Agravo em Recurso Especial 2229882-91.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2229882-91.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 12:21

Protocolo de Petição

26/08/2025, 12:17

Publicação

22/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2280634/SP (2023/0013130-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FG MARKETING ELEITORAL SPE LTDA AGRAVANTE: VG MARKETING ELEITORAL LTDA ADVOGADOS: VERÔNICA FILIE MACIEL - SP443772 DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS - SP162256 AGRAVADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - SAO PAULO - SP - ESTADUAL OUTRO NOME: DIRETORIO ESTADUAL DE SAO PAULO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADO: MICHEL BERTONI SOARES - SP308091 AGRAVADO: ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ADVOGADO: JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2280634/SP (2023/0013130-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FG MARKETING ELEITORAL SPE LTDA AGRAVANTE: VG MARKETING ELEITORAL LTDA ADVOGADOS: VERÔNICA FILIE MACIEL - SP443772 DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS - SP162256 AGRAVADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - SAO PAULO - SP - ESTADUAL OUTRO NOME: DIRETORIO ESTADUAL DE SAO PAULO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADO: MICHEL BERTONI SOARES - SP308091 AGRAVADO: ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ADVOGADO: JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 12:45

Documento (Certidão)

02/06/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2280634/SP (2023/0013130-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: FG MARKETING ELEITORAL SPE LTDA EMBARGANTE: VG MARKETING ELEITORAL LTDA ADVOGADOS: DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS - SP162256 VERÔNICA FILIE MACIEL - SP443772 EMBARGADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - SAO PAULO - SP - ESTADUAL OUTRO NOME: DIRETORIO ESTADUAL DE SAO PAULO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADO: MICHEL BERTONI SOARES - SP308091 EMBARGADO: ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ADVOGADO: JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por FG MARKETING ELEITORAL SPE LTDA. e OUTRO, contra decisão monocrática deste signatário (fls. 337-346, e-STJ), que conheceu do seu agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Aduz o embargante, em apertada síntese, que o decisum padece do vício de omissão “caracterizada pela suposta ausência de preenchimento do requisito do prequestionamento com relação ao artigo 840 do CC pela instância ordinária” (fls. 350-362, e-STJ). Resposta pelo embargado (fls. 365-369, e-STJ). É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte ora insurgente. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINGUISHING. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 4. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 5. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no REsp 1724544/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 162.730/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) [grifou-se] No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação de questões já decididas, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. É que, a pretexto de sanar omissão, em verdade, pretende o embargante a modificação do decisum no ponto em que aplicou o óbice da Súmula 211/STJ quanto à tese de violação do art. 840 do CC. Na oportunidade, destacou-se, in verbis (fls. 344-346, e-STJ): 3. Por fim, quanto à alegada violação do art. 840 do CC, observa-se que o conteúdo normativo do referido dispositivo legal e a tese sustentada pelo recorrente não foram objeto de discussão pela instância ordinária, revelando-se inafastável, no ponto, a incidência da Súmulas 211 desta Corte. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DESCONTOS OPERACIONAIS E TRIBUTÁRIOS NOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS/PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.848/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ/SEGURADORA. [...] 4. O Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 206, 758, 768, 781 do CC/02, 6°, 70,III e 267, VI e 527, III 543-C e 558 do CPC/73, § 1° do artigo 5° e 1° da Lei 8.004/90, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento. [...] 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.470.341/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. [...] 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.656.286/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) É certo que Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorre no presente caso. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.059.677/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no REsp 1860276/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1929650/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021; dentre outros. Além disso, para o reconhecimento do prequestionamento implícito do art. 1.025 do CPC, faz-se necessário, além da oposição de aclaratórios na origem, a alegação, em sede de recurso especial, de violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau (v.g., AgInt no AREsp 1329977/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2018), o que não se observa no caso em tela. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da matéria. Como se vê, consta expressamente do decisum ora embargado que o conteúdo normativo do art. 840 do CC e a tese sustentada pelo recorrente não foram objeto de discussão pela instância ordinária, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Pontuou-se que o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados apenas é permitido se a tese debatida no apelo nobre for expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorre no presente caso. Ressaltou-se, ainda, que o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC somente é viável se a parte tiver apresentado aclaratórios na origem e, em sede de recurso especial, alegado, acerca da matéria, violação ao art. 1.022 do CPC, o que também não se verifica na espécie, uma vez que o recorrente se limitou a suscitar a existência de obscuridade no acórdão estadual quanto à ocorrência de preclusão. Com efeito, a pretensão do insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício no qual a decisão embargada tenha incorrido. Enfim, não se vislumbra quaisquer das máculas do art. 1.022 do CPC na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

08/04/2025, 00:00

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