Recurso Especial 1003786-80.2016.8.26.0032 - STJ

Recurso Especial 1003786-80.2016.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003786-80.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Eliana Yumi Kawata Maeda - Intimação da parte autora para pagamento dataxa judiciária pendente de recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, que deverá ser paga observando a respectiva guia de arrecadação: TAXA JUDICIÁRIA DARE - TOTAL: R$ 13.622,35. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. - ADV: FABIO MAEDA (OAB 296426/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003786-80.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Eliana Yumi Kawata Maeda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Int. - ADV: FABIO MAEDA (OAB 296426/SP)

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:51

Protocolo de Petição

22/08/2025, 16:36

Publicação

22/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2166580/SP (2024/0147677-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ELIANA YUMI KAWATA MAEDA ADVOGADOS: LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES - SP290799 FABIO MAEDA - SP296426 AGRAVADO: KEIKO KAWATA REPRESENTADO POR: KAZUE HIODO ADVOGADOS: EVANDRO DA SILVA - SP220830 AMANDA DA SILVA RUIZ - SP342932 AGRAVADO: CRISTINA TIEMI KAWATA SONODA AGRAVADO: REIMI KAWATA MOROOKA ADVOGADOS: CÉSAR AMÉRICO DO NASCIMENTO - SP125861 OSCAR FARIAS RAMOS - SP214432 EVANDRO DA SILVA - SP220830 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2166580/SP (2024/0147677-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ELIANA YUMI KAWATA MAEDA ADVOGADOS: LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES - SP290799 FABIO MAEDA - SP296426 RECORRENTE: KEIKO KAWATA REPRESENTADO POR: KAZUE HIODO ADVOGADOS: EVANDRO DA SILVA - SP220830 AMANDA DA SILVA RUIZ - SP342932 RECORRIDO: ELIANA YUMI KAWATA MAEDA ADVOGADOS: LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES - SP290799 FABIO MAEDA - SP296426 RECORRIDO: KEIKO KAWATA REPRESENTADO POR: KAZUE HIODO ADVOGADOS: EVANDRO DA SILVA - SP220830 AMANDA DA SILVA RUIZ - SP342932 RECORRIDO: CRISTINA TIEMI KAWATA SONODA RECORRIDO: REIMI KAWATA MOROOKA ADVOGADOS: CÉSAR AMÉRICO DO NASCIMENTO - SP125861 OSCAR FARIAS RAMOS - SP214432 EVANDRO DA SILVA - SP220830 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ELIANA YUMI KAWATA MAEDA e KEIKO KAWATA, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 24/08/2022. Concluso ao gabinete em: 27/08/2024. Ação: de anulação de testamento. Sentença: julgou improcedente a ação ajuizada por ELIANA YUMI KAWATA MAEDA, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I do CPC. Acórdão: do TJ/SP negou provimento à apelação, nos termos da seguinte sentença (e-STJ fls. 598/605): "PROCESSO Cerceamento de Defesa Inocorrência - Alegação de que necessária realização de prova pericial - Elementos necessários e suficientes para a formação do convencimento do Magistrado e o deslinde da controvérsia Questão, ademais que se confunde com o mérito e com ele será dirimido Preliminar afastada. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO Alegação da autora de que a testadora, sua mãe, encontrava-se incapacitada para os atos da vida civil quando da realização do testamento, em razão de realização de várias internações e tratamentos psiquiátricos a que vinha sendo submetida Autora que ficou fora do quinhão hereditário na parte disponível da de cujus Sentença de improcedência Insurgência que não prospera - Inexistência de provas de que a testadora tivesse o discernimento comprometido na época em que foi lavrado o testamento público Sentença de improcedência, mantida Apelação não provida". Embargos de Declaração: opostos pela autora, ora agravante, foram rejeitados (e-STJ fl. 624). Recurso especial: ELIANE YUMI KAWATA MAEDA - (e-STJ fls. 630/636): alega violação do art. 369 do CPC. Sustenta que teve seu direito de defesa cerceado em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Pugna pelo provimento do recurso para que seja reformado o acórdão, determinando-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova pretendida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Conforme asseverado no acórdão recorrido, o pedido de prova pericial e testemunhal formulado pela autora destina-se a comprovar a incapacidade civil da testadora. No entanto, o juízo sentenciante, considerando os elementos dos autos, em especial a prova documental e pericial, julgou a lide no estado em que se encontrava, inexistindo qualquer violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Com efeito, não há cerceamento de defesa nas hipóteses em que o julgador resolve a questão controvertida, de forma fundamentada, sem a produção da prova requerida pela parte, em virtude de considerar suficientes os elementos que integram os autos. Nesse sentido: (REsp n. 2.121.904/SP, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Forte nessas razões, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC (e-STJ fl. 605). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2166580/SP (2024/0147677-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ELIANA YUMI KAWATA MAEDA ADVOGADOS: LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES - SP290799 FABIO MAEDA - SP296426 RECORRENTE: KEIKO KAWATA REPRESENTADO POR: KAZUE HIODO ADVOGADOS: EVANDRO DA SILVA - SP220830 AMANDA DA SILVA RUIZ - SP342932 RECORRIDO: ELIANA YUMI KAWATA MAEDA ADVOGADOS: LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES - SP290799 FABIO MAEDA - SP296426 RECORRIDO: KEIKO KAWATA REPRESENTADO POR: KAZUE HIODO ADVOGADOS: EVANDRO DA SILVA - SP220830 AMANDA DA SILVA RUIZ - SP342932 RECORRIDO: CRISTINA TIEMI KAWATA SONODA RECORRIDO: REIMI KAWATA MOROOKA ADVOGADOS: CÉSAR AMÉRICO DO NASCIMENTO - SP125861 OSCAR FARIAS RAMOS - SP214432 EVANDRO DA SILVA - SP220830 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ESPÓLIO DE KEIKO KAWATA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 24/01/2024. Concluso ao gabinete em: 27/08/2024. Ação: de anulação de testamento. Sentença: julgou improcedente a ação ajuizada por ELIANA YUMI KAWATA MAEDA, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I do CPC. Acórdão: do TJ/SP negou provimento à apelação, nos termos da seguinte sentença (e-STJ fls. 598/605): "PROCESSO Cerceamento de Defesa Inocorrência - Alegação de que necessária realização de prova pericial - Elementos necessários e suficientes para a formação do convencimento do Magistrado e o deslinde da controvérsia Questão, ademais que se confunde com o mérito e com ele será dirimido Preliminar afastada. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO Alegação da autora de que a testadora, sua mãe, encontrava-se incapacitada para os atos da vida civil quando da realização do testamento, em razão de realização de várias internações e tratamentos psiquiátricos a que vinha sendo submetida Autora que ficou fora do quinhão hereditário na parte disponível da de cujus Sentença de improcedência Insurgência que não prospera - Inexistência de provas de que a testadora tivesse o discernimento comprometido na época em que foi lavrado o testamento público Sentença de improcedência, mantida Apelação não provida." Embargos de Declaração: opostos pela autora, ora agravante, foram rejeitados (e-STJ fl. 624). Recurso especial de ESPÓLIO DE KEIKO KAWATA (e-STJ fls. 756/766): Alega que, a partir da interposição do recurso de Apelação, o advogado do Espólio não foi mais incluído nas publicações relacionadas ao processo, não tendo sido intimado acerca da pauta do julgamento, com sua data e horário, ou do acórdão que negou provimento ao apelo, nem do acórdão que rejeitou os embargos de declaração interpostos por Eliana. Afirma, também, não ter sido intimado das decisões que inadmitiram o recurso especial e o recurso extraordinário, o que viola o art. 272, § 2º, do CPC. Pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade apontada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief). Nesse sentido: (AgInt no AgInt no AREsp 2.523.108/MG, Terceira Turma, DJe 17/10/2024; AgInt no AREsp 2.562.851/MT, Quarta Turma, DJe 2/9/2024). A despeito da alegação do recorrente, é pacífico nesta Corte que “a nulidade, seja ela absoluta ou relativa, somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em face do princípio da instrumentalidade das formas ('pas de nullité sans grief')” (AgInt no AREsp 1.151.934/DF, Quarta Turma, DJe de 20/11/2020; AgInt no AREsp 1.114.934/SP, Terceira Turma, DJe 8/3/2018). Na espécie, por não vislumbrar prejuízo à parte, o Tribunal de origem devolveu o prazo para que o recorrente pudesse interpor recurso especial. Veja-se (e-STJ fl. 739): Por não enxergar prejuízo e ciente de que há outros RESP e REXT interpostos pela parte contrária, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO, estritamente ao ESPÓLIO DE KEIKO KAWATA, para eventual interposição recursal ao acórdão de fls. 598/605 e 623/625. No mesmo sentido, o parecer ministerial ponderou que "merecem ser ratificados os argumentos colhidos do acórdão que decidiu os segundos embargos declaratórios (fls. 750 e ss., e-STJ), no sentido de que não restou demonstrado o prejuízo concreto para a parte e de que a arguida nulidade, suscitada apenas em fase adiantada do feito, além de envolver certo comportamento contraditório, parece ter o propósito de gerar tumulto que não se harmoniza com a melhor ideia de instrumentalidade que deve nortear o direito processual." De fato, na hipótese, não restou demonstrado qualquer prejuízo ao recorrente que justifique a pretendida anulação de atos processuais. Forte nessas razões, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC (e-STJ fl. 605). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003786-80.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Eliana Yumi Kawata Maeda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Int. - ADV: FABIO MAEDA (OAB 296426/SP)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)