Agravo em Recurso Especial 1520286-66.2023.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1520286-66.2023.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1520286-66.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GERARDO ROBERTO BRAGA - - VANESSA STABILE DA MAIA - HILDA FERREIRA GOMES - Fls. 634: Portanto, remeta-se o documento necessário à Procuradoria Geral do Estado. No mais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP), PEDRO MARCELO SPADARO (OAB 188164/SP), JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP), PEDRO MARCELO SPADARO (OAB 188164/SP), LENINE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 442671/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1520286-66.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GERARDO ROBERTO BRAGA - - VANESSA STABILE DA MAIA - HILDA FERREIRA GOMES - Vistos. Comunicado, pelo Ministério Público, o envio da certidão criminal, proceda-se com a anotação no histórico de partes, inserindo-se o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa e lançando-se a movimentação 61619 - Definitivo Processo Findo com Condenação. Cadastrado o processo de execução e cumpridas as demais diligências, ao arquivo. - ADV: JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP), LENINE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 442671/SP), PEDRO MARCELO SPADARO (OAB 188164/SP), PEDRO MARCELO SPADARO (OAB 188164/SP), JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1520286-66.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GERARDO ROBERTO BRAGA - - VANESSA STABILE DA MAIA - HILDA FERREIRA GOMES - Fls. 589/593: Cumpra-se conforme já determinado no despacho de fls. 583. Intime-se. - ADV: PEDRO MARCELO SPADARO (OAB 188164/SP), JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP), LENINE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 442671/SP), JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP), PEDRO MARCELO SPADARO (OAB 188164/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1520286-66.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GERARDO ROBERTO BRAGA - - VANESSA STABILE DA MAIA - HILDA FERREIRA GOMES - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se mandado de prisão em regime fechado em desfavor da ré VANESSA, com vencimento em 03/08/2033. Com o cumprimento, expeça-se a guia de recolhimento. Ademais, em relação ao réu GERARDO, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Para ambos os réus, expeçam-se as certidões referentes à pena de multa. Façam-se as comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LENINE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 442671/SP), PEDRO MARCELO SPADARO (OAB 188164/SP), JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP), JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP), PEDRO MARCELO SPADARO (OAB 188164/SP)

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

04/08/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:56

Protocolo de Petição

17/06/2025, 15:39

Publicação

17/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2881216/SP (2025/0086405-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: VANESSA STABILE DA MAIA AGRAVANTE: GERARDO ROBERTO BRAGA ADVOGADOS: PEDRO MARCELO SPADARO - SP188164 JEFFERSON BARBOSA HUNCH - SP409141 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 14:30

Recebimento

12/06/2025, 12:51

Não-Provimento

10/06/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881216/SP (2025/0086405-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANESSA STABILE DA MAIA AGRAVANTE: GERARDO ROBERTO BRAGA ADVOGADOS: PEDRO MARCELO SPADARO - SP188164 JEFFERSON BARBOSA HUNCH - SP409141 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VANESSA STABILE DA MAIA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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