Agravo em Recurso Especial 0046336-75.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0046336-75.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

09/05/2025, 14:13

Publicação

09/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875238/PR (2025/0073182-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR037775 LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 BEATRIZ BORTOTO DOS SANTOS - PR127251 AGRAVADO: RUBENS BERTO AGRAVADO: FRENORTE COMERCIO DE COMPONENTES DE FREIOS LTDA AGRAVADO: DALVA DE FATIMA DIAS BERTO ADVOGADOS: ADRIANA REGINA BARCELLOS PEGINI - PR039682 ALECSON PEGINI - SP252595 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

04/04/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/04/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 19:30

Documento (Certidão)

25/03/2025, 19:15

Publicação

17/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875238/PR (2025/0073182-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR037775 LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 BEATRIZ BORTOTO DOS SANTOS - PR127251 AGRAVADO: RUBENS BERTO AGRAVADO: FRENORTE COMERCIO DE COMPONENTES DE FREIOS LTDA AGRAVADO: DALVA DE FATIMA DIAS BERTO ADVOGADOS: ADRIANA REGINA BARCELLOS PEGINI - PR039682 ALECSON PEGINI - SP252595 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875238/PR (2025/0073182-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR037775 LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 BEATRIZ BORTOTO DOS SANTOS - PR127251 AGRAVADO: RUBENS BERTO AGRAVADO: FRENORTE COMERCIO DE COMPONENTES DE FREIOS LTDA AGRAVADO: DALVA DE FATIMA DIAS BERTO ADVOGADOS: ADRIANA REGINA BARCELLOS PEGINI - PR039682 ALECSON PEGINI - SP252595 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 15:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0046336-75.2022.8.16.0000/1 Recurso: 0046336-75.2022.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Embargante(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Embargado(s): Rubens Berto Dalva de Fatima Dias Berto FRENORTE COMÉRCIO DE COMPONENTES DE FREIOS LTDA XXXXXXXXXX Vistos, examinados estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n.º 0046336-75.2022.8.16.0000/01, oriundos da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, em que figura como embargante ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS e embargado DALVA DE FÁTIMA DIAS BERTO E OUTROS Os embargos de declaração foram interpostos contra decisão do mov. 17.1 dos autos de agravo de instrumento n. 0046336-75.2022.8.16.0000, que não conheceu do recurso, por ser inadmissível, por se tratar de pedido de reconsideração, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Afirma o embargante (mov. 1.1) ser necessária a interposição dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar erro material ao argumento de que não houve pedido de reconsideração e que a decisão de mov. 357.1 apenas fez coisa julgada em relação aos valores penhorados na conta bancária da executada, e não analisou mérito quanto a possibilidade de penhora de percentual do salário da devedora para pagamento de honorários advocatícios. Argumentou, ainda, que o pedido de penhora mensal de percentual do salário da devedora apenas foi apresentado mov. 364.1, ou seja, após a decisão de mov. 357. Relatei. II - Conheço dos embargos, pois além de tempestivos, pacífica é a possibilidade de seu uso para afronta à decisão monocrática proferida em âmbito de Tribunal. No entanto, entendo que nenhum reparo merece a decisão embargada. Primeiramente, porque os embargos têm os seus contornos definidos no artigo 1022 do Código de Processo Civil/15, prestando-se para eliminar do julgamento, obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal. Não assiste razão ao embargante. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou foi omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se. De regra, os embargos declaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. No caso em apreciação, não são aceitas as teses apresentadas pelo embargante, uma vez que a decisão recorrida, ora embargada, constante do mov. 17.1 dos autos de agravo de instrumento n. 0046336-75.2022.8.16.0000, não está eivada de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, sendo, pois, inexitosa as alegações de imprecisões, contradições e omissões no julgado afrontado, com relação aos fatos e fundamentos jurídicos bem como aos dispositivos legais que foram invocados nos presentes embargos. Ressalte-se que não se trata de erro material na medida que restou assentado no julgado que, no mov. 357.1, em decisão anterior, o magistrado singular já havia apresentado decisão indeferindo a penhora, como acima reportado, portanto, que o recurso não comportava conhecimento, já que a parte não interpôs recurso no momento apropriado, para tal finalidade. Nesse sentido é a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – (...) OMISSÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - PRÉ-QUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO – 1. Não se avista qualquer omissão, obscuridade, ou contradição no v. acórdão que, à luz da fundamentação jurídica definidora da lide, solucionou as questões jurídicas deduzidas. 2. O reconhecimento da prejudicialidade do exame da forma de compensação não implica omissão, quando justificada pela solução conferida ao caso a partir da precedente aplicação do art. 168 do CTN. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido e indevido caráter infringente, objetivando o rejulgamento da causa, em detrimento da competência das instâncias superiores para a revisão do acórdão proferido. 4. Não se configura tampouco a situação ensejadora da iniciativa do pré-questionamento, vez que o v. acórdão enfrentou as questões jurídicas definidoras da lide, não sendo necessária sequer a referência literal às normas respectivas para que seja situada a controvérsia legal ou constitucional. 5. Precedentes: STF, STJ e desta Corte. 6. Embargos declaratórios rejeitados." (TRF 3ª R. - EDcl-REO-MS 2000.03.99.011350-2 - 3ª T. - Rel. Juiz Carlos Muta - DJU 02.05.2001 - p. 183). Como demonstrado, não estão caracterizadas, no presente caso, quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios – obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material. Sobre o tema, invoca-se a seguinte anotação de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 1.047): “Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067)”. III - Como demonstrado, não estão caracterizadas, no presente caso, quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios – erro material, obscuridade, contradição ou omissão, portanto, não há como serem acolhidas as razões do recorrente, devendo o presente recurso ser rejeitado. Tenham-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante, no presente recurso. IV – Intimem-se. XXXXXXXXXX Curitiba, 28 de setembro de 2022. Desembargador Shiroshi Yendo Magistrado

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0046336-75.2022.8.16.0000 Recurso: 0046336-75.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Agravado(s): Rubens Berto FRENORTE COMÉRCIO DE COMPONENTES DE FREIOS LTDA Dalva de Fatima Dias Berto XXXXXXXXXX VISTOS. I - ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, nos autos de Execução de Título Extrajudicial de n. 0024344-27.2010.8.16.0017. O Juízo recorrido, na decisão de mov. 373.1, indeferiu o pleito de penhora do salário, ao argumento de se tratar de rendimentos oriundos do INSS. Alega o agravante, em síntese, os seguintes argumentos: a) que formulou pedido de penhora mensal de 10% (dez por cento) do benefício líquido da Executada/Agravada por se tratar de execução oriunda de honorários advocatícios que constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, configurando crédito privilegiado e, detém preferência expressa sobre outros créditos, conforme expressa redação da Lei 8.906/94; b) que os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 10% dos rendimentos da Agravada para seu pagamento; c) que o legislador buscou proteger as verbas de natureza alimentar, conferindo ao credor o direito fundamental à efetividade da prestação jurisdicional, decorrência do devido processo legal e em harmonia com a Constituição Federal. É, em síntese, o relatório. II – Deve-se, primeiramente, observar que o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei de nº 13.105/2015) permite ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, de plano, sendo que não é possível, no presente caso, viabilizar as disposições constantes do parágrafo único, do referido artigo de lei. A parte agravante ajuizou o recurso de agravo de instrumento pretendendo a reforma da decisão que indeferiu a penhora de proventos de benefício previdenciário, porém, em verdade, se trata de pedido de reconsideração. No mov. 351.1 o magistrado singular determinou a juntada pela executada de extrato bancário dos últimos 3 meses, o que ocorreu no mov. 354.1. Diante disso, no mov. 357.1 foi indeferida e penhora e determinado o desbloqueio de valores nos seguintes termos: “Os extratos de movimentação financeira comprovam o recebimento de verbas de natureza previdenciária, razão pela qual, determino o desbloqueio, com base no art. 833, inc.IV, do CPC.” Novamente no mov. 364.1 foi requerido pelo exequente a penhora de valores. O magistrado singular apresentou o seguinte posicionamento, em primeiro grau (mov. 373.1): “Indefiro a penhora dos rendimentos da executada, haja vista que seus rendimentos provém do INSS, como se verifica do seq. 354. Ainda, o art. 833, X delimita que só é penhorável a quantia depositada em conta poupança se superior a 40 salários mínimos, o que não verifica-se in casu.(...)” Dos autos verifica-se que, anteriormente, no mov. 357.1 o magistrado singular já havia apresentado decisão indeferindo a penhora, como acima reportado, portanto, o recurso não comporta conhecimento, já que a parte não interpôs recurso no momento apropriado, para tal finalidade. Assim sendo, incabível o conhecimento dessa pretensão de reconsideração de decisão anterior, que não foi atacada por recurso, de forma extemporânea, conforme a seguinte anotação de THEOTONIO NEGRÃO, contida em seu Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor (São Paulo: Ed. Saraiva, 33ª ed., 2002, p. 577): “Pode ser pedida reconsideração da decisão, simultaneamente com a interposição do agravo, em caráter alternativo sucessivo (v. art. 508, nota 9). Mas o pedido de reconsideração, isolado, não interrompe nem suspende o prazo para recurso (ibidem)” – grifou-se. E vale destacar que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A interposição de pedido de reconsideração não suspende o prazo para a interposição de outros recursos, se a prestação jurisdicional encontrava-se incompleta, cabia a parte opor embargos de declaração contra a decisão de primeiro grau. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 631.528/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 28/10/2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao julgar pela intempestividade do agravo de instrumento, o acórdão recorrido concluiu que o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível, decidindo em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Para se chegar a conclusão diversa sobre a intempestividade do agravo de instrumento como asseverado pelo Tribunal de origem, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 463.579/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. 2. É inviável o recurso especial quando a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de acordo com a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp n. 467.408/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 13/2/2015). Cita-se decisão monocrática desta Corte, acerca do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” (TJPR, 11ª CC, Ai nº 1496552-9, Rel. Dalla Vecchia, DJ 18/02/2016) Desta forma, dos autos, verificou-se que a parte não apresentou o recurso cabível no momento oportuno, na ocasião em que deveria se manifestar, ou seja, o agravo de instrumento, diante disso, efetivamente ocorreu a preclusão que é fenômeno interno no processo que gera como conseqüência a impossibilidade de voltar a se insurgir sobre que questão que podia ser objeto de recurso, mas que a parte quedou-se inerte.[1] Nesse sentido cita-se a decisão colacionada por Theotônio Negrão, na nota “4b” ao citado artigo 473 do CPC (art. 507/ CPC/15): “Preclusão e disponibilidade do direito. “A preclusão no curso do processo depende, em última análise, da disponibilidade da parte em relação à matéria decidida. Se indisponível a questão, a ausência de recurso não impede o reexame pelo juiz. Se disponível, a falta de impugnação importa concordância tácita à decisão. Firma-se o efeito preclusivo não só para as partes, mas também para o juiz, no sentido de que vedada se torna a retratação” (Galeno de Lacerda, citado em julgamento no plenário do STF, em RTJ 100/7). No mesmo sentido: RT 710/96.” (“Código de Processo Civil e legislação processual em vigor” 39ª ed., Saraiva, 2007, pág. 570). Em adição, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil (Rio de Janeiro: ed. Forense, 36ª ed., volume I, 2001, p. 467) assevera que: “(...) Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, §2º) cabe-lhe o direito de recurso através de agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se ele é rejeitado pelo Tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão. (...) Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha uma prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável.” Diante disso, o recurso não comporta conhecimento, pois a parte não ingressou com agravo de instrumento, no momento cabível – pedido de reconsideração. III - Por tais motivos, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. IV - Intime-se. V – Remeta-se cópia da presente decisão ao magistrado singular, prolator da decisão recorrida. -- [1] Wambier, Luiz Rodrigues; de Almeida, Flávio Renato; Talamini, Eduardo; Curso Avançado de Processo Civil; volume 3; Processo Cautelar e Procedimentos Especiais; 3ª ed; São Paulo; ed. RT; 2000; p. 279. -- XXXXXXXXXX Curitiba, 09 de setembro de 2022. Desembargador Shiroshi Yendo Magistrado

13/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(22)