Agravo em Recurso Especial 5008490-41.2019.4.04.7200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008490-41.2019.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5008490-41.2019.4.04.7200/SC APELANTE: SEPAG JARDINS DE SAO JOSE II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA CASAROTTO DE SOUZA JAHNEL (OAB SC021423) APELANTE: ARBORE ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB SP220907) ADVOGADO(A): ENRICO FRANCAVILLA (OAB SP172565) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: JARDINS DE SAO JOSE II (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO MORAES DE BEM (OAB SC023612) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE BORBA (OAB SC004480) ADVOGADO(A): EDUARDO SILVEIRA DE BORBA (OAB SC050880) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA (OAB SC032000) DESPACHO/DECISÃO Reexaminados os autos, verifico que a apelante ARBORE ENGENHARIA LTDA interpôs recurso especial no evento 26 (PET1) e até o momento não foi apreciado o pedido de desistência por ela formulado no evento 62 (PED DESIST REC1). Decido. Assim colocados os fatos, acolho o pedido e, com base no artigo 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do recurso especial interposto no evento 26 (PET1). Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 18:53

Trânsito em julgado

02/12/2025, 18:53

Publicação

06/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882397/SC (2025/0088714-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JARDINS DE SAO JOSE II ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DE BORBA - SC004480 RENATO MORAES DE BEM - SC023612 PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA - SC032000 EDUARDO SILVEIRA DE BORBA - SC50880 AGRAVADO: SEPAG JARDINS DE SÃO JOSÉ II - EMPREENDIMENTO IMOBILÁRIO SPE LTDA. ADVOGADO: VANESSA CASAROTTO DE SOUZA JAHNEL - SC021423 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA - RS074635 LUIS FERNANDO MIGUEL - RS028919 AGRAVADO: ARBORE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268A ENRICO FRANCAVILLA - SC036531 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:10

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

20/10/2025, 18:21

Protocolo de Petição

20/10/2025, 18:05

Publicação

10/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882397/SC (2025/0088714-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JARDINS DE SAO JOSE II ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DE BORBA - SC004480 RENATO MORAES DE BEM - SC023612 PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA - SC032000 EDUARDO SILVEIRA DE BORBA - SC50880 AGRAVADO: SEPAG JARDINS DE SÃO JOSÉ II - EMPREENDIMENTO IMOBILÁRIO SPE LTDA. ADVOGADO: VANESSA CASAROTTO DE SOUZA JAHNEL - SC021423 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA - RS074635 LUIS FERNANDO MIGUEL - RS028919 AGRAVADO: ARBORE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268A ENRICO FRANCAVILLA - SC036531 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 14:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882397/RS (2025/0088714-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JARDINS DE SAO JOSE II ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DE BORBA - SC004480 RENATO MORAES DE BEM - SC023612 PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA - SC032000 EDUARDO SILVEIRA DE BORBA - SC50880 AGRAVADO: SEPAG JARDINS DE SÃO JOSÉ II - EMPREENDIMENTO IMOBILÁRIO SPE LTDA. ADVOGADO: VANESSA CASAROTTO DE SOUZA JAHNEL - SC021423 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA - RS074635 LUIS FERNANDO MIGUEL - RS028919 AGRAVADO: ARBORE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 ENRICO FRANCAVILLA - SC036531 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JARDINS DE SAO JOSE II à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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