Agravo em Recurso Especial 8005988-45.2023.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8005988-45.2023.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 15:03

Publicação

30/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2846555/BA (2025/0020719-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: TACIO CHEAB RIBEIRO EMBARGANTE: GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES EMBARGANTE: MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES - BA015684 JOÃO VICTOR RODRIGUES MAFRA - BA070937 EMBARGADO: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2846555/BA (2025/0020719-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: TACIO CHEAB RIBEIRO EMBARGANTE: GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES EMBARGANTE: MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES - BA015684 JOÃO VICTOR RODRIGUES MAFRA - BA070937 EMBARGADO: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 08:30

Petição (Impugnação)

17/09/2025, 18:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846555/BA (2025/0020719-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TACIO CHEAB RIBEIRO AGRAVANTE: GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES - BA015684 JOÃO VICTOR RODRIGUES MAFRA - BA070937 AGRAVADO: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TACIO CHEAB RIBEIRO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Tacio Cheab Ribeiro Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Agravante: George Wallace Pereira Cedraz Lopes Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Agravante: Marcus Vinicius Alves De Oliveira Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Agravado: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB:PE32786-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005988-45.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: TACIO CHEAB RIBEIRO e outros (2) Advogado(s): MAURICIO DANTAS GOES E GOES (OAB:BA15684-A) AGRAVADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Advogado(s): LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB:PE32786-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8005988-45.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 65081501), interposto por TACIO CHEAB RIBEIRO, GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRA LOPES e MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 63209731) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelos recorrentes nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 51593875): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. IRREFUTABILIDADE DA VERBA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 283 do Código de Processo Civil. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 66303209). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade ao art. 283 do CPC: No que concerne à alegada infringência ao dispositivo de lei federal acima indicado, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: No caso sub oculi, os argumentos da irresignação não se mostram relevantes, não se revelando a verossimilhança das alegações, requisito indispensável à concessão da tutela recursal pretendida, visto que, no curso da execução, sobreveio o falecimento da Exequente, situação que acarreta, de forma automática, a suspensão do processo, para a regularização do polo ativo, com a substituição processual do de cujus, pelos seus sucessores, impondo-se, ainda, a declaração de nulidade, com efeitos ex tunc, de todos os atos processuais praticados, a partir da data do óbito, que acarretem prejuízo. Verificou-se, outrossim, a existência de discussão acerca das quantias devidas, bem como sobre a própria existência e titularidade da verba, restando embaraçado, por conseguinte, o imediato levantamento, sobretudo diante da arguição de nulidade dos atos processuais, praticados após o óbito da Exequente, abrangendo, inclusive os depósitos ditos incontroversos, de modo que deve ser preservada a decisão que indeferiu o levantamento de honorários, considerando a irreversibilidade da medida, caso seja autorizada neste momento, antes do pronunciamento sobre as aduzidas nulidades. O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no REsp n. 2.090.424/SP: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS APÓS FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERDIÇÃO DA AUTORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento em óbice sumular. 2. O Tribunal de origem anulou todas as decisões proferidas após o falecimento da autora, com base na falta de habilitação dos sucessores e na necessária participação do Ministério Público, considerando a interdição da autora. 3. A recorrente alega violação dos artigos 1.022, 279, § 2º, 75, VII, 618, I, todos do CPC, bem como dos artigos 1.991, 282, §§ 1º e 2º, e 283, Parágrafo Único. Sustenta a impossibilidade de decretar nulidades sem demonstração de prejuízo às partes, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ. 4. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, que preconiza que a falta de prejuízo concreto impede a anulação de atos processuais, bem como que a reavaliação das circunstâncias fáticas da causa é imprópria em Recurso Especial. 5. As razões do Recurso Especial não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF, aplicada por analogia, dada a deficiência na fundamentação. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.090.424/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) (destaquei) Além disso, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. 2. Da divergência jurisprudencial: Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea c, considerando que a matéria em espeque, como já evidenciado, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ no seguinte teor: "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (destaquei) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 30 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

04/11/2024, 00:00

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