Agravo em Recurso Especial 1045504-92.2018.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1045504-92.2018.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1045504-92.2018.8.26.0224 (apensado ao processo 1040677-72.2017.8.26.0224) - Embargos à Execução - Pagamento - Alcantara S/A Administradora de Bens - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte vencedora, desde que observado o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria "cumprimento de sentença" no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 30 dias, permanecerão no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras peças que o exequente considere necessárias. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item "3", e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP)

04/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/04/2026, 06:42

Trânsito em julgado

09/04/2026, 06:42

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:51

Protocolo de Petição

13/03/2026, 15:34

Publicação

13/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2840435/SP (2025/0005993-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ALCANTARA S/A ADMINISTRADORA DE BENS ADVOGADOS: NELSON LUIZ PINTO - SP060275 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS - SP107719 PAULO SOUZA DE OLIVEIRA FILHO - RJ169180 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2840435/SP (2025/0005993-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ALCANTARA S/A ADMINISTRADORA DE BENS ADVOGADOS: NELSON LUIZ PINTO - SP060275 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS - SP107719 PAULO SOUZA DE OLIVEIRA FILHO - RJ169180 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:01

Recebimento

03/12/2025, 11:35

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840435/SP (2025/0005993-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ALCANTARA S/A ADMINISTRADORA DE BENS ADVOGADOS: NELSON LUIZ PINTO - SP060275 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 PAULO SOUZA DE OLIVEIRA FILHO - RJ169180 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALCÂNTARA S.A. ADMINISTRADORA DE BENS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.400): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO A REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER ASSUMIDAS PELA EMPRESA EXECUTADA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE/EXECUTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Fundando-se a execução ajuizada em obrigação de fazer decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, mas inadimplido, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n° 20.910/32, reconhecida sendo a imprescritibilidade de ações que têm por objeto a reparação de dano ambiental; II- Conquanto haja divergências, não superadas, entre o laudo judicial produzido e o parecer oriundo do CAEx, de rigor o reconhecimento de que o estudo apontado pelo assistente do Ministério Público é o mais adequado a ser adotado, sendo que, quanto à controvérsia instaurada, mostrou-se o não cumprimento das obrigações de fazer assumidas no Termo de Ajustamento de conduta celebrado entre as partes, ônus que incumbia à embargante/executada nos moldes do art. 373, I, do CPC. Assim, de rigor o não provimento do recurso, devendo prosseguir a execução no que toca ao item 2 firmado no aludido termo, que permanece descumprido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 1.653/1.658): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO EXISTÊNCIA EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Evidenciada a omissão no julgado, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração da ré. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EMBARGOS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER ASSUMIDAS PELA EMPRESA EXECUTADA PARÂMETROS UTILIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) A FIM DE IDENTIFICAR A ÁREA A SER RECUPERADA RECONHECIMENTO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Fundando-se a execução ajuizada em obrigação de fazer decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, restou demonstrado o não cumprimento das obrigações de fazer assumidas no instrumento celebrado entre as partes, sendo que a área objeto de recuperação, conquanto não informada no TAC, consta expressamente no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmado com o fim de abranger as obrigações firmadas anteriormente no TAC que ensejou a execução proposta, razão pela qual são acolhidos parcialmente estes embargos declaratórios para que seja reconhecida a validade do TCRA nº 57.102/2013 como documento válido para identificar a área a ser recuperada. Novos embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.682/1.690). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 786 e 803 I, do CPC/2015, aduzindo a ausência de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial (TAC) (e-STJ fls. 1.698/1.719). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.724/1.726. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.727/1.728). Parecer ministerial às e-STJ fls. 1.766/1.767 pelo desprovimento do apelo especial. Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 1731/1746), é o caso de examinar o recurso especial. Dito isso, observo que o argumento da parte recorrente é que o Tribunal de origem no rejulgamento dos embargos de declaração, manteve "o seu equivocado entendimento, no sentido de que, ainda que o referido documento (TCRA) não tenha sido objeto da execução proposta e esteja sendo alvo de outro processo de execução, tal circunstância não impediria que ele fosse utilizado com complemento do título executivo originário do presente feito (TAC)" (e-STJ fl. 1.701). A discussão travada na origem e devolvida no apelo especial diz respeito à existência de "dupla imputação pelo mesmo fato ('bis in idem') na adoção do TCRA nº 57.102/2013" como documento para suprir a suposta iliquidez do título executivo extrajudicial (TAC). A Corte local afastou a alegação de "bis in idem", pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.687/1.390): No entender da embargante, remanesce a controvérsia quanto à adoção do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental nº 57.102/2013 para complementar a execução fundada no TAC anteriormente firmado, mormente por não haver neste título executivo discriminação do local exato a ser recuperado. De fato, está verificada a omissão relacionada à alegação de que haveria dupla imputação pelo mesmo fato (“bis in idem”) na adoção do TCRA nº 57.102/2013, firmado com o CFA, nesta execução de obrigação de fazer em complemento ao TAC ajustado com o Ministério Público, eis que a recorrente responde, também, pela obrigação de fazer relacionada ao referido TCRA. Pois bem, ressaltou-se no acórdão dos embargos declaratórios parcialmente acolhidos, que por sua vez se fundou no acórdão da apelação interposta, que “foi adotado o estudo realizado pelo CAEx para resolver a controvérsia a respeito não só do cumprimento do item 2 do TAC, mas de todo o contexto fático envolvendo a área objeto da ação de propriedade da embargante, por ser mais abrangente e de ter apontado, com exatidão, a área a ser recuperada, restando demonstrada a recalcitrância da executada em cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta e, após efetuar a recomposição ambiental, fê-lo de forma equivocada, em local diverso do que consta no TAC e no TCRA pactuado no ano seguinte (2013), considerando a latitude e a longitude neste documento bem descritos”, sendo “irrelevante que nos Autos de Infração Ambiental e no próprio TAC não conste a localização exata do local a ser recuperado, vez que, como comprovado, tal se fez no TCRA nº 57.102/2013, que foi elaborado justamente para abranger as obrigações firmadas no TAC no ano anterior (2012), e que, por se tratar da mesma área, deve ser considerado a fim de aferir se cumpriu a embargante, ou não, a obrigação firmada no termo, como constou expressamente do parecer do CAEx, cujo trecho, constante do Acórdão atacado, merece aqui ser reafirmado para se colocar uma pá-de-cal sobre a questão”: (...). Assim, resta bem estabelecido que no TCRA firmado com o CFA, órgão ambiental competente, quase um ano após ter sido firmado o TAC com o Ministério Público, a embargante se comprometeu, repita-se, “a remover os fatores de degradação (resíduos sólidos ou entulho); a recuperar o solo; e a promover o plantio, acompanhamento e manutenção de 105 mudas de espécies arbóreas”. Mas o fato de ter, ou não, descumprido esta obrigação acordada e que ensejou o ajuizamento de execução específica, não é objeto de apreciação pela execução de obrigação de fazer oriunda do TAC, cujo item 2 merece, novamente, ser transcrito: (...). Tratam-se, pois, de execuções distintas, fundadas em obrigações de fazer autônomas a que se comprometeu a embargante, também em momentos diversos. Ocorre que, no caso, o TCRA nº 57.102/2013, firmado após o TAC, deve ser utilizado nesta execução apenas de forma complementar, isto é, como documento válido apenas para identificar a área a ser recuperada, eis que tanto nos AIAs, como no TAC, lamentavelmente, não houve a identificação das respectivas coordenadas, não havendo fundamento para que as obrigações particularmente firmadas pela embargante com o CFA no citado TCRA sejam objeto de apreciação nestes autos, que estão adstritos ao descumprimento, frise-se, do item 2 do TAC, tal como acima descrito, não havendo que se falar em dupla imputação (bis in idem) à embargante pelo mesmo fato. (Grifos em negrito acrescidos). Em relação à alegada ofensa dos arts. 786 e 803 I, do CPC/2015, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. A esse respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento deste Superior Tribunal é de que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 3. Na hipótese, para rever a premissa de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.892.261/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DO FIES. LIQUIDEZ E CERTEZA AFERIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. A insurgência quanto à liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demanda o reexame de provas, o que atrai o óbice constante na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.476.036/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 28/10/2014.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

26/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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