Agravo em Recurso Especial 2311496-16.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2311496-16.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/07/2025, 15:53

Ato ordinatório

30/06/2025, 18:36

Baixa Definitiva

26/06/2025, 10:58

Trânsito em julgado

26/06/2025, 10:58

Publicação

16/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2861081/SP (2025/0055286-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CAIO GORENTZVAIG ADVOGADO: TELMA HIRATA HAYASHIDA - SP144318 REQUERIDO: F. BARBOSA ADVOGADOS REQUERIDO: PETRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANDERSON MARTINS DA SILVA - SP234321 ANDERSON DE SOUZA AMARO - SP343489 ADRIANA MARY TANAKA - SP406293 INTERESSADO: ENZO GORENTZVAIG INTERESSADO: FABIO GORENTZVAIG ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 LUCIANO DE SOUZA GODOY - DF038681 KATIA VILHENA REINA - SP346000 LUIZA NASSER SANSONE RODRIGUES - SP375504 LUANA BARBARA DA SILVA BARROS - SP447107 INTERESSADO: AURO GORENTZVAIG INTERESSADO: CECILIA GORENTZVAIG INTERESSADO: TARSILA OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG INTERESSADO: TATIANA GORENTZVAIG NOGUEIRA INTERESSADO: URI OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG INTERESSADO: VALERIA GORENTZVAIG DESPACHO Cuida-se de petição apresentada por CAIO GORENTZVAIG, alegando que: 1. Antes mesmo dos autos serem remetidos a este Colendo Superior Tribunal de Justiça, o ora Requerente constatou que não fora intimado para a decisão proferida nos autos da prestação de contas e que deu origem ao Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n.º 2311496- 16.2023.8.26.0000), bem como de todos os demais atos praticados posteriormente, incluindo o Acórdão que foi objeto do Recurso Especial, inadmitido na origem e deu nascedouro ao Agravo em epígrafe. 2. Mesmo após apresentar petição perante o Tribunal Estadual arguindo a nulidade absoluta pela falta de intimação e insistir perante aquele Tribunal, conforme se infere das petições acostadas às fls. 539 e seguintes e fls. 580 e seguinte, cujo conteúdo se reitera e se dá por reproduzido para todos os efeitos de direito, tal questão não foi apreciada. 3. A respeitável decisão do Exmo. Sr. Presidente do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em questão, também deixou de analisar a petição de nulidade absoluta (fl. 607). Inicialmente, determino a retificação do presente feito, para que CAIO GORENTZVAIG conste como parte interessada na autuação do presente feito, porquanto a petição por ele apresentada às fls. 539/545 não se trata de Agravo em Recurso Especial. Relativamente ao pedido de nulidade absoluta, não cabe a este Tribunal Superior o seu enfrentamento, porquanto os atos reputados como nulos foram praticados diretamente nas instâncias ordinárias e somente ao Juízo de origem cabe apurar a ausência de intimação da parte e adotar as medidas que entender necessárias quanto à validade dos demais atos processuais praticados, inclusive, se o caso, a perda do objeto da decisão (fls. 601/603) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Tendo em vista que já houve decisão não conhecendo do Agravo em Recurso Especial interposto por FABIO GORENTZVAIG e OUTRO, contra a qual não houve a interposição de recurso para o STJ, determino a baixa dos autos à origem, para que lá seja apreciado o pedido de nulidade e que sejam tomadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documento (Certidão)

12/06/2025, 11:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 20:10

Mero expediente

11/06/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 09:21

Protocolo de Petição

22/04/2025, 22:40

Publicação

09/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2861081/SP (2025/0055286-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CAIO GORENTZVAIG ADVOGADO: TELMA HIRATA HAYASHIDA - SP144318 REQUERIDO: F. BARBOSA ADVOGADOS REQUERIDO: PETRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANDERSON MARTINS DA SILVA - SP234321 ANDERSON DE SOUZA AMARO - SP343489 ADRIANA MARY TANAKA - SP406293 INTERESSADO: ENZO GORENTZVAIG INTERESSADO: FABIO GORENTZVAIG ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 LUCIANO DE SOUZA GODOY - DF038681 KATIA VILHENA REINA - SP346000 LUIZA NASSER SANSONE RODRIGUES - SP375504 LUANA BARBARA DA SILVA BARROS - SP447107 INTERESSADO: AURO GORENTZVAIG INTERESSADO: CECILIA GORENTZVAIG INTERESSADO: TARSILA OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG INTERESSADO: TATIANA GORENTZVAIG NOGUEIRA INTERESSADO: URI OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG INTERESSADO: VALERIA GORENTZVAIG DESPACHO Cuida-se de petição apresentada por CAIO GORENTZVAIG, alegando que: 1. Antes mesmo dos autos serem remetidos a este Colendo Superior Tribunal de Justiça, o ora Requerente constatou que não fora intimado para a decisão proferida nos autos da prestação de contas e que deu origem ao Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n.º 2311496- 16.2023.8.26.0000), bem como de todos os demais atos praticados posteriormente, incluindo o Acórdão que foi objeto do Recurso Especial, inadmitido na origem e deu nascedouro ao Agravo em epígrafe. 2. Mesmo após apresentar petição perante o Tribunal Estadual arguindo a nulidade absoluta pela falta de intimação e insistir perante aquele Tribunal, conforme se infere das petições acostadas às fls. 539 e seguintes e fls. 580 e seguinte, cujo conteúdo se reitera e se dá por reproduzido para todos os efeitos de direito, tal questão não foi apreciada. 3. A respeitável decisão do Exmo. Sr. Presidente do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em questão, também deixou de analisar a petição de nulidade absoluta (fl. 607). Inicialmente, determino a retificação do presente feito, para que CAIO GORENTZVAIG conste como parte interessada na autuação do presente feito, porquanto a petição por ele apresentada às fls. 539/545 não se trata de Agravo em Recurso Especial. Relativamente ao pedido de nulidade absoluta, não cabe a este Tribunal Superior o seu enfrentamento, porquanto os atos reputados como nulos foram praticados diretamente nas instâncias ordinárias e somente ao Juízo de origem cabe apurar a ausência de intimação da parte e adotar as medidas que entender necessárias quanto à validade dos demais atos processuais praticados, inclusive, se o caso, a perda do objeto da decisão (fls. 601/603) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Tendo em vista que já houve decisão não conhecendo do Agravo em Recurso Especial interposto por FABIO GORENTZVAIG e OUTRO, contra a qual não houve a interposição de recurso para o STJ, determino a baixa dos autos à origem, para que lá seja apreciado o pedido de nulidade e que sejam tomadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861081/SP (2025/0055286-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENZO GORENTZVAIG AGRAVANTE: FABIO GORENTZVAIG ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 LUCIANO DE SOUZA GODOY - DF038681 KATIA VILHENA REINA - SP346000 LUIZA NASSER SANSONE RODRIGUES - SP375504 LUANA BARBARA DA SILVA BARROS - SP447107 AGRAVANTE: CAIO GORENTZVAIG ADVOGADO: TELMA HIRATA HAYASHIDA - SP144318 AGRAVADO: F. BARBOSA ADVOGADOS AGRAVADO: PETRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANDERSON MARTINS DA SILVA - SP234321 ANDERSON DE SOUZA AMARO - SP343489 ADRIANA MARY TANAKA - SP406293 INTERESSADO: AURO GORENTZVAIG INTERESSADO: CECILIA GORENTZVAIG INTERESSADO: TARSILA OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG INTERESSADO: TATIANA GORENTZVAIG NOGUEIRA INTERESSADO: URI OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG INTERESSADO: VALERIA GORENTZVAIG DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIO GORENTZVAIG e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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