Agravo em Recurso Especial 0001499-50.2014.8.02.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001499-50.2014.8.02.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1EDSON DA SILVAB0 - 01.Com vistas à devolução do feito pelo Tribunal de Justiça de Alagas, certifique-se, nos autos, acerca do trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia Definitiva para o cumprimento da pena do condenado e lance-se o seu nome no rol dos culpados, conforme o caso, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, considere-se a pena conforme redimensionada pelo Juízo de segundo grau. 02.A seguir, oficie-se ao T.R.E. e encaminhe-se cópia do Boletim Individual do réu, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação, a teor do § 3º do artigo 809 do Código de Processo Penal. 03.Outrossim, oficie-se ao Instituto de Identificação/Secretaria de Defesa Social, fornecendo informações sobre a condenação do réu. 04.Certificado o trânsito em julgado e cumpridos todos os demais comandos, arquivem-se estes autos com as cautelas legais. 05.Demais providências necessárias. Intimação - ADV: JOSICLEIA LIMA MOREIRA (OAB 11880/AL) - Processo 0001499-50.2014.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo -

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edson da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0001499-50.2014.8.02.0049 Agravante: Edson da Silva. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros. Agravado: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 332/336) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 302/306), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0001499-50.2014.8.02.0049 - Apelação Criminal - Penedo -

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 20:42

Trânsito em julgado

04/08/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:56

Protocolo de Petição

17/06/2025, 15:39

Publicação

17/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2885800/AL (2025/0088241-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: EDSON DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 11:40

Recebimento

12/06/2025, 17:55

Não-Provimento

10/06/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/05/2025, 11:26

Protocolo de Petição

28/05/2025, 11:16

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885800/AL (2025/0088241-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: EDSON DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto por EDSON DA SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas - Apelação n. 001499-50.2014.8.02.0049, assim ementada: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA- BASE REDIMENSIONADA. PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO REDUZIDO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. I – Em relação ao pedido de desclassificação delitiva, da detida análise dos autos, de fato, verifica-se a existência de elementos probatórios suficientes, convergindo para a responsabilidade penal do ora recorrente no crime de roubo. Com efeito, no termo de reconhecimento pessoal à fl. 12, a vítima reconheceu o ora recorrente como sendo o autor do roubo de sua moto. II - Na hipótese, não restam dúvidas de que a conduta do apelante e dos demais comparsas subsumiram ao tipo penal de roubo majorado, de modo que o conjunto probatório não conduz a outro sentido. III - No que tange à dosimetria da pena, foram mantidas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime. A pena-base, no entanto, foi redimensionada em atenção à proporcionalidade. Ato contínuo, foram reconhecidas as causa de aumento de pena do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Não sendo apresentada fundamentação para fixação da causa de aumento acima do patamar mínimo legal, a pena deve ser diminuída em 1/3. IV - Penas privativa de liberdade e de multa redimensionadas. V - Recurso parcialmente acolhido. Unânime" (e-STJ, fl. 160). Embargos de declaração rejeitados às fls. 214-219 (e-STJ). O agravante alega, no especial obstaculizado, contrariedade ao art. 226 do CPP. Aduz que a condenação está baseada, essencialmente, em reconhecimento pessoal feito em desacordo com o procedimento legal. Contrarrazões às fls. 206-209 (e-STJ). O recurso foi inadmitido em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 235-238). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo "pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial" (e-STJ, fls. 287-294). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do apelo especial. Na hipótese, o Tribunal de Justiça assim considerou: " Com efeito, sobre o tema nota-se que, em que pese o recorrente tenha alegado que não teriam sido realizadas todas as formalidades legais previstas no art. 226 do CPP, extrai-se das fls. 84/90 que a vítima confirmou todos os elementos acerca da identificação pessoal do réu, não havendo dúvida acerca da sua identidade. As declarações da vítima foram corroboradas pelos depoimentos testemunhais, restando a materialidade e autoria sido comprovadas pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial (fls. 09/10, 16/24 e 25/26) e em juízo (fl. 91), bem como pelo termo de entrega do veículo de propriedade da vítima, à fl. 13 dos autos. Portanto, em que pese tenha pugnado pela absolvição, o recorrente fora preso na posse do bem subtraído da vítima, fato ocorrido no dia 18.06.2018. Na fase investigativa e em juízo, a vítima afirmou que teve seus pertences roubados pelo ora embargante, na companhia de outros, conduta essa perpetrada mediante o emprego de arma de fogo. " (e-STJ, fls. 217-218). No tocante ao reconhecimento de pessoas, cumpre destacar que ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, destacou que "a desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência." (STF, 2ª Turma, RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022, DJe de 25.05.2022). Transcrevo, por oportuno, ementa do referido julgado: "Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade. Condenação fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, embora renovado em Juízo, ambos em desacordo com o regime procedimental previsto no art. 226 do CPP. Superação da ideia de 'mera recomendação'. Tipicidade processual, sob pena de nulidade. 1. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2. A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3. A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Recurso em habeas corpus provido, para absolver o recorrente, ante o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado e a ausência de provas independentes de autoria." (RHC 206846, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 24-05-2022 PUBLIC 25-05-2022) No caso dos autos, conforme acima explicitado, além do reconhecimento feito pelas vítimas nas fases inquisitorial, a autoria delitiva restou amplamente demonstrada, observando-se que o reconhecimento do réu encontra-se calcado em outras provas, suficientes para embasar o decreto condenatório (prova testemunhal e termo de entrega do veículo de propriedade do ofendido, eis que o recorrente fora preso na posse do bem subtraído) e não apenas o reconhecimento da vítima. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que não haveria provas autônomas suficientes para condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL. ROUBO AOS CORREIOS. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 2. In casu, o Tribunal Regional assentou que as provas dos autos permitem se chegar à conclusão de que o recorrente é um dos autores do crime de roubo, apontando, para tanto, não apenas o reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitiva e ratificado na fase judicial, mas a prévia descrição pela vítima das características físicas do recorrente e da dinâmica dos fatos, deixando induvidosa a autoria delitiva, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, o HC n. 598.886/SC, da relatoria do e. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. 3. A reversão das premissas fáticas das instâncias ordinárias a fim de desconstituir a autoria delitiva, depende de reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.104.223/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E JUDICIALIZADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 2.465.174/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). 2. Na hipótese dos autos, entretanto, há de se fazer um distinguishing, pois, apesar de eventual inobservância ao preconizado no art. 226 do CPP, a autoria delitiva restou corroborada por outros elementos probatórios submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente pelos depoimentos dos policiais prestados em juízo, os quais confirmaram o reconhecimento do agravante realizado pela vítima na delegacia, bem como pelo próprio contexto da localização da res furtiva em posse do acusado minutos após a prática delitiva. 3. A inversão da conclusão do Tribunal de origem, que, após detida análise dos fatos e das provas, entendeu por configuradas a autoria e a materialidade delitivas, demandaria inevitável incursão no arcabouço probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.660.845/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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