Agravo em Recurso Especial 5002024-68.2021.4.03.6107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002024-68.2021.4.03.6107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

09/05/2025, 13:13

Publicação

09/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886108/SP (2025/0094073-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUZIA APARECIDA CALDAS ADVOGADO: GLEIZER MANZATTI - SP219556 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUZIA APARECIDA CALDAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, constata-se que o Agravo foi interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no inciso I, "b", do mesmo artigo. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

04/04/2025, 20:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/04/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886108/SP (2025/0094073-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUZIA APARECIDA CALDAS ADVOGADO: GLEIZER MANZATTI - SP219556 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 17:05

Distribuição (competência exclusiva)

20/03/2025, 16:45

Recebimento

19/03/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUZIA APARECIDA CALDAS Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-68.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece seguimento. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 2082395/SP e REsp 2098629/SP, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.246), assentou o entendimento de que, "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". O precedente supracitado foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ESTEJA RESTRITO À REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. REAFIRMAÇÃO. MÉRITO: FUNDAMENTOS LEGAIS, SISTÊMICOS E EMPÍRICOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE SOBRE O TEMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SITUAÇÕES QUE TAIS, UMA VEZ QUE A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA INEVITÁVEL REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ): "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 2. Reafirmação da competência da Primeira Seção para o enfrentamento da matéria. Embora, inequivocamente, a controvérsia tenha uma conotação processual, a competência interna corporis no STJ é definida "em função da natureza da relação jurídica litigiosa" (art. 9º, caput, do Regimento Interno do STJ). Hipótese em que a relação jurídica de base, sobre a qual efetivamente se controverte na causa e que foi decidida pelas instâncias ordinárias, é de direito previdenciário, sendo, portanto, a Primeira Seção o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso repetitivo (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII). Além disso, a questão de direito que o STJ se propõe a enfrentar neste recurso paradigmático não diz respeito à admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas de um contingente limitado e específico de recursos especiais, interpostos em demandas que envolvem benefício previdenciário por incapacidade e nos quais se discute o acerto ou equívoco das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. 3. O julgamento de recursos especiais repetitivos, com fixação de teses jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de base (CPC, art. 927, III), bem como a recente instituição do mecanismo da relevância para a admissão do recurso especial (CF, art. 105, §§ 2º e 3º), constituem provas cabais de que o STJ não é e não pode ser visto como apenas mais uma instância revisional, cujo acesso possa ser antevisto como direito subjetivo dos litigantes em toda e qualquer causa ajuizada. É à formação dos precedentes por meio da realização, a tempo e modo, de julgamentos paradigmáticos que deve se ocupar o STJ, e não à replicação, ele próprio, de seus entendimentos já consolidados em todas as causas nas quais seus pronunciamentos definitivos revelem aderência. Toda vez que o STJ é instado a decidir questão já decidida, sem que o debate na instância especial esteja qualificado pela existência de distinção relevante (distinguishing) ou pela potencial superação do entendimento aplicado na solução da questão (overruling), distancia-se o Tribunal da missão institucional que lhe foi confiada pela Constituição Federal, funcionando como instância de pura revisão, dedicada, apenas, a corrigir potenciais erros cometidos por outros órgãos judiciários. 4. Fundamentos legais para a formação do precedente vinculante. Havendo expressa previsão autorizadora do julgamento de recursos especiais repetitivos para dirimir questão processual (CPC, art. 928, parágrafo único), assim como precedentes do STJ a se utilizar do julgamento de repetitivos para dirimir questões processuais alusivas à admissibilidade de recursos, não parece haver qualquer embaraço legal ao julgamento de recurso especial repetitivo para o enfrentamento de questão processual restrita à admissibilidade do recurso especial. Mais ainda quando a questão não envolva nem mesmo a admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas dos recursos cujo objeto esteja, ab initio, circunscrito pelos contornos postos à controvérsia pela relação jurídica de base, de direito material previdenciário (preenchimento de requisito legal para a concessão de benefício por incapacidade). O art. 1.036, § 6º, do CPC, ao se referir à seleção de recursos "admissíveis", não quis de maneira alguma proibir o STJ de julgar, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, questão de direito processual alusiva à admissibilidade dessa espécie recursal. A regra legal e as disposições do RISTJ correlatas carecem, tão somente, de interpretação extensiva, a fim de se compreender que a seleção e afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos pressupõe a admissibilidade do recurso (como está no texto), mas não impede que esse pressuposto seja afastado pelo STJ quando a questão de direito processual a ser dirimida seja a própria admissibilidade do recurso especial (como está na norma contida implicitamente no texto). 5. Fundamentos sistêmicos para a formação do precedente vinculante. A elevação de persuasiva para vinculante de uma jurisprudência do STJ sólida, uniforme e estável, relativa à inadmissibilidade do recurso especial nesta ou naquela hipótese, tem a aptidão de racionalizar os trabalhos do Tribunal, dispensando-o do injustificável encargo de afirmar em infinitas causas que lhe sejam remetidas que tal ou qual hipótese não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto. À falta de instrumental processual adequado, esse verdadeiro trabalho de Sísifo era imposto ao Tribunal e precisava ser cumprido no regime revogado, anterior ao atual Código de Processo Civil, quando ainda não havia um amadurecimento do pensamento crítico quanto à precípua missão institucional do STJ, sendo a Corte, àquela época, compreendida por alguns como mera instância revisional adicional, sobreposta aos tribunais de apelação pela Constituição Federal de 1988. Hoje, no entanto, está mais do que consolidada a percepção de que é outra a missão institucional desta Corte Superior, mas os ruídos do passado ainda comprometem a sua funcionalidade, já que o Tribunal ainda consente em afirmar e reafirmar, infinitas vezes, que tal ou qual pretensão recursal é inadmissível na via do recurso especial. É preciso, então, dar o passo derradeiro no rumo da afirmação, pelo STJ, de sua condição de Corte Nacional de uniformização do direito infraconstitucional por meio de julgamentos paradigmáticos, estabelecendo, por simples aplicação das regras legais já postas e com olhos voltados para a extração das maiores potencialidades do sistema brasileiro de precedentes, que o recurso especial repetitivo constitui instrumento processual apto à edificação de precedentes vinculantes para a definição de questões de direito material e processual, inclusive quanto à própria (in)admissibilidade do recurso especial. Oportunidade de o Tribunal extrair do sistema processual solução consentânea com o resguardo de sua funcionalidade e da racionalização de seus trabalhos, tal como já realizado em julgamentos históricos não muito distantes (STF, AI 760.358/SE-QO, j. 19/11/2009; STJ, AI 1.154.599/SP-QO, j. 16/2/2011). 6. Fundamentos empíricos para a formação do precedente vinculante. Pesquisa empírica confirma cientificamente hipótese até então passível de afirmação apenas por simples intuição: a de que a controvérsia afetada pela Seção como Tema 1.246/STJ encontra no STJ, de longa data, tratamento absolutamente uniforme e estável, indicativo, ademais, de que em cem por cento dos casos julgados (46 acórdãos das Turmas de Direito Público publicados de 30/6/2019 até 30/6/2024 e 325 decisões monocráticas publicadas de 30/6/2023 até 30/6/2024) o Tribunal reconhece como inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). 7. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 8. Solução do caso concreto. Não conhecimento da alegação do segurado de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Rejeição da alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Não conhecimento da alegação de violação ao art. 42 da Lei 8.213/91, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao não preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria inevitável reexame dos fatos e provas dos autos, o que faz incognoscível, no ponto, o recurso especial, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, da jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Público amplamente citada neste voto, e também da tese jurídica vinculante ora fixada. 9. Recurso especial do segurado conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, desprovido. (REsp n. 2.098.629/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Como de curial sabença, o recurso repetitivo é aquele submetido à sistemática descrita no Código de Processo Civil, em que o colendo Superior Tribunal de Justiça define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito, objetivando concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica. Nesse passo, decidida a matéria sob o regime jurídico dos precedentes de vinculação obrigatória, a teor do preconizado pelos arts. 926 e 927, IIII, do CPC, resta obstada a abertura da via especial. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Respeitadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins de direito. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUZIA APARECIDA CALDAS Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-68.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: LUZIA APARECIDA CALDAS Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): APELANTE: LUZIA APARECIDA CALDAS Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-68.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que rejeitou a tese de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia médica judicial. Em suas razões de agravo, a autora alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que houve o indeferimento acerca do pedido de complementação da perícia. Aduz que o especialista do juízo se omitiu quanto a análise das demais enfermidades capazes de constatar a existência de incapacidade para o trabalho (id. 290820251). Ao final, prequestiona a matéria e pugna pelo provimento do presente agravo interno para que, em juízo de retratação, seja anulada a r. decisão e determinada a complementação da prova pericial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-68.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que não reconheceu o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia médica judicial. Do cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia judicial No que tange à produção da prova, o Código de Processo Civil estabelece em seus artigos 370 e 371 que cabe ao julgador avaliar os elementos necessários ao julgamento do mérito, indeferir fundamentadamente as diligências inúteis ou protelatórias, ou determinar de ofício aquelas que entender importantes para a formação de seu livre convencimento. Com base nos dispositivos elencados, afasta-se o pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa se o laudo pericial apresenta a análise da documentação médica e responde aos quesitos oferecidos pelas partes de forma satisfatória. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A questão a ser revisitada gira em torno da verificação da ocorrência de cerceamento de defesa e do reconhecimento de existência de acidente do trabalho e consequente concessão de benefício acidentário. 2. No que toca ao cerceamento de defesa, o Tribunal a quo, amparado na sentença, consignou que o pedido de realização de nova prova pericial foi indeferido, porque o laudo pericial existente nos autos foi considerado claro e objetivo. E, após a análise do conjunto probatório, julgou desnecessária a prova oral. Deveras, é o Juiz o destinatário das provas e afirmando-se convencido, tem a faculdade de indeferir motivadamente a produção de prova. 3. Outrossim, quanto ao reconhecimento dos requisitos para concessão de benefício por incapacidade em decorrência do acidente do trabalho, o Tribunal a quo foi firme ao asseverar que, no caso, não ficou comprovada a incapacidade ou redução da capacidade de trabalho, ainda que temporária. No contexto traçado pelo Tribunal a quo, o agravante, após ter sofrido o acidente do trabalho, sofreu lesões que não se consolidaram e por isso não geraram incapacidade laborativa. A pretensão aqui encontra mesmo óbice na Súmula 7/STJ e, por conseguinte, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.070.518/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017.) Do caso em análise A matéria devolvida em sede de recurso está delimitada ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial complementar. Portanto, mediante a ausência de impugnação, e frente a preclusão consumativa, restaram incontroversas as demais matérias não veiculadas ao apelo. A decisão monocrática ora recorrida manteve o indeferimento de prova pericial complementar por entender que o magistrado, “na condição de principal destinatário das provas, é livre para determinar aquelas que julgar necessárias e indeferir as inúteis ou protelatórias”. Além disso ressaltou que “o médico nomeado pelo Juízo, além de proceder ao exame direto na pericianda, procedeu ainda ao exame indireto, com a análise dos exames de imagem apresentados e anexados aos autos” e “concluiu que não foi evidenciada qualquer limitação ou alteração no funcionamento dos joelhos” (id. 285684809). Em consulta ao laudo médico judicial, nota-se que a queixa da parte autora se refere a dores no joelho. No exame físico realizado o médico perito constatou, em relação aos membros inferiores, que não há alterações na avaliação física, a ausência de crepitações em flexão e extensão em ambos os joelhos além de sua estabilidade patelar. Desta forma, conclui-se que o laudo foi produzido de forma clara, objetiva, por médico de confiança do juízo e que respondeu a todos os quesitos apresentados. A irresignação da parte autora quanto à conclusão do laudo não é motivo para que seja determinada uma nova perícia se o magistrado entendeu que as provas produzidas são suficientes para seu julgamento. Nesse sentido, jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o perito não ser especialista na área de cada enfermidade que acomete a pessoa periciada não implica, necessariamente, a conclusão de que ele não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa dessa pessoa. Precedentes. 2. A perícia que se revela suficiente para a formação do convencimento do Juízo afasta a necessidade de produção de nova prova pericial, situação que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. São basicamente três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; a carência, quando cabível; e a constatação da incapacidade laborativa. 4. O acometimento de doença, por si só, não gera direito à obtenção do benefício previdenciário pleiteado, fazendo-se necessário o pressuposto da incapacidade laborativa. 5. A não constatação da incapacidade laborativa obsta a concessão do benefício. 6. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5272533-38.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 26/02/2024) Por fim, em que pese a parte autora alegue a existência de outras patologias, tem-se que são todas elas são correlacionadas à extensão dos joelhos e respectivos músculos das pernas, área da anamnese específica da perícia médica que, como asseverado, não constatou alterações incapacitantes nestes membros, razão pela qual, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno da parte autora. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 1. A matéria devolvida em sede de recurso está delimitada ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial complementar. 2. O magistrado, na condição de principal destinatário das provas, é livre para determinar aquelas que julgar necessárias e indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O perito oficial procedeu ao exame direto na pericianda e indireto com a análise dos exames de imagem apresentados e anexados aos autos, concluindo que não há quaisquer limitações ou alteração no funcionamento dos joelhos. 4. O laudo médico foi produzido de forma clara, objetiva, por médico de confiança do Juízo e que respondeu a todos os quesitos apresentados. 5. A simples irresignação da parte autora quanto à conclusão do laudo não é motivo para que seja determinada uma nova perícia. 6. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUZIA APARECIDA CALDAS Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-68.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de apelação interposta pela parte autora, LUZIA APARECIDA CALDAS (Id 277489837), em face da sentença (Id 277489835), proferida em 23.2.2023, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, visto que não demonstrada a incapacidade para o exercício de atividade habitual, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do artigo 85, §3.º do Código de Processo Civil. A parte apelante sustenta, em síntese, o cerceamento de defesa, ante a necessidade de complementação da perícia, sob o argumento de que a prova pericial médica apontou que a parte autora é portadora de “Dor Articular (CID 10: M25.5)” e o perito foi omisso na análise das demais enfermidades e lesões enveredadas no conjunto probatório. Assim, postula a anulação da sentença recorrida, a fim de reabrir a instrução processual e determinar a complementação da prova pericial. Com contrarrazões (Id 277489840), vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1.º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4.º e 6.º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012667-13.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306- 89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização da decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da não sujeição à remessa necessária Salienta-se a prescindibilidade de sujeição da sentença de primeiro grau à remessa necessária, uma vez que a alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) majorou substancialmente o valor de alçada, fixando a necessidade de proveito econômico superior a 1000 salários mínimos para ensejar o reexame pelo segundo grau de jurisdição, valor não atingido diante do limite do valor do benefício previdenciário. Observo, ademais, que, "ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos..." (TRF/3.ª Região, ApCiv / SP 5016859-32.2018.4.03.6183, Décima Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 11.12.2023). No mesmo sentido: TRF/3.ª Região, RemNecCiv n. 5006791-82.2021.4.03.6000, Nona Turma, Relatora Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, DJe 20.10.2023. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício por incapacidade Anoto, nesta oportunidade, que o artigo 201, inciso I, da Constituição da República, na sua redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios intitulados “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” receberam nova nomenclatura, passando a ser chamados de “auxílio por incapacidade temporária” e “aposentadoria por incapacidade permanente”. Até que sobrevenha alteração legislativa, subsistem as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991, de modo que os mencionados benefícios estão disciplinados nos artigos 42 e 59 da Lei citada, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos das normas citadas, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por outro lado, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado. Destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza provisória, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; ou (ii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. São basicamente três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Da qualidade de segurado O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, a qualidade de segurado é mantida enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4.º da Lei n. 8.213). Existem situações em que o segurado mantém a sua qualidade de segurado, sem que esteja desempenhando uma atividade laboral ou efetuando recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. Da carência O período de carência, que corresponde ao número de contribuições mensais necessárias para a concessão dos benefícios por incapacidade, é de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I, Lei n. 8.213/1991). Cabe observar que, em caso de perda da qualidade do segurado e para a concessão dos benefícios em questão, é indispensável o recolhimento de, ao menos, 6 (seis) contribuições, para a reaquisição da condição de segurado, nos termos dos artigos 25, inciso I e 27-A da Lei de Benefícios. Da constatação da incapacidade laborativa A incapacidade para o trabalho consiste na demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador de enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconiza o § 1.º do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: "Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão" (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019). A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApelRemNec 0005671-62.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema em 20.11.2020. Do cerceamento de defesa e da realização de nova perícia Inicialmente, anoto que a incapacidade laborativa deve ser provada por laudo de perito médico. Apesar de o magistrado não estar adstrito às conclusões da prova técnica, ela é essencial nas causas que versem sobre incapacidade laborativa. O laudo pericial deve ser elaborado por médico, que é especialista da área de saúde e com regular registro no Conselho Regional de Medicina, com boa técnica, de modo que forneça ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Observadas essas condições, o fato de o perito não ser especialista na área de cada enfermidade que acomete a pessoa periciada não implica, necessariamente, a conclusão de que ele não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa dessa pessoa. Nesse sentido: TRF/3ª Região, ApCiv 5000625-81.2020.4.03.6125, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJEN 10.7.2023; e TRF/3ª Região, ApCiv, 5003146-12.2023.4.03.9999, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, DJEN 14.8.2023. Portanto, pela sua formação, o médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina. Outrossim, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.3.2021). Cabe ressaltar que esta Corte firmou o entendimento de que o laudo pericial que registra elementos suficientes ao deslinde da demanda e que é elaborado por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos, afasta a necessidade de realização de nova perícia. Nesse sentido: TRF/3ª Região, ApCiv / SP 5069971-35.2023.403.9999, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, DJEN 10.10.2023. Salienta-se a equidistância e independência do perito em relação às partes, de modo que a discordância da parte interessada com o laudo deve estar corroborada com outras provas, notadamente resultados de exames que atestem a incapacidade, de modo a justificar a conversão em diligência para a realização de nova perícia. Anota-se que “eventual contradição entre o laudo pericial e os atestados médicos apresentados pela parte não pode motivar a nulidade de um ou outro documento médico” (TRF/3ª Região, ApCiv 5003715-13.2023.4.03.9999, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Intimação via sistema em 17.10.2023). Assim, a mera insurgência da parte não tem o condão de afastar o laudo desfavorável produzido por médico de confiança do juízo, que fez a anamnese da pessoa pericianda e respondeu a todos os quesitos do juízo e da parte autora e, por consequência, configurar situação apta a ensejar cerceamento de defesa. Desnecessidade de complementação do laudo pericial para responder quesitos suplementares e ausência de cerceamento de defesa Faz-se importante ressaltar que cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade e a possibilidade de sua realização ou não, a fim de formar sua convicção a respeito da lide, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse ponto, é cediço que o Juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como indeferir quesitos impertinentes, consoante dispõe o artigo 370 combinado com o artigo 470, inciso I, do CPC. Concluindo o magistrado, em decisão fundamentada, pela desnecessidade da realização de apresentação de novos quesitos, é lícito indeferi-la, não caracterizando ilegalidade ou cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono alguns julgados deste Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. 1. Realizada a perícia por médico nomeado pelo Juízo, a conclusão do perito foi pela inexistência de incapacidade laboral e para a vida diária, tendo sido respondidos os quesitos do INSS, da autora e do Juízo. Quesitos complementares indeferidos. 2. A parte agravante discorda das conclusões periciais, ao argumento de haver contradição entre o laudo judicial e os demais documentos acostados aos autos, o que pode ser interpretado como inconformismo com o resultado do exame pericial, haja vista não se constatar omissão nas respostas fornecidas. 3. Conforme dispõe o artigo 470,I, do CPC, o Juiz pode indeferir quesitos impertinentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/3ª Região; AI-AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5011133-31.2020.4.03.0000; 10ª Turma; Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; Data do Julgamento: 23.9.2020; Intimação via sistema: 25.9.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. 1. Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado. 2. Ademais, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, com habilitação compatível com a prova a ser produzida, apresenta com clareza e objetividade as respostas aos quesitos formulados, não havendo motivo plausível para se considerar que necessite ser complementado. 3. Ressalte-se que o julgador, enquanto destinatário final da prova produzida, não está vinculado às conclusões periciais, podendo amparar sua decisão em outros elementos constantes nos autos, com base no princípio do livre convencimento motivado (STJ, REsp 1.419.879/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 12/12/2013). 4. Agravo desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004474-40.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 18.2.2020, Intimação via sistema DATA: 21.2.2020). Do caso concreto No caso em tela, conforme mencionado, a parte apelante sustenta que houve cerceamento de defesa e requer a complementação da perícia, sob o argumento de que a prova pericial apontou que a parte autora é portadora de “Dor Articular (CID 10: M25.5)” e o perito foi omisso na análise das demais enfermidades e lesões enveredadas no conjunto probatório. Postula a anulação da sentença recorrida, a fim de reabrir a instrução processual e determinar a complementação da prova pericial. Inicialmente, defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência (Id 277489811) e porque não verificado nos autos decisão nesse sentido, embora a sentença (Id 277489836) tenha mencionado em seu relatório que "foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita". Compulsando os autos, verifica-se que o juízo "a quo" analisou a referida impugnação (Id 277489833), indeferindo o pedido de realização de nova perícia com perito de outra especialidade, asseverando que “O laudo juntado no id 132440650 foi realizado por perito médico devidamente capacitado e de confiança deste Juízo, restando suficiente o conjunto probatório dos autos para a formação do meu livre convencimento e para garantir o princípio da ampla defesa.” Frise-se que, a princípio, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento de nova prova pericial. Isso porque o magistrado, na condição de principal destinatário das provas, é livre para determinar aquelas que julgar necessárias e indeferir as inúteis ou protelatórias. Verifica-se que a parte autora está vinculada ao RGPS na condição de contribuinte individual, a profissão declarada é “cuidadora de idosos”, tendo percebido auxílio por incapacidade temporária de 30.9.2016 a 10.10.2017 (p. 2 do Id 277489812). Houve, ainda, em 28.6.2021, novo requerimento ao INSS de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido, em razão da não constatação de incapacidade laborativa (p. 2 do Id 277489814). Assim, a parte autora recorreu ao Poder Judiciário para o restabelecimento do benefício cessado ou, então, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. No presente caso, o perito concluiu que a parte autora encontra-se apta para o trabalho. Do laudo (27748982), datado de 17.10.2021, extrai-se: “(...) 4. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual (is)? R: Sim, • Dor articular CID M25.5 4.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função do exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: Sim, foi adquirida. 4.2. O periciando está realizando tratamento? R: Faz uso de medicações nas crises álgicas. 5. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidade terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não há incapacidade laboral atual. 6. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não há incapacidade laboral atual. 6.1 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. R: A dor no joelho pode ou não ser causada por doenças subjacentes, as causas mais comuns pode ser lesões como entorse e distensões e consequentemente causando dor. Não sendo o caso da periciada, no exame físico realizado durante esta perícia e nos exames de imagem apresentados e anexados aos autos, não foi evidenciado qualquer limitação ou alteração no funcionamento dos joelhos. 6.2. Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: Não foi evidenciado durante o exame físico, qualquer doença ou limitação que altere o funcionamento dos joelhos. (...)” (grifos nossos) Em suas razões recursais, a parte autora questiona a conclusão pericial, com base na documentação médica apresentada. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou laudo emitido em 30.6.2021, que considera a parte autora como incapaz para atividades laborativas por invalidez permanente (p. 4 do Id 277489813). Observa-se que referido laudo técnico foi emitido por profissional de fisioterapia e é anterior à data da perícia médica realizada pelo Perito Médico nomeado pelo juízo (17.10.2021), que concluiu, na data da perícia, não haver incapacidade laborativa (Id 277489824). Cumpre salientar que o médico nomeado pelo Juízo, além de proceder ao exame direto na pericianda, procedeu ainda ao exame indireto, com a análise dos exames de imagem apresentados e anexados aos autos – conforme se verifica na resposta do item 6.1 dos quesitos do juízo – e concluiu que não foi evidenciada qualquer limitação ou alteração no funcionamento dos joelhos (Id 277489824). De fato, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme preleciona o artigo 479 do Código de Processo Civil. No entanto, apenas em casos excepcionais é que o magistrado pode, tendo como base sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito, o que não verifico no presente caso. Ademais, observo que, em caso de divergência, as conclusões do perito judicial devem prevalecer sobre as do assistente técnico, notadamente em razão da equidistância e independência do perito em relação às partes. Assim, impõe-se reconhecer que a parte autora se encontra em condições para o trabalho, motivo pelo qual não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para 12% a condenação em honorários advocatícios devidos ao INSS, observada a suspensão da exigibilidade da mencionada verba em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIA APARECIDA CALDAS Advogado do(a) AUTOR: GLEIZER MANZATTI - SP219556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUZIA APARECIDA CALDAS, qualificada nos autos, ajuizou demanda, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Aduz que laborou em diversos serviços braçais e que foi dispensada do último emprego, como auxiliar de produção, em 07/03/2018, em razão do quadro de saúde. Esteve em gozo de auxílio-doença no interregno de 30/09/2016 a 10/10/2017, o qual foi cessado por limite médico (NB 31/616.149.710-0). Mesmo permanecendo em tratamento, não requereu a prorrogação do benefício por desconhecer tal possibilidade. Em 01/12/2020, voltou a recolher ao INSS, agora como contribuinte individual. Em 28/06/2021, requereu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/635.548.656-2, o qual foi indeferido ante o parecer contrário da perícia médica. Entende que tem direito ao restabelecimento do benefício desde 10/10/2017. Alega que padece de Limitação Álgica intensa no Joelho Direito, Limitação Ortostática e da Marcha, Atrofia Muscular de Quadríceps e Sinovite devido quadro inflamatório crônico no joelho direito, marcha claudicante e limitação total na flexão de joelho na posição de pé e sentada (CID 10 – M23 E M23.9). Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designada e realizada perícia médica. Laudo pericial juntado. A autora se manifestou sobre o laudo pericial e requereu nova perícia. Citada, a parte ré apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido e prescrição quinquenal, caso procedente. O pedido da autora de designação de nova perícia foi indeferido. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de reconhecimento da prescrição, nos termos do parágrafo único artigo 103 da Lei nº 8.213/91, a prescrição somente atinge as parcelas mensais não reclamadas no período anterior a cinco anos, contados da propositura da ação. Assim, como a ação foi ajuizada aos 20/08/2021, e o pedido remonta à data da cessação do benefício (10/10/2017), não há que se falar em prescrição. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é “devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Pressupõe a “incapacidade total e definitiva para o trabalho” (Lei no 8.213/91, arts. 42 e 43, § 1o). São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência (12 contribuições mensais - Lei n. 8.213/91, art. 25, I); e c) a incapacidade laborativa. Saliente-se, ainda, que tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. De acordo com o documento de ID 135624862, o benefício foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa da autora. Restou apurado por meio da perícia médica judicial realizada em 15/10/2021 (ID 132440650) que após avaliação da documentação apresentada e exame clínico, não há comprovação de incapacidade. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito nomeado em Juízo, que pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, bem como com a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Conforme se nota, o laudo elaborado apresenta-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança deste juízo. De sorte que, diante do quadro clínico da autora, e não tendo sido identificadas, à época do laudo pericial, doenças que a incapacitassem total e definitivamente para o exercício profissional, não há que se falar na concessão de aposentadoria por invalidez, ou mesmo de auxílio-doença. POSTO ISTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas na forma da lei. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002024-68.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba/SP, data no sistema.

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DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUZIA APARECIDA CALDAS Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-68.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece seguimento. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 2082395/SP e REsp 2098629/SP, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.246), assentou o entendimento de que, "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". O precedente supracitado foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ESTEJA RESTRITO À REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. REAFIRMAÇÃO. MÉRITO: FUNDAMENTOS LEGAIS, SISTÊMICOS E EMPÍRICOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE SOBRE O TEMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SITUAÇÕES QUE TAIS, UMA VEZ QUE A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA INEVITÁVEL REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ): "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 2. Reafirmação da competência da Primeira Seção para o enfrentamento da matéria. Embora, inequivocamente, a controvérsia tenha uma conotação processual, a competência interna corporis no STJ é definida "em função da natureza da relação jurídica litigiosa" (art. 9º, caput, do Regimento Interno do STJ). Hipótese em que a relação jurídica de base, sobre a qual efetivamente se controverte na causa e que foi decidida pelas instâncias ordinárias, é de direito previdenciário, sendo, portanto, a Primeira Seção o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso repetitivo (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII). Além disso, a questão de direito que o STJ se propõe a enfrentar neste recurso paradigmático não diz respeito à admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas de um contingente limitado e específico de recursos especiais, interpostos em demandas que envolvem benefício previdenciário por incapacidade e nos quais se discute o acerto ou equívoco das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. 3. O julgamento de recursos especiais repetitivos, com fixação de teses jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de base (CPC, art. 927, III), bem como a recente instituição do mecanismo da relevância para a admissão do recurso especial (CF, art. 105, §§ 2º e 3º), constituem provas cabais de que o STJ não é e não pode ser visto como apenas mais uma instância revisional, cujo acesso possa ser antevisto como direito subjetivo dos litigantes em toda e qualquer causa ajuizada. É à formação dos precedentes por meio da realização, a tempo e modo, de julgamentos paradigmáticos que deve se ocupar o STJ, e não à replicação, ele próprio, de seus entendimentos já consolidados em todas as causas nas quais seus pronunciamentos definitivos revelem aderência. Toda vez que o STJ é instado a decidir questão já decidida, sem que o debate na instância especial esteja qualificado pela existência de distinção relevante (distinguishing) ou pela potencial superação do entendimento aplicado na solução da questão (overruling), distancia-se o Tribunal da missão institucional que lhe foi confiada pela Constituição Federal, funcionando como instância de pura revisão, dedicada, apenas, a corrigir potenciais erros cometidos por outros órgãos judiciários. 4. Fundamentos legais para a formação do precedente vinculante. Havendo expressa previsão autorizadora do julgamento de recursos especiais repetitivos para dirimir questão processual (CPC, art. 928, parágrafo único), assim como precedentes do STJ a se utilizar do julgamento de repetitivos para dirimir questões processuais alusivas à admissibilidade de recursos, não parece haver qualquer embaraço legal ao julgamento de recurso especial repetitivo para o enfrentamento de questão processual restrita à admissibilidade do recurso especial. Mais ainda quando a questão não envolva nem mesmo a admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas dos recursos cujo objeto esteja, ab initio, circunscrito pelos contornos postos à controvérsia pela relação jurídica de base, de direito material previdenciário (preenchimento de requisito legal para a concessão de benefício por incapacidade). O art. 1.036, § 6º, do CPC, ao se referir à seleção de recursos "admissíveis", não quis de maneira alguma proibir o STJ de julgar, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, questão de direito processual alusiva à admissibilidade dessa espécie recursal. A regra legal e as disposições do RISTJ correlatas carecem, tão somente, de interpretação extensiva, a fim de se compreender que a seleção e afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos pressupõe a admissibilidade do recurso (como está no texto), mas não impede que esse pressuposto seja afastado pelo STJ quando a questão de direito processual a ser dirimida seja a própria admissibilidade do recurso especial (como está na norma contida implicitamente no texto). 5. Fundamentos sistêmicos para a formação do precedente vinculante. A elevação de persuasiva para vinculante de uma jurisprudência do STJ sólida, uniforme e estável, relativa à inadmissibilidade do recurso especial nesta ou naquela hipótese, tem a aptidão de racionalizar os trabalhos do Tribunal, dispensando-o do injustificável encargo de afirmar em infinitas causas que lhe sejam remetidas que tal ou qual hipótese não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto. À falta de instrumental processual adequado, esse verdadeiro trabalho de Sísifo era imposto ao Tribunal e precisava ser cumprido no regime revogado, anterior ao atual Código de Processo Civil, quando ainda não havia um amadurecimento do pensamento crítico quanto à precípua missão institucional do STJ, sendo a Corte, àquela época, compreendida por alguns como mera instância revisional adicional, sobreposta aos tribunais de apelação pela Constituição Federal de 1988. Hoje, no entanto, está mais do que consolidada a percepção de que é outra a missão institucional desta Corte Superior, mas os ruídos do passado ainda comprometem a sua funcionalidade, já que o Tribunal ainda consente em afirmar e reafirmar, infinitas vezes, que tal ou qual pretensão recursal é inadmissível na via do recurso especial. É preciso, então, dar o passo derradeiro no rumo da afirmação, pelo STJ, de sua condição de Corte Nacional de uniformização do direito infraconstitucional por meio de julgamentos paradigmáticos, estabelecendo, por simples aplicação das regras legais já postas e com olhos voltados para a extração das maiores potencialidades do sistema brasileiro de precedentes, que o recurso especial repetitivo constitui instrumento processual apto à edificação de precedentes vinculantes para a definição de questões de direito material e processual, inclusive quanto à própria (in)admissibilidade do recurso especial. Oportunidade de o Tribunal extrair do sistema processual solução consentânea com o resguardo de sua funcionalidade e da racionalização de seus trabalhos, tal como já realizado em julgamentos históricos não muito distantes (STF, AI 760.358/SE-QO, j. 19/11/2009; STJ, AI 1.154.599/SP-QO, j. 16/2/2011). 6. Fundamentos empíricos para a formação do precedente vinculante. Pesquisa empírica confirma cientificamente hipótese até então passível de afirmação apenas por simples intuição: a de que a controvérsia afetada pela Seção como Tema 1.246/STJ encontra no STJ, de longa data, tratamento absolutamente uniforme e estável, indicativo, ademais, de que em cem por cento dos casos julgados (46 acórdãos das Turmas de Direito Público publicados de 30/6/2019 até 30/6/2024 e 325 decisões monocráticas publicadas de 30/6/2023 até 30/6/2024) o Tribunal reconhece como inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). 7. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 8. Solução do caso concreto. Não conhecimento da alegação do segurado de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Rejeição da alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Não conhecimento da alegação de violação ao art. 42 da Lei 8.213/91, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao não preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria inevitável reexame dos fatos e provas dos autos, o que faz incognoscível, no ponto, o recurso especial, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, da jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Público amplamente citada neste voto, e também da tese jurídica vinculante ora fixada. 9. Recurso especial do segurado conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, desprovido. (REsp n. 2.098.629/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Como de curial sabença, o recurso repetitivo é aquele submetido à sistemática descrita no Código de Processo Civil, em que o colendo Superior Tribunal de Justiça define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito, objetivando concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica. Nesse passo, decidida a matéria sob o regime jurídico dos precedentes de vinculação obrigatória, a teor do preconizado pelos arts. 926 e 927, IIII, do CPC, resta obstada a abertura da via especial. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Respeitadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins de direito. Int.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUZIA APARECIDA CALDAS Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-68.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: LUZIA APARECIDA CALDAS Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): APELANTE: LUZIA APARECIDA CALDAS Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-68.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que rejeitou a tese de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia médica judicial. Em suas razões de agravo, a autora alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que houve o indeferimento acerca do pedido de complementação da perícia. Aduz que o especialista do juízo se omitiu quanto a análise das demais enfermidades capazes de constatar a existência de incapacidade para o trabalho (id. 290820251). Ao final, prequestiona a matéria e pugna pelo provimento do presente agravo interno para que, em juízo de retratação, seja anulada a r. decisão e determinada a complementação da prova pericial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-68.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que não reconheceu o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia médica judicial. Do cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia judicial No que tange à produção da prova, o Código de Processo Civil estabelece em seus artigos 370 e 371 que cabe ao julgador avaliar os elementos necessários ao julgamento do mérito, indeferir fundamentadamente as diligências inúteis ou protelatórias, ou determinar de ofício aquelas que entender importantes para a formação de seu livre convencimento. Com base nos dispositivos elencados, afasta-se o pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa se o laudo pericial apresenta a análise da documentação médica e responde aos quesitos oferecidos pelas partes de forma satisfatória. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A questão a ser revisitada gira em torno da verificação da ocorrência de cerceamento de defesa e do reconhecimento de existência de acidente do trabalho e consequente concessão de benefício acidentário. 2. No que toca ao cerceamento de defesa, o Tribunal a quo, amparado na sentença, consignou que o pedido de realização de nova prova pericial foi indeferido, porque o laudo pericial existente nos autos foi considerado claro e objetivo. E, após a análise do conjunto probatório, julgou desnecessária a prova oral. Deveras, é o Juiz o destinatário das provas e afirmando-se convencido, tem a faculdade de indeferir motivadamente a produção de prova. 3. Outrossim, quanto ao reconhecimento dos requisitos para concessão de benefício por incapacidade em decorrência do acidente do trabalho, o Tribunal a quo foi firme ao asseverar que, no caso, não ficou comprovada a incapacidade ou redução da capacidade de trabalho, ainda que temporária. No contexto traçado pelo Tribunal a quo, o agravante, após ter sofrido o acidente do trabalho, sofreu lesões que não se consolidaram e por isso não geraram incapacidade laborativa. A pretensão aqui encontra mesmo óbice na Súmula 7/STJ e, por conseguinte, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.070.518/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017.) Do caso em análise A matéria devolvida em sede de recurso está delimitada ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial complementar. Portanto, mediante a ausência de impugnação, e frente a preclusão consumativa, restaram incontroversas as demais matérias não veiculadas ao apelo. A decisão monocrática ora recorrida manteve o indeferimento de prova pericial complementar por entender que o magistrado, “na condição de principal destinatário das provas, é livre para determinar aquelas que julgar necessárias e indeferir as inúteis ou protelatórias”. Além disso ressaltou que “o médico nomeado pelo Juízo, além de proceder ao exame direto na pericianda, procedeu ainda ao exame indireto, com a análise dos exames de imagem apresentados e anexados aos autos” e “concluiu que não foi evidenciada qualquer limitação ou alteração no funcionamento dos joelhos” (id. 285684809). Em consulta ao laudo médico judicial, nota-se que a queixa da parte autora se refere a dores no joelho. No exame físico realizado o médico perito constatou, em relação aos membros inferiores, que não há alterações na avaliação física, a ausência de crepitações em flexão e extensão em ambos os joelhos além de sua estabilidade patelar. Desta forma, conclui-se que o laudo foi produzido de forma clara, objetiva, por médico de confiança do juízo e que respondeu a todos os quesitos apresentados. A irresignação da parte autora quanto à conclusão do laudo não é motivo para que seja determinada uma nova perícia se o magistrado entendeu que as provas produzidas são suficientes para seu julgamento. Nesse sentido, jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o perito não ser especialista na área de cada enfermidade que acomete a pessoa periciada não implica, necessariamente, a conclusão de que ele não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa dessa pessoa. Precedentes. 2. A perícia que se revela suficiente para a formação do convencimento do Juízo afasta a necessidade de produção de nova prova pericial, situação que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. São basicamente três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; a carência, quando cabível; e a constatação da incapacidade laborativa. 4. O acometimento de doença, por si só, não gera direito à obtenção do benefício previdenciário pleiteado, fazendo-se necessário o pressuposto da incapacidade laborativa. 5. A não constatação da incapacidade laborativa obsta a concessão do benefício. 6. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5272533-38.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 26/02/2024) Por fim, em que pese a parte autora alegue a existência de outras patologias, tem-se que são todas elas são correlacionadas à extensão dos joelhos e respectivos músculos das pernas, área da anamnese específica da perícia médica que, como asseverado, não constatou alterações incapacitantes nestes membros, razão pela qual, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno da parte autora. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 1. A matéria devolvida em sede de recurso está delimitada ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial complementar. 2. O magistrado, na condição de principal destinatário das provas, é livre para determinar aquelas que julgar necessárias e indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O perito oficial procedeu ao exame direto na pericianda e indireto com a análise dos exames de imagem apresentados e anexados aos autos, concluindo que não há quaisquer limitações ou alteração no funcionamento dos joelhos. 4. O laudo médico foi produzido de forma clara, objetiva, por médico de confiança do Juízo e que respondeu a todos os quesitos apresentados. 5. A simples irresignação da parte autora quanto à conclusão do laudo não é motivo para que seja determinada uma nova perícia. 6. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUZIA APARECIDA CALDAS Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-68.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de apelação interposta pela parte autora, LUZIA APARECIDA CALDAS (Id 277489837), em face da sentença (Id 277489835), proferida em 23.2.2023, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, visto que não demonstrada a incapacidade para o exercício de atividade habitual, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do artigo 85, §3.º do Código de Processo Civil. A parte apelante sustenta, em síntese, o cerceamento de defesa, ante a necessidade de complementação da perícia, sob o argumento de que a prova pericial médica apontou que a parte autora é portadora de “Dor Articular (CID 10: M25.5)” e o perito foi omisso na análise das demais enfermidades e lesões enveredadas no conjunto probatório. Assim, postula a anulação da sentença recorrida, a fim de reabrir a instrução processual e determinar a complementação da prova pericial. Com contrarrazões (Id 277489840), vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1.º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4.º e 6.º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012667-13.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306- 89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização da decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da não sujeição à remessa necessária Salienta-se a prescindibilidade de sujeição da sentença de primeiro grau à remessa necessária, uma vez que a alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) majorou substancialmente o valor de alçada, fixando a necessidade de proveito econômico superior a 1000 salários mínimos para ensejar o reexame pelo segundo grau de jurisdição, valor não atingido diante do limite do valor do benefício previdenciário. Observo, ademais, que, "ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos..." (TRF/3.ª Região, ApCiv / SP 5016859-32.2018.4.03.6183, Décima Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 11.12.2023). No mesmo sentido: TRF/3.ª Região, RemNecCiv n. 5006791-82.2021.4.03.6000, Nona Turma, Relatora Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, DJe 20.10.2023. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício por incapacidade Anoto, nesta oportunidade, que o artigo 201, inciso I, da Constituição da República, na sua redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios intitulados “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” receberam nova nomenclatura, passando a ser chamados de “auxílio por incapacidade temporária” e “aposentadoria por incapacidade permanente”. Até que sobrevenha alteração legislativa, subsistem as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991, de modo que os mencionados benefícios estão disciplinados nos artigos 42 e 59 da Lei citada, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos das normas citadas, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por outro lado, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado. Destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza provisória, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; ou (ii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. São basicamente três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Da qualidade de segurado O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, a qualidade de segurado é mantida enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4.º da Lei n. 8.213). Existem situações em que o segurado mantém a sua qualidade de segurado, sem que esteja desempenhando uma atividade laboral ou efetuando recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. Da carência O período de carência, que corresponde ao número de contribuições mensais necessárias para a concessão dos benefícios por incapacidade, é de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I, Lei n. 8.213/1991). Cabe observar que, em caso de perda da qualidade do segurado e para a concessão dos benefícios em questão, é indispensável o recolhimento de, ao menos, 6 (seis) contribuições, para a reaquisição da condição de segurado, nos termos dos artigos 25, inciso I e 27-A da Lei de Benefícios. Da constatação da incapacidade laborativa A incapacidade para o trabalho consiste na demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador de enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconiza o § 1.º do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: "Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão" (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019). A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApelRemNec 0005671-62.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema em 20.11.2020. Do cerceamento de defesa e da realização de nova perícia Inicialmente, anoto que a incapacidade laborativa deve ser provada por laudo de perito médico. Apesar de o magistrado não estar adstrito às conclusões da prova técnica, ela é essencial nas causas que versem sobre incapacidade laborativa. O laudo pericial deve ser elaborado por médico, que é especialista da área de saúde e com regular registro no Conselho Regional de Medicina, com boa técnica, de modo que forneça ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Observadas essas condições, o fato de o perito não ser especialista na área de cada enfermidade que acomete a pessoa periciada não implica, necessariamente, a conclusão de que ele não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa dessa pessoa. Nesse sentido: TRF/3ª Região, ApCiv 5000625-81.2020.4.03.6125, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJEN 10.7.2023; e TRF/3ª Região, ApCiv, 5003146-12.2023.4.03.9999, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, DJEN 14.8.2023. Portanto, pela sua formação, o médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina. Outrossim, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.3.2021). Cabe ressaltar que esta Corte firmou o entendimento de que o laudo pericial que registra elementos suficientes ao deslinde da demanda e que é elaborado por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos, afasta a necessidade de realização de nova perícia. Nesse sentido: TRF/3ª Região, ApCiv / SP 5069971-35.2023.403.9999, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, DJEN 10.10.2023. Salienta-se a equidistância e independência do perito em relação às partes, de modo que a discordância da parte interessada com o laudo deve estar corroborada com outras provas, notadamente resultados de exames que atestem a incapacidade, de modo a justificar a conversão em diligência para a realização de nova perícia. Anota-se que “eventual contradição entre o laudo pericial e os atestados médicos apresentados pela parte não pode motivar a nulidade de um ou outro documento médico” (TRF/3ª Região, ApCiv 5003715-13.2023.4.03.9999, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Intimação via sistema em 17.10.2023). Assim, a mera insurgência da parte não tem o condão de afastar o laudo desfavorável produzido por médico de confiança do juízo, que fez a anamnese da pessoa pericianda e respondeu a todos os quesitos do juízo e da parte autora e, por consequência, configurar situação apta a ensejar cerceamento de defesa. Desnecessidade de complementação do laudo pericial para responder quesitos suplementares e ausência de cerceamento de defesa Faz-se importante ressaltar que cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade e a possibilidade de sua realização ou não, a fim de formar sua convicção a respeito da lide, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse ponto, é cediço que o Juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como indeferir quesitos impertinentes, consoante dispõe o artigo 370 combinado com o artigo 470, inciso I, do CPC. Concluindo o magistrado, em decisão fundamentada, pela desnecessidade da realização de apresentação de novos quesitos, é lícito indeferi-la, não caracterizando ilegalidade ou cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono alguns julgados deste Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. 1. Realizada a perícia por médico nomeado pelo Juízo, a conclusão do perito foi pela inexistência de incapacidade laboral e para a vida diária, tendo sido respondidos os quesitos do INSS, da autora e do Juízo. Quesitos complementares indeferidos. 2. A parte agravante discorda das conclusões periciais, ao argumento de haver contradição entre o laudo judicial e os demais documentos acostados aos autos, o que pode ser interpretado como inconformismo com o resultado do exame pericial, haja vista não se constatar omissão nas respostas fornecidas. 3. Conforme dispõe o artigo 470,I, do CPC, o Juiz pode indeferir quesitos impertinentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/3ª Região; AI-AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5011133-31.2020.4.03.0000; 10ª Turma; Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; Data do Julgamento: 23.9.2020; Intimação via sistema: 25.9.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. 1. Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado. 2. Ademais, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, com habilitação compatível com a prova a ser produzida, apresenta com clareza e objetividade as respostas aos quesitos formulados, não havendo motivo plausível para se considerar que necessite ser complementado. 3. Ressalte-se que o julgador, enquanto destinatário final da prova produzida, não está vinculado às conclusões periciais, podendo amparar sua decisão em outros elementos constantes nos autos, com base no princípio do livre convencimento motivado (STJ, REsp 1.419.879/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 12/12/2013). 4. Agravo desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004474-40.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 18.2.2020, Intimação via sistema DATA: 21.2.2020). Do caso concreto No caso em tela, conforme mencionado, a parte apelante sustenta que houve cerceamento de defesa e requer a complementação da perícia, sob o argumento de que a prova pericial apontou que a parte autora é portadora de “Dor Articular (CID 10: M25.5)” e o perito foi omisso na análise das demais enfermidades e lesões enveredadas no conjunto probatório. Postula a anulação da sentença recorrida, a fim de reabrir a instrução processual e determinar a complementação da prova pericial. Inicialmente, defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência (Id 277489811) e porque não verificado nos autos decisão nesse sentido, embora a sentença (Id 277489836) tenha mencionado em seu relatório que "foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita". Compulsando os autos, verifica-se que o juízo "a quo" analisou a referida impugnação (Id 277489833), indeferindo o pedido de realização de nova perícia com perito de outra especialidade, asseverando que “O laudo juntado no id 132440650 foi realizado por perito médico devidamente capacitado e de confiança deste Juízo, restando suficiente o conjunto probatório dos autos para a formação do meu livre convencimento e para garantir o princípio da ampla defesa.” Frise-se que, a princípio, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento de nova prova pericial. Isso porque o magistrado, na condição de principal destinatário das provas, é livre para determinar aquelas que julgar necessárias e indeferir as inúteis ou protelatórias. Verifica-se que a parte autora está vinculada ao RGPS na condição de contribuinte individual, a profissão declarada é “cuidadora de idosos”, tendo percebido auxílio por incapacidade temporária de 30.9.2016 a 10.10.2017 (p. 2 do Id 277489812). Houve, ainda, em 28.6.2021, novo requerimento ao INSS de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido, em razão da não constatação de incapacidade laborativa (p. 2 do Id 277489814). Assim, a parte autora recorreu ao Poder Judiciário para o restabelecimento do benefício cessado ou, então, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. No presente caso, o perito concluiu que a parte autora encontra-se apta para o trabalho. Do laudo (27748982), datado de 17.10.2021, extrai-se: “(...) 4. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual (is)? R: Sim, • Dor articular CID M25.5 4.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função do exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: Sim, foi adquirida. 4.2. O periciando está realizando tratamento? R: Faz uso de medicações nas crises álgicas. 5. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidade terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não há incapacidade laboral atual. 6. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não há incapacidade laboral atual. 6.1 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. R: A dor no joelho pode ou não ser causada por doenças subjacentes, as causas mais comuns pode ser lesões como entorse e distensões e consequentemente causando dor. Não sendo o caso da periciada, no exame físico realizado durante esta perícia e nos exames de imagem apresentados e anexados aos autos, não foi evidenciado qualquer limitação ou alteração no funcionamento dos joelhos. 6.2. Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: Não foi evidenciado durante o exame físico, qualquer doença ou limitação que altere o funcionamento dos joelhos. (...)” (grifos nossos) Em suas razões recursais, a parte autora questiona a conclusão pericial, com base na documentação médica apresentada. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou laudo emitido em 30.6.2021, que considera a parte autora como incapaz para atividades laborativas por invalidez permanente (p. 4 do Id 277489813). Observa-se que referido laudo técnico foi emitido por profissional de fisioterapia e é anterior à data da perícia médica realizada pelo Perito Médico nomeado pelo juízo (17.10.2021), que concluiu, na data da perícia, não haver incapacidade laborativa (Id 277489824). Cumpre salientar que o médico nomeado pelo Juízo, além de proceder ao exame direto na pericianda, procedeu ainda ao exame indireto, com a análise dos exames de imagem apresentados e anexados aos autos – conforme se verifica na resposta do item 6.1 dos quesitos do juízo – e concluiu que não foi evidenciada qualquer limitação ou alteração no funcionamento dos joelhos (Id 277489824). De fato, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme preleciona o artigo 479 do Código de Processo Civil. No entanto, apenas em casos excepcionais é que o magistrado pode, tendo como base sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito, o que não verifico no presente caso. Ademais, observo que, em caso de divergência, as conclusões do perito judicial devem prevalecer sobre as do assistente técnico, notadamente em razão da equidistância e independência do perito em relação às partes. Assim, impõe-se reconhecer que a parte autora se encontra em condições para o trabalho, motivo pelo qual não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para 12% a condenação em honorários advocatícios devidos ao INSS, observada a suspensão da exigibilidade da mencionada verba em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIA APARECIDA CALDAS Advogado do(a) AUTOR: GLEIZER MANZATTI - SP219556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUZIA APARECIDA CALDAS, qualificada nos autos, ajuizou demanda, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Aduz que laborou em diversos serviços braçais e que foi dispensada do último emprego, como auxiliar de produção, em 07/03/2018, em razão do quadro de saúde. Esteve em gozo de auxílio-doença no interregno de 30/09/2016 a 10/10/2017, o qual foi cessado por limite médico (NB 31/616.149.710-0). Mesmo permanecendo em tratamento, não requereu a prorrogação do benefício por desconhecer tal possibilidade. Em 01/12/2020, voltou a recolher ao INSS, agora como contribuinte individual. Em 28/06/2021, requereu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/635.548.656-2, o qual foi indeferido ante o parecer contrário da perícia médica. Entende que tem direito ao restabelecimento do benefício desde 10/10/2017. Alega que padece de Limitação Álgica intensa no Joelho Direito, Limitação Ortostática e da Marcha, Atrofia Muscular de Quadríceps e Sinovite devido quadro inflamatório crônico no joelho direito, marcha claudicante e limitação total na flexão de joelho na posição de pé e sentada (CID 10 – M23 E M23.9). Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designada e realizada perícia médica. Laudo pericial juntado. A autora se manifestou sobre o laudo pericial e requereu nova perícia. Citada, a parte ré apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido e prescrição quinquenal, caso procedente. O pedido da autora de designação de nova perícia foi indeferido. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de reconhecimento da prescrição, nos termos do parágrafo único artigo 103 da Lei nº 8.213/91, a prescrição somente atinge as parcelas mensais não reclamadas no período anterior a cinco anos, contados da propositura da ação. Assim, como a ação foi ajuizada aos 20/08/2021, e o pedido remonta à data da cessação do benefício (10/10/2017), não há que se falar em prescrição. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é “devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Pressupõe a “incapacidade total e definitiva para o trabalho” (Lei no 8.213/91, arts. 42 e 43, § 1o). São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência (12 contribuições mensais - Lei n. 8.213/91, art. 25, I); e c) a incapacidade laborativa. Saliente-se, ainda, que tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. De acordo com o documento de ID 135624862, o benefício foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa da autora. Restou apurado por meio da perícia médica judicial realizada em 15/10/2021 (ID 132440650) que após avaliação da documentação apresentada e exame clínico, não há comprovação de incapacidade. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito nomeado em Juízo, que pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, bem como com a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Conforme se nota, o laudo elaborado apresenta-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança deste juízo. De sorte que, diante do quadro clínico da autora, e não tendo sido identificadas, à época do laudo pericial, doenças que a incapacitassem total e definitivamente para o exercício profissional, não há que se falar na concessão de aposentadoria por invalidez, ou mesmo de auxílio-doença. POSTO ISTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas na forma da lei. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002024-68.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba/SP, data no sistema.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA APARECIDA CALDAS Advogado do(a) AUTOR: GLEIZER MANZATTI - SP219556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002024-68.2021.4.03.6107 Vistos. 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende, liminarmente, o restabelecimento do benefício por incapacidade que foi cessado administrativamente pelo INSS, sob a alegação de que não reúne condições para trabalhar. Considerando que a parte autora já se submeteu a perícia médica perante a autarquia ré e não foi constatada a incapacidade para o trabalho, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizada a prova pericial. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Assim, aguarde-se a realização das perícias e a prolação de sentença, quando então analisarei novamente o pedido de antecipação da tutela. 2. Dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil que as partes têm direito à obtenção da solução integral do mérito em tempo razoável, bem como dispõe o art. 7º do mesmo Código que compete ao juiz assegurar a paridade de tratamento entre as partes litigantes e zelar pelo efetivo contraditório. No caso, a parte autora já foi submetida a prova pericial pelo serviço médico do réu que não identificou a incapacidade para o trabalho, de modo que é essencial para o julgamento do mérito desta ação a produção de prova pericial médica. Assim, antes mesmo da citação do réu, determino a realização do exame pericial, no consultório do perito. Para tanto, nomeio o(a) Dr.(a) RANGEL DA COSTA como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como designo perícia para o dia 15 de outubro de 2021, às 14h, a ser realizada na clínica do perito, situada na Rua Primeiro de Maio, 470, Centro, em Guararapes/SP. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado vestindo máscara que cubra nariz e boca, na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no consultório se for absolutamente indispensável, também vestindo máscara facial que cubra nariz e boca. Somente o periciando poderá ingressar na sala de exame, exceto se for imprescindível, a critério exclusivo do(a) médico(a). Caso a parte autora não queira comparecer à perícia neste período em razão da Pandemia Covid-19, deverá comunicar esse fato no processo com ANTECEDÊNCIA à data da perícia, ocasião em que a perícia será cancelada e designada oportunamente, quando da normalização da situação, ficando ciente de que o Juízo estará eximido de culpa pelo atraso no andamento do feito. Na medida das possibilidades do Juízo, eventual redesignação por esse motivo será com o MESMO perito. Não serão aceitos pedidos de dispensa ou redesignação formulados na data da perícia ou em data posterior, hipótese em que se considerará preclusa a oportunidade de redesignação. Contudo, caso a parte autora esteja apresentando febre ou outros sintomas de gripe ou Covid-19 no dia marcado para a realização da perícia, ou se já diagnosticada com essa doença, deverá comunicar esse fato no processo com antecedência, a fim de se reagendar a perícia. Fica ciente de que se mesmo assim comparecer à perícia ou no momento estiver com qualquer sintoma, a perícia NÃO será realizada. 3. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) Perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 3. Qual seu grau de escolaridade? 4. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 4.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 4.2. O periciando está realizando tratamento? 5. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 6. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6.1 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. 6.2 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.3 A(s) doença(s) diagnosticadas impedem a parte Autora de Trabalhar? 6.4 A(s) doença(s) diagnosticadas impedem a parte Autora de exercer suas atividades habituais? 6.5 A(s) doença(s) diagnosticadas impedem a parte Autora de exercer toda e qualquer atividade? 6.6 A(s) doença(s) diagnosticadas reduziu a capacidade para o trabalho, isto é, a parte Autora está apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade? 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar] 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque suficientes para resolver os pontos controvertidos. Por ocasião da realização do exame, deverão ser tomados todos os cuidados possíveis e necessários, a exemplo da utilização de máscara e ambiente arejado para circulação de ar, como forma de proteger a saúde de todos, dada a pandemia Covid-19. 4. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. 5. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. 6. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina. 7. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. 8. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. 9. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. 10. Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. 11. Com vinda do(s) laudo(s), intimem-se a parte autora para se manifestarem, no prazo de 10 dias e CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide. No prazo da contestação o INSS deverá manifestar-se sobre o laudo pericial. 12. No prazo da contestação, compete à AGU, que representa o réu em Juízo, anexar a íntegra do processo administrativo em que já se discutiu o pedido da parte autora, nos termos do art. 438, II, do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data do sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

28/09/2021, 00:00

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