Agravo em Recurso Especial 0060675-84.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0060675-84.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

09/05/2025, 13:03

Publicação

09/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869176/RJ (2025/0066320-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: T F S DUTRA MERCADO NOVA GERACAO ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP077460 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por T F S DUTRA MERCADO NOVA GERACAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de T F S DUTRA MERCADO NOVA GERACAO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27.08.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 19.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazoprocessual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 20:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/04/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 19:30

Documento (Certidão)

21/03/2025, 19:15

Publicação

13/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869176/RJ (2025/0066320-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: T F S DUTRA MERCADO NOVA GERACAO ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP077460 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869176/RJ (2025/0066320-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: T F S DUTRA MERCADO NOVA GERACAO ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP077460 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 16:00

Distribuição (competência exclusiva)

11/03/2025, 15:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0060675-84.2024.8.19.0000 Recorrente: T F S Dutra Mercado Nova Geração Recorrido: Banco Bradesco S/A. DECISÃO recorrido: "(...)Importante inovação promoveu o legislador do Novo Código de Processo Civil brasileiro ao disciplinar a concessão dos benefícios da justiça gratuita no corpo do novo diploma legal, derrogando inclusive alguns dispositivos da Lei 1.060/50, com isso procurando dar mais efetividade à questão da gratuidade processual. Pela nova lei adjetiva civil, o pressuposto para a concessão do benefício é a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", conforme dispõe o caput do artigo 98 do CPC. Nesse contexto, em consonância com a Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV, do art. 5º, confere o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por conseguinte, a simples alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais não autoriza, de plano, a concessão do benefício do não adiantamento de tais verbas, considerando se tratar de presunção relativa, dependendo, portanto, de sua demonstração, consoante entendimento adotado na Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, e Súmula nº 121, desta Corte (...) Na hipótese, verifica-se que, em que pese a arguição da agravante no presente recurso acerca da impossibilidade de arcar com a integralidade das despesas processuais, os documentos que instruem os autos não corroboram sua alegação, especialmente a declaração de Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (e-doc. 52, do anexo 1) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral (e-doc. 116, do anexo 1), que demonstram que a empresa agravante é um supermercado (microempresa), cuja atividade principal é o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, com situação cadastral ativa, além do próprio valor do contrato que embasa a cobrança (e-doc. 98, do anexo 1). Desse modo, não demonstrada a alegada hipossuficiência econômica da empresa, acertada a decisão agravada ao deferir parcialmente o pedido, considerando os elementos dos autos, que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade integralmente, conforme pretende a agravante. Muito embora a agravante argumente dificuldades financeiras, não há nos autos elementos que evidenciem a real necessidade da concessão integral da gratuidade de justiça, e conforme orientação jurisprudencial deve haver prova cabal de que a pessoa jurídica não se encontra em condições de efetuar o pagamento. (...) Cediço que o custeio das despesas processuais é ônus que se impõe a todos os que necessitam da atividade jurisdicional, cujo não pagamento só deve ser permitido em se verificando que a parte, de fato, não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que, no caso vertente, não restou demonstrado. Assim, sem a demonstração da hipossuficiência, não há como conceder a gratuidade na forma postulada. (...) Logo, não merece reparo a decisão atacada, mantendose a decisão tal como lançada, e revogando-se a liminar anteriormente deferida, que concedeu a gratuidade de justiça recursal, apenas para conhecimento deste agravo, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, bem como o efeito suspensivo ao agravo (....)". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3. No caso, o Tribunal a quo, lastreado no arcabouço fático constante dos autos, entendeu que não havia elementos suficientes para concessão do pleiteado benefício da gratuidade de justiça. 4. A revisão do que foi decido na origem demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp: 1213814 SP 2017/0307698-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0060675-84.2024.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0060675-84.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00864319 RECTE: T F S DUTRA MERCADO NOVA GERACAO ADVOGADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-237726 ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 Trata-se de recurso especial (fls.52/64) tempestivo, e com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, interposto contra acórdão da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 44/50, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Presunção juris tantum, não constituindo direito absoluto. Hipossuficiência econômica não comprovada (art. 5º, LXXIV, da CFRB e art. 98 do CPC). Súmula nº 481, do STJ. Súmula nº 121, do TJRJ. Na hipótese, verifica-se que, em que pese a arguição da agravante no presente recurso acerca da impossibilidade de arcar integralmente com as despesas processuais, os documentos que instruem os autos não corroboram sua alegação, especialmente a declaração de Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (e-doc. 52, do anexo 1) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral (e-doc. 116, do anexo 1), que demonstram que a empresa agravante é um supermercado (microempresa), cuja atividade principal é o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, com situação cadastral ativa, além do próprio valor do contrato que embasa a cobrança (edoc. 98, do anexo 1). Desse modo, acertada a decisão agravada, considerando os elementos dos autos, que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça integralmente, conforme pretendido. Decisão agravada que não merece qualquer reparo. Revoga-se a liminar anteriormente deferida que concedeu a gratuidade de justiça recursal, bem como o efeito suspensivo ao agravo. RECURSO DESPROVIDO" Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 98 e 99, §2° Código de Processo Civil, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas judiciais e que, portanto, faz jus ao deferimento integral da gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 73/78. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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