Recurso Especial 0800878-70.2024.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0800878-70.2024.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2198803/PE (2025/0056508-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CENTRO DE CULTURA PROF LUIZ FREIRE ADVOGADOS: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP077977 CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - PE000495 ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE020301 TIAGO TENORIO FILGUEIRA - PE026500 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:00

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 17:31

Protocolo de Petição

06/05/2026, 17:12

Publicação

28/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2198803/PE (2025/0056508-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CENTRO DE CULTURA PROF LUIZ FREIRE ADVOGADOS: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP077977 CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - PE000495 ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE020301 TIAGO TENORIO FILGUEIRA - PE026500 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2198803/PE (2025/0056508-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CENTRO DE CULTURA PROF LUIZ FREIRE ADVOGADOS: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP077977 CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - PE000495 ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE020301 TIAGO TENORIO FILGUEIRA - PE026500 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198803/PE (2025/0056508-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: CENTRO DE CULTURA PROF LUIZ FREIRE ADVOGADOS: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - PE000495A ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE020301 TIAGO TENORIO FILGUEIRA - PE026500 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CENTRO DE CULTURA PROF LUIZ FREIRE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0800878-70.2024.4.05.0000, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 49): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE NAS DUAS AÇÕES. TEMA 587 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. DEFESA SEM COMPLEXIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Centro Cultural Professor Luiz Freire em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara de Pernambuco que, nos autos da Execução Fiscal nº 0007329-09.2006.4.05.8300, determinou a extinção da execução fiscal quanto à CDA nº 35.446.360-8, mas sem impor à exequente honorários de sucumbência. 2. O agravante noticiou que os supostos débitos representados pelas CDAs nºs 354463608 e 354463594, objeto da execução fiscal de origem, estavam contemplados pelos efeitos inerentes da imunidade tributária reconhecida em seu favor nos autos da Ação Ordinária nº 0016003-10.2005.4.05.8300, na qual foi a União condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O Juízo a quo, na decisão atacada, extinguiu a execução fiscal, por ter havido a extinção, quanto à CDA nº 35.446.360-8, e da CDA nº35.446.359-4, apenas quanto à parte que foi atingida pela imunidade tributária. Entretanto, deixou de condenar a União em honorários advocatícios, sob o fundamento de que, "se já houve condenação da União (Fazenda Nacional) nos autos da ação ordinária acima referida, não há que se falar em nova condenação, eis que a extinção ocorrida nesta execução fiscal foi apenas um efeito a reboque (consequente necessário) do julgamento da ação ordinária. Condenar a União pela extinção de uma CDA e parte do débito da outra, seria incorrer em bis in idem, aplicando-se, sobre ela uma dupla reprimenda. Não houve cognição para além do que já decidido, logo, tenho que descabida a condenação em honorários advocatícios"; 4. Em que pese a orientação do STJ, no julgamento do R Esp. 1.520.710/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 587, D Je 27/02/2019), no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas, tem-se que tal não é obrigatória, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. 5. Nesse cenário, há de ser considerado que os atos processuais praticados pelo causídico representante da parte executada na execução foram simples, sem grande complexidade, não havendo, na execução de origem, efetivo trabalho de defesa contra a cobrança da dívida, já que o debate que resultou na extinção do feito executivo ocorreu, basicamente, no âmbito da Ação Ordinária nº 0016003-10.2005.4.05.8300, em que foram arbitrados honorários advocatícios em favor da parte agravante/executada. 6. Se já houve condenação da União nos autos da ação ordinária que concedeu a imunidade à agravante e se anulou o título, nova condenação em honorários em desfavor da Fazenda Nacional seria incorrer em bis in idem. Na prática, não houve, na execução fiscal em análise, nova defesa do causídico apta a ensejar outra remuneração. Ao já ter havido remuneração do trabalho do advogado na desconstituição do crédito executado, não cabe fixação de honorários também na execução fiscal, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. 7. Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 46-50). Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF, no qual alega que houve, além de divergência jurisprudencial, violação dos afronta aos arts. 85, caput e § 10, 90, 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional., pois a decisão recorrida não teria enfrentado todos os argumentos relevantes apresentados. Sustenta que a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, uma vez que deu causa à execução fiscal. Destaca (fl. 127): [...] Ora Douto Julgador, conforme é possível alvejar, é pacifico o entendimento jurisprudência dos tribunais pátrios e do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa - como in casu, por cancelamento da CDA nº 35.446.360-8 e pelo proveito econômico obtido na CDA nº 354463594 -, deve-se perquirir quem deu causa à demanda judicial, a fim de imputar-lhe o ônus de pagar os honorários, em face do princípio da causalidade. [...] Contrarrazões às fls. 189-194. Decisão de admissibilidade do recurso às fls. 196-197. É o relatório. Decido. Cuidam os autos da possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios. Não obstante o recorrente alegue violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. O Tribunal de origem concluiu que, diante das peculiaridades do caso concreto, não há falar em condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão impugnada (fls. 52-55): [...] O Juízo na decisão atacada, extinguiu a execução fiscal, por ter havido a extinção, quanto à CD Aa quo, nº 35.446.360-8, e da CDA nº 35.446.359-4, apenas quanto à parte que foi atingida pela imunidade tributária. Entretanto, deixou de condenar a União em honorários advocatícios, sob o fundamento de que, "se já houve condenação da União (Fazenda Nacional) nos autos da ação ordinária acima referida, não há que se falar em nova condenação, eis que a extinção ocorrida nesta execução fiscal foi apenas um efeito a reboque (consequente necessário) do julgamento da ação ordinária. Condenar a União pela extinção de uma CDA e parte do débito da outra, seria incorrer em bis in idem, aplicando-se, sobre ela uma dupla reprimenda. Não houve cognição para além do que já decidido, logo, tenho que descabida a condenação em honorários advocatícios". Não há mácula na decisão atacada. [...] Em que pese a orientação do STJ, no julgamento do REsp. 1.520.710/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 587, DJe 27/02/2019), no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas, tem-se que tal não é obrigatória, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. [...] De fato, se já houve condenação da União nos autos da ação ordinária que concedeu a imunidade à agravante e se anulou o título, nova condenação em honorários em desfavor da Fazenda Nacional seria incorrer em bis in idem. Na prática, a extinção ocorrida na execução fiscal foi uma consequência decorrente do julgamento da ação ordinária, não tendo havido, na execução fiscal em análise, nova defesa do causídico apta a ensejar outra remuneração. [...] Nas razões do recurso especial, cingiu-se o insurgente a defender genericamente que, com base no princípio da causalidade, a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sem, no entanto, efetivamente atacar o fundamento central do acórdão recorrido de que "[...] a extinção ocorrida nesta execução fiscal foi apenas um efeito a reboque (consequente necessário) do julgamento da ação ordinária. Condenar a União pela extinção de uma CDA e parte do débito da outra, seria incorrer em bis in idem" (fl. 53, sem grifos no original). Incide, no caso, a Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. TEMAS REPETITIVOS N. 962 E 981. ART. 85 DO CPC. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. [...] 2. A parte recorrente, quanto à tese de redirecionamento da execução fiscal em face da ausência de arquivamento na Junta Comercial da alteração do contrato social, deixou de impugnar os seguintes fundamentos contidos no acórdão recorrido: "Não verifico, na hipótese, qualquer tentativa de fraude à execução, considerando a data do débito e do acordo de separação e partilha de bens realizado pelas partes" (fl. 73); e "não competia à agravada tomar as medidas necessárias para formalizar a transferência das cotas sociais, não podendo, portanto, arcar com a consequência por conta da omissão de terceiro" (fl. 74). Incidência do comando da Súmula n. 283/STF. [...] 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.845.329/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. [...] FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MULTA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 4. A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.810.301/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

03/11/2025, 00:00

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