Agravo em Recurso Especial 1018597-41.2023.4.01.3100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018597-41.2023.4.01.3100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1018597-41.2023.4.01.3100. Intimação - Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON BOMBARDELI RIELLA - RS66012 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ e outros Destinatários: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. AIRTON BOMBARDELI RIELLA - (OAB: RS66012) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2256885358 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 27 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJAP

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:40

Protocolo de Petição

04/12/2025, 12:21

Publicação

01/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871737/AP (2025/0068368-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. ADVOGADO: RAFAEL PANDOLFO - RS039171 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:30

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871737/AP (2025/0068368-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. ADVOGADO: RAFAEL PANDOLFO - RS039171 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:00

Recebimento

24/10/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 16:49

Documento (Certidão)

17/09/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871737/AP (2025/0068368-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. ADVOGADO: RAFAEL PANDOLFO - RS039171 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fls. 354/355): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE MACAPÁ E SANTANA – AMAPÁ. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ALÍQUOTA ZERO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alterada a Lei º 8.256/1991 pela Lei nº 8.981/1995, cuja última redação foi dada pela Lei nº 11.732/2008, não mais subsiste o art. 8º do Decreto 517/1992, ou seja, a equiparação à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada para empresas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS, em face de ausência de previsão legal. 2. Da leitura dos dispositivos legais supramencionados e, sobretudo, do art. 149, § 2º, I, CF/1988, conclui-se que se as operações de venda realizadas para as empresas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, não podem ser equiparadas à exportação para efeitos fiscais, incidem as contribuições sociais na receita proveniente dessas operações, incluindo-se, portanto, a prestação de serviços. 3. A respeito da necessidade de exame específico da legislação referente a cada área de Livre Comércio e sobre as Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, impende destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que, analisando a legislação referente à ALCMS, entendeu que não pode ser estendida a essas áreas a jurisprudência referente à Zona Franca de Manaus –ZFM, em face de alteração de legislação. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 4. Incide, portanto, a contribuição social do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, Estado do Amapá, considerando a ausência de previsão legal de equiparação à exportação. 5. Além disso, impende ressaltar que esta Corte Regional Federal e o egrégio Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes jurisprudenciais que permitem a compreensão no sentido de que, em se tratando de benefício fiscal, como é o caso da alíquota zero, não se admite interpretação extensiva da lei, a teor do contido no artigo 111, do Código Tributário Nacional. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. Ademais, o entendimento trazido pela impetrante acerca da duplicidade do pedido não tem o efeito de motivar uma modificação do posicionamento que já vem sendo seguido pela 7ª Turma. 7. Apelação da parte impetrante desprovida. Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 370/378). Em suas razões, a agravante aponta violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV do CPC e do art. 2º, § 3º da Lei n. 10.996/2004. Defende, em resumo, que o § 3º do art. 2º da Lei n. 10.996/2004 estende expressamente o benefício fiscal de alíquota zero de PIS e COFINS à área de livre comércio de Macapá e Santana, equiparando-a à Zona Franca de Manaus. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 409/421. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a incidência da Súmula 83 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de mandado de segurança em que se objetiva a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre a receita de operação de venda de mercadorias da impetrante, optante do Simples Nacional, para pessoas físicas (consumidor) ou jurídicas dentro da área de livre comércio de Macapá e Santana. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá denegou a segurança. Irresignada, a Concessionária interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal Regional. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 344/353): Trata-se de discussão a respeito do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços prestados no âmbito da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS. De início, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967: [...] No caso, especificamente em relação aos municípios de Macapá e Santana-AP, faz- se necessário mencionar, data venia, que a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criou Áreas de Livre Comércio nos municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, nos seguintes termos: [...] Ocorre que, alterada a Lei º 8.256/1991 pela Lei nº 8.981/1995, cuja última redação foi dada pela Lei nº 11.732/2008, não mais subsiste o art. 8º do Decreto 517/1992, ou seja, a equiparação à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada para empresas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS, em face de ausência de previsão legal. [...] Da leitura dos dispositivos legais supramencionados e, sobretudo, do art. 149, §2º, I, CF/88, conclui-se que se as operações de venda realizadas para as empresas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, não podem ser equiparadas à exportação para efeitos fiscais, incidem as contribuições sociais na receita proveniente dessas operações, incluindo-se, portanto, a prestação de serviços. A respeito da necessidade de exame específico da legislação referente a cada área de Livre Comércio e sobre as Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, impende destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que, analisando a legislação referente à ALCMS, entendeu que não pode ser estendida a essas áreas a jurisprudência referente à Zona Franca de Manaus – ZFM, em face de alteração de legislação. [...] Assim, data venia de entendimento em sentido diverso, incide, portanto, a contribuição social do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, Estado do Amapá, considerando a ausência de previsão legal de equiparação dessas operações à exportação. Além disso, impende ressaltar que esta Corte Regional Federal e o egrégio Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes jurisprudenciais que, data venia, permitem a compreensão no sentido de que, em se tratando de benefício fiscal, como é o caso da alíquota zero, não se admite interpretação extensiva da lei, a teor do contido no artigo 111, do Código Tributário Nacional. [...] Ademais, o entendimento trazido pela impetrante acerca da duplicidade do pedido não tem o efeito, data venia, de motivar uma modificação do posicionamento que já vem sendo seguido pela 7ª Turma. Portanto, concessa venia de entendimento sentido contrário, não merece reparo a sentença ora recorrida. Pois bem. A Zona Franca de Manaus (ZFM) constitui área de livre comércio instituída pelo Decreto-lei n. 288/1967, dentro da política nacional de desenvolvimento regional, com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam fomentar o desenvolvimento da região. Como um dos benefícios conferidos à ZFM, confere o art. 4° do Decreto-lei n. 288/1967 a equivalência entre a venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus a uma exportação brasileira para todos os efeitos fiscais. Destaque-se que, dentro da mesma política de desenvolvimento regional, outras Áreas de Livre Comércio foram criadas posteriormente, cada qual sendo regida por lei específica. Nesse contexto, deve ser examinada a possibilidade de extensão dos benefícios fiscais assegurados à ZFM em conformidade com os atos normativos de cada ALC, conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp 1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020.4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.867.720/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt, desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, DJe de 18/5/2022). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ART. 2º, DA LEI N. 12.546/2011 E ART. 22, DA LEI N. 13.043/2014. CREDITAMENTO POR MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE: TABATINGA - AM, GUAJARÁ-MIRIM - RO, BOA VISTA - RR, BONFIM - RR, BRASILEIA - AC, EPITACIOLÂNDIA - AC, CRUZEIRO DO SUL - AC, MACAPÁ - AP, SANTANA - AP. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1. O recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 1º do Decreto-lei nº 356/68 (Estende Benefícios do Decreto-Lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências), visto que não prequestionado pela Corte de Origem. Incidência da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. Muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (nesse sentido: AgInt no AREsp. n. 691.708/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/09/2016, DJe 06/10/2016; AgInt no REsp. n. 1.704.482/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 01/03/2018, D Je 06/03/2018), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso. 3. Em relação à ALC do Município de Tabatinga - AM, regido pela Lei n. 7.965/89, o art. 6º, da referida lei estabelecia - à semelhança do art. 4º, do Decreto-Lei n. 288/67 (Zona Franca de Manaus) - que a entrada ali de bens advindos de outras partes do Brasil seria em tudo equivalente a uma operação de exportação. O dispositivo era complementado pelo art. 12, da mesma Lei n. 7.965/89, que determinava a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, no que coubesse, tendo em vista a identidade das situações. Contudo, a partir da revogação expressa do art. 6º, da Lei n. 7.965/89, pelo art. 117, VI, da Lei n. 8.981/95, a remessa de produtos nacionais para a ALC do Município de Tabatinga - AM deixou de ser equivalente a uma exportação para quaisquer fins (fiscais ou não). Portanto, se a venda de mercadorias para empresas situadas na a ALC do Município de Tabatinga - AM deixou de ser equivalente a uma exportação para quaisquer fins (fiscais ou não), não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. 4. O mesmo raciocínio desenvolvido acima se aplica à ALC de Guajará-Mirim - RO, visto que o art. 6º, da Lei n. 8.210/91 (que trazia dispositivo semelhante ao suso mencionado art. 6º, da Lei n. 7.965/89) também o foi revogado pelo art. 109, da Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Por decorrência lógica, o art. 9º, do Decreto n. 843/93 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 109, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior). Desse modo, se a venda de mercadorias para empresas situadas na a ALC de Guajará-Mirim - RO deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. 5. Nas ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR, a previsão de equiparação à exportação estava contida no art. 7º, da Lei n. 8.256/91, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Contudo, posteriormente adveio o art. 7º, da Lei n. 11.732/2008, que restabeleceu a equiparação à exportação especificamente para este caso. Sendo assim, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR são equivalentes a uma exportação, o caso é sim de fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. 6. Já para as ALC's de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul - AC, a previsão de equiparação à exportação estava contida no art. 7º, da Lei n. 8.857/94, o qual foi revogado também pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Por decorrência lógica, o art. 6º, do Decreto n. 1.357/94 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior). Nessas condições, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul - AC deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. 7. Para as ALC's de Macapá e Santana - AP a situação também não permite o gozo do REINTEGRA. Isto porque o art. 11, §2º, da Lei n. 8.387/91, que as criou, determinou a aplicação do disposto na Lei n. 8.256/91, no que coubesse. Ocorre que a Lei n. 8.256/91, que rege as ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR, tinha uma previsão de equiparação à exportação contida no seu art. 7º, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95. Desta forma, por decorrência lógica, o art. 8º, do Decreto n. 517/92 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior). Aqui não houve qualquer revigoração da equiparação à exportação, como ocorreu com as ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR. Desta maneira, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/9/2020). Assim, somente as operações da Zona Franca de Manaus e as ALCs de Bonfim e Boa Vista devem receber o tratamento diferenciado, nos termos da jurisprudência acima apresentada. Na hipótese, a Corte local decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal ao concluir que "incide, portanto, a contribuição social do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, Estado do Amapá, considerando a ausência de previsão legal de equiparação dessas operações à exportação." (e-STJ fl. 351) Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(45)