Agravo em Recurso Especial 5004972-72.2019.8.13.0567 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004972-72.2019.8.13.0567 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ID 10666097134 - Petição

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ID 10664147639 - Manifestação 10664250529 - Planilha de Cálculo (Planilha de débitos judiciais restituição) 10664230642 - Cálculo (Cálculo Simples dano moral)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentenca SENTENCA Intimação - Vista Ids 10660692234 - Petição 10660693637 - Petição (21168950 01dw cumprimento de sentenca peticao de cumprimento de sentenca ole) 10660687391 - Documento de Comprovação (21168950 02dw comprovante pagamento comprovante de pagamento residual) 10660692235 - Documento de Comprovação (21168950 03dw guia guia remanescente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5004972-72.2019.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) IVANI CARDOSO DE OLIVEIRA ALVES CPF: 633.459.946-15 REAL CRED COBRANCAS LTDA - ME CPF: 09.392.536/0001-74 e outros Vista ao Requerente. JORDANA KYSCILA FREITAS SANTOS Sabará, data da assinatura eletrônica.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5004972-72.2019.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) IVANI CARDOSO DE OLIVEIRA ALVES CPF: 633.459.946-15 REAL CRED COBRANCAS LTDA - ME CPF: 09.392.536/0001-74 e outros Vista sobre a manifestação de ID. 10653292031. JORDANA KYSCILA FREITAS SANTOS Sabará, data da assinatura eletrônica.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IVANI CARDOSO DE OLIVEIRA ALVES CPF: 633.459.946-15 RÉU: REAL CRED COBRANCAS LTDA - ME CPF: 09.392.536/0001-74 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5004972-72.2019.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Diante da concordância parcial e do pedido de ID. 10616393174, EXPEÇA-SE alvará/transferência vai depox em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados em ID. 10616393174, para levantamento da quantia incontroversa depositada pelo réu conforme ID. 10599263062, com as cautelas de praxe. A exequente sustenta que o valor devido totaliza R$ 17.642,83, remanescendo um débito de R$ 4.911,07. Deste modo, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a memória de cálculo de ID 10572385487 e efetue o pagamento da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução. Caso não haja o pagamento, intime-se a exequente para apresentar memória atualizada do cálculo do valor remanescente e após, voltem os autos conclusos para deliberações posteriores. Intime-se. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5004972-72.2019.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IVANI CARDOSO DE OLIVEIRA ALVES CPF: 633.459.946-15 REAL CRED COBRANCAS LTDA - ME CPF: 09.392.536/0001-74 e outros Vista ao Requerente. JORDANA KYSCILA FREITAS SANTOS Sabará, data da assinatura eletrônica.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista para ciência da petição de ID 10572363926 e para efetuar o pagamento da condenação imposta.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5004972-72.2019.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IVANI CARDOSO DE OLIVEIRA ALVES CPF: 633.459.946-15 REAL CRED COBRANCAS LTDA - ME CPF: 09.392.536/0001-74 e outros Vista para pagamento das custas processuais. JORDANA KYSCILA FREITAS SANTOS Sabará, data da assinatura eletrônica.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes do retorno dos autos, pelo prazo de 10 dias.

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:43

Publicação

05/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883540/MG (2025/0090525-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: IVANI CARDOSO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: ALISON DE JESUS FERREIRA - MG122850 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 INTERESSADO: REAL CRED COBRANCAS LTDA INTERESSADO: TOK REAL PROMOTORA DE NEGOCIOS E COBRANCA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883540/MG (2025/0090525-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: IVANI CARDOSO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: ALISON DE JESUS FERREIRA - MG122850 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 INTERESSADO: REAL CRED COBRANCAS LTDA INTERESSADO: TOK REAL PROMOTORA DE NEGOCIOS E COBRANCA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 886-888). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 696): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – AVERBAÇÃO DAS AVENÇAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA POSTULANTE – CONSUMIDORA IDOSA – INVALIDADE DOS PACTOS – PERDA DE TEMPO ÚTIL - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL – PREJUÍZO CONFIGURADO – VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO – SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL – AGRAVAMENTO DA INDENIZAÇÃO. - A pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. - A averbação irregular de empréstimo consignado no benefício da Consumidora, com o comprometimento da margem consignável e a ameaça de amortizações, sem lastro negocial legítimo, atentam contra o sistema protetivo da Lei nº 8.078/1990 e materializam práticas abusivas e deflagradoras de dano moral. - A perda de tempo útil da Consumidora e a ameaça de amortizações sobre o seu benefício previdenciário, de parcelas de Empréstimo Consignado por ele não ajustado, acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e autorizam a condenação do Suplicado ao pagamento de indenização por lesão anímica. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da parte Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, devendo se r consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as restrições inerentes à sua condição de hipervulnerável, por ser idosa, assim como para a limitação de sua renda, de valor não elevado, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 742-755 e 777-796), com imposição de multa. Nas razões do recurso especial (fls. 801-818), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, aduzindo omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que, "embora o ilustre Relator tenha indicado a ausência de um documento [comprovante de devolução dos valores à instituição financeira], na verdade, o documento está presente nos autos, constante no evento nº 4" (fl. 808), e (ii) art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sustentando a inaplicabilidade da multa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. No agravo (fls. 891-897), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 901-905. É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à devolução à instituição financeira dos valores creditados na conta da parte ora agravante e especificamente acerca do "documento [...] constante no evento nº 4" (fl. 808), o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 744-745, destaquei): Embora não desconheça que, tanto no curso do processo de conhecimento (cód. 48, do sequencial /001), quanto nas Contrarrazões de cód. 166, do sequencial /001, a Embargante haja asseverado que “anexou os comprovantes de devolução dos valores que foram disponibilizados em sua conta”, registro que, ao revés do consignado pela Recorrente em suas razões recursais destes Aclaratórios, não há que se falar que os valores restituídos pela Autora, em benefício da Instituição Financeira Ré, ora Embargada, foram desconsiderados no Aresto. No caso, a Turma explicitou “ser incontroverso o creditamento, na conta-corrente da Autora, dos valores relativos aos pactos objurgados”, bem como que o I. Magistrado não teceu nenhuma consideração em relação àquelas importâncias, razão pela qual, visando evitar o enriquecimento sem causa da Autora, e com vistas ao restabelecimento das partes ao “status quo ante”, foi indicado o cabimento de que “sejam abatidos os numerários depositados na conta bancária da Postulante, devidamente corrigido pelos índices da Corregedoria -Geral de Justiça, desde o respectivo creditamento. Friso que essas cifras só serão acrescidas de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, se não houver a compensação total com créditos devidos à Suplicante, tampouco pagamento após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, tudo conforme se apurar em Liquidação”. Dito de outro modo, o Colegiado apenas declarou o direito da Instituição Financeira de ser totalmente ressarcida em relação às importâncias creditadas em favor da Autora, sendo que, conforme já destacado, as transferências realizadas pela Autora e comprovadas sob os códs. 04 e 166, do sequencial /001, bem como a verificação sobre a integralidade daquela restituição, serão objeto de apuração em sede de Liquidação de Sentença, inclusive levando em conta a necessária correção monetária dos valores e, apenas na hipótese de haver eventual débito pendente, poderá ocorrer o abatimento da indenização a ser recebida pela Autora. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente a matéria controvertida, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Por fim, esbarra na Súmula n. 7/STJ a pretensão de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta pela Corte estadual por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir questões que já haviam sido apreciadas naquela instância. Nesse sentido, em situações análogas: AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; e AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor do advogado da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

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