Agravo em Recurso Especial 1026768-05.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1026768-05.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1026768-05.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - F.c. Press Assessoria e Consultoria Ltda. - Florida Cup, Llc - Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencedora instaurar incidente para início do cumprimento, caso não o tenha feito, observando-se, desde logo, se tratar de execução definitiva, ante o trânsito em julgado. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Compareça(m) o(s) procurador(es) devidamente constituído(s), em cartório para retirada de eventuais provas depositadas nos autos em 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Caso ainda não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão arquivados. - ADV: ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), AMIR ANTUNES PRATES (OAB 416573/SP), CARLOS EDUARDO AMBIEL (OAB 156645/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1026768-05.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - F.c. Press Assessoria e Consultoria Ltda. - Florida Cup, Llc - Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencedora instaurar incidente para início do cumprimento, caso não o tenha feito, observando-se, desde logo, se tratar de execução definitiva, ante o trânsito em julgado. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Compareça(m) o(s) procurador(es) devidamente constituído(s), em cartório para retirada de eventuais provas depositadas nos autos em 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Caso ainda não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão arquivados. - ADV: ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), AMIR ANTUNES PRATES (OAB 416573/SP), CARLOS EDUARDO AMBIEL (OAB 156645/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP)

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

10/06/2025, 13:43

Publicação

19/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805286/SP (2024/0452357-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FLORIDA CUP BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA - SP119243 LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO - SP138682 AGRAVADO: F. C. PRESS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645 ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 AMIR ANTUNES PRATES - SP416573 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado

28/04/2025, 15:37

Publicação

24/04/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805286/SP (2024/0452357-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FLORIDA CUP BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA - SP119243 LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO - SP138682 AGRAVADO: F. C. PRESS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645 ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 AMIR ANTUNES PRATES - SP416573 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2805286/SP (2024/0452357-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FLORIDA CUP BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA - SP119243 LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO - SP138682 AGRAVADO: F. C. PRESS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645 ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 AMIR ANTUNES PRATES - SP416573 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805286/SP (2024/0452357-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLORIDA CUP BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA - SP119243 LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO - SP138682 AGRAVADO: F. C. PRESS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645 ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 AMIR ANTUNES PRATES - SP416573 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FLORIDA CUP BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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