Agravo em Recurso Especial 0801610-37.2022.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801610-37.2022.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LUIZ FABIO TEODORO REPRESENTANTE: EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA – OAB/DF 46396 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 13ª PROCURADORA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801610-37.2022.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ID 23050013), interposto por LUIZ FABIO TEODORO, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão mista de inadmissão e negativa de seguimento (ID 22636378). A parte recorrente interpôs recurso extraordinário (ID 20686569) com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 20375392) proferido pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Eva do Amaral Coelho, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO MATERIAL EM RELATÓRIO DE ACÓRDÃO. CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EQUÍVOCO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.” Nas razões recursais, a parte recorrente sustentou, em síntese, violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao argumento de afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal. Aduziu que o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar sobre alegadas inconsistências das provas produzidas na instrução processual, as quais embasaram a condenação, bem como quanto à ausência de fundamentação acerca das qualificadoras imputadas. Alegou, ainda, ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a decisão de pronúncia estaria lastreada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Acrescentou que a invocação do princípio do in dubio pro societate não se sustenta, porquanto sua inconstitucionalidade já teria sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo servir de respaldo a decisão de pronúncia desprovida de provas idôneas. Foram apresentadas contrarrazões (ID 21490723). Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão de ID 24538126, e após o respectivo julgamento naquela Corte, houve posterior encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (ID 32180680), onde o feito foi autuado como ARE 1.581.829/PA. Naquela instância, o Ministro Presidente Edson Fachin determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ao fundamento de que a controvérsia encontra-se integralmente abrangida pelo tema de repercussão geral aplicado na decisão do recurso extraordinário, sendo incabível a remessa à Suprema Corte (ID 32059488). É o relatório. Decido. Em cumprimento ao despacho proferido pelo Supremo Tribunal Federal (ID 32059488), passo ao juízo de adequação da controvérsia à tese firmada no Tema 660/STF, aplicável às matérias veiculadas no recurso extraordinário, esclarecendo que a decisão anterior de inadmissão e negativa de seguimento será reapreciada unicamente para fins de conformação ao entendimento vinculante da Suprema Corte, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da negativa de seguimento do apelo extremo. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 748.371/MT, paradigma do Tema 660 da Repercussão Geral, fixou tese de que não há repercussão geral quando a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal depender da análise de legislação infraconstitucional, hipótese que se verifica no presente caso. Isso porque, no caso concreto, verifica-se que a controvérsia suscitada pela parte recorrente, atinente à alegada ausência de apreciação de provas relevantes, à suposta fundamentação da pronúncia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, à fragilidade do conjunto probatório e à falta de fundamentação das qualificadoras, demanda a análise de normas infraconstitucionais, especialmente de dispositivos do Código de Processo Penal e do Código Penal. Desse modo, eventual afronta ao texto constitucional (arts. 5, LVI e LV, e 93, IX, da CF), se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. A título ilustrativo, veja-se o teor da seguinte ementa do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA DE TER ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, POR QUATRO VEZES E HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA DE TER ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO NA FORMA TENTADA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XLVI, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo; (b) a reforma do julgado passa, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279/STF; (c) eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa e (d) aplica-se ao caso dos autos as teses firmadas no julgamento dos Temas 339 e 660 da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Inaplicabilidade dos óbices processuais invocados na decisão recorrida. 3. Reiteração dos argumentos expostos nas razões do Recurso Extraordinário. III. Razões de decidir 4. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 5. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), esta CORTE rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 6. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que também inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. 7. Acolher a pretensão recursal demandaria a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta estreita via processual, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Precedentes. 8. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo Regimental a que se nega provimento. _________ Atos normativos citados: CF/1988, arts. 5º, incisos LV, LVI, LVII e XXXVIII; art. 93, IX; CPP, arts. 206, 571, VIII, e 593, III, “d”; CPC, art. 1.035, § 2º; RISTF, art. 327, § 1º. Jurisprudência citada: STF, ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660; STF, AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339; STF, ARE 1.513.323 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, DJe 06.02.2025; STF, ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 25.02.2013. (ARE 1549186 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2025 PUBLIC 12-08-2025)” (Grifei). Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a tese jurídica vinculante 660, firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, consoante os termos do art. 1030, I, “a” do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

10/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 09:21

Decurso de Prazo

26/11/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:16

Protocolo de Petição

05/11/2025, 15:56

Publicação

05/11/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2867915/PA (2025/0065167-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LUIZ FABIO TEODORO ADVOGADOS: CLÁUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF034477 EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA - DF046396 BRUNA SEPULVEDA BORGES - DF62393A GEOVANNA COSTA MACHADO - DF0069720 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 10:30

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2867915/PA (2025/0065167-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LUIZ FABIO TEODORO ADVOGADOS: CLÁUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF034477 EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA - DF046396 BRUNA SEPULVEDA BORGES - DF62393A GEOVANNA COSTA MACHADO - DF0069720 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 11:48

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867915/PA (2025/0065167-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ FABIO TEODORO ADVOGADOS: CLÁUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF034477 EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA - DF046396 BRUNA SEPULVEDA BORGES - DF62393A GEOVANNA COSTA MACHADO - DF0069720 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ FABIO TEODORO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 619 do CPP, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ FABIO TEODORO REPRESENTANTE: EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA – OAB/DF Nº 46.396 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO - PROCURADORA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ FABIO TEODORO REPRESENTANTE: EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA – OAB/DF Nº 46.396 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO - PROCURADORA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801610-37.2022.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID nº 23050009), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID nº 22636378, que ancorada nas Súmulas 7, 83 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso especial submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 23715058). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801610-37.2022.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID nº 23050013), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID nº 22636378, que ancorada nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, não admitiu o recurso extraordinário submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 23715058). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal competente para julgamento do recurso, observando-se, preliminarmente, o disposto no art. 1.042, §7º, do CPC. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LUIZ FABIO TEODORO REPRESENTANTE: EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA – OAB/DF Nº 46.396 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - 13ª PROCURADORA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO RECORRENTE: LUIZ FABIO TEODORO REPRESENTANTE: EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA – OAB/DF Nº 46.396 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - 13ª PROCURADORA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801610-37.2022.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ID nº 20686571), interposto por LUIZ FABIO TEODORO, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão (ID nº 20375392) proferido pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Eva do Amaral Coelho, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO MATERIAL EM RELATÓRIO DE ACÓRDÃO. CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EQUÍVOCO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Nas razões recursais, a parte recorrente, primeiramente, alegou, em síntese, violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, por entender que a Turma julgadora deixou de se manifestar sobre os seguintes argumentos: I) Da omissão em relação ao fato de que a prova técnica produzida nos autos afastaria a alegação de que o recorrente estaria no local do crime; II) Da ausência de identificação da suposta vítima e omissão em relação à ausência dos indícios de materialidade. Ainda, sustentou, ofensa ao art. 473, §1º, do Código de Processo Penal, sob o argumento de ausência de fundamentação em relação às qualificadoras imputadas. Prossegue alegando violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a pronúncia foi fundamentada unicamente nos elementos produzidos na fase de inquérito policial. Por fim, aduziu ofensa aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal, alegando que a decisão de pronúncia está fundamentada apenas em testemunhos indiretos e em depoimentos colhidos em inquérito policial. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 21490724). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, no que diz respeito a alegada violação ao art. 619, do CPP, o Superior Tribunal de Justiça entende que, tendo o Tribunal local, como no caso, se manifestado de forma fundamentada e suficiente ao deslinde da causa, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, pois é cediço que os embargos de declaração não se prestam para a revisão do conteúdo decisório em hipótese de mero inconformismo da parte. Nesse sentido: “Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte” (EDcl no AgRg no HC n. 858.106/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.). Além disso, a alegação de ofensa ao art. 473, §1º, do Código de Processo Penal, ante a suposta ausência de fundamentação em relação às qualificadoras imputadas, não constou de debate e decisão pelo Tribunal Estadual, razão pela qual o recurso não preencheu devidamente o requisito do prequestionamento, fazendo incidir a Súmula 211 do STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.”). No mais, em relação as outras alegações ressalto que esbarram no óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ, a saber: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”, uma vez que a Turma julgadora entendeu, ao analisar os fatos e provas dos autos, que: “A materialidade está devidamente constatada através do laudo de exame cadavérico da ofendida FABRISLEIA VENÂNCIO MARTINS DOS SANTOS, auto de apresentação apreensão de objetos, auto circunstanciado de interceptação telefônica, bem como pela prova oral angariada durante as investigações policiais e instrução processual. Por sua vez, há indícios de autoria, conforme se observa. Foram ouvidas em sede judicial as testemunha CLEONICE COSTA RODRIGUES, MARCOS KENEDY CRUZ REIS, FABRISIO MARTINS DOS SANTOS, JOAQUIM VENÂNCIO DOS SANTOS, RENILSON PEREIRA DA SILVA, SIDNEY ROSA TEODORO, JOANA DARC ROSA DE FREITAS, bem como o réu LUIZ FÁBIO TEODORA, que, em tese, indicam a autoria do crime por parte do recorrente. Com efeito, impende ressaltar uma vez mais, que para a decisão de pronúncia basta a demonstração da materialidade (existência do crime) e que haja indícios suficientes de autoria, não se exigindo prova plena, uma vez que não se trata de sentença definitiva, mas de mero juízo de admissibilidade da acusação (decisão interlocutória mista), na qual a solvência de qualquer dúvida deve ficar a cargo do juiz natural da causa, o Egrégio Conselho de Sentença. No caso em questão, verifica-se que há provas da materialidade e indícios de autoria, os quais impõe a apreciação do feito pelo Conselho de Sentença, para que tal órgão possa exercer juízo de valor sobre as provas produzidas durante a primeira fase do júri (“judicium accusationis”) e chegar à conclusão sobre eventual responsabilidade criminal ou não por parte do acusado. É de se ressaltar que, embora não se possa fundamentar a decisão judicial exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao artigo 155 do CPP (HC 435.977 RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1552018, DJe 2452018). Assim, os relatos das testemunhas existentes nos autos, corroborados pelos demais elementos colhidos em sede policial e judicial, são suficientes para comprovar a materialidade e os indícios de autoria em relação ao réu LUIZ FÁBIO TEODORA, reunindo-se elementos de convicção suficientes que possibilitam o exercício da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tucumã. Ademais, havendo várias versões possíveis para os fatos, compete ao juiz singular efetuar apenas o juízo de admissibilidade, remetendo ao Conselho de Sentença a decisão sobre o mérito de qual das versões é a que procede.” Dessa forma, constata-se que a Turma julgadora, ao confirmar a pronúncia, concluiu que havia elementos suficientes para submeter o recorrente ao Tribunal do Júri, baseados nas provas colhidas tanto em sede policial quanto na judicial, cabendo a responsabilidade do Conselho de Sentença avaliar os argumentos da acusação e da defesa e tomar uma decisão sobre eles. Esse é o posicionamento adotado pela Corte Superior, veja-se: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CERTEZA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DO ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça é de que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória e que o art. 413 do Código de Processo Penal exige tão somente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. O animus necandi só pode ser afastado quando manifestamente improcedente. 2. Na hipótese dos autos, adstrito aos fins e limites da pronúncia, o juiz transcreveu os depoimentos prestados pelas testemunhas e apontou outros indícios de autoria, sem adentrar o mérito da acusação. Em informações complementares: "[...] 'Em processo por crime doloso contra a vida, caso existam incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri' [...]". "[...] 'Para a verificação dos indícios suficientes de autoria não se exige juízo de certeza, sendo suficiente que haja algum elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptidão persuasiva a indicar a probabilidade da autoria' [...], entendo, ante os elementos apresentados, haver indícios suficientes de autoria". "O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o Magistrado somente desclassificará o delito diante da inequívoca ausência de dolo na conduta imputada ao réu. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir". (REsp n. 1.840.262/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 10/8/2020.) Portanto, incidente à espécie o óbice contido na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Com todo o exposto, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801610-37.2022.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ID nº 20686569) interposto por LUIZ FABIO TEODORO, com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão (ID nº 20375392) proferido pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Eva do Amaral Coelho, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO MATERIAL EM RELATÓRIO DE ACÓRDÃO. CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EQUÍVOCO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Nas razões recursais, alegou a parte recorrente, em suma, violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, por entender contrariados os princípios do contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que a Turma julgadora teria deixado de se manifestar sobre os argumentos relativos às inconsistências das provas produzidas durante a instrução processual e utilizadas na condenação, bem como da ausência de fundamentação em relação às qualificadoras imputadas. Prossegue, alegando violação ao art. 155 do CPP, ao argumento de que a pronúncia foi fundamentada unicamente nos elementos produzidos na fase de inquérito policial. Ainda, sustentou ofensa aos referidos princípios constitucionais, sob o argumento de que a inconstitucionalidade do in dubio pro societate já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de que não poderia servir como justificativa para legitimar pronúncia desamparada de provas idôneas. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 21490723). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação a alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, destaco que o recurso interposto não merece admissão, tendo em vista o óbice do enunciado das Súmulas 282 e 356 do STF, os quais dispõem, respectivamente: (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), pois não houve o prequestionamento explícito da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. No mais, quanto a alegação de ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, ressalto que o caso se enquadra na hipótese do art. 1.030, I, “a”, do CPC, posto que a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, já teve a repercussão geral afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com agravo nº 748.371 (Tema nº 660), conforme o seguinte enunciado: Tese 660/STF: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." (ARE 748.371) Sendo assim, no que tange à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário (1.030, I, do CPC), por ausência de repercussão geral conforme tese nº 660/STF, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Em relação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil), pela incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, por ausência de prequestionamento. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

23/10/2024, 00:00

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