Agravo em Recurso Especial 1524623-49.2023.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1524623-49.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ALINE SILVA DA COSTA; Advogado: Thiago Silva Falcão (OAB: 317256/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/02/2026 1524623-49.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1524623-49.2023.8.26.0228; Homicídio Qualificado;

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ALINE SILVA DA COSTA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao Dr. Thiago Silva Falcão para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Thiago Silva Falcão (OAB: 317256/SP) - Ipiranga - Sala 12 VISTA - VISTA Nº 1524623-49.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo -

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ALINE SILVA DA COSTA; Advogado: Thiago Silva Falcão (OAB: 317256/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/11/2025 1524623-49.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1524623-49.2023.8.26.0228; Assunto: Homicídio Qualificado;

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ALINE SILVA DA COSTA; Advogado: Thiago Silva Falcão (OAB: 317256/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/11/2025 1524623-49.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1524623-49.2023.8.26.0228; Assunto: Homicídio Qualificado;

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1524623-49.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALINE SILVA DA COSTA - Vistos. Fls. 787: Recebo o recurso interposto pela Defesa às fls. 786. Considerando que irá arrazoar na superior instância, com fulcro no artigo 600, §4º CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1524623-49.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALINE SILVA DA COSTA - Vistos. Expeça-se novo mandado de intimação para a testemunha Janete Gomes Sodré no endereço diligenciado às fls. 765. O Oficial de Justiça deverá realizar as diligências em dias e horários diferentes, certificando-se, bem como procedendo à intimação por hora certa, se o caso. Autorizo, desde já, a realização de diligência fora do horário de expediente, sendo preservada a inviolabilidade do domicílio, a fim de concretizar a intimação pessoal da testemunha. Os mandados devem ser expedidos em regime de urgência, em razão do mutirão. Sem prejuízo, proceda a z. Serventia à tentativa de intimação remota da testemunha através do número (11) 98065-0415, certificando-se. Conste, ainda, no mandado, o telefone da testemunha para auxiliar o Oficial de Justiça no momento da diligência. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1524623-49.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALINE SILVA DA COSTA - Vistos. 1) Fls. 765: Manifeste-se a defesa quanto à certidão negativa de intimação da testemunha Janete, no prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá apresentar endereços onde a testemunha possa ser localizada para intimação para a audiência, sob pena de preclusão. Com a juntada, expeça-se o necessário para sua intimação. Em caso de retorno negativo, vista à respectiva parte para manifestação. 2) Anoto para fins de controle, que a ré e as testemunhas de Defesa Gislene e Viviane foram devidamente intimadas (fls. 759, 761 e 763). Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP)

02/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 09:05

Decurso de Prazo

12/09/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1524623-49.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALINE SILVA DA COSTA - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 755, declaro preclusa a oitiva da testemunha Bianca. Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação das testemunhas de Defesa Gislene, Viviane e Janete, e da ré, cobrando-se se necessário. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1524623-49.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALINE SILVA DA COSTA - Vistos. 1) Fls. 750/751: O recurso será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal diretamente pelo Col. Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do recurso que lá tramita, de sorte que não há qualquer providência a ser tomada por esse Juízo. 2) Fls. 749: Manifeste-se a defesa quanto à certidão negativa de intimação da testemunha Bianca (arrolada pela defesa), no prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá apresentar endereços onde possa ser localizada para intimação para a sessão plenária, sob pena de preclusão. Com a juntada, expeça-se o necessário para sua intimação. Em caso de retorno negativo, vistas às respectivas partes para manifestação. 3) Anoto para fins de controle que os policiais militares arrolados pelo Ministério Público, Kleber e Carlos Eduardo, foram requisitados (fls. 734), bem como a testemunha de acusação Edwin e a vítima Kelvin intimadas (fls. 746/747 e 748). Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação das testemunhas de Defesa Gislene, Viviane e Janete, e da ré. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP)

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:41

Protocolo de Petição

27/08/2025, 15:25

Publicação

27/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:11

Documentos

Distribuídos

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882820/SP (2025/0089296-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALINE SILVA DA COSTA ADVOGADO: THIAGO SILVA FALCÃO - SP317256 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALINE SILVA DA COSTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Silva Falcão (OAB 317256/SP) Processo 1524623-49.2023.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: ALINE SILVA DA COSTA - 1) Recebo a denúncia formulada contra Aline Silva da Costa, eis que há indícios de autoria e prova da materialidade do delito. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público a fls. 01/06, itens "2" e "4", providencie-se o necessário. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício perante o Instituto Médico Legal, para o fim de requisitar o envio dos laudos de exame de corpo de delito da vítima e da ré, bem como ofício perante o Instituto de Criminalística, requisitando-se o urgente envio do laudo do exame do instrumento do crime. Encaminhem-se. Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, cite-se e intime-se a ré para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa por escrito, anexando ao mandado termo próprio para que informe, se tem condições de constituir defensor ou se deseja que lhe seja nomeado Defensor Público. Em decorrendo o prazo de 10 dias, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 406 do Código de Processo Penal, sem apresentação da peça de defesa e não havendo notícia de que a ré constituiu defensor, expeça-se ofício à Defensoria Pública e cumpra-se o disposto no artigo 408 do Código de Processo Penal. Ressalto, por derradeiro, que nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do C.P.P., as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. Com a apresentação da defesa escrita, abra-se vista ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no artigo 409 do mesmo diploma processual. 2) A Defesa requereu a revogação da prisão preventiva da acusada a fls. 88/97. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao requerido a fls. 01/06. O requerido pela Defesa não comporta acolhimento. A prisão em flagrante da acusada foi convertida em preventiva, no dia 21 de agosto de 2023, conforme decisão de fls. 78/81. Ressalto que aludida decisão, a cujos fundamentos me reporto na íntegra, analisou de maneira fundamentada a pertinência da medida; em outras palavras, a prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade da acusada está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. A prisão cautelar está devidamente justificada para o resguardo da ordem pública, seja para evitar a reiteração criminosa ou para resgatar a estabilidade social. Anoto que se trata de crime de extrema gravidade, considerado concretamente, já que a acusada teria tentado matar seu convivente com golpes de faca, pelas costas, golpeando-o no pescoço. Assim, evidente a sua periculosidade e personalidade desvirtuada, indispensável sua segregação cautelar. Condutas dessa natureza, mais ainda nos tempos atuais, causam indiscutível abalo à ordem pública, em face da intensa violência do crime, de maneira que a liberdade da acusada, diante dessas circunstâncias, colocaria em descrédito o Poder Judiciário. Assim, considerando que os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva mantêm-se presentes, se faz necessária a manutenção da segregação cautelar. De modo que indefiro o pretendido pela defesa, e mantenho a prisão como posta. 3) Por fim, considerado a representação formulada pela d. Autoridade Policial, a manifestação do Ministério Público de fls. 01/06, Item "3", bem como os elementos constantes dos autos, mostra-se necessária a apuração da higidez mental da acusada. Determino a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal. Na forma do § 2º do aludido dispositivo legal, suspendo o processo até a solução do incidente e nomeio curador da ré o Dr. Thiago Silva Falcão, OAB/SP 317.256, que já vem funcionando como seu Defensor e que servirá sob o compromisso de seu grau. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1º) Por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado, era a ré, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2º) Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía a ré, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de dia, horário e local para a realização do exame. Autue-se o incidente em apartado, baixando-se a portaria, que será acompanhada de cópia deste despacho. Intime-se, a seguir, o representante do Ministério Público e o Dr. Defensor, que poderão apresentar outros quesitos, no prazo de 03 dias. Intime-se.

29/08/2023, 00:00

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