Agravo em Recurso Especial 1001926-61.2021.8.26.0390 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001926-61.2021.8.26.0390 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido no PROC. Nº 1001926‑61.2021.8.26.0390. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Nova Granada, Estado de São Paulo, Dr(a). GABRIEL ALBIERI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS que TRIUNFO TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A move ação de desapropriação por utilidade pública contra Antonio de Oliveira. Para tanto, o juízo determinou a expedição deste edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001926-61.2021.8.26.0390 - Desapropriação - Imissão - Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovia S/A - O juízo às fls. 636 determinou a expedição de edital para conhecimento de terceiros (fl. 639). O texto a ser publicado na plataforma de editais do DJEN tem um total de 621 caracteres, incluindo os espaços. Como o custo por caractere é de R$ 0,31 (0,008 UFESP), manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, de modo a comprovar o recolhimento da guia FEDT, Código 435-9, no valor de R$ 192,51, para publicação do edital no DJEN. A seguir, o texto a ser publicado. 'EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido no PROC. Nº 1001926-61.2021.8.26.0390. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Nova Granada, Estado de São Paulo,Dr(a). GABRIEL ALBIERI, na forma daLei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS que Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovia S/A move ação de desapropriação por utilidade pública contraAntoniode Oliveira. Para tanto, o juízo determinou a expedição deste edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei.' Para mais informações, acesse o endereço da página abaixo. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001926-61.2021.8.26.0390 - Desapropriação - Imissão - Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovia S/A - Vistos. 1) Providencie a Serventia deste Juízo a expedição de edital, com prazo fixado de dez (10) dias, para conhecimento de terceiros, na forma determinada por sentença - tópico final de fl. 459. Após, intime-se a parte expropriante para recolhimento da taxa de publicação devida, no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o edital. 2) Consigno que a imissão na posse fica condicionada à integralização total da justa indenização fixada por sentença; e ainda que o levantamento do preço fica condicionado ao cumprimento das medidas previstas no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41 (Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros). 3) Manifestem-se os expropriados, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. 4) Após, decorrido o prazo do edital e comprovado o cumprimento integral do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001926-61.2021.8.26.0390 - Desapropriação - Imissão - Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovia S/A - Antonio de Oliveira Junior e outro - Fls. 580-590: Diante da comprovação de falecimento da parte ré Dirce Silveira de Oliveira (fl. 583), proceda a alteração do polo passivo para inclusão do nome do inventariante, Sr. Antônio de Oliveira Júnior. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 598-604, celebrada nestes autos. Verifica-se que o processo de conhecimento foi sentenciado, com trânsito em julgado final ocorrido no dia 22 de setembro de 2025 (fl. 579), estando assim, a presente na fase de cumprimento de sentença. Determino a suspensão da ação para cumprimento do avençado (término previsto para 21/03/2026), para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC. Decorrido o prazo do acordo, sem que haja manifestação das partes,presumir-se-á cumprida a obrigação, hipótese em que o processo será extinto nos termos do art. 924, II, do CPC. Fls. 605-610: Ciência aos interessados. - ADV: VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA (OAB 229333/SP), VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA (OAB 229333/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001926-61.2021.8.26.0390 - Desapropriação - Imissão - Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovia S/A - Antonio de Oliveira Junior e outro - Ciência à parte interessada de que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado. Se for o caso, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ, cadastrado como incidente processual apartado EM FORMATO DIGITAL, com numeração própria, e instruído com as seguintes peças, conforme art. 1.285 e ss. Das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da justiça: I - Sentença e acórdão, se existente; II certidão de trânsito em julgado, se o caso; III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Além desses documentos obrigatórios, também é essencial o traslado de cópia dos instrumentos de procuração de ambas as partes para comprovar a regularidade da representação processual, bem como verificar a existência de poderes especiais, em caso de determinação de levantamento de valores. Esclareço que em se tratando de cumprimento de sentença de valores devidos exclusivamente ao advogado, à título de honorários advocatícios sucumbenciais, este é quem deverá figurar como exequente no cumprimento de sentença. Os procedimentos para cadastramento do peticionamento eletrônico estão minudentemente descritos no Comunicado CG nº 438/2016, disponibilizado no DJE de 04.04.2016, p. 10/21, que deverão ser observados pelo peticionário. Sendo requerida a execução ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados com anotação arquivamento definitivo (código - 61615), sem prejuízo de oportuno prosseguimento da fase de execução. - ADV: VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA (OAB 229333/SP), VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA (OAB 229333/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001926-61.2021.8.26.0390 - Desapropriação - Imissão - Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovia S/A - Antonio de Oliveira Junior e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nada mais sendo requerido ou providenciado, em cinco dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA (OAB 229333/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP), VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA (OAB 229333/SP)

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:45

Protocolo de Petição

01/09/2025, 15:14

Publicação

29/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877669/SP (2025/0080576-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A ADVOGADOS: JOSÉ GARCIA NETO - SP303199 GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363 JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 AGRAVADO: ANTONIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: DIRCE SILVEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: JULIO DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: KAROLINE DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUIS PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA - SP229333 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/08/2025, 23:59

Documentos

Edital

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001926-61.2021.8.26.0390 - Desapropriação - Imissão - Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovia S/A - Antonio de Oliveira Junior e outro - Ciência à parte interessada de que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado. Se for o caso, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ, cadastrado como incidente processual apartado EM FORMATO DIGITAL, com numeração própria, e instruído com as seguintes peças, conforme art. 1.285 e ss. Das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da justiça: I - Sentença e acórdão, se existente; II certidão de trânsito em julgado, se o caso; III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Além desses documentos obrigatórios, também é essencial o traslado de cópia dos instrumentos de procuração de ambas as partes para comprovar a regularidade da representação processual, bem como verificar a existência de poderes especiais, em caso de determinação de levantamento de valores. Esclareço que em se tratando de cumprimento de sentença de valores devidos exclusivamente ao advogado, à título de honorários advocatícios sucumbenciais, este é quem deverá figurar como exequente no cumprimento de sentença. Os procedimentos para cadastramento do peticionamento eletrônico estão minudentemente descritos no Comunicado CG nº 438/2016, disponibilizado no DJE de 04.04.2016, p. 10/21, que deverão ser observados pelo peticionário. Sendo requerida a execução ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados com anotação arquivamento definitivo (código - 61615), sem prejuízo de oportuno prosseguimento da fase de execução. - ADV: VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA (OAB 229333/SP), VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA (OAB 229333/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877669/SP (2025/0080576-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A ADVOGADOS: JOSÉ GARCIA NETO - SP303199 GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363 JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 AGRAVADO: ANTONIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: DIRCE SILVEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: JULIO DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: KAROLINE DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUIS PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA - SP229333 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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