Recurso Especial 1049281-57.2022.8.26.0576 - STJ

Recurso Especial 1049281-57.2022.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1049281-57.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Rosalvo Rodrigues da Silva - OI S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), ROBERTO VALÉRIO DE JESUS (OAB 361304/SP)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

09/05/2025, 14:13

Publicação

09/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198391/SP (2025/0053772-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE ROSALVO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO VALÉRIO DE JESUS - SP361304 RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA - BA047306 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por JOSE ROSALVO RODRIGUES DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE ROSALVO RODRIGUES DA SILVA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

04/04/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 15:15

Documento (Certidão)

26/03/2025, 19:15

Publicação

18/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198391/SP (2025/0053772-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE ROSALVO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO VALÉRIO DE JESUS - SP361304 RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA - BA047306 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198391/SP (2025/0053772-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE ROSALVO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO VALÉRIO DE JESUS - SP361304 RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA - BA047306 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 09:45

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198391/SP (2025/0053772-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE ROSALVO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO VALÉRIO DE JESUS - SP361304 RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA - BA047306 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por JOSE ROSALVO RODRIGUES DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE ROSALVO RODRIGUES DA SILVA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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