Agravo em Recurso Especial 0281510-86.2011.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0281510-86.2011.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0281510-86.2011.8.09.0051 Trata-se de petição (evento 379) apresentada pelo ESPÓLIO DE CASSEM AUAD, parte requerida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral, na qual solicita a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para localização de bens penhoráveis da parte autora, com o intuito de iniciar posterior fase de cumprimento de sentença para recebimento das verbas sucumbenciais.Compulsando os autos, observo que o processo retornou do Superior Tribunal de Justiça com a certificação do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, conforme se verifica no evento 374.É o relatório.DECIDO.O pedido formulado pela parte requerida não comporta acolhimento pelos fundamentos que passo a expor.Com o encerramento da fase cognitiva, marcada pelo trânsito em julgado da sentença de improcedência, o ordenamento processual não contempla a possibilidade de suspensão do feito para que a parte vencedora realize diligências preliminares visando à localização de bens da parte sucumbente.Após o trânsito em julgado da sentença, o processo deve ser arquivado ou, mediante requerimento expresso do credor, deve ser iniciada a fase de cumprimento de sentença, não havendo espaço para uma fase intermediária de suspensão processual para investigação patrimonial.Ademais, importante destacar que, com a edição do Decreto Judiciário nº 3.917/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelas Portarias nº 770/2024, nº 822/2024 e nº 62/2025 da Diretoria do Foro desta Comarca, foi implementada profunda alteração na sistemática de processamento dos cumprimentos de sentença nesta Comarca.A fase de cumprimento de sentença não mais tramita perante o juízo prolator da decisão na fase de conhecimento, tendo sido deslocada a competência para a Central de Cumprimento de Sentenças desta Comarca de Goiânia.Nesse contexto, caso a parte requerida pretenda iniciar a fase de cumprimento de sentença para a cobrança das verbas sucumbenciais, deverá fazê-lo mediante peticionamento próprio, nos exatos termos dos artigos 523 e os autos serão direcionados à Central de Cumprimento de Sentenças desta Comarca.As diligências prévias para localização de bens, se necessárias, deverão ser requeridas já no bojo do procedimento de cumprimento de sentença, perante o juízo competente, não sendo cabível a suspensão do processo findo para tal finalidade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão processual formulado pela parte requerida (evento 379) e determino o ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos, com as baixas e anotações necessárias, observadas as formalidades legais.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0281510-86.2011.8.09.0051 Trata-se de petição (evento 379) apresentada pelo ESPÓLIO DE CASSEM AUAD, parte requerida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral, na qual solicita a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para localização de bens penhoráveis da parte autora, com o intuito de iniciar posterior fase de cumprimento de sentença para recebimento das verbas sucumbenciais.Compulsando os autos, observo que o processo retornou do Superior Tribunal de Justiça com a certificação do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, conforme se verifica no evento 374.É o relatório.DECIDO.O pedido formulado pela parte requerida não comporta acolhimento pelos fundamentos que passo a expor.Com o encerramento da fase cognitiva, marcada pelo trânsito em julgado da sentença de improcedência, o ordenamento processual não contempla a possibilidade de suspensão do feito para que a parte vencedora realize diligências preliminares visando à localização de bens da parte sucumbente.Após o trânsito em julgado da sentença, o processo deve ser arquivado ou, mediante requerimento expresso do credor, deve ser iniciada a fase de cumprimento de sentença, não havendo espaço para uma fase intermediária de suspensão processual para investigação patrimonial.Ademais, importante destacar que, com a edição do Decreto Judiciário nº 3.917/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelas Portarias nº 770/2024, nº 822/2024 e nº 62/2025 da Diretoria do Foro desta Comarca, foi implementada profunda alteração na sistemática de processamento dos cumprimentos de sentença nesta Comarca.A fase de cumprimento de sentença não mais tramita perante o juízo prolator da decisão na fase de conhecimento, tendo sido deslocada a competência para a Central de Cumprimento de Sentenças desta Comarca de Goiânia.Nesse contexto, caso a parte requerida pretenda iniciar a fase de cumprimento de sentença para a cobrança das verbas sucumbenciais, deverá fazê-lo mediante peticionamento próprio, nos exatos termos dos artigos 523 e os autos serão direcionados à Central de Cumprimento de Sentenças desta Comarca.As diligências prévias para localização de bens, se necessárias, deverão ser requeridas já no bojo do procedimento de cumprimento de sentença, perante o juízo competente, não sendo cabível a suspensão do processo findo para tal finalidade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão processual formulado pela parte requerida (evento 379) e determino o ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos, com as baixas e anotações necessárias, observadas as formalidades legais.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0281510-86.2011.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e/ou STJ, intimo as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia - GO, assinado nesta data. Emylle Avelina de Paula Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0281510-86.2011.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e/ou STJ, intimo as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia - GO, assinado nesta data. Emylle Avelina de Paula Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0281510-86.2011.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e/ou STJ, intimo as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia - GO, assinado nesta data. Emylle Avelina de Paula Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:03

Publicação

08/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828861/GO (2024/0482148-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FRANCHEL COSMETICOS LTDA AGRAVANTE: SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA ADVOGADO: RODRIGO DE PAULA OLIVEIRA - GO021510 AGRAVADO: CASSEM AUAD REPRESENTADO POR: MARIA TEREZINHA TERTULIANO AUAD ADVOGADO: TAYRONE DE FRANÇA E MELO - GO021491 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 11:01

Publicação

15/04/2025, 01:00

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0281510-86.2011.8.09.0051 Trata-se de petição (evento 379) apresentada pelo ESPÓLIO DE CASSEM AUAD, parte requerida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral, na qual solicita a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para localização de bens penhoráveis da parte autora, com o intuito de iniciar posterior fase de cumprimento de sentença para recebimento das verbas sucumbenciais.Compulsando os autos, observo que o processo retornou do Superior Tribunal de Justiça com a certificação do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, conforme se verifica no evento 374.É o relatório.DECIDO.O pedido formulado pela parte requerida não comporta acolhimento pelos fundamentos que passo a expor.Com o encerramento da fase cognitiva, marcada pelo trânsito em julgado da sentença de improcedência, o ordenamento processual não contempla a possibilidade de suspensão do feito para que a parte vencedora realize diligências preliminares visando à localização de bens da parte sucumbente.Após o trânsito em julgado da sentença, o processo deve ser arquivado ou, mediante requerimento expresso do credor, deve ser iniciada a fase de cumprimento de sentença, não havendo espaço para uma fase intermediária de suspensão processual para investigação patrimonial.Ademais, importante destacar que, com a edição do Decreto Judiciário nº 3.917/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelas Portarias nº 770/2024, nº 822/2024 e nº 62/2025 da Diretoria do Foro desta Comarca, foi implementada profunda alteração na sistemática de processamento dos cumprimentos de sentença nesta Comarca.A fase de cumprimento de sentença não mais tramita perante o juízo prolator da decisão na fase de conhecimento, tendo sido deslocada a competência para a Central de Cumprimento de Sentenças desta Comarca de Goiânia.Nesse contexto, caso a parte requerida pretenda iniciar a fase de cumprimento de sentença para a cobrança das verbas sucumbenciais, deverá fazê-lo mediante peticionamento próprio, nos exatos termos dos artigos 523 e os autos serão direcionados à Central de Cumprimento de Sentenças desta Comarca.As diligências prévias para localização de bens, se necessárias, deverão ser requeridas já no bojo do procedimento de cumprimento de sentença, perante o juízo competente, não sendo cabível a suspensão do processo findo para tal finalidade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão processual formulado pela parte requerida (evento 379) e determino o ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos, com as baixas e anotações necessárias, observadas as formalidades legais.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828861/GO (2024/0482148-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCHEL COSMETICOS LTDA AGRAVANTE: SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA ADVOGADO: RODRIGO DE PAULA OLIVEIRA - GO021510 AGRAVADO: CASSEM AUAD REPRESENTADO POR: MARIA TEREZINHA TERTULIANO AUAD ADVOGADO: TAYRONE DE FRANÇA E MELO - GO021491 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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