Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 972062/PI (2024/0489420-5)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: MARCOS EMANUEL DE OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO: MARCOS EMANUEL DE OLIVEIRA GOMES - PI023914
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
PACIENTE: BENEDITO SOUSA DA COSTA
CORRÉU: FRANCILENE ALVES DOS SANTOS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BENEDITO SOUSA DA COSTA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0768416-64.2024.8.18.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decretada em 8/3/2017 e efetivada em 20/12/2024, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, afirma o impetrante ser o acusado "aposentado e beneficiário do INSS, diagnosticado desde 2014 com transtorno depressivo recorrente (CID 10: F32.1), retardamento mental leve (CID 10: F70.1) e transtorno afetivo bipolar (CID 10: F31.4)" (fl. 5), além de outros problemas de saúde. Assere que o caso "exige uma análise urgente e humanitária, considerando a vulnerabilidade do paciente e a impossibilidade prática de ele suportar as condições de reclusão sem comprometer ainda mais sua integridade física e mental" (fl. 5). Sustenta que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, e que "a manutenção da prisão preventiva, decretada há mais de 07 anos, não pode mais ser justificada, especialmente considerando a ausência de contemporaneidade do fato" (fl. 7). Entende serem adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Por fim, reitera que "o fato aconteceu há mais de quinze anos e o mandado de prisão foi expedido há sete anos, o que demonstrou uma desproporção da prisão em relação ao tempo decorrido" (fl. 15). Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja determinada a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas ao encarceramento. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN