Agravo em Recurso Especial 0000105-32.2013.8.25.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000105-32.2013.8.25.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUZIENE SANTOS DAMACENO ADV.: JOÉLIO GONÇALVES DE ARAUJO - OAB: 5474-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS REQUERIDO: MATERNIDADE ZACARIAS JUNIOR ADV.: ANDRÉA DIAS JUCHUM - OAB: 4541-SE ADV.: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE REQUERIDO: ROGERIO ROCHA PEREIRA ADV.: MARCOS DAUBER - OAB: 31278-PR ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA DESCIDA DOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201389100107 NÚMERO ÚNICO: 0000105-32.2013.8.25.0007

19/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 14:33

Trânsito em julgado

11/03/2026, 14:33

Publicação

12/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2867734/SE (2025/0065303-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO A MATERNIDADE E A IN FANCIA DE LAGARTO ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE SANTOS EVANGELISTA GARCIA - SE016301 RECORRIDO: LUZIENE SANTOS DAMACENO ADVOGADO: JOÉLIO GONÇALVES DE ARAÚJO - SE005474 INTERESSADO: ROGERIO ROCHA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.304): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 1.340-1.341). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, 5º, XXXVI, LIV e LV, 6º e 196 da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Sem descrição

10/02/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 15:45

Documento (Certidão)

04/02/2026, 15:15

Publicação

01/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2867734/SE (2025/0065303-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO A MATERNIDADE E A IN FANCIA DE LAGARTO ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE SANTOS EVANGELISTA GARCIA - SE016301 RECORRIDO: LUZIENE SANTOS DAMACENO ADVOGADO: JOÉLIO GONÇALVES DE ARAÚJO - SE005474 INTERESSADO: ROGERIO ROCHA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAGARTO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867734/SE (2025/0065303-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO A MATERNIDADE E A IN FANCIA DE LAGARTO ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE SANTOS EVANGELISTA GARCIA - SE016301 AGRAVADO: LUZIENE SANTOS DAMACENO ADVOGADO: JOÉLIO GONÇALVES DE ARAÚJO - SE005474 INTERESSADO: ROGERIO ROCHA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAGARTO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/11/2025.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 15:45

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2867734/SE (2025/0065303-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO A MATERNIDADE E A IN FANCIA DE LAGARTO ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE SANTOS EVANGELISTA GARCIA - SE016301 RECORRIDO: LUZIENE SANTOS DAMACENO ADVOGADO: JOÉLIO GONÇALVES DE ARAÚJO - SE005474 INTERESSADO: ROGERIO ROCHA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.304): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 1.340-1.341). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, 5º, XXXVI, LIV e LV, 6º e 196 da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867734/SE (2025/0065303-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO A MATERNIDADE E A IN FANCIA DE LAGARTO ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE SANTOS EVANGELISTA GARCIA - SE016301 AGRAVADO: LUZIENE SANTOS DAMACENO ADVOGADO: JOÉLIO GONÇALVES DE ARAÚJO - SE005474 INTERESSADO: ROGERIO ROCHA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAGARTO/SE - MATERNIDADE ZACARIAS JÚNIOR, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 1.001-1.002): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – MORTE DE FETO - ATENDIMENTO MÉDICO NEGLIGENTE REALIZADO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – PACIENTE QUE ESPEROU POR MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS ATÉ A RETIRADA DO FETO, JÁ SEM VIDA – ENTRADA NA MATERNIDADE RÉ EM 20/09/2012, ÀS 23:50 E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO SOMENTE ÀS 15:05 DO DIA SUBSEQUENTE – IDENTIFICAÇÃO DE PROLAPSO DE CORDÃO UMBILICAL COM DECURSO, A PARTIR DE ENTÃO, DE TEMPO CONSIDERÁVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DO PARTO – ROBUSTA COMPROVAÇÃO, PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL COLIGIDA AOS AUTOS, DE ESFORÇO E SOFRIMENTO DO FETO – INOBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUANTO A AVALIAÇÃO FETAL REITERADA, A SER REALIZADA A CADA 30 (TRINTA) MINUTOS - SENTENÇA PRIMEVA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ACIONADOS, MUNICÍPIO DE LAGARTO, MATERNIDADE ZACARIAS JÚNIOR E DR. ROGÉRIO ROCHA PEREIRA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA ACIONANTE, NO IMPORTE DE R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS) – MUNICÍPIO DE LAGARTO QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO AO COMANDO SENTENCIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEU DESFAVOR - APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA MATERNIDADE E PROFISSIONAL MÉDICO DEMANDADOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DANO DENUNCIADO – FALHA NA INVESTIGAÇÃO DO QUADRO CLINICO QUE LEVOU O BEBÊ A ÓBITO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA INDIRETA – INOCORRÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR – DANO MORAL CONFIGURADO – APELO AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO – VERBA HONORÁRIA – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO – APELOS IMPROVIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Da prova documental produzida, notadamente exames e cartão de pré-natal, a guia de encaminhamento da paciente, os relatórios de atendimento e prontuários médicos juntados e da prova testemunhal colhida em audiência, verifica-se que, ao contrário do quanto alegado nas razões recursais e, nas respectivas peças defensivas, os procedimentos médicos padrões, indicados pelo Ministério da Saúde (67), a exemplo de avaliação regular e intercalada (a cada 30 minutos) não foram realizados devida e oportunamente, tendo decorrido tempo considerável (16 horas) até a realização do parto para a retirada do feto, já sem vida, não obstante identificação de prolapso de cordão umbilical pelo médico assistente, cuja negligência finda suficientemente demonstrada, não obstante comprovação anterior, ante a identificada presença de líquido meconial, de esforço e sofrimento do feto; 2. É o entendimento dos Tribunais pátrios, dentre os quais se inclui este Tribunal de Justiça de Sergipe, no sentido de que a responsabilidade por erro médico surge somente nos casos em que restar comprovado que o médico foi negligente, imprudente ou imperito na condução do tratamento da paciente, ostentando natureza subjetiva a correlata responsabilidade, respondendo, ao revés, objetivamente, a unidade hospitalar e o Município (arts. 12 e 14, do CDC); 3. No caso dos autos, considerando a suficiente comprovação do nexo causal entre a conduta tida por negligente por parte do médico assistente ao deixar a gestante aguardando por tanto tempo, a despeito da reclamação desta de dores fortíssimas e mostrando-se preocupada com sua gravidez, não adotou nenhum procedimento tendente à redução do sofrimento fetal, sequer tendo cogitado a realização de cesariana, e da falha do serviço prestado pela maternidade e o dano moral alegado na Inicial, resta configurada a responsabilização dos recorridos; 4. Recursos conhecidos e improvidos. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 1.019-1.028, a recorrente sustenta violação aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista não ter sido comprovado nenhum dano à vítima que justificasse uma condenação por danos morais. Aduz, ainda, que, "se realmente houve dano, o que não restou comprovado nos presentes autos, este dano foi provocado pelo profissional liberal" (fl. 1.025), logo, "a recorrente não pode ser responsabilizada por um ato lesivo que foi provocado por terceiro" (fl. 1.025). Ademais, alega ofensa ao art. 944 do Código Civil, uma vez que "a condenação se mostra desarrazoada e desproporcional, posto que fixou um montante sem nenhum critério plausível que possa justificar a valor da condenação" (fl. 1.028). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 1.073-1.074): Compulsando as razões recursais, observo que a Recorrente visa, em sede de Recurso Especial, rever matérias fático/probatórias exaustivamente analisadas pela Corte local, a fim de afastar a sua condenação em danos morais. (...) Desta forma, a Recorrente objetiva, em sede de Recurso Especial, rever matérias fático/probatórias exaustivamente analisadas pela Corte local. Nesse toar, patente a incidência da Súmula 07 da Corte Superior, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Em seu agravo, às fls. 1.082-1.090, a agravante sustenta que (fls. 1.089-1.090): (...) diferente do que foi prolatado no decisum vergastado, o recurso especial cujo seguimento foi denegado, não exige incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Pelo contrário, o bojo do recurso especial visa resguardar a interpretação dada aos dispositivos legais invocados, porquanto a recorrente não pode ser responsabilizada por atitude de profissional liberal, sem que se analise os elementos subjetivos da responsabilidade deste, próprios da responsabilidade subjetiva. Trata-se, portanto, de matéria de direito, que não implica o reexame de provas carreadas aos autos, razão pela qual deve ser provido o presente recurso para que haja o enfrentamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial interposto, visto que inexiste violação ao enunciado sumular nº 07 do STJ. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

15/05/2025, 00:00

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