Agravo em Recurso Especial 0005311-51.2021.8.17.2470 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005311-51.2021.8.17.2470 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANE DE OLIVEIRA SOARES GOMES, CARLOS CAVALCANTI DANTAS EXECUTADO(A): SUPERMERCADO O GONZAGAO LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 221312644, conforme transcrito abaixo: "[Portanto, tendo em vista o cumprimento definitivo de sentença, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0005311-51.2021.8.17.2470 intime-se a parte executada para cumprir a sentença anexada aos autos e confirmada pelo TJ-PE, o qual apenas readequou o valor arbitrado a título de danos morais, promovendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), as obrigações determinadas, quais sejam: 1) a proibição de estacionamento de veículos de médio e grande porte ao longo da via HERCULANO BANDEIRA, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, CARPINA-PE, para o fim de carga e descarga; e 2) a adequação do executado ao art. 42 da Lei de Contravenção Penal, nos horários diurnos e noturnos, com relação à poluição sonora (sons de ruídos de câmara fria, motor de caminhão, sirene de marcha a ré e maquinários) e perturbação do sossego. No que tange ao pleito de execução de valores, entendo que deve ser suspenso até o efetivo cumprimento, primeiramente, da obrigação de fazer, para depois se apurar eventual valor devido a título de multa.]" CARPINA, 6 de novembro de 2025. JACQUELINE MYRTES OLIVEIRA LIMA Diretoria Reg. da Zona da Mata

07/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:03

Publicação

02/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2658791/PE (2024/0201480-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SUPERMERCADO O GONZAGAO LTDA ADVOGADO: ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS - PE018631 AGRAVADO: CARLOS CAVALCANTI DANTAS AGRAVADO: ROSANE DE OLIVEIRA SOARES GOMES ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DA COSTA QUEIROZ - PE014399 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 19:10

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2658791/PE (2024/0201480-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SUPERMERCADO O GONZAGAO LTDA ADVOGADO: ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS - PE018631 AGRAVADO: CARLOS CAVALCANTI DANTAS AGRAVADO: ROSANE DE OLIVEIRA SOARES GOMES ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DA COSTA QUEIROZ - PE014399 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 11:00

Petição (Impugnação)

19/05/2025, 10:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2658791/PE (2024/0201480-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SUPERMERCADO O GONZAGAO LTDA ADVOGADO: ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS - PE018631 AGRAVADO: CARLOS CAVALCANTI DANTAS AGRAVADO: ROSANE DE OLIVEIRA SOARES GOMES ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DA COSTA QUEIROZ - PE014399 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC) interposto por SUPERMERCADO O GONZAGAO LTDA, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, com amparo nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 404-405, e-STJ): DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM MUNICÍPIO. MATÉRIA ESTRANHA AO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. SUPERMERCADO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. POLUIÇÃO SONORA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MORAL. READEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. - Caso concreto em que se pleiteia obrigação de fazer e reparação moral diante dos incômodos causados por estabelecimento comercial à vizinhança. - Em que pese narrativa recursal em sentido contrário, a demanda não versa sobre disciplina ou regulamentação de trânsito, razão pela qual não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com o município. - Ao magistrado é dado afastar o pedido de produção probatória quando já houver convicção firmada diante do plexo fático-probatório contido nos autos, verificando-se o caso de diligências inúteis ou protelatórias, em avaliação a ser efetuada a seu critério. - "Não há que se falar em prejuízo a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa se constam nos autos elementos suficientes a formar o convencimento do julgador". Precedente. - No caso concreto, a robustez probatória deriva da própria documentação acostada pelo autor à petição inicial e a sentença não faz qualquer referência à documentação trazida em réplica. - Com amparo na teoria da asserção ou teoria della prospettazione, as condições da ação são aferidas com arrimo na narrativa deduzida em juízo, in statu assertionis. A partir de então, o que se sucede é análise puramente meritória. - Plexo probatório que denota a reiteração de conduta irregular no tocante a carga, descarga e estacionamento por parte do supermercado réu, ocasionando nítida perturbação da vizinhança. - A poluição sonora é um dos grandes males da atualidade e se traduz em prejuízo incomensurável ao meio ambiente e à toda a coletividade, que padece com a cultura dos alto-falantes atrelados a veículos automotores, por meio dos quais se anunciam, em alto volume e a qualquer hora do dia, os mais diversos produtos destinados a comércio. - À luz dos elementos encartados nos autos e com amparo na ponderação efetuada pelo relator, é de se reduzir o dano moral arbitrado na origem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) para o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). - Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime. - Honorários recursais ausentes. Opostos embargos de declaração (fls. 427-466, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 507-518, e-STJ). No recurso especial (fls. 531-558, e-STJ), aponta o recorrente violação do art. 1.302 do CC e dos arts. 7º, 9º, 10, 17, 141, 373 e 492 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Aduz, em apertada síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa e de decisão ultra petita. Pugna, ainda, pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões apresentadas (fls. 438-458, e-STJ). A Corte local inadmitiu o recurso (fls. 459-461, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 464-479, e-STJ). Resposta apresentada (fls. 482-486, e-STJ). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Aponta o‎ ‎recorrente, de início, viola‎‎ção do art. 1.302 do CC e dos arts. 7º, 9º, 10, 17 e 373 do CPC, defendendo a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa. Aduz, em síntese, que " que inexistiu instrução processual no presente feito, onde não fora utilizado todas os meios de provas admitidos em direito, inclusive a prova pericial que atestaria que no caso em testilha, existe ou não ruído” (fl. 545, e-STJ). 1.1. Quanto ao art. 1.302 do CC, verifico que o mesmo não possui qualquer relação com a tese de cerceamento de defesa, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice da Súmula 284/STF, em razão da falta de comando normativo dos artigos de lei federal apontados como violados ou objeto da divergência jurisprudencial, incide em duas situações: quando não têm correlação com a controvérsia recursal, por versarem sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque a legislação apontada tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 625.192/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 13/03/2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.656.771/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021; REsp n. 1.823.081/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 14/6/2021; AgInt no AREsp n. 2.148.964/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt no REsp n. 1.952.000/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022; dentre outros. 1.2. Acerca da tese de cerceamento de defesa, decidiu a Corte local (fls. 397-399, e-STJ): Ultrapassado o ponto em questão, verifico que os autos albergam robusta carga probatória que milita a favor do entendimento consubstanciado na sentença, consoante se vê do profuso plexo probatório que acompanha a petição inicial – inclusive com fotos e vídeos do alegado ilícito. (cf. ID nºs 23759710 e 23759734) Tal fato, por si só, faz cair por terra a alegação de CERCEAMENTO DE DEFESA consubstanciada em eventual ausência de manifestação do apelante sobre a documentação trazida a lume pelo autor/apelado, quando da réplica à contestação. Com efeito, os autos albergam toda uma sorte de elementos de prova já à saída, em sede inaugural, claramente suficientes para a formação de convencimento do julgador – tanto que a sentença não comporta qualquer referência à documentação trazida em réplica. De se ver, pois, que a conjugação do citado plexo fático-probatório, com a ausência de demonstração de prejuízo individualizado, culmina por afastar qualquer pretensão anulatória. Nesse sentido, o augusto Tribunal da Cidadania já decidiu que “o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo”[2]. Dentro da temática ora analisada, é mister registrar, ainda, que, regra geral, ao magistrado é dado afastar o pedido de produção probatória quando já houver convicção firmada diante do plexo fático-probatório contido nos autos, verificando-se ocaso de diligências inúteis ou protelatórias, em avaliação a ser efetuada a seu critério[3]. Assim, “não há que se falar em prejuízo a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa se constante nos autos elementos suficientes a formar o convencimento do julgador”[4] – razão pela qual, in casu, NÃO HÁ QUE SE FALAREM OFENSA AO CONTRADITÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. [...] Em seu recurso, o apelante, ainda, chama atenção para a prova por si produzida, consubstanciada em “LAUDO DE RUÍDO AMBIENTAL”, que atestaria nível de ruído em conformidade com normativa técnica, de modo a provar que estaria exercendo suas atividades dentro dos padrões disciplinados na legislação. Ocorre que referido documento não tem o condão de infirmar todo o arcabouço probatório produzido pela contraparte. E a questão é por demais simples: enquanto a parte autora traz aos autos uma ampla gama de registros efetuados em diversas horas do dia e da noite (vide ID nº 23759728, acostado à petição inicial), o laudo produzido pela parte ré/apelante se limitou a pífios trinta minutos de uma manhã de terça-feira, consoante se vê de seu item 2.2.2, ipsis litteris: Denota-se da decisão ora combatida que a Corte de origem, após análise detida dos elementos fático-probatórios que instruem o processo, concluiu pela não ocorrência de cerceamento de defesa nos autos em apreço, uma vez que as provas existentes seriam suficientes para a formação da convicção do magistrado sentenciante e, principalmente, pois a prova requerida pelo recorrente seria desnecessária ou inútil. Pontuou-se, ainda, que a sentença sequer menciona a documentação sobre a qual afirma o recorrente não ter sido oportunizada manifestação e que o laudo produzido pela parte não tem força para infirmar as provas trazidas aos autos pelo adverso. Nesse contexto, a pretensão recursal de aferir a ocorrência de cerceamento de defesa, tal como posta, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O acolhimento da pretensão recursal no que toca a tese de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1742427/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) [grifou-se] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS CONCRETAMENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. [...] 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1527339/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 11/05/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. SUBTRAÇÃO INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e documental suplementar esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1448894/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) [grifou-se] Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, “cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental (AgInt no REsp n. 1.834.420/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.968.780/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER À CONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃO APENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENS EXCLUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BITCOINS. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. REVISÃO. DESCABIMENTO (SÚMULA 7/STJ). [...] 4. O art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 cristaliza os princípios da persuasão racional e da livre admissibilidade da prova, autorizando o juiz a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a decisão que indefere a prova pericial com fundamento na sua inutilidade para a resolução do litígio está em conformidade com esse dispositivo legal. [...] 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.885.201/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Incide, portanto, o teor da Súmula 7/STJ. 1.3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea “a” quanto pela alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020; dentre outros. Ainda que assim não o fosse, verifica-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, porquanto deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de sorte a evidenciar a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica. Como é cediço, a interposição do apelo extremo com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição da República exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de trechos ou de ementas dos arestos impugnados, sem a realização do necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude da base fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. A falta de cotejo analítico, por sua vez, impede o acolhimento do apelo no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foram demonstradas em que circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAIORIDADE. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1573489/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MASSA FALIDA. PACTO REPUTADO INEFICAZ. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DÍVIDAS ACESSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1397248/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA INSTÂNCIA A QUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RÉ. [...] 4. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1138339/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) 2. Aponta o recorrente, ainda, violação dos arts. 141 e 492 do CPC, alegando que a sentença consistiria em decisão ultra petita. Verifica-se, todavia, que o conteúdo normativo dos referidos artigos e a tese sustentada pelo recorrente não‎ ‎foram‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎discussão‎ ‎pela‎ ‎instância‎ ‎ordinária,‎ ‎revelando-se‎ ‎inafastável,‎ ‎no‎ ‎ponto,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎211‎ ‎desta‎ ‎Corte. Para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎configure‎ ‎o‎ ‎prequestionamento‎ ‎da‎ ‎matéria,‎ ‎há‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎extrair‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎pronunciamento‎ ‎sobre‎ ‎as‎ ‎teses‎ ‎jurídicas‎ ‎em‎ ‎torno‎ ‎dos‎ ‎dispositivos‎ ‎legais‎ ‎tidos‎ ‎como‎ ‎violados,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possa,‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎especial,‎ ‎abrir‎ ‎discussão‎ ‎sobre‎ ‎determinada‎ ‎questão‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎definindo-se,‎ ‎por‎ ‎conseguinte,‎ ‎a‎ ‎correta‎ ‎interpretação‎ ‎da‎ ‎legislação‎ ‎federal. Nesse‎ ‎sentido: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎COBRANÇA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PREQUESTIONAMENTO.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎211/STJ.‎ ‎DESCONTOS‎ ‎OPERACIONAIS‎ ‎E‎ ‎TRIBUTÁRIOS‎ ‎NOS‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎CONTRATUAIS.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PREVISÃO‎ ‎CONTRATUAL.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎FATOS/PROVAS‎ ‎E‎ ‎INTERPRETAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎CLÁUSULAS‎ ‎CONTRATUAIS.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DAS‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎DESPROVIDO.‎ ‎1.‎ ‎Fica‎ ‎inviabilizado‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎de‎ ‎temas‎ ‎trazidos‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎mas‎ ‎não‎ ‎debatidos‎ ‎e‎ ‎decididos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias,‎ ‎porquanto‎ ‎ausente‎ ‎o‎ ‎indispensável‎ ‎prequestionamento.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎211‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎[...]‎ ‎3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.038.848/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Raul‎ ‎Araújo,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/6/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎29/6/2022.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎-‎ ‎AÇÃO‎ ‎CIVIL‎ ‎PÚBLICA‎ ‎-‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎QUE‎ ‎NEGOU‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎AO‎ ‎RECLAMO‎ ‎-‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎RECURSAL‎ ‎DA‎ ‎RÉ/SEGURADORA.‎ ‎[...]‎ ‎4.‎ ‎O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎decidiu‎ ‎acerca‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎206,‎ ‎758,‎ ‎768,‎ ‎781‎ ‎do‎ ‎CC/02,‎ ‎6°,‎ ‎70,III‎ ‎e‎ ‎267,‎ ‎VI‎ ‎e‎ ‎527,‎ ‎III‎ ‎543-C‎ ‎e‎ ‎558‎ ‎do‎ ‎CPC/73,‎ ‎§‎ ‎1°‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎5°‎ ‎e‎ ‎1°‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎8.004/90,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎viabilizar‎ ‎o‎ ‎requisito‎ ‎do‎ ‎prequestionamento,‎ ‎indispensável‎ ‎ao‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎configure‎ ‎o‎ ‎prequestionamento‎ ‎da‎ ‎matéria,‎ ‎há‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎extrair‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎pronunciamento‎ ‎sobre‎ ‎as‎ ‎teses‎ ‎jurídicas‎ ‎em‎ ‎torno‎ ‎dos‎ ‎dispositivos‎ ‎legais‎ ‎tidos‎ ‎como‎ ‎violados,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possa,‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎especial,‎ ‎abrir‎ ‎discussão‎ ‎sobre‎ ‎determinada‎ ‎questão‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎definindo-se,‎ ‎por‎ ‎conseguinte,‎ ‎a‎ ‎correta‎ ‎interpretação‎ ‎da‎ ‎legislação‎ ‎federal,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎sob‎ ‎julgamento.‎ ‎[...]‎ ‎10.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.470.341/PE,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Buzzi,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎20/6/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎24/6/2022.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎À‎ ‎TÍTULO‎ ‎EXECUTIVO‎ ‎EXTRAJUDICIAL.‎ ‎CHEQUE.‎ ‎EMPRÉSTIMO‎ ‎REALIZADO‎ ‎ENTRE‎ ‎PARTICULARES.‎ ‎ABUSIVIDADE.‎ ‎REDUÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎JUROS‎ ‎AOS‎ ‎PARÂMETROS‎ ‎LEGAIS.‎ ‎CONSERVAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎NEGÓCIO‎ ‎JURÍDICO.‎ ‎PRECEDENTES.‎ ‎[...]‎ ‎2.‎ ‎Para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎configure‎ ‎o‎ ‎prequestionamento‎ ‎da‎ ‎matéria,‎ ‎há‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎extrair‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎pronunciamento‎ ‎sobre‎ ‎as‎ ‎teses‎ ‎jurídicas‎ ‎em‎ ‎torno‎ ‎dos‎ ‎dispositivos‎ ‎legais‎ ‎tidos‎ ‎como‎ ‎violados,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possa,‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎especial,‎ ‎abrir‎ ‎discussão‎ ‎sobre‎ ‎determinada‎ ‎questão‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎definindo-se,‎ ‎por‎ ‎conseguinte,‎ ‎a‎ ‎correta‎ ‎interpretação‎ ‎da‎ ‎legislação‎ ‎federal‎ ‎(Súm.‎ ‎211/STJ).‎ ‎[...]‎ ‎4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.656.286/MT,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Luis‎ ‎Felipe‎ ‎Salomão,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/6/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/6/2022.) É‎ ‎certo‎ ‎que‎ ‎Esta‎ ‎Corte‎ ‎admite‎ ‎o‎ ‎prequestionamento‎ ‎implícito‎ ‎dos‎ ‎dispositivos‎ ‎tidos‎ ‎por‎ ‎violados,‎ ‎mas‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎debatida‎ ‎no‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎seja‎ ‎expressamente‎ ‎discutida‎ ‎no‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorre‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎caso.‎ ‎Confira-se:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.059.677/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Buzzi,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/6/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/6/2022;‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1860276/RJ,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/08/2021,‎ ‎DJe‎ ‎24/08/2021;‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1929650/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎AURÉLIO‎ ‎BELLIZZE,‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎01/06/2021,‎ ‎DJe‎ ‎07/06/2021;‎ ‎dentre‎ ‎outros.‎ ‎ Ademais,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎do‎ ‎prequestionamento‎ ‎ficto‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.025‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎faz-se‎ ‎necessária‎ ‎tanto‎ ‎a‎ ‎oposição‎ ‎de‎ ‎aclaratórios‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎quanto‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎diploma,‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎“pois‎ ‎somente‎ ‎dessa‎ ‎forma‎ ‎é‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Órgão‎ ‎julgador‎ ‎poderá‎ ‎verificar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎do‎ ‎vício‎ ‎e‎ ‎proceder‎ ‎à‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎grau"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1329977/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎AURÉLIO‎ ‎BELLIZZE,‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎22/11/2018),‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos. Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎ PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎REEXAME‎ ‎DO‎ ‎CONJUNTO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS.‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7/STJ.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎211‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA.‎ ‎1.‎ ‎O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎comporta‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎que‎ ‎impliquem‎ ‎revolvimento‎ ‎do‎ ‎contexto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎dispõe‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ.‎ ‎2.‎ ‎Somente‎ ‎em‎ ‎hipóteses‎ ‎excepcionais,‎ ‎quando‎ ‎irrisório‎ ‎ou‎ ‎exorbitante‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎indenização‎ ‎por‎ ‎danos‎ ‎morais‎ ‎arbitrado‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎permite‎ ‎o‎ ‎afastamento‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎óbice,‎ ‎para‎ ‎possibilitar‎ ‎a‎ ‎revisão.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎estabelecido‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎mostra‎ ‎excessivo,‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎sua‎ ‎reavaliação‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎3.‎ ‎"A‎ ‎admissão‎ ‎de‎ ‎prequestionamento‎ ‎ficto‎ ‎(art.‎ ‎1.025‎ ‎do‎ ‎CPC/15),‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎exige‎ ‎que‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎recurso‎ ‎seja‎ ‎indicada‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/15,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possibilite‎ ‎ao‎ ‎Órgão‎ ‎julgador‎ ‎verificar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎do‎ ‎vício‎ ‎inquinado‎ ‎ao‎ ‎acórdão,‎ ‎que‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎constatado,‎ ‎poderá‎ ‎dar‎ ‎ensejo‎ ‎à‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎grau‎ ‎facultada‎ ‎pelo‎ ‎dispositivo‎ ‎de‎ ‎lei".‎ ‎(REsp‎ ‎1639314/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎NANCY‎ ‎ANDRIGHI,‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎04/04/2017,‎ ‎DJe‎ ‎10/04/2017).‎ ‎4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.287.599/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Carlos‎ ‎Ferreira,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/8/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/8/2023.)‎ ‎[grifou-se] AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎PROFERIDA‎ ‎NA‎ ‎FORMA‎ ‎DO‎ ‎CPC‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎RISTJ.‎ ‎FALTA‎ ‎DE‎ ‎PREQUESTIONAMENTO‎ ‎DA‎ ‎MATÉRIA‎ ‎VENTILADA‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.‎ ‎211‎ ‎DO‎ ‎STJ‎ ‎E‎ ‎282‎ ‎DO‎ ‎STF.‎ ‎PREQUESTIONAMENTO‎ ‎FICTO.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎INDICAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎1.022‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO.‎ ‎1.‎ ‎O‎ ‎relator‎ ‎no‎ ‎STJ‎ ‎está‎ ‎autorizado‎ ‎a‎ ‎proferir‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎que‎ ‎fica‎ ‎sujeita‎ ‎à‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎mediante‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎colegialidade‎ ‎(arts.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎e‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎b,‎ ‎do‎ ‎RISTJ).‎ ‎2.‎ ‎A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎prequestionamento‎ ‎dos‎ ‎dispositivos‎ ‎legais‎ ‎tidos‎ ‎por‎ ‎violados,‎ ‎a‎ ‎despeito‎ ‎da‎ ‎oposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios,‎ ‎inviabiliza‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎reconhecimento‎ ‎nesta‎ ‎instância‎ ‎extraordinária‎ ‎por‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎prequestionamento.‎ ‎Incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎211‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎e‎ ‎282‎ ‎do‎ ‎STF.‎ ‎3.‎ ‎Apenas‎ ‎a‎ ‎indevida‎ ‎rejeição‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎ao‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎para‎ ‎provocar‎ ‎o‎ ‎debate‎ ‎da‎ ‎corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎acerca‎ ‎de‎ ‎dispositivos‎ ‎de‎ ‎lei‎ ‎considerados‎ ‎violados‎ ‎que‎ ‎versam‎ ‎sobre‎ ‎temas‎ ‎indispensáveis‎ ‎à‎ ‎solução‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎permite‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎do‎ ‎prequestionamento‎ ‎ficto‎ ‎(art.‎ ‎1.025‎ ‎do‎ ‎CPC)‎ ‎desde‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎seja‎ ‎arguida‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎na‎ ‎hipótese.‎ ‎4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎2.054.401/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎João‎ ‎Otávio‎ ‎de‎ ‎Noronha,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/6/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/7/2023.)‎ ‎[grifou-se] AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎EXIGIR‎ ‎CONTAS.‎ ‎PREQUESTIONAMENTO‎ ‎PARCIAL.‎ ‎DECISÃO‎ ‎SURPRESA.‎ ‎AUSÊNCIA.‎ ‎SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎INOCORRÊNCIA.‎ ‎COISA‎ ‎JULGADA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎1.‎ ‎Ação‎ ‎de‎ ‎exigir‎ ‎contas.‎ ‎2.‎ ‎O‎ ‎enunciado‎ ‎processual‎ ‎da‎ ‎"não‎ ‎surpresa"‎ ‎não‎ ‎implica‎ ‎exigir‎ ‎do‎ ‎julgador‎ ‎que‎ ‎toda‎ ‎solução‎ ‎dada‎ ‎ao‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎seja‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎consulta‎ ‎às‎ ‎partes‎ ‎antes‎ ‎da‎ ‎efetiva‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional,‎ ‎mormente‎ ‎quando‎ ‎já‎ ‎lhe‎ ‎foi‎ ‎oportunizada‎ ‎manifestação‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎ponto‎ ‎em‎ ‎discussão.‎ ‎Precedentes.‎ ‎3.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.013,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎se‎ ‎o‎ ‎processo‎ ‎estiver‎ ‎em‎ ‎condições‎ ‎de‎ ‎imediato‎ ‎julgamento,‎ ‎o‎ ‎tribunal‎ ‎deve‎ ‎decidir‎ ‎desde‎ ‎logo‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎quando‎ ‎decretar‎ ‎a‎ ‎nulidade‎ ‎da‎ ‎sentença‎ ‎por‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎fundamentação.‎ ‎4.‎ ‎Para‎ ‎avaliar‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎coisa‎ ‎julgada,‎ ‎seria‎ ‎necessário‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎constantes‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ.‎ ‎5.‎ ‎A‎ ‎admissão‎ ‎de‎ ‎prequestionamento‎ ‎ficto‎ ‎(art.‎ ‎1.025‎ ‎do‎ ‎CPC/15),‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎exige‎ ‎que‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎recurso‎ ‎seja‎ ‎indicada‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/15‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎matéria,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possibilite‎ ‎ao‎ ‎órgão‎ ‎julgador‎ ‎verificar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎do‎ ‎vício‎ ‎inquinado‎ ‎ao‎ ‎acórdão,‎ ‎que‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎constatado,‎ ‎poderá‎ ‎dar‎ ‎ensejo‎ ‎à‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎grau‎ ‎facultada‎ ‎pelo‎ ‎dispositivo‎ ‎de‎ ‎lei.‎ ‎6.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.235.710/PR,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/6/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎22/6/2023.)‎ ‎[grifou-se] Inafastável,‎ ‎portanto,‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎211‎ ‎do‎ ‎STJ. 3. Quanto ao pleito de redução da indenização fixada, observa-se que a parte recorrente deixou de indicar, precisamente, em suas razões recursais, os dispositivos legais que teriam sido objeto de violação pela Corte local, caracterizando a deficiência na fundamentação e, consequentemente, a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados ou objeto de interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional foi ou não malferida. Com efeito, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, incidindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. São os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1960286/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) [grifou-se] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. LEI N. 6.435/1977. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 2. A falta de individualização dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 944.639/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) [grifou-se] Portanto, inafastável a incidência do teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 4. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(34)