TCE-RO. A Lei n.9.873/1999 tanto quanto a Decisão Normativa n.01/2018/TCE-RO, que lhe referenda a aplicação, aqui utilizadas como paradigma, estabelecem prazos distintos ao curso regular do processo administrativo: 5 anos para efeitos de apuração, a contar da data da infração, art.1º, caput; e de 3 anos para prescrição intercorrente, aos fins de garantir impulso ao apuratório já iniciado (§1º), ao assim prever: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Se regular o apuratório administrativo e sobrevindo acórdão transitado em julgado, a Fazenda Pública terá, então, 5 anos para inscrever o crédito em dívida ativa, definitivamente constituído com a condenação, e 5 para executá-lo, regendo-se, nesse caso, a eventual prescrição pelo art. 1º do Decreto 20.910/32 (“É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito”). A prescrição é, pois, regulada pela Lei n.6.830/80, cujos marcos interruptivos são aplicáveis à execução proposta com vista ao ressarcimento ao erário. No caso, transitado o acórdão em 12/05/2020 e proposta a ação executiva em outubro de 2020, não se fala em perda do direito de ação, se a execução foi movida dentro do lustro decadencial. No âmbito do apuratório, constato que o fato apurado ocorreu em 1995; e o processo administrativo foi deflagrado em 1997, sendo, ao final, convertido em Tomada de Contas Especial, por decisão plenária, proferida em 2004 (Decisão n.91/2004), com a citação do agravante em abril de 2007, notoriamente, após o decurso de 5 anos desde o fato. Sobreveio, então, o acórdão com trânsito em julgado 12/05/2020, a dar azo à inscrição do crédito em dívida ativa, em 21/10//2020. É de se concluir que, conquanto a efetiva inscrição se encontre no prazo concedido à Fazenda Pública pela Lei 6.830/1980, afastando-se a hipótese de prescrição da execução, proposta em outubro de 2020, pela regularidade e higidez das CDA’s que a instruíram, o mesmo não se pode dizer do acórdão da Corte de Contas, que ganhou força de título executivo com seu trânsito em julgado. É que, convertido o processo administrativo instaurado em 1997 em Tomada de Contas Especial somente em 2007, após o lapso de 5 anos do fato, haveria violação ao prazo prescricional dito na lei federal e na normativa do TCE-RO. Além disso, a citação do agravante ocorreu em 14/04/2007, e o acórdão da Corte de Contas, transitou em julgado em 12/05/2020; isto é, 13 anos após a citação, sem informação de outro marco interruptivo da prescrição. Ainda na hipótese de se ignorar a vulneração do prazo quinquenal para instaurar o processo administrativo, para focar no momento posterior, com a interrupção do prazo prescricional pela citação válida em 14/04/2007, recomeçando-se a contagem, entre o marco interruptivo e a superveniência do acórdão em 12/05/2020, decorreu lapso temporal muito superior a 3 anos. O Estado de Rondônia vem defendendo a inaplicabilidade da Lei Federal que rege os prazos do processo administrativo, por vezes se valendo do Decreto n.20.910/32. Todavia, ainda, assim, treze anos entre a citação e o acórdão também constitui fato a aparentemente vulnerar o prazo prescricional quinquenal, havendo, portanto, indicativos a sinalizar que o órgão administrativo extrapolou os prazos das leis de regência Lei n.9.873/1999 e Decisão Normativa n.01/2018/TCE-RO. A bem dizer, a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa e é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando houver vício de ordem pública, sempre aferível de plano; isto é, sem dilação probatória, com vista à decretação de nulidade ou extinção da ação executiva. No caso sub judice, a discussão passa a se circunscrever à validade do próprio acórdão, ante a possibilidade de ocorrência da prescrição do apuratório. Posto isso, concedo a tutela antecipatória ao agravante, a fim de suspender a execução das CDA’s n.20200200406308, n. 20200200406309 e n.20200200406310, relativas a créditos decorrentes de acórdão da Corte de Contas, Processo de Tomada de Contas Especial n. 1327/97-TCE-RO, até o julgamento deste agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando informações. Intime-se para contrarrazões. Publique-se. Porto Velho, 04 de julho de 2023. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

06/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

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