Recurso Especial 0809013-80.2022.4.05.8200 - STJ

Recurso Especial 0809013-80.2022.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2182191/PE (2024/0429794-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: AMANDA BELMONT MACEDO BARROSO ADVOGADO: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB028412 EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2182191/PE (2024/0429794-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: AMANDA BELMONT MACEDO BARROSO ADVOGADO: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB028412 EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 20:00

Petição (Impugnação)

31/03/2026, 18:11

Protocolo de Petição

31/03/2026, 17:54

Publicação

18/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2182191/PE (2024/0429794-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: AMANDA BELMONT MACEDO BARROSO ADVOGADO: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB028412 EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/03/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182191/PE (2024/0429794-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: AMANDA BELMONT MACEDO BARROSO ADVOGADO: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB028412 RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por AMANDA BELMONT MACEDO BARROSO (fls. 771-780) contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 596-598): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DO FNDE, DA UNIÃO E DO PARTICULAR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL. ARTS. 6º-B E 6º-F DA LEI Nº 10.260/2001. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ENFRENTAMENTO À COVID-19. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FINDADO EM 31/12/2020. EXTENSÃO PARA ALÉM DESSA DATA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO DO FNDE E DA UNIÃO DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pela União e por particular contra sentença que, em ação de procedimento comum: a) declarou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira; b) no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, a teor do art. art. 487, I, do CPC, condenando os réus: b.1) a efetuarem o abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES da parte autora, em razão de trabalho na linha de frente da COVID-19, considerando o dia 31/12/2020 como data limite para a concessão do abatimento; b.2) a restituírem os valores porventura pagos e/ou debitados da conta da autora, a título desse percentual, desde a data do requerimento administrativo, inclusive no transcorrer da ação. Em razão da sucumbência mínima, a parte autora foi dispensada do pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC, sendo os réus condenados ao pagamento da verba honorária, em rateio, fixada em 10% sobre a obrigação de pagar, nos termos do art. 85, §§ 2º e §3º, do CPC (valor atribuído à causa de R$ 38.427,23). 2. Na origem, a parte autora (médica), propôs ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES e a suspensão da cobrança das parcelas durante o período em que atuou na linha de frente contra a pandemia Covid-19 no Hospital Universitário Lauro Wanderley, no período de abril de 2020 a 14/10/2022 (mais de seis meses). 3. O FNDE, em seu apelo, alega, em síntese: 1) ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois quem detém a atribuição de verificar, preliminarmente, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento é o Ministério da Saúde, cabendo ao FNDE e o Banco do Brasil apenas operacionalizar, por meio de processo administrativo próprio, a formalização do benefício já concedido; 2) no aso dos médicos do SUS que trabalharam na linha de frente da COVID, a contagem doc período de desconto corresponde à vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4. A parte autora, em seu recurso, alega, em suma: 1) a legitimidade do Banco do Brasil para integrar a lide, diante da relação jurídica descrita na exordial, visto que a instituição financeira e o FNDE figuram como pessoas pretensamente obrigadas a acatar os abatimentos pleiteados; 2) em que pese o estado de calamidade pública previsto no Decreto haver findado em 31/12/2020, a atuação dos profissionais de saúde no combate ao covid-19 continua até os dias atuais, motivo pelo qual faz jus à aplicação do art. 6-B da Lei 10.260/01; 3) para a determinação do período abarcado pela pandemia da covid-19 deve ser considerada a realidade local, isto é, a situação concreta e o calendário vacinal da localidade; 4) a pandemia seguiu de forma arrebatadora até meados de 2022. Por esse motivo, deve ser considerado o encerramento da pandemia apenas em 22 de abril de 2022, quando o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 913; 5) há arestos favoráveis à pretensão deduzida. 5. A União, ao apelar, apresenta as seguintes alegações: 1) preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, eis que não há demonstração de ato realizado por agente integrante da sua estrutura; 2) não lhe incumbe, por meio do Ministério da Educação, adotar as medidas administrativas pertinentes à inscrição, aditamento ou renovação no FIES, pois não possui ingerência na operacionalidade do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, visto que atualmente o agente operador do programa é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, figurando o Ministério da Educação tão-somente como o agente responsável pela formalização de política de oferta de financiamento e pela supervisão da execução das operações, uma vez que os recursos são oriundos da Pasta; 3) no mérito, sustenta que o deferimento do pleito autoral, no caso, viola o princípio da legalidade (art. 5º, II c/c art. 37, ambos da CF/88), tendo em vista que o benefício está condicionado às seguintes exigências: a) o médico deverá ostentar os requisitos contidos em regulamento, observando-se que esta regulamentação deverá partir do FNDE, tendo em vista que o referido Fundo é o gestor do FIES, conforme determina o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260, de 2001; b) ter no mínimo 6 (seis) meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19; c) ter atuado na vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; 4) o referido benefício foi criado por tempo determinado, haja vista que o legislador limitou a sua concessão aos profissionais que atuaram entre março e dezembro de 2020, lapso de vigência do Decreto Legislativo supracitado; 5) no que diz respeito ao benefício "abatimento Covid-19", até a presente data, não houve a regulamentação por parte do FNDE. Portanto, não é possível a análise dos requerimentos do benefício, ante a ausência de regulamentação, por inexistir diploma legal que discipline a referida concessão e os critérios a serem analisados; 6) alternativamente, invoca a aplicação do indexador determinado na Emenda Constitucional 113/2021, para o período posterior a 9/12/2021. 6. O FNDE, a União e o Banco do Brasil S/A possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa o abatimento do saldo devedor do FIES. Cabe à União, por meio do Ministério da Saúde, analisar administrativamente as solicitações de benefícios como Carência Estendida, Abatimento 1% e Abatimento COVID. As informações sobre os profissionais aptos a receber um dos benefícios serão então encaminhadas ao FNDE, responsável pela implementação do benefício e pelo repasse ao agente financeiro para realizar o abatimento solicitado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: PROCESSO 0800632-57.2020.4.05.8102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO; PROCESSO 08004482820214058309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022; PROCESSO 08168520520214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 4/4/2023; PROCESSO: 08046008720234058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 16/4/2024. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pela União. 7. Não prospera a afirmação de que, em relação ao benefício "abatimento Covid-19", até a presente data, não houve a regulamentação por parte do FNDE, não sendo possível a análise dos requerimentos do benefício, ante a ausência de regulamentação, por inexistir diploma legal que discipline a referida concessão e estabeleça os critérios que deverão ser analisados. 8. A matéria devolvida a exame, assaz debatida nesta Corte Regional, refere-se ao abatimento de 1% (um por cento) no saldo devedor do contrato do FIES em razão do trabalho como médica na linha de frente contra a Covid-19, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 9. A prova dos autos dá conta de que o contrato de financiamento estudantil da mutuária foi firmado em 24/9/2013, conforme art. 6º-B, § 7º, da Lei nº 10.260/2001, revelando a declaração do Centro de Ciências Médicas, Comissão de Residência Médica/Campus I/João Pessoa/PB, datada de 14/10/2022, que a demandante trabalhou como médica na linha de frente contra a Covid-19 no Hospital Universitário Lauro Wanderley, no período de abril de 2020 a, pelo menos, 14 de outubro de 2022. 10. Conclui-se, portanto, que a mutuária faz jus ao referido abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado de seu contrato do FIES, bem como à suspensão das parcelas de amortização, referentes a cada um dos meses de trabalho no enfrentamento da Covid-19 na referida unidade de saúde, considerando que completou mais de 6 meses de atividade até 31/12/2020, nada havendo a reparar na sentença quanto a esse tópico. 11. A parte autora, em seu apelo, pretende a extensão do benefício até 31/12/2020, sustentando que, apesar de o estado de calamidade pública previsto no Decreto ter findado em 31/12/2020, a atuação dos profissionais de saúde no combate à covid-19 continua até os dias atuais, motivo pelo qual faz jus à aplicação do art. 6-B da Lei 10.260/01, havendo, para a determinação do período abarcado pela pandemia da covid-19, de ser considerada a realidade local, isto é, a situação concreta e o calendário vacinal da localidade, tendo em vista que a pandemia seguiu de forma arrebatadora até meados de 2022. 12. Essas alegações não são dignas de acolhimento, eis que confrontam a jurisprudência desta Corte Regional, tendo em vista que o multicitado art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001 é uma norma excepcional, tendo produzido seus efeitos enquanto perdurou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Neste sentido, somente faz jus ao benefício do abatimento do saldo devedor, nessa hipótese, o médico que trabalhou na linha de frente do combate à Covid-19 no período de vigência do Decreto Legislativo n. 6/2020, entre 20/3/2020 e 31/12/2020. 13. O termo inicial para o gozo desse benefício legal é a data de publicação do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e não da Lei 14.024/2020, que o instituiu. Primeiro, porque este diploma legal condicionou a sua eficácia ao período de calamidade pública descrito naquele, sem qualquer ressalva. Segundo, porque a hipótese de abatimento se tornaria inócua, pois, caso o termo inicial do benefício fosse 10/7/2020 (data de publicação da Lei n. 14.024/2020), nem sequer seria possível alcançar, até 31/12/2020 (último dia do estado de calamidade reconhecido pelo DLG 6/2020), o período mínimo de 6 (seis) meses exigido para o reconhecimento do direito. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 08009806820224058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 12/3/2024; PROCESSO: 08090146520224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/4/2024. 14. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil. Apelos do FNDE e da União desprovidos. 15. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) do arbitrado na origem, a serem rateados entre FNDE, União e Banco do Brasil. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas do recurso especial, fundado na alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido deu à Lei Federal 10.260/2001 interpretação divergente da que lhe deram outros Tribunais Regionais Federais, no tocante ao significado da expressão emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, constante no art. 6º-B, III da legislação mencionada (fl. 775). Busca a reforma do acórdão recorrido, que deu parcial provimento ao recurso apelatório da autora, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil, mas mantendo a sentença quanto ao pedido de abatimento de 1% do saldo devedor pelo trabalho no combate à Covid-19, limitando-o ao período de vigência do estado de calamidade pública, que se encerrou em 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo 6/2020, de forma que a partir desta data não seria mais possível aplicar o disposto no art. 6º, B-III da Lei 10.260/2001. Argumenta que a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme a Portaria GM/MS n. 188, perdurou até 22/5/2022, quando foi revogada pela Portaria GM/MS n. 913. Assim, defende que o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor deveria ser aplicado até o final da vigência da Portaria GM/MS n. 188, em 22/5/2022. Sustenta que a interpretação mais restritiva do acórdão recorrido não atende aos fins da norma e não prestigia os profissionais de saúde que atuaram no combate à Covid-19. Requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, concedendo o abatimento de 1% no saldo devedor do FIES por todo o trabalho desenvolvido pela na linha de frente de combate à Covid-19 durante a vigência da Portaria GM/MS n. 913, sem a limitação à vigência do Decreto Legislativo 6/2020. Contrarrazões apresentadas (fls. 790-800, 810-818 e 819-822). Homologada a desistência do recurso especial (fls. 707-717), interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (fls. 851). É o relatório. Passo a decidir. No caso, a parte recorrente não realizou o devido cotejo analítico, limitando-se à transcrição de ementas. Cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência — por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados —, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes, em que se postula a reforma da decisão recorrida para determinar o sobrestamento da questão relativa ao período de apuração dos juros moratórios até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, o RE n. 579.431. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. 2. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial. 3. No caso em exame, a Corte de origem expressamente manifestou-se sobre o desconto para a Previdência Social do Servidor Público e a aplicação dos juros negativos, além de ter afastado a preclusão acerca da aplicação dos juros, motivo pelo qual não se verifica a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC. 4. Em relação à aplicação da Súmula n. 211 do STJ, não basta que o embargante tenha alegado nos embargos de declaração tal omissão, é necessária a emissão de juízo de valor pela Corte de origem. Todavia, ainda que não haja juízo de valor sobre a tese alegada, pode-se argumentar a existência de prequestionamento ficto, tratado no art. 1.025 do CPC, desde que reconhecido o suposto vício por essa Corte Superior, embasado no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso. 5. Hipótese em que a questão discutida no recurso especial foi examinada no acórdão recorrido com base em mais de um fundamento infraconstitucional, cada um suficiente por si para mantê-lo, e não houve impugnação nas razões do apelo nobre sobre tais pontos. 6. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. A mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. 7. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.640.996/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FGTS. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. II - A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação declaratória que questiona a legalidade da exação. Precedentes. III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.090.459/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Recurso especial interposto por Raimundo Alves Neto, visando à reforma de acórdão que fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, conforme título judicial transitado em julgado. II - Em relação à alegada violação do art. 489 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido teria violado o referido dispositivo, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. III - Sobre a alegada violação dos arts. 5º, 11, 89, 99 e 296 do CPC, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. IV - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, por ser competência exclusiva do STF, conforme art. 102, III, da CF. V - O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. VI - Recurso especial não conhecido (REsp n. 2.195.614/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação da parte recorrente, pelas instâncias ordinárias, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/08/2025, 00:00