Agravo em Recurso Especial 2675387-61.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2675387-61.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2884674/MG (2025/0092571-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MARCONE MARTINS ADVOGADOS: OBREGON GONCALVES - MG006774 THIAGO DO NASCIMENTO DAMACENO - MG146825 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

02/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:11

Protocolo de Petição

18/08/2025, 10:50

Publicação

15/08/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2884674/MG (2025/0092571-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MARCONE MARTINS ADVOGADOS: OBREGON GONCALVES - MG006774 THIAGO DO NASCIMENTO DAMACENO - MG146825 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:10

Recebimento

13/08/2025, 10:02

Não-Provimento

12/08/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 13:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/06/2025, 13:01

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884674/MG (2025/0092571-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MARCONE MARTINS ADVOGADOS: OBREGON GONCALVES - MG006774 THIAGO DO NASCIMENTO DAMACENO - MG146825 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO MARCONE MARTINS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Revisão Criminal n. 1.0000.24.267538-7/000. O agravante foi condenado em definitivo, pelos crimes previstos nos arts. 158, § 1º, do Código Penal, por duas vezes, e 59 da Lei n. 9.605/1998, à sanção de 11 anos e 8 meses de reclusão, mais 30 dias-multa, em regime inicial fechado. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 28 e 580, ambos do Código de Processo Penal. Em síntese, pleiteou a extensão da nulidade processual decretada em favor apenas do corréu. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.418-1.421, pelo não conhecimento do AREsp e, eventualmente, pelo seu não provimento. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou sobre o referido pedido de extensão (fls. 1.330-1.332): [...] Por derradeiro, no caso em vertente, não seria possível a extensão dos efeitos da anulação do peticionário Marcone Martins, porquanto a situação jurídico-processual deste não é a mesma do corréu Wagner Anacleto, em benefício do qual foi reconhecida a nulidade de processo. Nesse sentido, da análise do ilustre Acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, verifico que os Desembargadores, por maioria, concluíram ter sido indevida a aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal, por ausência de pedido expresso do Ministério Público requerendo o arquivamento quanto a Wagner Anacleto. Diante disso, acolheram a Preliminar suscitada pela Defesa deste, anulando o feito de origem somente com relação a ele, com relação a Dinalva Martins Garcia e ao peticionário Marcone Martins a situação jurídica ser distinta (fls. 897/924). Houve menção expressa a circunstância de o corréu Wagner Anacleto se encontrar em situação jurídico processual distinta de Dinalva Martins Garcia e ao peticionário Marcone Martins. O Ministério Público deixou de apresentar Denúncia em desfavor de Wagner Anacleto, por entender o seu comportamento se amoldar às elementares do delito previsto no artigo 345 do Código Penal, solicitando a extração de cópias e remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal daquela comarca. Em outro viés, o peticionário Marcone Martins e a corré Dinalva Martins Garcia desde o primeiro momento foram denunciados como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 158, § 1º, do Código Penal em relação a vítima Sabrine Cristine de Assis. Após a formulação do Aditamento à Denúncia é que houve a substituição da a imputação do artigo 345 do Código Penal para a do artigo 158, § 1º, do Código Penal, com relação à vítima Wanderson Mendes Menezes. Logo, desde o primeiro momento, a situação processual dos investigados era diversa, porquanto, o que leva à conclusão acerca da impossibilidade de aplicação do regramento do artigo 580 do Código de Processo Penal. Para além dessas considerações, de qualquer sorte, seria incabível a extensão dos efeitos pretendidos, eis que, a rigor, da análise minuciosa dos autos, e com a devida vênia, o que observo é que o procedimento do artigo 28 do Código de Processo Penal sequer chegou a ser concretizado com relação ao peticionário, repiso. Ora, a despeito de o Magistrado solicitar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, aquele órgão entendeu ser necessário, por cautela, o retorno dos autos à instância originária a fim de que fosse possibilitado ao promotor natural, caso desejasse, apresentasse Aditamento à Denúncia, para, somente em caso de recusa dele, ser aplicado de forma analógica os preceitos do artigo 28 do Código de Processo Penal, em conformidade com o que preceitua o artigo 384, § 1º, do Código de Processo Penal. Isso foi o que, de fato, foi feito, na medida em que, com o retorno dos autos, foi concedida vista ao Ministério Público e este, amparado em sua discricionariedade e sem determinação em sentido diverso da Procuradoria-Geral de Justiça, apresentou Aditamento à Denúncia, dando nova definição jurídica aos fatos que haviam sido originalmente imputados ao peticionário Marcone Martins e a corré Dinalva Martins Garcia, numa espécie de conversão em diligência. De mais a mais, merece relevo que, caso a Defesa do peticionário Marcone Martins entendesse estar configurada eventual nulidade decorrente da conduta do Magistrado, deveria, tal qual o corréu Wagner Anacleto, ter suscitado a Preliminar em referência em suas razões recursais ou, quando muito, interposto Embargos de Declaração em face do Recurso de Apelação à época, objetivando sanar a omissão que entendeu estar presente. Todavia, não agindo de uma forma ou de outra, a matéria está acobertada pelo fenômeno da preclusão. Ao impulso de tais razões, por não vislumbrar qualquer mácula no feito originário, que transcorreu com absoluta observância das balizas legais, e por não estar configurada a hipótese em que se admite a extensão de efeitos, inviável o acolhimento da pretensão revisional. Com efeito, a compreensão desta Corte Superior é a de que a extensão de efeitos prevista no art. 580 do Código de Processo Penal depende de situações fático-jurídicas idênticas. Na hipótese, o acórdão recorrido declarou que a situação fático-jurídica que ensejara a declaração de nulidade do feito em relação ao corréu era distinta daquela do agravante. Aliás, a instância antecedente consignou que "o procedimento do artigo 28 do Código de Processo Penal sequer chegou a ser concretizado com relação ao peticionário" (fl. 1.331). Dessa forma, a modificação das premissas firmadas no julgado recorrido implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. Portanto, está correta a decisão da instância antecedente que inadmitiu o recurso especial. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

23/06/2025, 00:00

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