Agravo em Recurso Especial 5022753-98.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5022753-98.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:23

Publicação

15/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873331/SP (2025/0072210-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ADRIANA VASCONCELOS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: RENE WINDERSON DOS SANTOS - SP283596 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: UGO MARIA SUPINO - SP233948 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873331/SP (2025/0072210-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ADRIANA VASCONCELOS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: RENE WINDERSON DOS SANTOS - SP283596 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: UGO MARIA SUPINO - SP233948 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873331/SP (2025/0072210-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ADRIANA VASCONCELOS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: RENE WINDERSON DOS SANTOS - SP283596 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: UGO MARIA SUPINO - SP233948 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 08:26

Redistribuição

09/06/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873331/SP (2025/0072210-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA VASCONCELOS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: RENE WINDERSON DOS SANTOS - SP283596 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: UGO MARIA SUPINO - SP233948 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADRIANA VASCONCELOS DE SOUZA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADRIANA VASCONCELOS DE SOUZA DA SILVA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RENE WINDERSON DOS SANTOS. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 93, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A AGRAVADO: ADRIANA VASCONCELOS DE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: RENE WINDERSON DOS SANTOS - SP283596 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022753-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada contra Adriana Vasconcelos de Souza da Silva, indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) na folha de pagamento da executada. Aduz a agravante, em síntese, que o entendimento do C. STJ é no sentido de que a impenhorabilidade é relativa e pode ocorrer desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. Assevera que a renda da agravada é incompatível com a de uma pessoa que não possui quaisquer bens e que não está demonstrado que a constrição pretendida afetará o mínimo existencial da executada, cabendo a ela provar o contrário. Intimada, a recorrida não apresentou contraminuta, tampouco cópia de seus três últimos holerites. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. Colhe-se dos autos que a CEF objetiva o desconto na folha de pagamento da agravada, com o fim de ver satisfeito crédito cuja execução perdura desde 2019. Em consulta ao sistema PJe de Primeiro Grau, verifica-se que já foram realizadas buscas, sem sucesso, de bens passíveis de penhora quando da citação e, posteriormente, por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Nota-se, ainda, que, conforme Ficha Cadastro Pessoa Física, datada de 04/12/2017 e assinada pela recorrida, esta era servidora pública estadual desde 2001 e possuía, à época, renda bruta mensal de R$ 8.032,45 (oito mil e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme id 16097041 dos autos principais. Registre-se que, intimada para comprovar seus rendimentos atuais, a fim de se aferir a atual condição financeira da executada, foi certificado o decurso de prazo sem qualquer manifestação. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Vale mencionar que tal regra é menos rígida do que a disposta no art. 649 do revogado Código Civil de 1916, que previa a absoluta impenhorabilidade daqueles bens, sendo certo que o C. STJ, no julgamento do REsp 1.582.475/MG reconheceu a excepcional possibilidade de penhora de valores em conta salário, “quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” Dessa forma, é de rigor a reforma da decisão agravada, com o deferimento dos descontos na remuneração da recorrida, nos termos requeridos pela agravante. A propósito, contrario sensu, o seguinte julgado desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR DE NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, E §2º DO CPC/2015. STJ. RELATIVIZAÇÃO. REQUISITO DE NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NÃO VERIFICADO. - A agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido para penhora de 30% do salário do executado. - A penhora é um instrumento judicial que tem por objetivo assegurar o pagamento de crédito, ou parte dele, que está sendo executado e tem lugar tanto em execuções de títulos judiciais quanto em títulos extrajudiciais. - Art. 833, IV, e §2º do CPC/2015, determina os casos de impenhorabilidade e suas exceções. - O E.STJ moderou o limite estabelecido pelo art. 833, IV e §5º do CPC/2015, considerando que o teto de 50 salários-mínimos mensais deve ser interpretado à luz da realidade brasileira e dos legítimos interesses do credor. É necessário, demonstrar que a medida constritiva não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, e que outros meios de execução foram inviabilizados. Precedentes STJ e TRF3. - No caso concreto, embora a renda auferida não seja mínima, também não é um valor estratosférico, completamente além dos ganhos de um mero assalariado. Assim, não restou comprovado nos autos que a medida constritiva não comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família. - Evidenciada a natureza salarial e de subsistência do valor a ser constrito, aplica-se a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029036-74.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024) Isso posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se, com urgência. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, 12 de novembro de 2024.

14/11/2024, 00:00

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