Agravo em Recurso Especial 0656597-97.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0656597-97.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

28/11/2025, 16:23

Publicação

03/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2864283/MG (2025/0056764-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG050411 FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG098606 REQUERIDO: RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES REQUERIDO: RRCC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES - SP162539 CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 LINCOLN ROMAO LEITE - SP337131 INTERESSADO: ERIKA APARECIDA MASINI DECISÃO Por meio da Petição n. 01039237/2025, protocolizada em 27/10/2025, DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO informa a desistência do recurso. Ante o exposto, nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/10/2025, 00:00

Desistência de pedido

29/10/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 22:31

Protocolo de Petição

27/10/2025, 22:14

Publicação

16/10/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2864283/MG (2025/0056764-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG050411 FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG098606 AGRAVADO: RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES AGRAVADO: RRCC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES - SP162539 CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 LINCOLN ROMAO LEITE - SP337131 INTERESSADO: ERIKA APARECIDA MASINI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2864283/MG (2025/0056764-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES EMBARGANTE: RRCC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES - SP162539 CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 LINCOLN ROMAO LEITE - SP337131 EMBARGADO: DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG098606 INTERESSADO: ERIKA APARECIDA MASINI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES e RRCC PARTICIPAÇÕES LTDA. à decisão de fls. 1.539-1.540, que acolheu embargos de declaração opostos por Dilmar Ribeiro de Carvalho, majorando, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor de seu patrono, observados os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. A parte ora embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa quanto ao argumento apresentado na petição de fls. 1.535-1.536, esclarecendo que não houve condenação contra ela na decisão que dera origem ao presente agravo em recurso especial. Alega também que a decisão não expôs os critérios para a majoração dos honorários em 10%, considerando que o arbitramento de 10% sobre o valor da causa fixado pelo Tribunal de origem resultará em honorários de aproximadamente 1 milhão de reais, e a majoração em 10%, consequentemente, em mais 100 mil reais. Requerem, com fundamento nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o provimento dos presentes embargos declaratórios para que sejam sanadas as omissões apontadas e determinada a exclusão da majoração dos honorários advocatícios por ausência de fixação pela instância de origem ou, subsidiariamente, para que seja reduzido o percentual de majoração à luz dos critérios dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. A parte embargada apresentou impugnação (fls. 1.547-1.548), afirmando que o recurso deve ser rejeitado ante a inexistência de omissão da decisão embargada. Sustenta que a decisão embargada não contém omissão, visto que determinou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Requer a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do diploma processual, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. É necessário o esclarecimento da suposta omissão apontada pela parte ora embargante. No caso, a decisão embargada acolheu os embargos do ora embargado e majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor de seu patrono, observados os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Ocorre que, como foi devidamente explicitado nas razões do presente recurso, os ora embargantes não foram condenados a honorários na origem, somente foi condenada a Sra. Erika Aparecida Mansini, que não figura como recorrente no recurso especial. Observe-se (fl. 1.252): Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, em reforma a r. decisão, condenar a Sra. Erika Aparecida Mansini ao pagamento das i) custas processuais, em medida proporcional em relação aos demais réus, ii) recursais, relativo a totalidade das custas do presente agravo de instrumento, bem como iii) honorários advocatícios fixados em 10%, ora majorados, para 11% sobre o valor atualizado da causa. Assim, afasto a majoração dos honorários, uma vez que não houve fixação de honorários contra os ora embargantes na origem. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para eliminar a omissão constante da decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2864283/MG (2025/0056764-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG098606 EMBARGADO: RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES EMBARGADO: RRCC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES - SP162539 CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 LINCOLN ROMAO LEITE - SP337131 INTERESSADO: ERIKA APARECIDA MASINI DECISÃO DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO opõe embargos de declaração à decisão de fls. 1.521-1.524, que negou provimento ao agravo em recurso especial dos embargados com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ, deixando de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão embargada, embora correta ao negar provimento ao agravo, não majorou a verba de sucumbência, apesar de haver fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos do embargante no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fls. 1.246-1.252). Alega que, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, é caso de majoração da verba de sucumbência devido ao trabalho adicional realizado. A parte embargada apresentou impugnação (fls. 1.535-1.536), afirmando que o acórdão recorrido condenou Érika Aparecida Masini ao pagamento dos honorários sucumbenciais, não os embargados, pois ela deu causa à perda do objeto da demanda. Sustenta que não há que se falar na majoração dos honorários sucumbenciais fixados pelo acórdão recorrido. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja majorada a verba de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do diploma processual, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Ressalte-se que é necessário o esclarecimento da suposta omissão apontada pela parte ora embargante. No caso, a decisão embargada negou provimento ao agravo em recurso especial, deixando de majorar os honorários recursais. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para eliminar a omissão constante da decisão recorrida com efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864283/MG (2025/0056764-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES AGRAVANTE: RRCC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES - SP162539 CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 LINCOLN ROMAO LEITE - SP337131 AGRAVADO: DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG098606 INTERESSADO: ERIKA APARECIDA MASINI DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES e RRCC PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.409-1.410). Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Certidão de decurso do prazo para contrarrazões às fls. 491 e 1.490. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento nos autos de ação ordinária. O julgado foi assim ementado (fl. 1.246): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos em que não é possível a aplicação da regra da sucumbência, a distribuição dos ônus se dá pelo critério subsidiário da causalidade, a exemplo do que ocorre com a perda do objeto, conforme o art.85, §10, do CPC/15. 2. Restando evidenciado nos autos que a requerida, excluída do polo passivo da lide por perda superveniente do objeto, deu causa à propositura da ação contra ela, impõe-se à sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 1.289-1.294): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão que não contém vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II e 1.025 do CPC; Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao não enfrentar os argumentos apresentados nos embargos de declaração, que poderiam infirmar a conclusão adotada, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC (fls. 1.350-1.357). Requer o provimento do recurso para que seja anulado o acórdão recorrido em razão da violação ao disposto nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento por estar deserto, visto que o recorrente promoveu apenas o pagamento das custas dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça, omitindo-se quanto às custas devidas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fls. 1.371-1.374). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No que se refere a alegada omissão, o Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas, concluiu que no caso dos autos, tendo Sra. Erika Aparecida Mansini dado causa ao ingresso da presente demanda, em seu desfavor, deve ser ela condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nestes termos (fls. 1.251-1.252): Nesse contexto, resta evidente que a corré Erika Aparecida tinha absoluta ciência sobre o pacto celebrado entre o autor e o segundo recorrido, tendo como objeto a dação em pagamento da gleba descrita na inicial. Ora, se mesmo possuindo conhecimento - de que tal gleba já havia sido objeto de dação em pagamento e da eventual possibilidade de propositura de ação pelo autor - a requerida celebrou tal acordo nos autos da execução, é possível deduzir que a Sra. Erika Aparecida deu causa ao ajuizamento do presente feito em seu desfavor. Além disso, a primeira agravada afirma em sua contestação que, somente em decorrência da propositura do feito de origem pelo autor, declinou o direito ao acordo firmado com os demais requeridos, originando, assim, a perda superveniente do objeto em relação a ela, senão vejamos: [...] que diante de imbróglio que decorreu da aventura jurídica do autor, a contestante declinou do direito constante do acordo firmado com os demais requeridos, SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. (ordem 111) Bem por isso, tendo a primeira recorrida dado causa ao ingresso da presente demanda, em seu desfavor, deve ser ela condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Presentes essas razões de decidir, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, no reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/04/2025, 00:00

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