Agravo em Recurso Especial 5169159-48.2017.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5169159-48.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 13:11

Protocolo de Petição

03/05/2026, 12:53

Publicação

27/04/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2882337/MG (2025/0088570-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: LUIZ RENATO ROCHA - MG058403 PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO - MG112737 EMBARGADO: SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 14:11

Protocolo de Petição

03/04/2026, 13:54

Publicação

27/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2882337/MG (2025/0088570-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: LUIZ RENATO ROCHA - MG058403 PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO - MG112737 EMBARGADO: SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:33

Petição (Impugnação)

20/02/2026, 10:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882337/MG (2025/0088570-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: LUIZ RENATO ROCHA - MG058403 PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO - MG112737 AGRAVADO: SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 35.824,34 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÍNDICE CADASTRAL ÚNICO. SUFICIENTE. ALTERAÇÃO POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO AFASTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. CARÁTER AUTOMÁTICO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. É válida a CDA que indica, como origem do débito de IPTU, a propriedade de imóvel identificado por número único de inscrição no cadastro imobiliário municipal, que permite sua individualização completa. 2. É válida a CDA se a alteração do índice cadastral decorre de legislação superveniente à realização do fato gerador. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas nº 566 a 571 (R Esp nº 1.340.553/RS), firmou entendimento acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como sobre os obstáculos ao referido prazo prescricional.4. Na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e/ou de bens, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no referido dispositivo legal. 3. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, sendo desnecessárias tanto a intimação da Fazenda Pública como a decisão judicial nesse sentido. 4. O STJ flexibilizou a literalidade do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, no tocante à decretação da prescrição intercorrente, sem a oitiva da Fazenda Pública, consignando que esta, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação da qual decorre a suspensão da execução, em que o prejuízo é presumido) e isso somente é possível, v. g., se tiver ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: ressalte-se que para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se haver o transcurso do período de 06 anos, sendo 01 (um) ano de suspensão do feito executivo, ao final do qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional de 05 anos, sendo desnecessárias tanto a intimação da Fazenda Pública como a decisão judicial nesse sentido. Logo, não há como reconhecer a ocorrência do lustro prescricional, eis que entre a data da ciência de que infrutífera a tentativa de localização de bens e a efetivação da penhora sobre o imóvel que gerador do débito tributário não transcorreram 06 anos. Posto isso, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem e o consequente prosseguimento da execução. Custas ao final. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 85 do CC; 85, §§ 1º, 11 e 19, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

15/08/2025, 00:00

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