Agravo em Recurso Especial 5000536-32.2023.8.13.0405 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000536-32.2023.8.13.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000536-32.2023.8.13.0405. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: RUA RIO NEGRO, 723, ALTO SAO FRANCISCO, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 Nome: REGINA SOARES DOS SANTOS ALVES COSTA PRACA GOVERNADOR VALADARES, 92, AP 201, CENTRO, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 10.650,48 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. VICTORIA CONCEICAO MIRANDA ARRUDA Estagiário(a) Secretaria

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: F. L. A. C. CPF: ..*- RÉU: REGINA SOARES DOS SANTOS ALVES COSTA CPF: 604.195.806-97 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000536-32.2023.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] Vistos, etc.. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do e.TJMG, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso hajam requerimentos, venham-me os autos conclusos. Em caso de inércia, determino, desde já, a remessa dos autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:39

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 00:10

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 17:22

Publicação

29/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AREsp 2858005/MG (2025/0039875-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MODERNA-TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO POR: REGINA SOARES DOS SANTOS ALVES COSTA AGRAVANTE: MODERNA AUTO PECAS LTDA REPRESENTADO POR: LUIS OTAVIO SOARES COSTA ADVOGADOS: LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA - MG124594 BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC - MG125158 AGRAVADO: F L A C REPRESENTADO POR: DAISA MARIA CESAR LOUZADA ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DOLABELLA - MG059503 CAROLINA SANTOS DOLABELA - MG158469 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil (fl. 1.802), interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 14:15

Petição (Contraminuta)

27/06/2025, 18:21

Protocolo de Petição

27/06/2025, 18:09

Publicação

18/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AREsp 2858005/MG (2025/0039875-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MODERNA-TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO POR: REGINA SOARES DOS SANTOS ALVES COSTA AGRAVANTE: MODERNA AUTO PECAS LTDA REPRESENTADO POR: LUIS OTAVIO SOARES COSTA ADVOGADOS: LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA - MG124594 BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC - MG125158 AGRAVADO: F L A C REPRESENTADO POR: DAISA MARIA CESAR LOUZADA ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DOLABELLA - MG059503 CAROLINA SANTOS DOLABELA - MG158469 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2858005/MG (2025/0039875-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MODERNA-TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO POR: REGINA SOARES DOS SANTOS ALVES COSTA RECORRENTE: MODERNA AUTO PECAS LTDA REPRESENTADO POR: LUIS OTAVIO SOARES COSTA ADVOGADOS: LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA - MG124594 BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC - MG125158 RECORRIDO: F L A C REPRESENTADO POR: DAISA MARIA CESAR LOUZADA ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DOLABELLA - MG059503 CAROLINA SANTOS DOLABELA - MG158469 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2858005/MG (2025/0039875-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MODERNA-TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO POR: REGINA SOARES DOS SANTOS ALVES COSTA EMBARGANTE: MODERNA AUTO PECAS LTDA REPRESENTADO POR: LUIS OTAVIO SOARES COSTA ADVOGADOS: LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA - MG124594 BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC - MG125158 EMBARGADO: F L A C REPRESENTADO POR: DAISA MARIA CESAR LOUZADA ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DOLABELLA - MG059503 CAROLINA SANTOS DOLABELA - MG158469 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MODERNA-TRANSPORTES LTDA, MODERNA AUTO PECAS LTDA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: A decisão ora embargada incorre em omissão relevante, uma vez que deixou de enfrentar fundamentos jurídicos autônomos invocados no Recurso Especial, em especial a alegada violação ao art. 167 do Código Civil, cuja interpretação não demanda reexame de provas, mas sim apreciação jurídica sobre a configuração (ou não) do vício de simulação. O Recurso Especial demonstrou que a dação em pagamento decorreu de obrigação preexistente entre empresas juridicamente distintas, lastreada em notas fiscais emitidas e em cheques, cuja existência e validade foram reiteradas ao longo da instrução. A decisão recorrida, ao presumir a existência de simulação sem análise jurídica adequada, contraria a correta exegese do art. 167 do CC, pois trata-se de questão de direito: a validade ou nulidade de negócio jurídico baseado em fatos reconhecidos nos autos. Ressalte-se que a ausência de enfrentamento do referido dispositivo impede o exaurimento da instância especial e prejudica eventual interposição de Recurso Extraordinário, razão pela qual impõe-se a apreciação expressa da tese jurídica suscitada (fls. 1.755-1.756). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858005/MG (2025/0039875-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MODERNA-TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO POR: REGINA SOARES DOS SANTOS ALVES COSTA AGRAVANTE: MODERNA AUTO PECAS LTDA REPRESENTADO POR: LUIS OTAVIO SOARES COSTA ADVOGADOS: LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA - MG124594 BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC - MG125158 AGRAVADO: F L A C REPRESENTADO POR: DAISA MARIA CESAR LOUZADA ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DOLABELLA - MG059503 CAROLINA SANTOS DOLABELA - MG158469 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MODERNA AUTO PECAS LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLIDA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - SIMULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA PELO INVENTARIANTE DE BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DO FALECIDO E SEM CONHECIMENTO OU ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, SE REVESTE DE SIMULAÇÃO, E DEVE SER ANULADA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 167 do CC, no que concerne à validade do negócio jurídico celebrado, considerando a inexistência de simulação, trazendo a seguinte argumentação: Embora insista na simulação da dação em pagamento, não deve prosperar. Ainda que a decisão recorrida sugira a simulação da dação em pagamento, jamais ocorreu. O falecido sr. Antônio utilizou-se da dação em pagamento, de forma válida, para quitar a dívida da empresa Moderna Transportes (em que foi sócio) com a Moderna Auto Peças. Ora, não há qualquer impeditivo para dar um imóvel como pagamento de determinada dívida, pelo contrário, o instituto da dação em pagamento é regularmente previsto pelo ordenamento e foi religiosamente observado no presente caso. [...] Como já exposto, a dação em pagamento apenas ocorreu considerando que anteriormente já havia dívida consolidada em R$3.307.747,74 (três milhões trezentos e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) da Moderna Transportes em relação à Moderna Auto Peças. Ainda assim, o negócio jurídico foi validamente consolidado pela sócia da empresa Moderna Transportes, Regina, ora requerida/apelante, na medida em que sempre teve poderes para realizar transações, inclusive, a dação em pagamento. [...] Convém registrar que as Notas Fiscais foram emitidas em setembro de 2020, muito antes do falecimento do sr. Antônio, pelo que comprova, mais uma vez, a regularidade do negócio e a consolidação da dívida. É incontestável a comprovação da dívida que ensejou a dação em pagamento. Em momento algum o apelado apontou qualquer inconsistência entre as notas e cheques que desconstitua a dívida comprovada. A dação em pagamento constitui mera consolidação, ou mesmo a formalização, do negócio jurídico que foi celebrado anteriormente. Mesmo que tenha sido regularizada após o falecimento do sr. Antônio, a dação em pagamento apenas reflete realidade já consubstanciada em momento anterior, sem qualquer indício de fraude ou simulação. Embora o apelado pretenda convencer no curso do processo de que a dação em pagamento ocasionaria prejuízo ao patrimônio inventariado, do qual é herdeiro, sem qualquer razoabilidade. Ora, autorizar a nulidade da dação em pagamento discutida, trará ao monte partilhável nova dívida a ser considerada quando do pagamento dos devedores antes que seja realizada a partilha aos herdeiros. Não se pode perder de vista que além do patrimônio, as dívidas são suportadas pelo patrimônio inventariado reduzindo assim a quota de cada herdeiro. Outro fator de suma importância, já destacado em outra ocasião, e que foi desconsiderado por completo, é que não se possível admitir confusão entre o patrimônio do sr. Antonio e da empresa Moderna Transportes. O imóvel questionado compõe o patrimônio da empresa Moderna Transportes, que não possuía apenas o sr. Antonio como sócio. Ora, o que compõe o patrimônio do sr. Antonio apenas são as quotas da empresa. Prosseguir com a nulidade reafirmaria a confusão do patrimônio da empresa com o falecido sr. Antônio, o que não pode ser admitido. Não se trata de simulação, pelo que é necessária a reforma da decisão recorrida para afastar a nulidade da dação em pagamento do imóvel situado na rua Carlos Teodoro da Costa a qual ocorreu ato contínuo aquisição de peças para os caminhões que compõe a frota da Moderna Transportes. Como já tratado, nem mesmo é o caso de ser exigida a autorização do Juízo do inventário para a concretização da dação em pagamento. Ora, o imóvel situado na rua Carlos Teodoro compõe o patrimônio da empresa Moderna Transportes a qual jamais poderá ser confundida como patrimônio dos sócios, mesmo do sr. Antonio. O que compõe o monte a ser partilhado são as quotas do sr. Antonio em relação a empresa Moderna Transportes, e não os bens que compõem a integralidade da sociedade. Inexiste circunstância plausível que justifique a pretensão de caracterizar a dação como simulação de suposta doação, esta jamais ocorreu. Em momento algum houve qualquer intenção de beneficiar o patrimônio pessoal de qualquer dos sócios, pelo que também não há que se falar em intenção de prejudicar o monte partilhável. Ora, a regularização de uma das dívidas do espólio apenas favorecerá o monte, inclusive o apelado. Certo é que inexiste simulação. Houve o negócio concreto, tanto que as peças adquiridas são necessárias para manutenção da frota da Moderna Transportes. Haveria simulação caso não houvesse a entrega da mercadoria, no entanto, não é o caso, considerando que a mesma foi cumprida, tanto que houve a emissão de notas fiscais. Trata-se de aquisição de mercadorias necessárias para a continuidade da atividade empresarial desempenhada pela Moderna Transportes. Inclusive, registra-se que a dação foi concretizada, inclusive, como medida menos gravosa à própria empresa Moderna Transportes. Assim, desconstituídos os argumentos da sentença, afinal, a simulação exige comprovação inequívoca e, de forma contrária, nos autos foram apresentados documentos que demonstram a regularidade do negócio, eis que demonstrada a dívida a qual ensejou a dação em pagamento. Deste modo, não há como enquadrar a presente situação à simulação como vício do negócio jurídico da dação em pagamento. Trata-se de aplicação equivocada do artigo 167 do Código Civil na medida em que a dação foi devidamente pautada na legalidade e na realidade vivenciada. Sendo nítida a inexistência de simulação, não há dúvidas sobre a validade do negócio jurídico celebrado com relação à dação em pagamento lavrada no 1º Ofício de Notas de Abaete/MG e seu respectivo registro no CRI. Assim, é evidente que a decisão recorrida adotou aplicação contrária à Lei Federal, notadamente quanto ao artigo 167 do CC (fls. 1.662-1.665). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese dos autos, restou claro que o Luiz Otávio Soares Costa, aproveitando-se de sua condição de inventariante do espólio do seu genitor Antônio Alves da Costa, transferiu o imóvel pertencente ao espólio ao patrimônio de sua empresa, simulando um negócio jurídico para ser o único titular do terreno. Tanto é que os réus, ora apelantes, não lograram êxito em comprovar a dívida que deu origem a dação em pagamento, uma vez que os cheques apresentados não possuem assinatura do emissor e as notas fiscais não possuem assinatura de recebimento dos supostos produtos negociados (ordem n. 60 e seguintes). Frise-se que, ao contrário do que alegam os recorrem, os relatórios dos cheques e os relatórios das notas não são suficientes a comprovar a constituição da dívida. A uma porque, como confirmam os próprios apelantes, os cheques não possuem assinatura. E a duas porque as notas ficais, embora possuam a relação das mercadorias, não foram acompanhadas dos efetivos comprovantes de entrega (fls. 1.640-1.641). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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